11 DE JANEIRO DE 2025

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Sim, é verdade que esta é mais uma consequência do enfraquecimento — deliberado, muitas vezes — do

SNS, e é por isso que as restrições financeiras que foram impostas ao SNS são também uma vitória do

conservadorismo. Essa é uma responsabilidade que cabe ao Partido Socialista carregar.

Mas 17, quase 18, anos de experiência dão-nos uma visão precisa sobre procedimentos errados, sobre

procedimentos anacrónicos nesta lei, que travam, na prática, o acesso das mulheres ao direito que

conquistaram.

Em primeiro lugar, o período de reflexão obrigatório de três dias a partir da primeira consulta, menoriza as

mulheres ao pressupor que elas não são capazes de tomar uma decisão tão importante nas suas vidas em plena

consciência e responsabilidade.

Em segundo lugar, a exigência de dois médicos durante um procedimento que 99 % das vezes é realizado

por via medicamentosa é um entrave prático, mas é também um entrave moral à IVG.

Em terceiro lugar, a objeção de consciência dos profissionais, que é exercida de uma forma desregulada,

inconsistente, desorganizada, serve como um instrumento de boicote à prestação de um serviço.

Finalmente, todos estes entraves burocráticos consomem tempo que as mulheres não têm, porque a lei não

lhes dá, e, por isso, a muitas mulheres, em Portugal, é negada a IVG, mesmo quando a consulta prévia

aconteceu no tempo previsto. O prazo para o aborto em Portugal é de 10 semanas, é o mais curto da Europa e

o seu alargamento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, antes da despenalização, o aborto clandestino era a terceira maior causa de morte

de mulheres em Portugal — eu sei que este dado não impressiona aqueles que aqui se dizem defensores da

vida. Foi a nossa vitória e foi a derrota do vosso conservadorismo que salvou a vida a milhares e milhares e

milhares de mulheres em Portugal.

Aplausos do PS, do BE e do L.

Era um regime medieval, um regime que punha as mulheres no banco dos réus, que as condenava e que

humilhava publicamente aquelas que conseguiam sobreviver ao aborto clandestino, sem condições de

segurança, no vão de escada.

É uma conquista histórica de todas as mulheres e homens, da esquerda, mas também da direita, dos

movimentos feministas laicos, mas também de católicos, que se bateram pelo respeito das mulheres.

Ter orgulho na lei do aborto, como no processo político que o permitiu, é dizer que chegou o tempo de rever

esta lei, avançar para não recuar e não desistir nunca da liberdade.

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Deputada Paula Santos, do PCP, para apresentação das suas iniciativas. Dispõe de 8 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso à interrupção voluntária da gravidez é uma conquista da luta das mulheres. Dirigimos daqui uma saudação às mulheres do nosso País, às

mulheres trabalhadoras, mulheres de uma enorme força e coragem que lutaram e lutam pela igualdade, contra

as discriminações, pela sua emancipação, contra o obscurantismo, pela concretização dos direitos,

designadamente dos direitos sexuais e reprodutivos.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Faço um sublinhado especial para Odete Santos, mulher, comunista, incansável lutadora de uma intervenção

ímpar na defesa dos direitos das mulheres, no combate ao aborto clandestino e pela despenalização da

interrupção voluntária da gravidez.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!