I SÉRIE — NÚMERO 74

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Volvidos 18 anos, pelas avaliações da Entidade Reguladora da Saúde e da DGS, verificamos que há

constrangimentos, que há obstáculos à aplicação da lei que têm de ser ultrapassados, para que nenhuma mulher

seja privada desse direito que tanto nos custou a conquistar.

É isso que hoje aqui propomos: um aperfeiçoamento da lei e a criação de condições para o seu efetivo

cumprimento. Não há nenhuma razão, mesmo nenhuma, para não eliminar o período de reflexão. Não há

nenhuma razão para não aumentar o prazo definido. Não há nenhuma razão para não regulamentarmos a

objeção de consciência, para que nenhuma mulher seja impedida de realizar o direito à IVG por falta de médico,

como aconteceu a 1366 mulheres, em 2023.

O nosso projeto é para não privar nenhuma mulher de um direito, cuja negação ou atraso pode colocar em

risco a sua própria vida.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passar ao próximo orador, queria informar o Plenário que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de 220 alunos e professores do Externato João Alberto

Faria, da Arruda dos Vinhos, e um grupo de 25 alunos e professores do Externato de Penafirme, de Torres

Vedras.

A todos, em nome da Assembleia da República, os nossos cumprimentos e saudações.

Aplausos gerais.

Prosseguindo com o nosso debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do

PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interrupção voluntária da gravidez é uma das matérias com mais lastro e discussão na sociedade portuguesa.

Foi objeto de dois referendos. Foi objeto de amplas discussões parlamentares. Mas foi, sobretudo, objeto de

profundo debate por toda a comunidade aquando dos dois referendos que chamaram os portugueses às urnas.

Em 1998, Portugal votou, e a maioria dos participantes foi contra. Em 2007, Portugal votou, e a maioria dos

participantes foi a favor.

Não foi, como se vê, uma questão de amplo consenso no País durante muitos anos. Mas arrisco a dizer que

hoje é.

O direito de as mulheres interromperem voluntariamente a gravidez até às 10 semanas de gestação é hoje

um direito consolidado e estabilizado na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Quer isto dizer que todos estão de acordo? Não. Mas é um facto que é uma matéria, repito, amplamente estabilizada. E repito também, o referendo de 2007 teve, na sociedade portuguesa,

um profundo, amplo, denso e, arrisco dizer, esclarecido debate.

Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento discute hoje, por mera iniciativa legislativa, a alteração de regras

decididas em referendo popular. O PSD firma hoje a sua posição em princípios inabaláveis: os portugueses são

soberanos, e a resposta já foi dada.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — À pergunta aprovada pela Assembleia da República, na sua deliberação de realização de um referendo; à pergunta aprovada pelo Tribunal Constitucional, com vista à realização desse

mesmo referendo; à pergunta promulgada pelo Sr. Presidente da República, estabelecendo a realização de um

referendo; à pergunta mais debatida, mais escrutinada, mais ponderada da história da nossa democracia, a esta

mesma pergunta, «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por

opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»,…