I SÉRIE — NÚMERO 74

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. É para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do artigo 140.º do Código Penal, que descreve que o aborto forçado é crime punível com pena de cadeia de dois a oito anos, e solicitar que os

culpados de um crime desses — que, aliás, foram aqui descritos e não foram nomeados, não se sabe porquê

— sejam nomeados e entregues ao Ministério Público, porque são criminosos e o lugar deles é na cadeia.

Aplausos do L, do PS, do BE e da Deputada da IL Mariana Leitão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi uma intervenção!

O Sr. Presidente: — Obrigado, será distribuído o artigo em causa. Srs. Deputados, vamos passar à intervenção final de encerramento. Agora sim, Sr.ª Deputada Alexandra

Leitão, tem a palavra, dispondo de 8 minutos e 17 segundos.

Peço aos Srs. Deputados que estão em pé, e também a quem está em debates bilaterais, o favor de se

sentar.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A despenalização da interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, em 2007, foi um avanço civilizacional que tirou Portugal do isolamento

em que se encontrava, num contexto de negação da liberdade individual da mulher e da proteção dos seus

direitos sexuais e reprodutivos.

Antes da lei de 2007, faziam-se abortos clandestinos, de vão de escada, em que as mulheres eram

esventradas em contexto de dor física, sofrimento psicológico, humilhação e indignidade, sobretudo as mulheres

sem recursos, sobretudo aquelas que tinham mais dificuldades de meios, claro! Por isso, isto é também uma

questão de igualdade. Algumas forças políticas deste Parlamento querem voltar a esse tempo.

A despenalização do aborto reduziu drasticamente o aborto clandestino e também as consequências para a

saúde das mulheres, até mesmo a morte. E diminuiu, ao contrário do que, de forma tremenda, a direita dizia,

diminuiu, sim, o número de abortos.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — A interrupção voluntária da gravidez é um direito, felizmente hoje consagrado na lei e, já agora, também na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em várias

Constituições europeias.

Aplausos do PS e do L.

É um direito consagrado em nome da liberdade da mulher. Não se defendem as mulheres de eventuais

coações tirando-lhes a liberdade de decidir. Defende-se as mulheres de eventuais coações através da

criminalização do ato de coagir e não da retirada do direito da liberdade de escolher.

Aplausos do PS, do L e da Deputada da IL Mariana Leitão.

A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista responde a problemas concretos identificados pelas

auditorias da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e da Entidade Reguladora da Saúde, que demonstram