I SÉRIE — NÚMERO 74

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Projeto de Lei n.o 408/XVI/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde;

Projeto de Lei n.o 410/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril;

Projeto de Lei n.o 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados;

Projeto de Resolução n.o 513/XVI/1.ª (PCP) — Cumprir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG);

Projeto de Resolução n.o 514/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez;

Projeto de Resolução n.o 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e às maternidade e paternidade vulneráveis.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Pires e Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Vanessa Barata e Sandra Ribeiro (CH), Mariana Leitão (IL), Elza Pais (PS), Andreia Neto (PSD), Joana Mortágua (BE), João Ribeiro (CH), Miguel Matos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Carlos Barbosa e Rita Matias (CH) e Alexandra Leitão (PS).

Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) saudou as escolas presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.

Deu-se conta de cinco Deputados do PSD, de três Deputados do PS e de uma Deputada do PAN, que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 500/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Heitor Carvalheiras, 501/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Aloísio Baldé, 510/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Esmeralda Amoedo, e 513/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD e PS) — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foi também lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto de Voto n.º 514/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Sr. Dr. João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, tendo sido igualmente aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 508/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte do 39.º Presidente norte-americano, Jimmy Carter, e 509/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de António Couto dos Santos, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 498/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 500 anos de legado de Vasco da Gama.

Foi ainda aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Saúde relativos aos Projetos de Resolução n.º 329/XVI/1.ª (PS) — Constrangimentos nos serviços de ginecologia e obstetrícia, n.º 330/XVI/1.ª (PS) — Pela garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na menopausa, e n.º 331/XVI/1.ª (PCP) — Reforço das medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde, bem como ao Projeto de Resolução n.º 303/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos, que foi aprovado, 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique, que foi rejeitado, 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia, que foi aprovado, e 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique, que foi rejeitado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervir em tribunal e a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS e de um Deputado do CH.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.