I SÉRIE — NÚMERO 74

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todas. Esta proposta mantém assim o essencial da lei atual, mas introduz as mudanças necessárias para que o

direito à IVG seja efetivo. Não se trata de um posicionamento ideológico, mas sim de fazer respeitar um direito

conquistado e garantir que todas as mulheres, independentemente do local onde vivem ou da sua condição

socioeconómica, podem decidir livremente sobre o seu próprio corpo.

Aplausos do PS e do L.

Sr.as e Srs. Deputados, é tão simples como isto, é tão livre como isto, é tão justo como isto.

Aplausos do PS, de pé, e do L.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às votações regimentais. Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum, para podermos proceder ao registo das presenças.

Pausa.

Conseguiram todos registar-se? Posso fechar o sistema de verificação? Então, podemos encerrar os

registos.

Estão presentes 205 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para deliberar.

O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira vai dar a conhecer quem é que está a assistir aos trabalhos de forma

remota.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, tenho dois anúncios a fazer. O primeiro é para dar exatamente conta da relação dos Srs. Deputados que estão a participar nos nossos trabalhos por

videoconferência. São as Sr.as e os Srs. Deputados Telmo Faria, Flávio Martins, Amílcar Almeida, João Antunes

dos Santos e Ângela Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Luís Dias, Pedro Sousa e

João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; e a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Pessoas-

Animais-Natureza.

Dou conta também de que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º

416/XVI/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, L e PAN) — Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias,

aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Entretanto, entraram mais três Srs. Deputados, não sei se estavam registados ou não. É melhor que sejam os próprios a identificar-se, os que chegaram agora, para se registarem.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Cristóvão Norte, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Carlos Reis, Sr. Presidente.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Eva Brás Pinho, Sr. Presidente.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Alexandre Poço, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E Hugo Soares. Muito bem, estão todos registados. Vamos, então, começar pelos votos de pesar. O primeiro é o Projeto de Voto n.º 500/XVI/1.ª (apresentado

pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Heitor Carvalheiras.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Palmira Maciel o favor de ler o voto de pesar.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: