I SÉRIE — NÚMERO 74

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi pela iniciativa do PCP que, pela primeira vez, a interrupção voluntária da gravidez foi discutida na Assembleia da República, em 1989.

Desde então, foram precisas mais de duas décadas para a consagração na lei da IVG, em 2007. Foi um

enorme avanço civilizacional. Pôs fim ao flagelo do aborto clandestino, inseguro, e que tantas vezes deixou

sequelas na saúde física e psíquica das mulheres, comprometeu a fertilidade e até levou à morte. Pôs fim ao

julgamento das mulheres, expondo a sua vida e a sua intimidade à humilhação e à crueldade.

Apesar de consagrado na lei, registam-se crescentes dificuldades no acesso à IVG que não são

indissociáveis do desinvestimento no SNS. Há obstáculos no acesso à consulta e no encaminhamento, faltam

médicos e profissionais de saúde ao mesmo tempo que são inúmeros os objetores de consciência, não se

garantindo a realização da IVG em muitos hospitais públicos, com regiões do País sem qualquer resposta ou

com uma resposta muitíssimo limitada.

Combateremos todos os retrocessos que se pretendam introduzir na lei da IVG. Bem sabemos que setores

retrógrados e reacionários nunca se conformaram com o direito de a mulher decidir e têm aproveitado as

oportunidades para introduzir obstáculos, para impedir a mulher de aceder à IVG. Foi assim na anterior

governação do PSD e do CDS, com a alteração da lei em 2015, felizmente revertida — a primeira a ser revogada

na nova fase da vida do País, na sequência da decisiva intervenção do PCP, que não permitiu que PSD e CDS

voltassem a formar Governo. Por isso, o PCP intervém, neste debate, para impedir recuos e para garantir o

acesso à IVG no SNS.

Houve condições, no passado recente, para a resolução dos problemas que condicionam o acesso à IVG e

até para o alargamento do prazo para a realização da IVG por opção da mulher, mas não foi essa a opção do

PS. Não optou, aliás, recusou adotar medidas para reforçar a capacidade do SNS para assegurar cuidados de

saúde, como também não optou por avanços dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Conscientes dos riscos de retrocessos, intervimos para os evitar. A prioridade deve ser dada à garantia do

acesso à IVG no SNS.

No seu relatório, a Entidade Reguladora da Saúde identifica um conjunto de obstáculos, desde a ausência

de protocolos de articulação entre unidades de saúde à inexistência de um registo completo e atualizado dos

profissionais objetores de consciência. Há unidades hospitalares que não realizam IVG e dos 55 agrupamentos

de centros de saúde, somente cinco asseguram a realização da consulta prévia.

É preciso assegurar na vida um direito consagrado na lei. Por isso, nas iniciativas que o PCP traz hoje a

debate, propomos que sejam removidos os obstáculos que dificultam o acesso à IVG, desde logo pelo

estabelecimento de protocolos de articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares.

Propomos que seja assegurado o encaminhamento entre entidades do SNS, respeitando a opção da mulher,

e, nos casos em que a sua localização seja fora da área de residência da mulher, que seja assegurado transporte

gratuito.

Propomos igualmente que haja um registo nacional de objetores de consciência centralizado na Direção-

Geral da Saúde (DGS). Respeitamos o direito à objeção de consciência, mas esta não pode pôr em causa um

direito que a lei estabelece. A criação de um registo nacional de objetores de consciência, do setor público e

privado, nos termos legais e constitucionais, constitui um instrumento que permite às unidades de saúde

assegurar, a cada momento, as condições de funcionamento dos serviços para garantir a prestação de cuidados

e o acesso à IVG, e permite, igualmente, prevenir abusos.

Propomos a eliminação do período de reflexão. Uma mulher, quando se dirige a uma unidade de saúde para

a realização da IVG, já fez a sua ponderação e reflexão e já tomou a decisão. Há que respeitá-la e garantir o

seu direito. Não aceitamos nenhuma menorização da mulher, nem da sua capacidade de decisão.

O PCP sempre defendeu a realização da IVG até às 12 semanas. É essa a nossa proposta. É verdade que

o período em Portugal é mais reduzido do que em outros países na Europa. Ao longo dos anos, foram

desperdiçadas oportunidades para possibilitar a IVG até às 12 semanas. Não houve consenso nesse sentido.

Entendemos que o alargamento da IVG até às 12 semanas constitui um avanço nos direitos sexuais e

reprodutivos.

O compromisso do PCP é o compromisso de sempre: defender o direito da mulher a decidir, em segurança

e em liberdade, sem coações, reforçar os direitos sexuais e reprodutivos, através do reforço do Serviço Nacional

de Saúde, garantir o direito à saúde e o direito a uma maternidade feliz e desejada.