I SÉRIE — NÚMERO 74

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Aplausos do PS.

Esta, de facto, não devia ser uma questão controversa, mas foi-o! Foi-o em 1976, com Maria Antónia Palla.

Foi-o em 1983, com Maria Belo. Foi-o em 1997, quando Sérgio Sousa Pinto apresentou aqui uma iniciativa

parlamentar. Foi-o em 2004, quando Paulo Portas mobilizou navios de guerra para proibir o barco do aborto de

entrar em águas portuguesas — nessa altura, Pedro Nuno Santos foi ter com esse barco. Foi-o em 1998 e 2007,

quando a sociedade se uniu em torno de um referendo. Foi-o em 2015, quando esta esquerda se uniu para

reverter os retrocessos que tentaram fazer.

Mas mesmo isso — tudo isso! — já foi há tanto tempo, Srs. Deputados. Foi há 10 anos!

Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares.

Entretanto, o mundo evoluiu e a nossa compreensão na sociedade evoluiu também.

Hoje compreendemos que esta lei já não chega. Foi por isso que a nova Secretária-Geral da JS (Juventude

Socialista), hoje presente nas galerias, lançou em agosto um repto para que regressássemos a este tema, repto

que o Partido Socialista em boa hora acolheu e ao qual aderiu.

Mas este tema, este debate, este dia, não é de nenhum partido, de nenhuma organização, de nenhuma

pessoa. É dia de não vivermos num país que passou do «é proibido, mas pode-se fazer» para o «é permitido,

mas não se pode fazer». É dia de ouvirmos a OMS. É dia de nos aproximarmos do resto da Europa.

Ecoando 1997: chega de hipocrisia! Votemos pela segurança, pela dignidade e pela liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, a quem o PSD cedeu 3 minutos, que penso que já estão contabilizados.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, este Parlamento tomou uma decisão histórica sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Mais do que legalizar a prática da IVG, o que verdadeiramente se legislou foi a redução do aborto clandestino,

inseguro, indigno, perigoso, sofrido — enfim, desumano — que muitas vezes conduzia à morte evitável das

mulheres.

O povo e o legislador decidiram se o lugar de uma mulher que se vê confrontada com uma decisão pesada

e difícil é, ou não, na cadeia. Decidiram que não, e decidiram bem.

Aplausos da IL e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Elza Pais e Isabel Alves Moreira.

Não estávamos aqui em 2007, mas podemos afirmar com orgulho que os valores da Iniciativa Liberal se

alinham com essa decisão: proteger a liberdade de escolha, defender a dignidade da mulher e rejeitar a

criminalização como resposta a um problema de saúde pública.

Sr. Presidente, hoje, não se discute reverter essa lei, mas sim revê-la. Rever a necessidade da existência de

um período de reflexão tutelado pelo Estado.

Acreditamos que a esmagadora maioria das mulheres não toma tal decisão de ânimo leve, sem ponderação,

certamente com mágoa, pelo que a existência de um período de reflexão fixado na lei não é mais do que um

reflexo da infantilização da mulher.

Aplausos da IL e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Elza Pais e Isabel Alves Moreira.

Como liberais, acreditamos profundamente na agência das mulheres, na sua autonomia e na sua capacidade

de decidir. Em consonância, rejeitamos este princípio tutelar e menorizador da mulher.