I SÉRIE — NÚMERO 74

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Na verdade, a melhor forma de honrar hoje a decisão que se tomou há 18 anos, com a aprovação da lei da

IVG, é perceber que há impedimentos concretos no acesso a um direito fundamental para as mulheres e, acima

de tudo, para a sua saúde.

Hoje debatemos questões tão fundamentais para garantir o acesso à IVG como aumentar o prazo para o

exercício deste direito, regulamentar a objeção de consciência, para que esta não se torne, de facto, um

impedimento de acesso à IVG, acabar com a menorização absoluta da decisão das mulheres, através do período

de reflexão, ou a necessidade de dois médicos para validar o procedimento.

Há 18 anos, acabámos com julgamentos, acabámos com humilhações, acabámos com mortes

desnecessárias. A pergunta hoje é óbvia: não considera também que agora, perante os desafios de acesso,

precisamos mesmo de avançar para respeitar a decisão de 2007, mas acima de tudo, para respeitar as mulheres

do nosso País?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua pergunta. Penso que é evidente que foi isso mesmo que eu disse lá em cima.

Os factos demonstram e os estudos vêm avançando sempre no sentido de que o que está em causa não é,

de forma alguma, perdermos o orgulho numa lei que acabou com a morte das mulheres. O aborto clandestino

era a terceira causa de morte materna em Portugal…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… e, como disse no início da minha intervenção, ainda assim, fomos chamadas de todos os nomes, repito,

de todos os nomes.

E, portanto, essa lei é um legado do qual nos orgulhamos e não estamos aqui para a desconfigurar. Estamos

aqui exatamente para aprimorar as evidências dos relatórios que enunciei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 324/XVI/1.ª (BE), dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 7 minutos e 32 segundos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi tarde demais para todas as mulheres que morreram, que sofreram, que lutaram tantos anos por uma lei que lhes desse segurança e

liberdade.

Em 2007, defendemos o referendo à despenalização do aborto, achámos que o «sim» ganharia e ganhámos.

Esta é, ao mesmo tempo, uma vitória completa e ameaçada. É uma vitória completa, porque o avanço com a

despenalização é tão evidente e tão indesmentível, que a direita não se atreve a propor o regresso das mulheres

ao banco dos réus, às prisões e às mortes clandestinas.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mal!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas esta também é uma vitória incompleta. Em 2023, só 9 % das mulheres açorianas que recorreram à IVG conseguiram uma resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde), no

arquipélago. No Alentejo, foram 27 %.

Estas e outras falhas, já apontadas pela Entidade Reguladora da Saúde, impedem o acesso ao direito legal

ao aborto seguro e, portanto, põem em causa o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito à não-

discriminação das mulheres.