11 DE JANEIRO DE 2025

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que o acesso à IVG no SNS é frequentemente dificultado ou até inviabilizado. E reflete também a necessidade,

identificada por vários setores da sociedade, de reforçar e tornar efetivo o acesso a um aborto legal e seguro.

Não se trata de mudar a filosofia da lei, mas de corrigir bloqueios que impedem as mulheres de aceder a um

direito que é seu. Os dados demonstram que, em pelo menos 20 % dos pedidos de IVG, os prazos são

desrespeitados. E quando falamos de um prazo máximo de 10 semanas, o mais curto da Europa, torna-se

evidente o impacto que este atraso pode ter.

Sr.as e Srs. Deputados, um dos principais obstáculos ao exercício do direito à IVG tem sido a forma como a

objeção de consciência tem sido utilizada. A objeção de consciência é um direito individual e deve ser respeitado,

mas não pode comprometer o acesso a um serviço público essencial. Nos Açores, mais de 90 % das mulheres

que recorrem à IVG têm de sair da sua região para a fazer. No Alentejo, essa percentagem ultrapassa os 72 %.

Isto significa que há mulheres que são obrigadas a deslocar-se centenas de quilómetros para aceder a um

procedimento que deveria estar garantido na sua área de residência. Isto introduz uma desigualdade territorial,

social e económica, de quem se pode ou não deslocar do seu território. Mais uma vez, liberdade e igualdade.

Aplausos do PS, do L e da Deputada da IL Mariana Leitão.

O que propomos é claro: garantir que os serviços públicos de saúde se organizam de forma a assegurar a

existência de profissionais suficientes para que nenhuma mulher veja o seu direito negado e, quando tal não

seja possível, garantir que exista uma solução no próprio serviço, recorrendo a outros prestadores.

O direito dos profissionais de saúde à objeção de consciência não está em causa, é um direito que deve

poder ser efetivado, mas não pode pôr em causa o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, como

tem acontecido.

Outro problema prende-se com o prazo de 10 semanas. Hoje, muitas mulheres vivem uma verdadeira corrida

contra o tempo para conseguir aceder a uma IVG dentro do prazo legal. Por diversos fatores, muitas vezes de

saúde ou outros, as mulheres têm dificuldade em cumprir esse prazo ou ultrapassam-no por poucos dias, vendo-

se forçadas a manter uma gravidez contra a sua vontade ou a encontrar soluções fora do País. As 10 semanas

que hoje a lei portuguesa tem estão claramente em contraciclo com as recomendações da Organização Mundial

da Saúde, que aponta para as 12 semanas.

Além disso, continua a haver barreiras que mais não fazem do que infantilizar a escolha das mulheres. A

exigência de dois médicos para validar a decisão ou a imposição de um período de reflexão são medidas

paternalistas que não fazem mais do que acentuar a culpa e a humilhação das mulheres.

Aplausos do PS e do L.

As mulheres sabem e podem tomar as suas decisões. Não há justificação para as obrigar a esperar mais

tempo ou a passar por processos burocráticos desnecessários.

Por fim, queremos corrigir outra incoerência da lei. Aos 16 anos, uma mulher pode trabalhar, casar, ser mãe,

mas não pode, caso queira, interromper uma gravidez. Defendemos que as jovens de 16 e 17 anos possam

tomar essa decisão de forma autónoma, sem estarem sujeitas a imposições externas que muitas vezes

comprometem o seu bem-estar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a extrema-direita quer negar o direito às mulheres. O PSD é

hipócrita…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que é! Oh, se não é!…

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … quando diz que é a favor do direito da mulher à IVG, mas depois chumba as propostas que nada mais fazem do que efetivar esse direito na prática.

Aplausos do PS e do L.

O Partido Socialista está onde sempre esteve: a assegurar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres,

a garantir a sua liberdade de escolha e a garantir que o exercício deste direito é efetivo e está ao alcance de