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Sábado, 11 de janeiro de 2025 I Série — Número 74
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de
Resolução n.os 519 e 520/XVI/1.ª. No âmbito da ordem do dia, fixada pelo PS, foram
discutidas na generalidade, e posteriormente rejeitadas, as seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.o 264/XVI/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência;
Projeto de Lei n.o 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez;
Projeto de Lei n.o 403/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril);
Projeto de Lei n.o 405/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril;
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Projeto de Lei n.o 408/XVI/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde;
Projeto de Lei n.o 410/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril;
Projeto de Lei n.o 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados;
Projeto de Resolução n.o 513/XVI/1.ª (PCP) — Cumprir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG);
Projeto de Resolução n.o 514/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez;
Projeto de Resolução n.o 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e às maternidade e paternidade vulneráveis.
Intervieram, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Pires e Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Vanessa Barata e Sandra Ribeiro (CH), Mariana Leitão (IL), Elza Pais (PS), Andreia Neto (PSD), Joana Mortágua (BE), João Ribeiro (CH), Miguel Matos (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Carlos Barbosa e Rita Matias (CH) e Alexandra Leitão (PS).
Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) saudou as escolas presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.
Deu-se conta de cinco Deputados do PSD, de três Deputados do PS e de uma Deputada do PAN, que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª.
Foram lidos os Projetos de Voto n.os 500/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Heitor Carvalheiras, 501/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Aloísio Baldé, 510/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Esmeralda Amoedo, e 513/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD e PS) — De pesar pelo falecimento de Adília Lopes, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).
Foi também lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto de Voto n.º 514/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Sr. Dr. João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, tendo sido igualmente aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 508/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte do 39.º Presidente norte-americano, Jimmy Carter, e 509/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de António Couto dos Santos, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).
No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 498/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 500 anos de legado de Vasco da Gama.
Foi ainda aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Saúde relativos aos Projetos de Resolução n.º 329/XVI/1.ª (PS) — Constrangimentos nos serviços de ginecologia e obstetrícia, n.º 330/XVI/1.ª (PS) — Pela garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na menopausa, e n.º 331/XVI/1.ª (PCP) — Reforço das medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde, bem como ao Projeto de Resolução n.º 303/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho.
Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos, que foi aprovado, 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique, que foi rejeitado, 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia, que foi aprovado, e 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da República de Moçambique, que foi rejeitado.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD e dois Deputados do PS a intervir em tribunal e a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS e de um Deputado do CH.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 519/XVI/1.ª (BE)
— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da
exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto,
e revoga medidas no âmbito da habitação, e 520/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei
n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Creio que já estão presentes todos os grupos parlamentares, pelo que vamos entrar no primeiro ponto da
nossa ordem do dia, fixada pelo Partido Socialista, e que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos
de Lei n.os 264/XVI/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns
dos requisitospara a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regimede exercício do direito individual de objeção de consciência, 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de
abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos deinterrupção voluntária de gravidez, 403/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (alteração ao
Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril), 405/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o apoio dado
às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos
profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, 408/XVI/1.ª (CDS-PP) —Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação
de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de
objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde, 410/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do
prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, e 412/XVI/1.ª
(CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço
da informação sobre redes de apoio e cuidados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 513/XVI/1.ª
(PCP) —Cumprir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG), 514/XVI/1.ª (L) —Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de
acesso à interrupção voluntária da gravidez, e 517/XVI/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio àsfamílias e à maternidade e paternidade vulneráveis.
Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 264/XVI/1.ª (PS), vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Moreira,
do Partido Socialista, que dispõe de 26 minutos para o efeito.Pedia aos Srs. Deputados o favor de darem atenção e a quem está em pé o favor de se sentar.
Pausa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contra tudo o que os opositores à despenalização da IVG (interrupção voluntária da gravidez) apregoavam, aquando da campanha referendária,
as mulheres não recorrem à IVG como método contracetivo, as consultas de planeamento familiar não foram
uma promessa vazia e acabou a terceira causa de morte materna em Portugal.
A lei da IVG é uma decisão de política criminal e de direitos humanos que nos salvou, que honra o nosso
Serviço Nacional de Saúde e, por isso, o Estado social e de direito português. A taxa de repetição da IVG é, em
Portugal, uma das mais baixas da Europa. Acabou a perseguição penal da pobreza.
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Não nos esquecemos de como era. Lembram-se? «Morreu em consequência da anestesia», dizem os
relatórios médicos. «Era cardíaca, a parteira não o podia saber, mas, no hospital, salvar-se-ia a sua vida».
Tudo ficou, pois, como antes e diariamente continuam a chegar aos hospitais centenas de mulheres vindas
do aborto clandestino. Só no Hospital de Santa Bárbara, em Lisboa, passaram 1900 mulheres com os casos
mais graves, que implicaram internamento, mas centenas de outras continuam a entrar diariamente nos bancos
dos hospitais centrais, distritais e noutros serviços de saúde, com hemorragias, com ruturas no útero, com
septicémias, com as marcas e as consequências do aborto clandestino.
Nos anos 80, enquanto isto se passava, apelidavam-nos, em cartazes, de criminosas, degeneradas,
assassinas. Falava-se da vida, acima da realidade da vida: a das mulheres que a arriscavam diariamente, numa
marquesa disfarçada de uma outra coisa; a das mulheres que se mutilavam com laminárias, para poderem entrar
no hospital com uma hemorragia. Já nessa década, Portugal estava isolado na Europa e fomos reprovadas e
morremos até tão tarde.
Contra factos, não há argumentos, e hoje votaremos contra quem ainda insiste em esquecer os julgamentos
humilhantes, como os de Maia ou de Aveiro, e quem morreu pelo caminho, e mascara a proibição da IVG com
reflexões paternalistas ou aconselhamentos vigiados por objetores de consciência.
O direito à IVG, como todos os direitos, deve ser efetivamente assegurado. O dever geral de proteção dos
direitos, a que o Estado está sujeito, também se aplica à IVG. É ao Estado que compete verificar se o dever de
proteção, relativamente a este direito, merece reparos e se há razões para ajustes legislativos, para que nenhum
direito fique na letra da lei.
A pergunta que se impõe é se há razões para aprimorar a lei. E há, porque a lei merece, porque o Estado de
direito a isso nos obriga. As auditorias simultâneas, levadas a cabo pela Inspeção-Geral das Atividades em
Saúde e pela Entidade Reguladora da Saúde, concluíram que o direito do acesso à interrupção voluntária de
gravidez é violado em várias unidades de saúde, com prazos desrespeitados em, pelo menos, 20 % dos pedidos.
As recomendações recentes de várias organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde,
o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu, que têm chamado a atenção dos países para a necessidade
de remover barreiras, para assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, mostram bem que Portugal
está no grupo de países europeus com mais restrições no acesso à IVG.
Em segundo lugar, insistir na manutenção do período de reflexão é contrariar a Organização Mundial da
Saúde quanto ao direito das mulheres a tomar decisões duras e pessoais e é inconsistente com a situação real
de uma gravidez indesejada.
Em terceiro lugar, tem de haver, como em todos os direitos fundamentais, uma correta ponderação entre o
direito à objeção de consciência e o direito à IVG, no sentido em que o primeiro seja individual e não institucional
e que não possa haver falta de alternativa imediata, por indisponibilidade de profissionais de saúde.
Em quarto lugar, uma rapariga de 16 anos, capaz, não pode ser forçada a não interromper uma gravidez.
Finalmente, um dos elementos apontados pelos inquéritos e estudos feitos à lei como dilatórios de uma
decisão individual da mulher é a intervenção de dois médicos, antes da IVG. Não há outro ato médico que o
exija. Acabemos com este paternalismo, já é tempo de confiarmos nas mulheres, de vez.
Aplausos do PS, do BE e do L.
No total, a 28 de fevereiro de 2023, eram 31 os estabelecimentos que realizavam IVG e 15 as entidades
hospitalares oficiais que não as realizavam, entre as quais 3 no Alentejo.
A percentagem de médicos que fazem IVG é muito baixa. Em quatro anos, entre 2018 e 2022, não se
realizaram — repito: não se realizaram — 1366 IVG, por estarem fora do tempo, embora a Entidade Reguladora
da Saúde considere que este número possa estar subestimado. Essa denegação de direito tem de ser corrigida.
Quanto a IVG realizadas em entidades públicas, 99 % foram medicamentosas e, no privado, das 4755
realizadas, só 5 % foram medicamentosas. Adivinhem porquê.
A discriminação socioeconómica e territorial de várias mulheres é evidente e, em casos paralelos, o Comité
Europeu dos Direitos Sociais entendeu-a como violação do direito à saúde das mulheres.
O prazo legal máximo de 10 semanas para a realização da IVG, em Portugal, é o mais restritivo de toda a
Europa, o que desconsidera as recomendações da Organização Mundial da Saúde. E é também por causa deste
limite, raro e historicamente traçado nos termos conhecidos, que há tantos relatos traumáticos em que exercer
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o direito a uma IVG é uma corrida contra o tempo, acabando, muitas vezes, por se verificar que não se consegue
aceder a ela dentro do prazo gestacional legal.
Pretende-se manter o essencial da lei atual, da qual muito nos orgulhamos, alterando apenas aquilo que os
estudos e a prática têm demonstrado ser de alteração urgente, porque, em caso algum, pode uma mulher ser
abandonada por esta conquista.
Aplausos do PS e do L.
É isso que defendem a Organização Mundial da Saúde, o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa e
tantos profissionais de saúde e gente de todos os espectros políticos.
É com sentido de responsabilidade e com sentido de dever de efetivação de um direito civilizacional que nos
salva que aqui estamos e fazemos um apelo ao PSD.
Olhando para os vossos congéneres europeus, não se percebe, ninguém percebe o que leva o PSD,
institucionalmente falando — porque sabemos naturalmente a posição de Leonor Beleza, de Teresa Leal
Coelho, de Paulo Teixeira da Cruz, de Rui Rio e até de Passos Coelho, até certa data, e de muitas outras
pessoas no PSD —, a insistir numa história de décadas, sempre contra a autonomia das mulheres.
Como é possível um partido social-democrata, personalista, ser contra a configuração de um direito, tal como
ele foi legalizado em França por um Governo de centro-direita?
Na maioria dos países europeus que têm leis de aborto com prazos maiores que a lei portuguesa, incluindo
a Irlanda, o centro-direita está ou esteve muitos anos no poder,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… mas os únicos, além de Portugal, onde se procedeu a alterações legais, de modo a dificultar o acesso ao
aborto, foram a Hungria de Orbán e a Polónia, dois Governos de extrema-direita.
Aplausos do PS e do L.
Onde está a extrema-direita está o ataque aos direitos sexuais e reprodutivos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós, mulheres, somos sempre o primeiro alvo, como nos projetos que nos violentam com reflexões obrigatórias e tuteladas por objeções de consciência aqui hoje.
Nos Estados Unidos já morreram mulheres.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No Paquistão também!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não fiquem nessa companhia. Não vos pedimos que se encontrem com o PS, pedimos que se reencontrem convosco.
Aplausos do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra. Tem, para o efeito, 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, a minha primeira nota tem a ver com um facto muito óbvio: o Bloco de Esquerda, ao longo dos últimos anos,
alertou para os problemas do acesso à IVG.
Confrontámos diretamente a Ministra Marta Temido e o Ministro Manuel Pizarro sobre os dados que hoje o
Partido Socialista aqui alegou — e bem! — e queremos, portanto, sinalizar que finalmente há essa preocupação.
Tememos e achamos, porém, que é mau que tenha sido tão tarde.
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Na verdade, a melhor forma de honrar hoje a decisão que se tomou há 18 anos, com a aprovação da lei da
IVG, é perceber que há impedimentos concretos no acesso a um direito fundamental para as mulheres e, acima
de tudo, para a sua saúde.
Hoje debatemos questões tão fundamentais para garantir o acesso à IVG como aumentar o prazo para o
exercício deste direito, regulamentar a objeção de consciência, para que esta não se torne, de facto, um
impedimento de acesso à IVG, acabar com a menorização absoluta da decisão das mulheres, através do período
de reflexão, ou a necessidade de dois médicos para validar o procedimento.
Há 18 anos, acabámos com julgamentos, acabámos com humilhações, acabámos com mortes
desnecessárias. A pergunta hoje é óbvia: não considera também que agora, perante os desafios de acesso,
precisamos mesmo de avançar para respeitar a decisão de 2007, mas acima de tudo, para respeitar as mulheres
do nosso País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua pergunta. Penso que é evidente que foi isso mesmo que eu disse lá em cima.
Os factos demonstram e os estudos vêm avançando sempre no sentido de que o que está em causa não é,
de forma alguma, perdermos o orgulho numa lei que acabou com a morte das mulheres. O aborto clandestino
era a terceira causa de morte materna em Portugal…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… e, como disse no início da minha intervenção, ainda assim, fomos chamadas de todos os nomes, repito,
de todos os nomes.
E, portanto, essa lei é um legado do qual nos orgulhamos e não estamos aqui para a desconfigurar. Estamos
aqui exatamente para aprimorar as evidências dos relatórios que enunciei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 324/XVI/1.ª (BE), dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 7 minutos e 32 segundos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2007 foi tarde demais para todas as mulheres que morreram, que sofreram, que lutaram tantos anos por uma lei que lhes desse segurança e
liberdade.
Em 2007, defendemos o referendo à despenalização do aborto, achámos que o «sim» ganharia e ganhámos.
Esta é, ao mesmo tempo, uma vitória completa e ameaçada. É uma vitória completa, porque o avanço com a
despenalização é tão evidente e tão indesmentível, que a direita não se atreve a propor o regresso das mulheres
ao banco dos réus, às prisões e às mortes clandestinas.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mal!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas esta também é uma vitória incompleta. Em 2023, só 9 % das mulheres açorianas que recorreram à IVG conseguiram uma resposta do SNS (Serviço Nacional de Saúde), no
arquipélago. No Alentejo, foram 27 %.
Estas e outras falhas, já apontadas pela Entidade Reguladora da Saúde, impedem o acesso ao direito legal
ao aborto seguro e, portanto, põem em causa o direito à saúde, o direito à privacidade, o direito à não-
discriminação das mulheres.
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Sim, é verdade que esta é mais uma consequência do enfraquecimento — deliberado, muitas vezes — do
SNS, e é por isso que as restrições financeiras que foram impostas ao SNS são também uma vitória do
conservadorismo. Essa é uma responsabilidade que cabe ao Partido Socialista carregar.
Mas 17, quase 18, anos de experiência dão-nos uma visão precisa sobre procedimentos errados, sobre
procedimentos anacrónicos nesta lei, que travam, na prática, o acesso das mulheres ao direito que
conquistaram.
Em primeiro lugar, o período de reflexão obrigatório de três dias a partir da primeira consulta, menoriza as
mulheres ao pressupor que elas não são capazes de tomar uma decisão tão importante nas suas vidas em plena
consciência e responsabilidade.
Em segundo lugar, a exigência de dois médicos durante um procedimento que 99 % das vezes é realizado
por via medicamentosa é um entrave prático, mas é também um entrave moral à IVG.
Em terceiro lugar, a objeção de consciência dos profissionais, que é exercida de uma forma desregulada,
inconsistente, desorganizada, serve como um instrumento de boicote à prestação de um serviço.
Finalmente, todos estes entraves burocráticos consomem tempo que as mulheres não têm, porque a lei não
lhes dá, e, por isso, a muitas mulheres, em Portugal, é negada a IVG, mesmo quando a consulta prévia
aconteceu no tempo previsto. O prazo para o aborto em Portugal é de 10 semanas, é o mais curto da Europa e
o seu alargamento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, antes da despenalização, o aborto clandestino era a terceira maior causa de morte
de mulheres em Portugal — eu sei que este dado não impressiona aqueles que aqui se dizem defensores da
vida. Foi a nossa vitória e foi a derrota do vosso conservadorismo que salvou a vida a milhares e milhares e
milhares de mulheres em Portugal.
Aplausos do PS, do BE e do L.
Era um regime medieval, um regime que punha as mulheres no banco dos réus, que as condenava e que
humilhava publicamente aquelas que conseguiam sobreviver ao aborto clandestino, sem condições de
segurança, no vão de escada.
É uma conquista histórica de todas as mulheres e homens, da esquerda, mas também da direita, dos
movimentos feministas laicos, mas também de católicos, que se bateram pelo respeito das mulheres.
Ter orgulho na lei do aborto, como no processo político que o permitiu, é dizer que chegou o tempo de rever
esta lei, avançar para não recuar e não desistir nunca da liberdade.
Aplausos do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Deputada Paula Santos, do PCP, para apresentação das suas iniciativas. Dispõe de 8 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso à interrupção voluntária da gravidez é uma conquista da luta das mulheres. Dirigimos daqui uma saudação às mulheres do nosso País, às
mulheres trabalhadoras, mulheres de uma enorme força e coragem que lutaram e lutam pela igualdade, contra
as discriminações, pela sua emancipação, contra o obscurantismo, pela concretização dos direitos,
designadamente dos direitos sexuais e reprodutivos.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Faço um sublinhado especial para Odete Santos, mulher, comunista, incansável lutadora de uma intervenção
ímpar na defesa dos direitos das mulheres, no combate ao aborto clandestino e pela despenalização da
interrupção voluntária da gravidez.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi pela iniciativa do PCP que, pela primeira vez, a interrupção voluntária da gravidez foi discutida na Assembleia da República, em 1989.
Desde então, foram precisas mais de duas décadas para a consagração na lei da IVG, em 2007. Foi um
enorme avanço civilizacional. Pôs fim ao flagelo do aborto clandestino, inseguro, e que tantas vezes deixou
sequelas na saúde física e psíquica das mulheres, comprometeu a fertilidade e até levou à morte. Pôs fim ao
julgamento das mulheres, expondo a sua vida e a sua intimidade à humilhação e à crueldade.
Apesar de consagrado na lei, registam-se crescentes dificuldades no acesso à IVG que não são
indissociáveis do desinvestimento no SNS. Há obstáculos no acesso à consulta e no encaminhamento, faltam
médicos e profissionais de saúde ao mesmo tempo que são inúmeros os objetores de consciência, não se
garantindo a realização da IVG em muitos hospitais públicos, com regiões do País sem qualquer resposta ou
com uma resposta muitíssimo limitada.
Combateremos todos os retrocessos que se pretendam introduzir na lei da IVG. Bem sabemos que setores
retrógrados e reacionários nunca se conformaram com o direito de a mulher decidir e têm aproveitado as
oportunidades para introduzir obstáculos, para impedir a mulher de aceder à IVG. Foi assim na anterior
governação do PSD e do CDS, com a alteração da lei em 2015, felizmente revertida — a primeira a ser revogada
na nova fase da vida do País, na sequência da decisiva intervenção do PCP, que não permitiu que PSD e CDS
voltassem a formar Governo. Por isso, o PCP intervém, neste debate, para impedir recuos e para garantir o
acesso à IVG no SNS.
Houve condições, no passado recente, para a resolução dos problemas que condicionam o acesso à IVG e
até para o alargamento do prazo para a realização da IVG por opção da mulher, mas não foi essa a opção do
PS. Não optou, aliás, recusou adotar medidas para reforçar a capacidade do SNS para assegurar cuidados de
saúde, como também não optou por avanços dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Conscientes dos riscos de retrocessos, intervimos para os evitar. A prioridade deve ser dada à garantia do
acesso à IVG no SNS.
No seu relatório, a Entidade Reguladora da Saúde identifica um conjunto de obstáculos, desde a ausência
de protocolos de articulação entre unidades de saúde à inexistência de um registo completo e atualizado dos
profissionais objetores de consciência. Há unidades hospitalares que não realizam IVG e dos 55 agrupamentos
de centros de saúde, somente cinco asseguram a realização da consulta prévia.
É preciso assegurar na vida um direito consagrado na lei. Por isso, nas iniciativas que o PCP traz hoje a
debate, propomos que sejam removidos os obstáculos que dificultam o acesso à IVG, desde logo pelo
estabelecimento de protocolos de articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares.
Propomos que seja assegurado o encaminhamento entre entidades do SNS, respeitando a opção da mulher,
e, nos casos em que a sua localização seja fora da área de residência da mulher, que seja assegurado transporte
gratuito.
Propomos igualmente que haja um registo nacional de objetores de consciência centralizado na Direção-
Geral da Saúde (DGS). Respeitamos o direito à objeção de consciência, mas esta não pode pôr em causa um
direito que a lei estabelece. A criação de um registo nacional de objetores de consciência, do setor público e
privado, nos termos legais e constitucionais, constitui um instrumento que permite às unidades de saúde
assegurar, a cada momento, as condições de funcionamento dos serviços para garantir a prestação de cuidados
e o acesso à IVG, e permite, igualmente, prevenir abusos.
Propomos a eliminação do período de reflexão. Uma mulher, quando se dirige a uma unidade de saúde para
a realização da IVG, já fez a sua ponderação e reflexão e já tomou a decisão. Há que respeitá-la e garantir o
seu direito. Não aceitamos nenhuma menorização da mulher, nem da sua capacidade de decisão.
O PCP sempre defendeu a realização da IVG até às 12 semanas. É essa a nossa proposta. É verdade que
o período em Portugal é mais reduzido do que em outros países na Europa. Ao longo dos anos, foram
desperdiçadas oportunidades para possibilitar a IVG até às 12 semanas. Não houve consenso nesse sentido.
Entendemos que o alargamento da IVG até às 12 semanas constitui um avanço nos direitos sexuais e
reprodutivos.
O compromisso do PCP é o compromisso de sempre: defender o direito da mulher a decidir, em segurança
e em liberdade, sem coações, reforçar os direitos sexuais e reprodutivos, através do reforço do Serviço Nacional
de Saúde, garantir o direito à saúde e o direito a uma maternidade feliz e desejada.
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Aplausos do PCP, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 6 minutos para o efeito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua fundação, o CDS foi sempre um partido pró-direito à vida. Por isso, fomos o único partido a pedir o voto «não» nos referendos de
1998 e de 2007, quando estava em causa a liberalização total do aborto, até aí condicionado a três
circunstâncias concretas.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Que vergonha!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta posição pró-direito à vida como princípio regulador das sociedades faz parte do ADN (ácido desoxirribonucleico) humanista e personalista do CDS. E, como partido democrático
que somos, aceitamos os resultados dos referendos…,
O Sr. Rui Rocha (IL): — Era o que faltava!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Já agora…!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … quando concordamos com a maioria, no caso do primeiro referendo, ou quando dela discordamos profundamente, no caso do segundo.
E, por isso, perguntamos: porque é que querem os Deputados da esquerda alargar ainda mais a liberalização
total do aborto?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ó pá!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque querem os Deputados da esquerda limitar a objeção de consciência dos médicos?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ninguém quer nada disso!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E porque querem os Deputados da esquerda descartar o período de reflexão que a lei prevê para as grávidas?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há pressão social para que estas alterações ocorram? Não, não há. Prevê-se algum novo referendo? Não, nem vê-lo! A ciência trouxe a este tema alguma nova perspetiva?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por acaso, sim!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não, bem pelo contrário. Este debate é por isso pura agenda ideológica.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E isso não é ideologia?!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também por isso, o CDS votará contra as propostas do PS, do BE, do PCP, do PAN e do Livre.
Protestos das Deputadas da IL Joana Cordeiro e Mariana Leitão.
E dizemos, com clareza, se a atual lei resulta de um referendo, a que título se alteram elementos relevantes
dessa lei, principalmente prazos e objeção de consciência, sem consultar de novo os portugueses?
É essa a fraqueza política dos proponentes:…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
… vão além do referendo, mas nada perguntam à fonte de soberania. E isso é política e democraticamente
inaceitável.
Aplausos do PSD e de Deputados do CH.
Aliás, durante os últimos anos, incluindo os anos da geringonça, nem o PS nem a extrema-esquerda
defenderam a alteração da lei que hoje querem alterar. Mais, a direção do PS de agora, esteve no Governo do
PS antes. É caso para dizer, Srs. Deputados, tanta pressa agora, nenhuma urgência antes.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, será que o único motivo deste debate é Portugal ter um novo Governo? Se assim for, a iniciativa é puramente tática, oportunista e sem qualquer relação com a vida das
mulheres e a sua situação.
Aplausos do PSD e de Deputados do CH.
Os Srs. Deputados da esquerda não nos surpreendem, mas também não nos intimidam.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Identifica-se como mulher, agora?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que opor-se às propostas da esquerda e da extrema-esquerda, o CDS quer ir à raiz do problema.
Queremos que cada grávida tenha acesso a toda a informação sobre o seu bebé e tenha todo o apoio médico,
psicológico e social de que necessite, incluindo nas instituições de solidariedade social, para poder prosseguir
a sua gravidez e maternidade. Obviamente, mantemos o período de reflexão necessário para uma decisão
consciente, livre e informada, tal como expressamente defendem a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional
de Ética para as Ciências da Vida.
Por fim, Srs. Deputados, um ponto que não podemos deixar de sinalizar pela gravidade que contém: a
objeção de consciência dos médicos não é matéria negociável.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É matéria de juramento, de vocação e de lei. Querer obrigar profissionais a participarem e a praticarem atos contra a sua consciência…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso é mentira!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … é um poder que este Parlamento não tem.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
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E é um sinal muito preocupante que os proponentes da esquerda se arroguem o direito de interferir,
condicionar e obrigar profissionais liberais a comportamentos e ações contrários à sua consciência.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Isso é mentira!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hoje são os médicos e os enfermeiros, amanhã não sabemos quem se seguirá nesta lista de iniquidades.
Aplausos do CDS-PP e do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também por esta questão de princípio, o CDS vota convictamente contra.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que dispõe de 2 minutos para o fazer.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, penso que podemos e devemos — temos uma obrigação para com o País e para com as mulheres portuguesas
— fazer este debate com base em factos e com base na verdade. Nesse contexto, nós temos hoje uma lei
equilibrada e justa, que foi referendada e é produto da vontade dos portugueses, que em 2007 procurou e
conseguiu alcançar um resultado consensual assente em factos e em verdade.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, desconstruirmos ou distorcermos os regimes em vigor ou a necessidade de intervenção corretiva e de melhoria do regime de acesso que existe nada traz ao debate, e,
infelizmente, foi aquilo que o Sr. Deputado fez.
Recordo-me de que nessa altura, em 2007, havia um consenso que até abrangia o CDS, que, quando se
opunha a estas matérias, dizia «sim, sim, sim! Educação sexual, acesso à contraceção, acesso à contraceção
de emergência…»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De emergência, não! Isso não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Era o que nos diziam, para dizerem: «Não é necessária a regulamentação da IVG porque há outros caminhos, designadamente a educação sexual.»
Pergunto: o que é que vemos sempre que o CDS regressa ao Governo? Vemos medidas restritivas de acesso
à educação sexual, medidas de restrição daquele que deve ser o papel pedagógico das instituições públicas na
prevenção das gravidezes indesejadas, que, de facto, elimina e reduz a necessidade da IVG.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falso!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, mais do que isso: não só, em todos os momentos, o CDS inspirou as medidas restritivas como delas se gabava! Este resultado, que hoje o Sr. Deputado proclama respeitar com
toda a integridade, foi aquele de que se gabou ter limitado o efeito, em 2015, e de querer voltar a fazê-lo —
quando, na mais recente campanha eleitoral, o referiu.
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Nós não estamos a revisitar outros momentos históricos. Este debate não é o de 1998, nem é o 2007, nem
o de 2015 em particular! Este é o debate de 2024, e no debate de 2024…
Vozes do CH: — De 2025! 2025!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … impõe-se reconhecer duas coisas. As organizações internacionais que acompanham este tema estão a dizer-nos que o prazo que este País tem, de 10 semanas, não resolve
adequadamente as situações de saúde — esta é a questão principal e daí devermos revê-las, em primeiro lugar.
Vozes do CH: — Mentira!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em segundo lugar, e mais importante, quanto à questão da objeção de consciência: se há algumas forças políticas que a querem resolver são as que apresentaram projetos de lei,
porque nós é que estamos interessados em garantir que todo e qualquer médico tem direito à sua objeção de
consciência plenamente garantida,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas sem boicotar os direitos das mulheres portuguesas e sem impedir a lei de vigorar.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.
É essa a seriedade que lhes pedimos. Não assustem as pessoas quando o que queremos é precisamente o
inverso, ou seja, que a objeção de consciência seja claríssima, proteja os médicos, mas proteja as mulheres e…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 6 segundos mais 1 minuto e 54 segundos cedidos pelo PSD, o que perfaz 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos aos factos: o que está verdadeiramente em causa neste debate é a legitimidade política deste Parlamento de alterar uma lei que
resultou de um referendo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vocês alteraram!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pergunto novamente aos Srs. Deputados da esquerda: a que título se alteram elementos relevantes de uma lei que foi referendada, principalmente prazos e objeções de
consciência,…
Protestos do PS e do BE.
Vozes do CH: — Chiu!…
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … sem terem a coragem de consultar novamente os portugueses? A esquerda quer ir além do referendo, mas nada perguntar à fonte de soberania,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ao povo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e isso é, política e democraticamente, absolutamente inaceitável.
Aplausos do CDS-PP.
Por outro lado, Srs. Deputados, durante oito anos, o PS e a extrema-esquerda nada fizeram para alterar a
lei que agora querem alterar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada! Hipocrisia! E com maioria absoluta…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, este debate é pura ideologia, é puro taticismo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que nada tem a ver com a vida das mulheres e a sua situação.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
Mas já agora, Srs. Deputados, a esquerda e a extrema-esquerda gostam muito de citar o Papa Francisco
sobre tudo…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … — sobre a riqueza, sobre a imigração, sobre a dignidade das pessoas e até sobre os animais —…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas os senhores não ouvem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e convido-os, por isso, a ouvir as palavras do Papa Francisco, do passado dia 1 de janeiro, que cito: «Aprendamos a cuidar da vida no ventre materno e da vida das crianças.» E
continua o Papa Francisco: «Faço um apelo firme a um compromisso de promover o respeito pela dignidade da
vida humana, desde a conceção até à morte natural.»
Os vossos projetos vão exatamente no sentido contrário ao apelo do Papa, e o que eu espero, Sr. Deputado,
é que também ouçam o Papa nesta matéria fundamental…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só fala do Papa quando lhe convém!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que tem a ver com a dignidade da pessoa humana.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para solicitar a distribuição de duas notícias à Câmara. A primeira é uma notícia de julho de 2015, que dá conta de que na última sessão plenária dessa mesma
Legislatura se procedeu a alterações à lei do aborto, introduzindo, nomeadamente taxas moderadoras e a
consulta obrigatória.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Na altura podiam alterar!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi matéria referendada!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E uma segunda notícia, de 2015, com o título: «Esquerda revoga alterações à lei do aborto».
Protestos do CDS-PP.
Portanto, no passado, a PàF (Portugal à Frente), que é a atual AD (Aliança Democrática), alterou a lei do
aborto.
Aplausos do BE, do PS e do L.
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso será distribuído mal o faça chegar à Mesa.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, o tema é suficientemente importante para que se possa, com legitimidade democrática,
ouvirmos as posições diferentes. Acredito que cada um defende a sua posição convencido de que, realmente,
é a situação que merece ser defendida; agora, ninguém tem verdades absolutas, e, portanto…
A Sr.ª Deputada a Rita Matias está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, gostava de lhe solicitar a distribuição de uma notícia que dá conta de declarações de Manuel Pizarro, em 2023, à data Ministro da Saúde, do Governo do Partido Socialista, e em
que se lê: « […] a IVG é feita numa mediana de sete semanas,…»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — «… sendo Portugal um dos países da Europa em que é realizada em média mais cedo o que…» — o próprio — «… considerou “muito positivo”.»
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sabe o que é uma mediana?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto torne este debate extemporâneo, na medida em que o prazo legal é suficiente para as mulheres portuguesas.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não lhe ensinaram o que é uma mediana?
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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Núncio deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem 1 minuto.
Continuação de protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo!…
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Bloco de Esquerda, peço à Mesa que recorde a todos os Deputados desta Assembleia, também aos Deputados do Bloco de
Esquerda, que a pergunta que foi feita no referendo tinha a ver com prazos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e o prazo era até às 10 semanas,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … o que significa que esta lei quer alterar um elemento relevante que foi referendado.
Protestos do BE.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isto não é uma interpelação à Mesa!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tenham coragem de propor um novo referendo,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe posso…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … não tenham medo dos portugueses!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedia especial atenção e lealdade no uso das figuras regimentais, que seja para o fim a que se destinam — mesmo!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de documentação,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para a distribuição da mesma notícia?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … nomeadamente de um relatório da Entidade Reguladora da Saúde que mostra que 1366 mulheres não conseguiram aceder à interrupção voluntária da gravidez por causa do
problema do prazo em Portugal.
Aplausos do L e do BE.
O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr.ª Deputada. Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes para apresentação do Projeto de Lei
n.º 410/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 514/XVI/1, dispondo de 8 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros concidadãos nas galerias: Quero começar por lamentar a ausência do Governo e do Ministério da Saúde neste debate, que é tão
relevante. Esta ausência é notada e deve ser assinalada.
Depois de décadas de luta pelos direitos das mulheres, o direito à interrupção voluntária da gravidez,
consagrado finalmente em 2007, constitui um marco do exercício da democracia em Portugal e uma revolução
na liberdade e autodeterminação das mulheres. Durante décadas, mulheres morreram, foram presas,
perseguidas por terem de abortar clandestinamente, até em pleno século XXI, sendo que a própria Direção-
Geral da Saúde nos diz que 14 mulheres morreram por aborto clandestino entre 2002 e 2007.
A penalização do aborto não o evita, torna-o perigoso, mortal, como milhares e milhares de mulheres em
Portugal souberam durante décadas. Os dados oficiais recolhidos ao longo destes quase 18 anos de direito à
IVG em Portugal são inquestionáveis: a tendência é de decréscimo da IVG, e isto deve-se à segurança, liberdade
e autonomia das mulheres em relação aos seus direitos sexuais e reprodutivos.
Não restam dúvidas de que o caminho é claramente em frente, no sentido de melhores condições de acesso
à interrupção voluntária da gravidez, de desburocratização do processo e do fim de resquícios de moralismo na
lei. E é isto que nós hoje aqui trazemos: alterações à lei que já existe da interrupção voluntária da gravidez, que
a tornem melhor e mais justa.
A primeira alteração é de alargamento do prazo para o direito à interrupção voluntária de gravidez por opção
da mulher para as 14 semanas. O prazo atual de 10 semanas é curto, é muito curto. Aliás, é o mais curto da
União Europeia. É muito fácil uma mulher só se aperceber da gravidez já depois dos 2 meses; basta não ter
sintomas, basta ter ciclos menstruais irregulares. Aliás, em 2022, 1366 mulheres não puderam fazer uma IVG
em Portugal porque o prazo das 10 semanas estava ultrapassado.
Todos os anos, cerca de 500 mulheres têm de ir a Espanha aceder a uma IVG, muitas porque o prazo em
Espanha é de 14 semanas, e não sabemos o número de mulheres que recorrem a abortos feitos fora do sistema
de saúde porque o prazo está ultrapassado e porque não têm capacidade financeira de ir a outros países fazê-
lo em segurança. A clandestinidade é um risco de saúde pública e é inaceitável que, em 2025, exista em
Portugal.
A segunda alteração que propomos é de melhoria do processo e do acompanhamento da IVG. Hoje, a lei
requer um período de reflexão de três dias. O Livre defende a sua eliminação, dado que é óbvio que o processo
de ponderação pessoal se inicia no momento em que a mulher sabe que está grávida.
Por isso, um período legalmente previsto não é mais do que uma decisão paternalista de exercício da tutela
e poder institucional sobre a liberdade de escolha das mulheres. Aliás, a eliminação deste período obrigatório
em nada impede, na prática, que o período de reflexão aconteça sempre que a mulher entenda ser necessário,
e não porque o Estado lhe diz que tem de refletir sobre uma decisão que apenas a si mesma diz respeito.
Esta melhoria no acompanhamento faz-se também através da explicitação de que a mulher pode ser
acompanhada, por quem indicar, a todos os atos clínicos e sempre que assim o desejar e também que o apoio
psicológico e de serviço social, hoje confinados ao período de reflexão, pode ser prestado, a seu pedido, antes,
durante e após a interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A terceira melhoria, que é essencial, tem a ver com o acesso à IVG em todo o País, porque isto não existe em Portugal. Várias mulheres são obrigadas a viajar dezenas, centenas de
quilómetros, às suas custas, para aceder a uma IVG, o que representa uma enorme desigualdade entre pessoas
no mesmo País.
Por isso, clarificamos que o SNS se deve organizar para possibilitar o acesso à IVG em todo o território
nacional e que o próprio SNS é responsável por assegurar as despesas de transporte quando não conseguir
assegurar a IVG no território onde a mulher se encontra — tanto as despesas da mulher como da pessoa que a
acompanha —, pois só assim se conseguem corrigir as assimetrias regionais e socioeconómicas.
Mas o problema da desigualdade no acesso também acontece porque há estabelecimentos onde o direito à
objeção de consciência dos seus profissionais faz com que, na prática, aconteça a impossibilidade de estes
estabelecimentos fazerem interrupções voluntárias de gravidez, e isto não pode acontecer.
O direito à objeção de consciência é pessoal. Os profissionais de saúde podem ser objetores de consciência;
os estabelecimentos de saúde não podem ser objetores de consciência.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É preciso garantir que o exercício do direito à objeção de consciência não coloque em risco o direito à saúde e à escolha da mulher. Por isso, o Livre defende que o exercício do
direito à objeção de consciência é pessoal, que é de caráter reservado, no sentido da salvaguarda dos dados
pessoais do objetor de consciência, e que pode ser revogado a todo o tempo; e, ainda, que o profissional de
saúde deve comunicar a sua objeção de consciência em todos os estabelecimentos de saúde onde trabalha,
mas também à ordem profissional.
Os dados sobre os números e as categorias profissionais dos objetores de consciência, anonimizados,
devem ser enviados para a DGS para que o SNS se consiga organizar e garantir o acesso à IVG em todo o
território, inclusive através da contratação de profissionais que o assegurem, de modo que, na prática, deixe de
haver estabelecimentos objetores de consciência.
Sr.as e Srs. Deputados, sobretudo do PSD, nós temos aqui hoje vários projetos de lei que melhoram o acesso
a uma interrupção involuntária da gravidez legal e segura, que garantem que as mulheres em Portugal não se
veem desacompanhadas e que Portugal não lhes falha. E, 18 anos depois do referendo e da tão tardia
despenalização da IVG, podemos novamente aqui fazer história e melhorar a lei. Temos todas e todos, aqui, a
obrigação de não falhar.
Aplausos do L, do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel, o Livre vem apresentar duas propostas em que, muito sucintamente, pretende acabar com os objetores de consciência,…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não é verdade!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … determinando que, e passo a citar: «O direito à objeção de consciência […] não pode ser invocado […] se não houver outro médico […] a quem a mulher […] possa recorrer.»
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
E a questão, Srs. Deputados, é que daqui só se pode depreender que o Livre entende que isto é o melhor
para todos: é o melhor para o objetor de consciência, que vê o seu direito constitucionalmente consagrado
atropelado e à mercê de haver outro médico que não o seja;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De o ver negado!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Tudo mal, mas tudo bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … e é o melhor para a mulher grávida, que corre o risco de estar a ser intervencionada por um objetor de consciência que foi forçado a praticar aquela IVG.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não ouviu o discurso?!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Agora, aquilo que o Livre parece ignorar é que esta objeção tem lugar na consciência das pessoas, e o que se passa no plano material e físico é apenas uma consequência da liberdade
individual do objetor, e não faz qualquer sentido que o silogismo seja feito ao contrário.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a deixar a sua bancada perplexa!…
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Outra coisa que o Livre quer fazer é garantir a existência de profissionais de saúde não objetores e, para isso, lançar os concursos necessários — vejam bem! — para a contratação de não
objetores de consciência. O meu pedido de esclarecimento é no sentido de perceber como é que o Livre
pretende concretamente lançar um concurso para contratar médicos não objetores.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Vai constar do anúncio «procuram-se profissionais de saúde que se deixem de objeções e vão diretos à
IVG»? Vão colocar uma braçadeira com um asterisco nos objetores…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso é mais com vocês!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … ou, então, vão encostá-los à parede?
Aplausos do CH.
Protestos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, tem a palavra para responder, dispondo de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vanessa Barata, percebo que escreveu o pedido de esclarecimento antes de ouvir o meu discurso…
Protestos da Deputada do CH Vanessa Barata.
… e, pelos vistos, antes também de ler o nosso projeto de lei.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem!…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O que vale é que toda a gente sabe que o Chega traz sempre inverdades e que não se pode levar a sério…
Protestos do CH.
Portanto, toda a gente que ouviu a intervenção da Sr.ª Deputada Vanessa Barata sabe que não se pode
guiar pelo que disse. Na verdade, o que está escrito no projeto de lei do Livre, relativamente aos objetivos de
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consciência, é que o direito à objeção de consciência «[…] não pode ser invocado em situação urgente e que
implique perigo de vida ou grave ou…»
Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Vozes do L: — Perigo de vida!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Então, quando há perigo de vida da mulher, há direito à objeção de consciência?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não pode ser invocado deixa de ser um direito!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Pá, por amor de Deus!… Enfim… Sobre a outra questão, o SNS deve, sim, organizar-se…
Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não é preciso estarem a gesticular, eu estou atento. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O que depreendo é que aqueles que se dizem pró-vida, comme d’habitude, põem em risco a vida das mulheres, como se tem visto. Agora, em relação…
Protestos de Deputados do CH.
O direito à objeção de consciência é inviolável,…
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Precisamente!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e isso é muito claro no projeto de lei do Livre.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Não é, não!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O que não pode é pôr em causa o direito das mulheres a acederem a uma IVG, em segurança e no seu território.
Portanto, sim, o SNS deve organizar-se de modo a conseguir garantir todas as condições para que exista o
acesso à IVG em todo o território, e isso implica abrir concursos específicos para tal. É isso que nós fazemos
neste projeto, e não vale a pena o Chega vir trazer as suas mentiras e a deturpação daquilo que os outros
partidos apresentam.
Aplausos do L, do PS e do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos continuar com a apresentação dos respetivos projetos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 412/XVI/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 517/XVI/1.ª, do Chega, dou a
palavra à Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, que dispõe de 20 minutos e 13 segundos.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje trago-vos o relato de Maria. Maria é uma jovem de 25 anos que, aos 19 anos, engravidou de um patrão com quem se envolveu
emocionalmente. Ao descobrir que estava grávida de 6 semanas sentiu uma alegria imensa, pois aquele filho
só poderia ser fruto de um grande amor, e correu a contar à pessoa por quem estava apaixonada.
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Mas eis que, de repente, o mundo desabou sobre Maria: o progenitor do filho que carregava no ventre, e que
lhe fazia juras de amor, gritou-lhe que desaparecesse e abortasse imediatamente, pois não admitiria que ela
tivesse um filho dele, e que nunca mais a queria ver na vida, e ai dela que ousasse prosseguir com aquela
gravidez.
Maria vê-se, de repente, sem emprego, sem amor e a mentalizar-se de que, afinal, nem aquele filho poderia
ser seu. O medo e o desespero apoderaram-se de Maria, e só lhe restou pedir ajuda a quem lhe ia retirar de
dentro do seu ventre uma vida que ela tanto desejava criar com amor.
Hoje, passados seis anos, Maria não se consegue envolver emocionalmente, receia nunca mais vir a ter
filhos e não se perdoa por não ter tido coragem para pedir ajuda, pois sabia que não teria qualquer apoio para
tal. Maria disse-me que carregará este peso para toda a vida.
Existem muitas Marias que não tiveram liberdade para serem mães. O Estado falhou a estas mulheres,
porque não lhes apresentou qualquer alternativa que não a experiência traumática do aborto.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O que o Chega aqui traz hoje é de elementar sensatez: criemos respostas e caminhos alternativos a mulheres como esta, que se arrependem e choram o filho que não puderam ter.
Hoje, o Partido Socialista agenda um debate pedindo o alargamento do prazo para o aborto legal em Portugal,
mas sabe que isto não é necessário, pois a maioria dos abortos ocorre até às 7 semanas; assim como sabe que
esta prática clínica não é negada a nenhuma mulher, tal como confirmou, em outubro de 2023, Manuel Pizarro,
na altura Ministro da Saúde, numa audição do Bloco de Esquerda sobre este tema.
Os dados dizem-nos que uma mulher que solicite uma IVG espera, em média, dois dias por uma consulta
prévia e vê todo o processo concluído em até oito dias. É estranho que o nosso País seja tão célere numa prática
de término de uma vida e tão moroso para gerar e trazer ao mundo novas vidas.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Vivemos uma crise demográfica, as famílias não sentem apoios à natalidade e os serviços públicos não
respondem às necessidades das grávidas, com cada vez mais urgências obstétricas encerradas, dia após dia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — É evidente o impacto que a pobreza e a ausência de condições materiais tem nas mulheres, que muitas vezes se veem empurradas para a prática do aborto.
Estão também contempladas as formas de violência e precariedade que as mulheres grávidas ou que
pretendem engravidar encontram em contexto laboral, com a não renovação de contratos a termo a
trabalhadoras grávidas, a amamentar ou em licença parental.
O combate à pobreza gestacional também não pode fechar os olhos aos casais que estão abertos à vida,
mas enfrentam diagnósticos de infertilidade.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Grupo Parlamentar do Chega propõe que o Estado assuma um papel ativo no acompanhamento das mulheres antes, durante e após a gravidez, seja ela desejada ou indesejada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — É nosso entendimento que, numa sociedade evoluída e que respeita a autodeterminação das mulheres, nenhuma mulher pode adiar o seu projeto de maternidade ou sentir-se coagida
à prática do aborto por falta de condições financeiras.
Um país que subsidia a imigração como solução demográfica, em coerência, só pode priorizar e canalizar
essas verbas orçamentais para mulheres que são ou serão mães.
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Aplausos do CH.
Desde que o aborto a pedido foi despenalizado, após o referendo de 2007, não houve qualquer política
pública implementada que protegesse verdadeiramente uma mulher coagida a abortar.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Coagida?!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — De 2007 a 2020, estima-se que tenham sido realizados mais de 160 000 abortos em Portugal. Quantas destas vidas poderiam ter sido preservadas se o Estado oferecesse caminhos
alternativos às mulheres?
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Se a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 24.º, a inviolabilidade da vida humana, é por demais evidente que a inação do Estado tem levado a que vidas humanas
sejam perdidas e que mulheres sejam submetidas a uma prática clínica violenta, com consequências nefastas
para a saúde da mulher, por falta de alternativas.
O Chega vem apresentar um conjunto de propostas que visam assegurar que nenhuma mulher é forçada a
abortar por falta de meios ou de rede de apoio, bem como preveem a sua proteção em caso de coação. O
mesmo se prevê para os profissionais de saúde, reforçando o seu direito de objeção de consciência.
Propõe-se ainda a criação de uma comissão e plano nacional de promoção do direito a nascer, na
dependência do Primeiro-Ministro, dada a importância do tema.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Entramos agora no período de intervenções, para lá das apresentações das iniciativas. A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 9 minutos para
intervir.
Faça favor.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos perguntar-nos que sociedade queremos ser. Uma que castiga e marginaliza quem enfrenta decisões difíceis? Ou uma que apoia, compreende
e dá as ferramentas necessárias para que cada pessoa possa viver em plenitude e dignidade?
Srs. Deputados, que não haja ilusões: o acesso à interrupção voluntária da gravidez não é um direito para
todas as mulheres, mesmo em cumprimento de todos os preceitos da lei. Como tal, reabrir este debate é garantir
que as mulheres têm, efetivamente, acesso a um direito que lhes está consagrado. Recusar esse direito é
perpetuar desigualdades, é permitir que mulheres em situações de maior vulnerabilidade continuem a sofrer as
consequências mais devastadoras dos abortos clandestinos, enquanto outras, com mais recursos, conseguem
aceder a cuidados seguros fora do País.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Recusar esse direito é fechar os olhos ao sofrimento que muitas carregam em silêncio, forçadas a escolher entre a própria vida e o peso do estigma.
Defender o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez não é, como muitos tentam fazer crer,
promover a interrupção voluntária da gravidez.
Aplausos da IL e da Deputada do PS Rosário Gambôa.
Defender esse direito é reconhecer que nenhuma mulher deve ser forçada a enfrentar uma maternidade para
a qual não está preparada, seja por que razões for. É reconhecer que a liberdade de poder escolher é o alicerce
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de todas as liberdades e que obrigar uma mulher a levar uma gravidez até ao fim contra a sua vontade é privá-
la de uma parte fundamental da sua humanidade: o direito de decidir.
Aplausos da IL, do L e de Deputados do PS.
E esta não é uma decisão fácil. É algo que implica, além de riscos e marcas físicas, um processo
emocionalmente exigente, que exige tempo.
Muitas mulheres enfrentam barreiras que prolongam este processo: dúvidas, medos, pressões familiares ou
mesmo falta de acesso rápido aos serviços de saúde. Por isso, quando falamos sobre prazos legais para a
interrupção voluntária da gravidez, não estamos a discutir um número arbitrário, estamos a discutir realidades
humanas complexas, feitas de circunstâncias únicas e, muitas vezes, de decisões extremamente difíceis, num
prazo que pode ser angustiantemente curto.
Alargar o prazo é reconhecer que cada decisão é única e que nem todas as mulheres conseguem ou têm
condições para agir num período tão curto. É um ato de justiça, de humanidade e de confiança na capacidade
de cada mulher de tomar decisões responsáveis e conscientes sobre a sua vida.
Aplausos da IL, do L e de Deputados do PS.
Portugal é dos países da União Europeia com a legislação mais restritiva, pelo que, ao alargar o prazo, não
estamos a fazer uma mudança radical ou inédita, mas sim um caminho que alinha Portugal com a grande maioria
dos países europeus.
E há ainda outra realidade que é preciso referir: o direito à IVG é, muitas vezes, limitado pela prevalência de
profissionais de saúde que invocam a objeção de consciência, também ela um direito inquestionável e um
princípio fundamental numa sociedade que respeita as liberdades individuais.
Aplausos da IL.
No entanto, este direito não pode conflituar com o direito à interrupção voluntária da gravidez.
Em algumas regiões do País, os hospitais públicos têm tantos profissionais objetores que as mulheres não
conseguem aceder ao serviço, mesmo estando dentro do prazo legal e cumprindo com todos os procedimentos
estabelecidos. Na prática, isto significa que há mulheres que, numa das decisões mais difíceis da sua vida,
enfrentam um caminho cheio de obstáculos, discriminação e até humilhação.
Aplausos da IL, do PS e do L.
Em vez de encontrarem um sistema de saúde que as apoia e respeita, são empurradas para longe, obrigadas
a deslocar-se para outras cidades, com custos emocionais, físicos e financeiros que poderiam ser evitados. Em
vários casos, as limitações deste mesmo sistema de saúde tornam impossível o acesso básico ao direito
consagrado na lei.
A objeção de consciência não pode ser uma capa para a negação de direitos, não pode ser usada para
perpetuar desigualdades no acesso à saúde e muito menos pode ser uma barreira que obriga mulheres a
enfrentar julgamentos morais, que não têm lugar numa sociedade desenvolvida, num Estado laico e numa
democracia liberal.
Aplausos da IL, do PS, do BE e do L.
Como tal, é evidente que existe a necessidade de equilibrar esse direito com o direito das mulheres a terem
acesso à interrupção voluntária da gravidez, se for essa a sua vontade.
Srs. Deputados, assegurar o acesso efetivo à interrupção voluntária da gravidez é assegurar que os direitos
consagrados na lei não são apenas palavras, mas realidades; é dizer a todas as mulheres deste País que
confiamos nelas, que respeitamos as suas decisões e que não permitiremos que ninguém as impeça de exercer
os seus direitos.
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Aplausos da IL, do PS, do BE e do L.
Porque o que está aqui em causa não é apenas a alteração a uma lei, mas sim o fortalecimento do nosso
compromisso com a liberdade, a dignidade e o respeito.
Aplausos da IL, de pé, do PS, do BE e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS já pode convidar a IL para uma coligação em Lisboa. Já batem palmas e tudo!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Já faltava a parvalheira!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A parvalheira é tua!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Chega a choramingar?!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 18 anos, nesta Casa, num Governo socialista, depois de uma longa história de dois referendos, Portugal viu aprovada uma lei humanista que
despenalizou a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher.
Esta vitória correspondeu ao empenho de muitos movimentos cívicos. Aproveito para cumprimentar os
movimentos de mulheres aqui presentes que também estiveram lá, há 18 anos.
Aplausos do PS, da IL, do BE e do L.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Correspondeu também ao empenho das organizações políticas, que souberam dar um contributo sereno
para que todas as mulheres fossem tratadas com o respeito e a dignidade que merecem.
Deixaram de ser perseguidas pela lei e pela justiça, deixaram de correr o risco de ir para a prisão ou de fazer
um aborto clandestino, em péssimas condições de saúde e segurança.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
As mulheres passaram a ser tratadas com dignidade e os seus direitos passaram a ser assegurados.
A liberdade de escolha foi garantida, e Portugal juntou-se, assim, aos restantes países do mundo ocidental
no respeito e efetivação dos direitos humanos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Passámos a ter um Portugal mais justo e mais humano, e o Serviço Nacional de Saúde respondeu, e bem,
a este apelo da democracia e garantia da igualdade.
Com a legalização, o número de interrupções voluntárias da gravidez não aumentou, como os arautos da
desgraça anunciaram. Verificou-se, ao longo destes anos, que as mulheres não recorreram mais à IVG como
um método contracetivo e as mortes e as doenças foram reduzidas significativamente. Privilegiou-se o acesso
universal às consultas de planeamento familiar e a distribuição gratuita de métodos contracetivos no SNS.
O tempo tem confirmado a justiça, a justeza desta lei. Em 2005, o Governo de direita, em plena crise
económica, introduziu taxas moderadoras na IVG, impondo a tutela do Estado às tais consultas psicológicas
para as mulheres poderem interromper a gravidez. Foram medidas humilhantes, que perseguiram todas as
mulheres, mas ainda mais as mais pobres. Foi importante uma nova maioria de esquerda para que todas as
mulheres voltassem a ser respeitadas.
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Volvidos 18 anos, pelas avaliações da Entidade Reguladora da Saúde e da DGS, verificamos que há
constrangimentos, que há obstáculos à aplicação da lei que têm de ser ultrapassados, para que nenhuma mulher
seja privada desse direito que tanto nos custou a conquistar.
É isso que hoje aqui propomos: um aperfeiçoamento da lei e a criação de condições para o seu efetivo
cumprimento. Não há nenhuma razão, mesmo nenhuma, para não eliminar o período de reflexão. Não há
nenhuma razão para não aumentar o prazo definido. Não há nenhuma razão para não regulamentarmos a
objeção de consciência, para que nenhuma mulher seja impedida de realizar o direito à IVG por falta de médico,
como aconteceu a 1366 mulheres, em 2023.
O nosso projeto é para não privar nenhuma mulher de um direito, cuja negação ou atraso pode colocar em
risco a sua própria vida.
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passar ao próximo orador, queria informar o Plenário que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de 220 alunos e professores do Externato João Alberto
Faria, da Arruda dos Vinhos, e um grupo de 25 alunos e professores do Externato de Penafirme, de Torres
Vedras.
A todos, em nome da Assembleia da República, os nossos cumprimentos e saudações.
Aplausos gerais.
Prosseguindo com o nosso debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do
PSD.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interrupção voluntária da gravidez é uma das matérias com mais lastro e discussão na sociedade portuguesa.
Foi objeto de dois referendos. Foi objeto de amplas discussões parlamentares. Mas foi, sobretudo, objeto de
profundo debate por toda a comunidade aquando dos dois referendos que chamaram os portugueses às urnas.
Em 1998, Portugal votou, e a maioria dos participantes foi contra. Em 2007, Portugal votou, e a maioria dos
participantes foi a favor.
Não foi, como se vê, uma questão de amplo consenso no País durante muitos anos. Mas arrisco a dizer que
hoje é.
O direito de as mulheres interromperem voluntariamente a gravidez até às 10 semanas de gestação é hoje
um direito consolidado e estabilizado na sociedade portuguesa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Quer isto dizer que todos estão de acordo? Não. Mas é um facto que é uma matéria, repito, amplamente estabilizada. E repito também, o referendo de 2007 teve, na sociedade portuguesa,
um profundo, amplo, denso e, arrisco dizer, esclarecido debate.
Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento discute hoje, por mera iniciativa legislativa, a alteração de regras
decididas em referendo popular. O PSD firma hoje a sua posição em princípios inabaláveis: os portugueses são
soberanos, e a resposta já foi dada.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — À pergunta aprovada pela Assembleia da República, na sua deliberação de realização de um referendo; à pergunta aprovada pelo Tribunal Constitucional, com vista à realização desse
mesmo referendo; à pergunta promulgada pelo Sr. Presidente da República, estabelecendo a realização de um
referendo; à pergunta mais debatida, mais escrutinada, mais ponderada da história da nossa democracia, a esta
mesma pergunta, «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por
opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»,…
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Dez semanas!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … os portugueses disseram «sim».
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não foi vinculativo!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Nesse sentido, os partidos políticos, e bem, reconheceram a eficácia política do referendo e autovincularam-se ao seu resultado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Desse modo, a legislação hoje em vigor é o retrato fiel da vontade soberana, a qual vincula esta Assembleia,…
Aplausos do PSD.
… e de forma clara, inequívoca e incondicional. Respeitemo-la, Sr.as e Srs. Deputados.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há quem deseje pôr em crise a estabilidade que este assunto conquistou na sociedade portuguesa. Tememos que tal posição seja orientada
por outras considerações que não aquelas que deveriam presidir a um debate lúcido e responsável sobre uma
matéria tão sensível.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É um erro. É um erro sem desculpa, que não pode acabar noutro resultado que não o de criar divisão e conflitualidade onde deveria prevalecer a harmonia e a serenidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sempre o mesmo argumento!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É ainda um erro maior quando as forças que se proclamam da moderação desejam prosperar na conflitualidade, estranhamente, como outros que fazem vida disso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, que fique muito claro: não diremos qualquer palavra neste debate que possa ferir, melindrar ou desconsiderar os direitos das mulheres que lhes foram outorgados
pelos portugueses,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … quer no que diz respeito ao acesso à saúde sexual e reprodutiva, quer no que diz respeito à sua autonomia. Não temos esse direito, ninguém tem.
Aplausos do PSD.
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Neste assunto, a nossa fidelidade é una e indivisível. Não é para com o PSD ou para com a convicção de
qualquer dos seus Deputados, coletiva ou individualmente considerada; é, sim, para com os portugueses.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há, todavia, perguntas que reclamam resposta. Perguntarão os portugueses: «O Partido Socialista confessa hoje que, tendo governado durante oito
longos anos, não verificou em momento algum…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … que, tal qual diz hoje, a lei devia ser alterada?»
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Perguntarão os portugueses: «Porque não usou as suas maiorias?» Não sabemos a resposta. Mas sabemos
com o que nos comprometemos com os portugueses: o PSD, pela voz autorizada do seu Presidente e atual
Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, assumida em plena campanha eleitoral que, no que diz respeito a esta
matéria, não tencionava proceder a qualquer alteração legislativa.
Aplausos do PSD.
Para nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, palavra dada é mesmo palavra honrada.
Aplausos do PSD.
E estamos comprometidos em garantir que os direitos que os portugueses consagraram não sejam colocados
em causa. Esse é o maior serviço que as instituições democráticas podem prestar aos cidadãos. Connosco, os
direitos das mulheres são para ser cumpridos, não servem para ganhar luz na oposição e ser conduzidos à
clandestinidade no Governo.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Pedro Pinto (CH): ⎯ Não vi o CDS a bater palmas!
O Sr. Rui Tavares (L): — O CDS não bate palmas?! Ficou quieto?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): ⎯ Já não há coligação!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento que, de acordo com informação prestada à Mesa, vai responder em conjunto.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido
Socialista.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Neto, mais vale tarde do que nunca, mas quando o PS intervém é sempre no sentido da liberdade, da igualdade e da autonomia; quando o
PSD intervém, nem que seja no último dia da Legislatura de 2015, foi para nos atirar com um exército de
objetores de consciência, com períodos de reflexão obrigatória, para humilhar as mulheres, para pôr as mulheres
em pânico. No último dia da Legislatura.
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Aplausos do PS, do BE e do L.
Protestos do PSD.
O argumento de que não queremos dividir a sociedade é o velho argumento contra as conquistas
civilizacionais. Foi esse o argumento que o PSD usou para votar contra, sempre que a IVG esteve em causa na
Assembleia da República;…
Aplausos do PS e do L.
… foi o argumento que o PSD utilizou para votar contra a autonomia das mulheres na procriação
medicamente assistida; foi o argumento que o PSD usou para votar contra o casamento igualitário; foi o
argumento que o PSD utilizou para votar contra todas as conquistas civilizacionais.
Protestos do PSD.
Vozes do PS e do L: — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Foi o argumento que todos os reacionários utilizaram, nomeadamente, quando estiveram em causa conquistas como a possibilidade de casamento entre pessoas de etnias diferentes,
em 1967, nos Estados Unidos, em que diziam: «Vai-se dividir a sociedade.»
O Sr. Carlos Reis (PSD): — O que é que isso tem a ver agora?!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, cuidado com esse argumento.
Protestos do PSD.
O que estamos aqui a discutir são prazos, períodos de reflexão,…
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e é aquilo que a ciência nos diz e que os dados nos dizem.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, aquilo que estamos…
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, é só para deixar acalmar as águas. É que não se conseguia ouvir, Sr.ª Deputada.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aqui ouvia-se bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu própria… Aquilo que estamos aqui a discutir, Sr.ª Deputada, mais uma vez, como em todas…
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, se calhar é melhor sentar-se e depois retoma.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Porquê?!
Pausa.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Aquilo que estamos a discutir, Sr.ª Deputada, é aquilo que, evidentemente, decorre de um dever geral de proteção de direitos. Era o que faltava não podermos revisitar leis,
sabermos ou não se um direito está a ser efetivado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Podem o que quiserem, e nós também!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — São mais de 1300 mulheres que não conseguiram aceder à IVG porque o prazo não é suficiente.
Protestos do PSD.
É isso que diz a Ordem dos Médicos, é isso que diz o Conselho da Europa, é isso que dizem as instituições
a que estamos vinculados. Decidam se querem ficar ao lado do Chega.
Aplausos do PS e do L.
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O desespero é assim tanto?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — São 1300 mulheres de carne e osso!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais de 1300 bebés de carne e osso que não nasceram!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Temos tempo, Sr.ª Deputada, não há problema. O silêncio, às vezes, é um grande conselheiro.
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
Não sei se os Srs. Deputados que estão aí a conversar querem pedir a palavra. Se quiserem pedir a palavra,
é só levantar a mão, que eu tomo aqui nota, mas falarão na sua vez. Agora é a vez da Sr.ª Deputada Joana
Mortágua. Sr.ª Deputada, tem a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Neto, demorámos alguns anos a perceber que o direito ao aborto estava a ser posto em causa, não por uma proibição explícita contra a qual nos
pudéssemos manifestar na rua, mas de forma perversa, de boicote, nos interstícios da lei que nos dava esse
direito.
Essa demora na perceção daquilo que estava a acontecer tem responsabilidades, mas falar agora dessas
responsabilidades não vai resolver o problema. O problema que neste momento atrapalha o direito das mulheres
ao aborto é um prazo insuficiente e é uma objeção de consciência distorcida de um ato individual para um boicote
coletivo, uma objeção de consciência manipulada, que não o é, é apenas uma forma de boicote à lei.
Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.
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O que é política e democraticamente inaceitável é que um direito consagrado seja alvo de boicote, na prática.
Se reconhecemos o direito das mulheres ao aborto, porque é que as obrigamos ao tormento da humilhação?
Porque é que, depois de lhes reconhecer o direito, as castigamos, na prática, quando tentam aceder a esse
direito?
Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.
O que queremos propor aqui é reforçar, consagrar e efetivar o mesmo direito pelo qual lutaram tantos homens
e tantas mulheres da direita portuguesa e do PSD. Presto a minha homenagem a Paula Teixeira da Cruz, a
Teresa Leal Coelho, a José Raúl dos Santos, a Emídio Guerreiro, a José Eduardo Martins, a Luís Campos
Ferreira, a Vasco Rato, a Miguel Relvas,…
Aplausos do BE, do PS e do L.
… a tantos quantos se juntaram ao movimento pelo «sim», para consagrar este direito fundamental para a
dignidade das mulheres.
A única coisa que queremos agora é efetivar esse direito e garantir, pela lei, que ele não é boicotado cada
vez que uma mulher tenta aceder-lhe num hospital em Portugal. É isso que se pede hoje aos Deputados do
PSD.
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Neto, disse-nos que o PSD quer garantir que os direitos que os portugueses consagraram não são colocados em causa, mas a verdade é que
hoje já são colocados em causa.
Há demora no atendimento, há mulheres que têm de percorrer quilómetros e quilómetros para conseguir
aceder a uma interrupção voluntária da gravidez, há estabelecimentos objetores de consciência, quando a
objeção de consciência é algo pessoal.
Portanto, a minha pergunta é muito simples: porque é que o PSD se recusa a melhorar a lei e a reorganizar
o SNS para garantir os direitos que os portugueses consagraram?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Andreia Neto, tem a palavra para responder. Dispõe de 3 minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, apenas queria dizer às bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Livre, que tiveram a oportunidade de me colocar três questões, que, efetivamente,
aquilo que nos distingue, aquilo que distingue a bancada do Partido Social Democrata dessas bancadas, é que
nós não somos radicais, Sr.as e Srs. Deputados.
Protestos do L.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): ⎯ Ai são, são!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós respeitamos, até!
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Nós respeitamos absolutamente todas as ideias que os senhores trazem para debate, no entanto, os senhores não são capazes de respeitar aquela que é a posição do PSD.
Aplausos do PSD.
No mais, Sr.as e Srs. Deputados, a posição que o PSD assumiu nesta matéria foi muito clara na intervenção
que tive oportunidade de fazer e, portanto, não vou mesmo acrescentar absolutamente mais nada.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Rui Tavares (L): — Responda à pergunta! Isso é que era aceitável!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Oito anos! Isso é populismo!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal enfrenta, atualmente, um preocupante inverno demográfico, caracterizado por uma população envelhecida, uma diminuição alarmante dos
nascimentos. Esta situação torna-se ainda mais grave quando constatamos que muitas mulheres em idade
reprodutiva desejam ser mães, mas veem esse desejo frustrado por questões de ordem económica.
Vivemos tempos em que não deveríamos estar aqui hoje a debater o aborto, mas sim a promoção de políticas
que favoreçam a maternidade e que protejam as mulheres que aspiram a ser mães, garantindo-lhes condições
dignas para equilibrar a vida familiar e profissional.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — No entanto, permitam-me fazer esta pergunta: em quantas entrevistas de emprego um homem é questionado acerca da sua intenção de ser pai, de ter filhos? É certo que em raríssimas
ocasiões e, ainda assim, sem grande peso no desfecho final desse processo.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Contudo, no caso das mulheres, sobretudo aquelas que estão no início da sua carreira, essa pergunta é quase inevitável. Em algumas situações, até mesmo a hipótese de progressão na
carreira fica comprometida pela possibilidade da maternidade. O simples facto de hesitar ao responder a tais
questões pode, frequentemente, ser motivo de exclusão. Assim, muitas mulheres sentem-se pressionadas a
interiorizar uma resposta pré-elaborada, dita com convicção, para mitigar o impacto desse julgamento.
A realização da maternidade, um objetivo tão nobre e legítimo, transforma-se em causa de discriminação
para as mulheres. Elas são frequentemente prejudicadas no acesso ao emprego, na renovação de contratos,
na progressão de carreiras ou mesmo na obtenção de prémios de produtividade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — A mensagem implícita é clara: ou se é mãe ou se tem uma carreira.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
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Este estado de coisas, Srs. Deputados, deveria gerar uma profunda reflexão e uma vergonha para todos nós.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Face a tais adversidades, muitas mulheres acabam por desistir da maternidade. Primeiro, adiam o sonho de ser mãe até alcançarem um emprego; depois, até terem um emprego estável;
depois, até subirem mais um degrau na carreira; depois, até concluírem um projeto importante. Assim, a
maternidade é sucessivamente protelada até que, inevitavelmente, o tempo esgota as oportunidades. Quando
o sonho de ser mãe até se concretiza, são tais as dificuldades que dissuadem as mulheres de repetir a
experiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de criar medidas, criar medidas como se cria um filho, que promovam
a contratação de mulheres grávidas ou com filhos pequenos, com isenção de contribuições e impostos para as
empresas que promovam a contratação ou a renovação de contratos e que respeitem e incentivem o exercício
de direitos pré-natais e parentais.
Do ponto de vista económico, os bebés que nascem hoje vão ser contribuintes amanhã. Vamos fazer com
que a maternidade seja um direito e não um privilégio.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «É proibido, mas pode-se fazer.» Foi com estas palavras que o atual Presidente da República quis convencer um País a não despenalizar a
interrupção voluntária da gravidez.
Mas pode-se e faz-se, já há 3500 anos, desde o Antigo Egito.
E se se pode fazer e faz-se, porque é que não haveríamos de poder fazer legalmente, sem ser perseguido
criminalmente, sem a consequente clandestinidade,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esse é um argumento que não faz nenhum sentido!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … Sr. Deputado Paulo Núncio, sem o risco de saúde para as mulheres? É por isso que, desde 2007, se faz, e faz-se com dignidade no SNS, e não resultou numa rampa deslizante
nem numa corrida para o aborto, como alguns antecipavam. Houve, aliás, uma redução do número de IVG
realizadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Portugal tem mesmo uma das mais reduzidas taxas de aborto da Europa ocidental, a segunda mais reduzida
da Europa do sul.
Hoje, a IVG é permitida, mas em muitos sítios não se pode fazer. Em Portugal, são mesmo cerca de 30 %
os hospitais em que não se pode fazer a IVG. É uma realidade especialmente grave nos Açores e no Alentejo,
onde 91 % e 73 % das mulheres residentes nessas regiões tiveram de sair dali para poderem interromper a
gravidez.
Hoje é permitido, mas as mulheres vão lá fora fazer. Só em Vigo e Badajoz, duas cidades, houve mais de
500 mulheres que atravessaram a fronteira para poderem realizar a IVG. E, afinal, hoje é permitido, mas só até
às 10 semanas, só com dois médicos, só com um paternalista período de reflexão.
É o prazo mais restrito de toda a Europa, onde só basta atravessar a fronteira para ter mais quatro semanas,
é um prazo que a OMS (Organização Mundial da Saúde) diz que devíamos alargar, é um prazo que não se
justifica pela ciência, nem pela moral. Quem somos nós para dizer aos outros que devíamos impor a nossa
moral sobre eles?
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Aplausos do PS.
Esta, de facto, não devia ser uma questão controversa, mas foi-o! Foi-o em 1976, com Maria Antónia Palla.
Foi-o em 1983, com Maria Belo. Foi-o em 1997, quando Sérgio Sousa Pinto apresentou aqui uma iniciativa
parlamentar. Foi-o em 2004, quando Paulo Portas mobilizou navios de guerra para proibir o barco do aborto de
entrar em águas portuguesas — nessa altura, Pedro Nuno Santos foi ter com esse barco. Foi-o em 1998 e 2007,
quando a sociedade se uniu em torno de um referendo. Foi-o em 2015, quando esta esquerda se uniu para
reverter os retrocessos que tentaram fazer.
Mas mesmo isso — tudo isso! — já foi há tanto tempo, Srs. Deputados. Foi há 10 anos!
Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares.
Entretanto, o mundo evoluiu e a nossa compreensão na sociedade evoluiu também.
Hoje compreendemos que esta lei já não chega. Foi por isso que a nova Secretária-Geral da JS (Juventude
Socialista), hoje presente nas galerias, lançou em agosto um repto para que regressássemos a este tema, repto
que o Partido Socialista em boa hora acolheu e ao qual aderiu.
Mas este tema, este debate, este dia, não é de nenhum partido, de nenhuma organização, de nenhuma
pessoa. É dia de não vivermos num país que passou do «é proibido, mas pode-se fazer» para o «é permitido,
mas não se pode fazer». É dia de ouvirmos a OMS. É dia de nos aproximarmos do resto da Europa.
Ecoando 1997: chega de hipocrisia! Votemos pela segurança, pela dignidade e pela liberdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, a quem o PSD cedeu 3 minutos, que penso que já estão contabilizados.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2007, este Parlamento tomou uma decisão histórica sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Mais do que legalizar a prática da IVG, o que verdadeiramente se legislou foi a redução do aborto clandestino,
inseguro, indigno, perigoso, sofrido — enfim, desumano — que muitas vezes conduzia à morte evitável das
mulheres.
O povo e o legislador decidiram se o lugar de uma mulher que se vê confrontada com uma decisão pesada
e difícil é, ou não, na cadeia. Decidiram que não, e decidiram bem.
Aplausos da IL e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Elza Pais e Isabel Alves Moreira.
Não estávamos aqui em 2007, mas podemos afirmar com orgulho que os valores da Iniciativa Liberal se
alinham com essa decisão: proteger a liberdade de escolha, defender a dignidade da mulher e rejeitar a
criminalização como resposta a um problema de saúde pública.
Sr. Presidente, hoje, não se discute reverter essa lei, mas sim revê-la. Rever a necessidade da existência de
um período de reflexão tutelado pelo Estado.
Acreditamos que a esmagadora maioria das mulheres não toma tal decisão de ânimo leve, sem ponderação,
certamente com mágoa, pelo que a existência de um período de reflexão fixado na lei não é mais do que um
reflexo da infantilização da mulher.
Aplausos da IL e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Elza Pais e Isabel Alves Moreira.
Como liberais, acreditamos profundamente na agência das mulheres, na sua autonomia e na sua capacidade
de decidir. Em consonância, rejeitamos este princípio tutelar e menorizador da mulher.
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Sr. Presidente, está também em discussão regulamentar a objeção de consciência. Sobre isso, somos
também claros: a salvaguarda do direito dos médicos e dos profissionais de saúde a recusarem-se a realizar
procedimentos que entrem em conflito com as suas convicções éticas ou religiosas não é negociável.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Há que encontrar um equilíbrio entre estas liberdades e escolhas individuais, porque uma sociedade livre é aquela que respeita as escolhas individuais, mesmo — e sobretudo
— quando estas não são consensuais.
A liberdade de consciência e o direito de acesso não podem ser colocados em oposição.
Aplausos da IL.
O papel do Estado é o de criar condições para que ambos coexistam. A solução não poderá passar, contudo,
por criar listas de objetores e não objetores, usando-as como forma de discriminação e violando até
grosseiramente o princípio constitucional da igualdade.
Aplausos da IL.
Por fim, discute-se a extensão do período de 10 semanas e 6 dias para 12 semanas. Este é, porventura, o
ponto mais sensível.
Dá-se por vezes o caso de a mulher só descobrir tardiamente que está grávida, sendo depois sujeita a um
período curto de enorme pressão emocional para tomar uma decisão tão importante. Reconhecemos que o
alargamento pode fazer sentido neste contexto.
No entanto, parte desta necessidade resulta também de um Estado inepto, ineficiente, burocrático e
paternalista. Todos esses obstáculos devem ser resolvidos, para que nenhuma mulher seja privada do acesso
à IVG, mas a ineficiência do Estado não pode nunca ser a justificação para encolhermos a liberdade em potência
de um projeto de vida.
Sejamos claros: na questão da IVG há uma tensão entre liberdades: a liberdade da mulher, mas também o
direito à vida — mesmo o direito em formação. Limitar a prática da IVG no tempo é uma manifestação clara
desta tensão entre liberdades. É um reconhecimento de que esta liberdade não é absoluta. É imoral continuar
a alargar a baliza porque o Estado não responde a tempo.
Protestos do BE.
Onde traçamos o limite é uma questão para a qual não temos resposta científica.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ninguém tem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sabemos que quanto mais cedo for a intervenção, mais seguro para a mulher. Para o resto, resta-nos a nossa consciência para encontrar esse equilíbrio. E, em consciência, cada um
de nós, Deputados eleitos, mas livres, fará a sua avaliação.
Porque legislar sobre a interrupção voluntária da gravidez não é legislar apenas sobre leis, é legislar sobre
vidas. Sobre a liberdade de escolher, o direito de viver e a responsabilidade de equilibrar ambos. É neste
equilíbrio que reside a nossa humanidade — e, mais do que isso, a verdadeira grandeza de uma sociedade livre
e plural.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra…
Pausa.
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Peço desculpa, mas em cima do apito final veio um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana
Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Deputada dispõe ainda de 1 minuto e 22 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada. Tem a palavra.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, ficámos sem perceber, afinal, qual é a posição da Iniciativa Liberal. É alinhar Portugal por todas as diretivas europeias que recomendam
o alargamento do prazo legal para o aborto, retirando a moralidade da lei, ou é, por razões morais, deixar o
prazo como está, limitando o direito das mulheres ao aborto?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, tem a palavra para responder. Dispõe de 1 minuto e 44 segundos, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, obrigado pela questão. A verdade é que neste partido, na Iniciativa Liberal, nós não pensamos em bloco.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah, bom! Não pensam!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Somos um conjunto de pessoas diferentes, com consciências diferentes e temos uma visão diferente de onde é que se deve fixar esse limite.
Alguns de nós poderão achar que se estende até às 14 semanas, outros estarão mais confortáveis com as
12 semanas. Mas é essa a grande virtude deste pluralismo. É que cada um de nós, em consciência, e não por
ditames — não com base em livros escritos em 1848, não com base em coletivismos — decide onde fixar esse
limite.
Sabemos que para vocês, e para outros também, a questão do aborto é uma questão binária: ou tudo ou
nada. Mas, olhe, deixe-me dizer que o mundo é muito mais complexo do que isso.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Chega.
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cuidados pré-natais são fundamentais para defender a vida e proteger tanto a mãe como o bebé, desde o início da gestação. Este acompanhamento
médico regular é uma expressão prática do respeito pelo valor intrínseco de cada vida humana, permitindo que
as mães recebam apoio e orientações essenciais para uma gravidez saudável.
Para mulheres em situação de vulnerabilidade, os cuidados pré-natais oferecem não apenas apoio médico,
psicológico e social, mas também a oportunidade de reafirmar a dignidade da maternidade e fortalecer o seu
papel como defensoras da vida que carregam.
Ao priorizar políticas que ampliam o acesso aos cuidados pré-natais, a sociedade cumpre o seu dever moral
de proteger os mais vulneráveis e reforçar a convicção de que cada vida merece ser acolhida e protegida.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Mais do que um serviço de saúde, esses cuidados são um compromisso concreto com os valores que sustentam a civilização, o respeito à vida, à família e à maternidade. Investir nesse
acompanhamento é uma forma de afirmar que nenhuma mãe está sozinha e que existem recursos e apoios
para que cada vida, independentemente das circunstâncias, seja valorizada e protegida.
Trago o testemunho da Inês — nome fictício. A Inês tinha 22 anos e sentiu-se muito aflita quando descobriu
a gravidez. Fez uma pesquisa na internet e descobriu o site da Profeminina, onde fez o teste do aborto. Na
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sequência deste teste e da resposta automática que recebeu, escreveu-nos apenas «necessito falar com
alguém», tendo escolhido manter-se em acompanhamento por escrito. Nos longos emails que trocámos, foi
possível identificar os seus medos e dúvidas, mas também o seu desejo de tomar uma boa decisão. Chegou à
conclusão de que o medo e o amor andam lado a lado e em conjunto com o seu namorado, consciente de que
as condições não eram as ideais nem as sonhadas, decidiram avançar com a gravidez e dizer «sim» ao bebé.
Trabalharam, mudaram de casa, informaram-se, aproveitaram diversos apoios e começaram a preparar-se para
receber o novo membro da família. Alguns meses depois, enviou-nos uma fotografia do seu bebé, o que nos
deu uma enorme alegria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um Estado que defende a vida garante o acesso a cuidados de saúde como
obstetrícia e ginecologia. Acontece que os mesmos, ao dia de hoje, não estão a ser garantidos na sua plenitude.
Vamos fazer com que a maternidade seja um direito e não um privilégio.
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, para o encerramento, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada dispõe de 8 minutos e 17 segundos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é que nós temos mais Deputados para inscrever. O que quero perguntar, pela lealdade institucional e parlamentar que tem havido sempre neste Parlamento,
é se algum partido político quer inscrever algum Deputado, só para não fazermos duas intervenções seguidas.
É apenas para isso, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Mesa não tem inscrições, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é que nós acabámos de intervir agora. Se houver mais intervenções de outros partidos políticos a seguir…
Vozes do PSD: — Mas não há!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há? Pronto, não há. Tudo bem. Então, Sr. Presidente, vamos inscrever a Deputada Vanessa Barata.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito bem. Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, se não se importa, aguarda mais uns momentos. Peço-lhe desculpa, mas,
de facto, a Mesa não tinha inscrições.
Esta é uma situação que acontece com alguma regularidade e tem havido tolerância neste tipo de inscrições,
digamos, «à queima».
Peço desculpa, mas a verdade é que a Mesa não tinha nenhuma inscrição. Além disso, Sr. Deputado Pedro
Pinto, normalmente o cuidado com a gestão dessas inscrições é da responsabilidade da Mesa.
Portanto, mesmo quando há inscrições, aliás, no cumprimento do Regimento, temos o cuidado de as ordenar
de modo que não haja duas intervenções seguidas do mesmo partido. Mas para isso precisamos de ter inscritos.
Quando não há Srs. Deputados inscritos é que se torna difícil, pelo que pedia que esta situação fosse evitada,
para não haver estas perturbações.
Posto isto, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Vanessa Barata. Dispõe de 9 minutos
e 54 segundos, Sr.ª Deputada.
Aproveito ainda para dizer que se houver mais alguém para se inscrever que o faça saber à Mesa.
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Pausa.
Parece que não, portanto, faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, agradeço à Deputada Alexandra Leitão por ser possível a minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de consciência é, como já foi aqui dito, inviolável.
Determina o artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa que é garantido o direito à objeção de
consciência.
De uma forma mais ou menos densa, todas as propostas hoje aqui apresentadas pretendem ver alteradas
as disposições legais que garantem o direito à objeção de consciência na prática de atos médicos e quase todas
elas parecem ter o objetivo de restringir essa liberdade.
Na proposta do PS, pode ler-se que «o acesso ao direito à IVG e à qualidade do serviço de saúde prestado
não pode ser afetado pelo exercício individual do direito à objeção de consciência».
Com todo o respeito, Srs. Deputados, é ao contrário. O exercício de direitos individuais é que não pode ser
afetado pela qualidade do serviço de saúde prestado.
Aplausos do CH.
O sistema de saúde e a sua gestão é que têm de melhorar muito para acautelar a prática de todos os atos
médicos e não é o objetor de consciência que tem de passar a praticar um ato que vai contra a sua liberdade
de consciência, contra a sua religião ou contra os seus valores morais.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais nada!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — A proposta do Livre, como aqui já disse, diz que os estabelecimentos de saúde têm de lançar concursos para profissionais de saúde não objetores. Teria dificuldade em lembrar-me de
algo mais inconstitucional. É que o legislador, parecendo prever esta ideia do Livre, estabeleceu, há muito, no
n.º 3 do artigo 41.º, que «ninguém pode ser perguntado […] acerca das suas convicções […] nem ser prejudicado
por se recusar a responder».
Aplausos do CH.
Também para o Livre, e com a concordância do PAN, só é possível exercer um direito constitucionalmente
consagrado se houver outro médico disponível; caso contrário, já não existe essa liberdade.
Lamentamos, assim, que a única alternativa que se vislumbra para melhorar as condições do sistema de
saúde para a prática da IVG seja a forte restrição de um direito constitucional.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
No Chega, queremos proteger os direitos e as liberdades de todos, sem descurar ninguém. Para isso, é
preciso uma aposta forte no sistema de saúde português, fortalecendo-o com meios técnicos e humanos. Para
isso, temos de alterar a lei do trabalho — para que as mães e as mulheres grávidas tenham os seus direitos
reforçados — e incentivar a sua contratação. Também queremos que a coação de mulher grávida a abortar ou
de objetor de consciência a praticar a IVG sejam previstos e punidos no Código Penal.
Entendemos, assim, que a conciliação da extensão das liberdades de todos os intervenientes é sempre —
sempre! — melhor solução do que a castração dos direitos de uma parte deles.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Pressuponho que seja para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, eu queria pedir, se calhar, a distribuição dos projetos de lei que hoje estamos aqui a discutir ao Grupo Parlamentar do Chega,…
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… porque me parece claro que não leram os projetos de lei que foram aqui apresentados. Tudo o que foi dito
sobre objetores de consciência, nomeadamente sobre o projeto de lei do Livre, não é verdade…
Protestos do Deputado do CH João Ribeiro.
… e, portanto, pedia que se fizesse chegar à bancada do Chega os projetos de lei que hoje estamos aqui a
discutir.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, que dispõe de 6 minutos e 53
segundos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1998, aquando do primeiro referendo sobre o aborto em Portugal, a minha mãe estava grávida de mim e, estando grávida, participou num conjunto de ações,
iniciativas, manifestações, momentos em defesa da vida. Talvez por isso eu sinta que a causa da vida me corre
nas veias e talvez venha daí esta paixão por defendê-la.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A paixão que me iria levar a falar aqui e a fazer um discurso em que diria que o aborto a pedido é uma das principais causas de morte no mundo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pois é!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que só no ano passado morreram mais de 45 milhões de bebés no mundo inteiro, valor que supera largamente os 8 milhões de pessoas que morreram com cancro ou os 2,5 milhões que
morreram por alcoolismos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E este número dá que pensar. Trazia, de facto, uma intervenção sobre a forma como falharam, porque quando aprovaram o aborto em
Portugal usaram o slogan «legal, raro e seguro», mas 18 anos depois morreram mais de 270 000 bebés em
Portugal, sendo que, nos últimos anos, cerca de 30 % dos abortos foram repetições — mulheres que recorreram
pela segunda, pela terceira ou pela quarta vez a esta prática médica. Por isto, o aborto, apesar de legal, não
está a ser raro, nem está a ser seguro.
Neste discurso que faria, também vos ia falar sobre a desumanização do feto, sobre a cultura de morte que
vai avançando nesta rampa deslizante que os dados nos indicam.
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Neste discurso, trazia-vos até ligeiras provocações, porque parece que hoje voltámos todos a estar na
mesma página. Parece que, afinal, já todos reconhecemos que só as mulheres podem engravidar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas não o vou fazer, e não o vou fazer olhando para as galerias e vendo grupos de jovens, vendo militantes, vendo pessoas que são tão ativas na defesa da vida, vendo amigos e vendo
referências, pessoas que me antecederam nesta luta. Sabendo que eles mereciam que eu fizesse este discurso
— mereciam porque têm sido cancelados, mereciam porque têm sido censurados, mereciam porque tentam
bani-los do espaço público —, hoje não o vou fazer e explico porquê, correndo o risco de os desiludir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas faça, faça!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não o vou fazer porque a política é a arte do possível e hoje estamos diante de uma Assembleia fragmentada, numericamente partida.
Hoje, parece que vamos sair daqui todos derrotados: os mais progressistas porque não vão ver as semanas
de aborto alargadas nem a objeção de consciência regulada ou controlada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os mais conservadores porque, uma vez mais, vamos limitar-nos a votar contra, nesta postura de resistência permanente, em que sabemos que, ano após ano, vamos perdendo espaço nesta
batalha cultural.
Mas isto é porque estamos todos a olhar num prisma que me parece errado, se me permitem dizer. Este
debate ainda pode ser útil aos portugueses, ainda pode dar frutos se procurarmos olhar para um ângulo
diferente.
Eu sei que é possível encontrarmos um chão comum, porque já o fizemos nesta Legislatura. Já o
encontramos, por exemplo, para alargar a licença de parentalidade, ou, mais bonito ainda, já estivemos todos
em unanimidade a reconhecer que as famílias de acolhimento podem e devem adotar. Então, não me digam
que não há nada em comum entre nós.
Do relatório da DGS podemos concluir que as mães grávidas sozinhas, abandonadas pelo seu companheiro,
por exemplo, têm sete vezes mais probabilidade de abortar do que uma mãe acompanhada. As mães grávidas
estrangeiras são duas vezes mais vulneráveis ao aborto do que as mães portuguesas. Os segundos e terceiros
filhos são duas vezes mais vulneráveis ao aborto porque as famílias são pobres, o que nos leva a concluir que
há mulheres que estão a abortar por falta de apoio, por pressão ou, pior, por pobreza.
E para tudo isto nós podemos criar respostas. Eu peço que atentem ao projeto de resolução do Chega, que
pede a criação de um fundo de emergência social e a priorização destas mulheres no acesso a cuidados, no
acesso a apoios. Esta pode ser a nossa vitória comum.
Feministas, é impensável que no século XXI um homem sinta que tem poder para obrigar uma mulher a
abortar. Isto não é autodeterminação, isto não é empoderamento, isto não é liberdade!
Aplausos do CH.
Sindicalistas e comunistas, há mulheres que estão a ser pressionadas a abortar pelos seus patrões.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão e do Deputado do L Paulo Muacho.
A lógica do lucro não pode tirar a vida, não pode agredir desta forma as mulheres.
Socialistas, há subsídio mais nobre do que este, que pode salvar vidas e impedir que as mulheres sejam
forçadas à prática do aborto contra a sua vontade?
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Liberais, eu sei que subsidiar não é o caminho ideal, mas se há matéria onde percebemos que os privados
ou que o setor social, por mais boa vontade que tenha, não tem sido suficiente, é esta. Há mulheres que
continuam a não ser livres na sua opção.
Sociais-democratas que estão no Governo, se há valor constitucional que está bem consagrado, é o dever
da vida, o que quer dizer que o Estado tem o dever de cuidar e não o seu contrário!
Aplausos do CH.
Democratas-cristãos, que mais mulheres, diante de uma gravidez de surpresa, se sintam apoiadas para dar
o seu «sim», aquele «sim» de Maria, que nós, ainda agora, celebrámos no Natal.
Patriotas, vivemos um inferno demográfico, nascem cada vez menos bebés em Portugal e é na natalidade
que temos de investir para salvar o Ocidente, para salvar a nossa Europa!
Aplausos do CH.
Hoje, Srs. Deputados, todos temos pelo menos um bom motivo para aprovar esta proposta,
independentemente do cabeçalho, independentemente dos considerandos. Os Srs. Deputados sabem que, em
especialidade, podemos alterar o que for preciso. Hoje todos podemos fazer a diferença e é em nome do bem
comum que eu, que normalmente estou barricada, como conhecem, estendo esta bandeira branca e apelo ao
cessar-fogo. Hoje podemos salvar vidas!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ridículo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Srs. Deputados, a média diz-nos que 50 mulheres vão abortar hoje, 50 mulheres abortaram ontem, 50 mulheres vão abortar amanhã. São 50 mulheres, são 50 bebés, são 100 vidas.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Uma vida que seja vale a pena — uma vida que seja vale a pena! Se na minha experiência, se na minha pequenez eu consigo sanar estas dificuldades que nós temos, eu peço que os Srs.
Deputados, na vossa sensatez, na vossa grandeza, nos anos de experiência que tenham, votem em consciência
a favor desta proposta!
Aplausos do CH, de pé, e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, mas, antes disso, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Para dizer asneira!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo…
Pausa.
A voz… se não foi ele, peço desculpa.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Se não foi o Sr. Deputado Filipe Melo, peço desculpa.
Vozes do PSD, do PS e do L: — Foi, foi!
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Rita Matias falou da fragmentação do Parlamento, mas eu queria fazer um pedido de distribuição de documentação,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é o quê?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … para mostrar que também há uma fragmentação dentro da própria bancada do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é o quê?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por isso, queria pedir a distribuição do Projeto de Lei n.º 954/XIV/3.ª, apresentado pela então Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues — que, curiosamente, não está aqui hoje
connosco no Plenário —, e que previa o alargamento do prazo para as 16 semanas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma interpelação?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e defendia o direito à interrupção voluntária de gravidez como um direito à autodeterminação das mulheres. Por isso, vamos fazê-lo chegar à Mesa para distribuição.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é habitual fazerem o enquadramento da documentação que decidam juntar. Portanto, vai ser junta. A Sr.ª Deputada faz o favor de juntar.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, aquilo a que assistimos aqui, com a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, foi aquilo que o Sr. Presidente ontem pediu para não existir. O Sr. Presidente pediu lealdade institucional
para com o Presidente da Assembleia da República…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não tem nada a ver!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e o que a Sr.ª Deputada acabou de fazer foi uma intervenção. Eu também podia trazer aqui coisas da Deputada Joacine Katar Moreira, ou de quem quisesse,…
Protestos do L.
… mas as coisas não são assim, as coisas não podem ser assim, Sr. Presidente!
Aplausos da Deputada do CH Sandra Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a declaração nem foi ontem, foi hoje mesmo que a fiz. Portanto, quando alguém quer juntar algum documento, é evidente que eu não posso deixar de o fazer, como
é obvio, pois é o Regimento que…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e contraprotestos do PS.
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Portanto, agora, para um pedido de esclarecimento à intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
O PSD cedeu, salvo erro, 2 minutos ao Chega para a respetiva resposta.
Faça favor, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para um pedido de esclarecimento, dispõe de 1 minuto e 1
segundo.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer à Deputada Isabel Mendes Lopes por ter pedido a distribuição do documento anterior, porque assim poderão seguir comigo a leitura deste projeto.
Queria perguntar à Sr.ª Deputada Rita Matias, que diz defender as mulheres e os direitos das mulheres, se
não concorda, como diz este projeto, com o seguinte: «Falar do direito à interrupção voluntária da gravidez é
falar do direito das mulheres à liberdade e à autorrealização. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade
pressupõe a decisão própria sobre a gravidez.»
A Sr.ª Deputada, que diz defender a igualdade, não concorda que, no período de reflexão, encontramos uma
clara manifestação da discriminação sexual no direito?
Não concorda com todos estes argumentos que a Deputada Cristina Rodrigues utilizou, na exposição de
motivos do projeto de lei que apresentou — não foi assim há tantos anos, foi há poucos anos! —, para pedir…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é bullying!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … o alargamento do prazo do aborto para as 16 semanas? Sei que a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues não está hoje na bancada do Chega,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que ela está?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas a sua bancada, os restantes 49 Deputados, poderão responder se não estão de acordo com estes argumentos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde é que ela está?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está com a Mariana!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, eu poderia devolver-lhe a questão e perguntar onde está a líder do seu partido, a Deputada Mariana Mortágua, que não vejo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas eu não o vou fazer porque o exercício a que me propus, na minha intervenção, é outro. Eu deixo os outros 350 dias do ano para essa luta de que sabe que eu gosto. Se há pessoa
e se há bancada que gosta de combater consigo na lama é o Chega.
Risos do BE.
Mas eu estou a propor um exercício diferente, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CH.
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Agradeço, Sr.as Deputadas Joana Mortágua e Isabel Mendes Lopes, que tenham trazido o exemplo da
Deputada Cristina Rodrigues, porque é um exemplo de que, afinal, há um chão comum entre a maior feminista
e a maior conservadora.
Aplausos do CH.
Protestos do L.
Afinal, é possível que da Cristina Rodrigues à Rita Matias exista um projeto comum. E, por isto, deixo para
reflexão todos aqueles argumentos…
O Sr. Rui Tavares (L): — Há um chão comum, mas não é na Sala do Plenário!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não me interrompam, porque eu não interrompi! Eu apelo à paz, ao cessar-fogo.
Continuação dos protestos do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. É verdade que está a ser interrompida pela sua própria bancada também…
Vozes do CH: — Não, não!
O Sr. Presidente: — Eu estou a ouvir tudo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares está ali aos berros!
O Sr. Presidente: — Peço quer às bancadas que estão à minha esquerda quer à bancada que está à minha direita que permitam que a Sr.ª Deputada Rita Matias preste o esclarecimento e termine.
Faça favor.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, muito obrigada e, se me permite, quero elogiar o comportamento da bancada parlamentar do Chega, que reconhece que a vida é um tema demasiado sério para a chicana política
habitual.
Aplausos do CH.
Voltando à resposta, estou 100 % firme quanto ao seguinte: há, de facto, um mundo que nos pode unir nesta
hora, um mundo de salvar mulheres que são forçadas à prática do aborto e crianças que, infelizmente, são
eliminadas por injustiça.
Peço aos Srs. Deputados: levante a mão agora, aqui, o Sr. Deputado ou a Sr.ª Deputada que se sente
confortável com uma mulher que seja forçada a abortar pelo seu marido, pelo seu companheiro, pelo seu patrão.
Protestos do PS.
Alguém se sente confortável com isso?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Que tristeza!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não! Então, se não se sentem confortáveis com isso, sigam o caminho da Cristina Rodrigues e viabilizem esta proposta de elementar justiça. Hoje está um belo dia para salvarmos vidas.
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A falar do que já estava na lei!…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra para uma intervenção. Dispõe de 1 minuto e 51 segundos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate há aspetos que não podemos deixar de evidenciar. O primeiro aspeto é o desprezo que, de facto, as bancadas do CDS e do Chega
aqui revelaram pela capacidade de decisão das mulheres, pelo direito das mulheres a decidir.
Nas intervenções que aqui proferiram, a verdade é que não só não reconhecem, como menorizam essas
mesmas capacidades. Voltaram a trazer aqui os argumentos da culpabilização das mulheres que se decidem
pelo último recurso, a interrupção voluntária da gravidez. Bem sabemos que, quando uma mulher toma esta
opção, fá-lo de forma ponderada, de forma refletida perante a sua situação, por motivações pessoais.
De facto, foi a consagração na lei da interrupção voluntária da gravidez que garantiu esta dignidade às
mulheres, que garantiu este direito, que pôs fim à morte,…
Protestos do CH e do CDS-PP.
… que pôs fim a consequências desastrosas por causa do aborto clandestino a milhares e milhares de
mulheres, que tirou as mulheres do banco dos réus.
Isto, sim, foi uma vitória da luta das mulheres, que contou com a intervenção deste partido aqui, ao longo de
décadas, para a consagração deste direito.
Mas neste debate, Sr. Presidente, há um aspeto que queremos também salientar. Este não é um debate
sobre pobreza, mas há questões que importa aqui referir, porque se queremos combater a pobreza, que afeta
milhares de mulheres no nosso País e milhares de famílias, então, aumente-se, de forma efetiva, os salários,
combata-se a precariedade, garantam-se vínculos estáveis, garanta-se o acesso ao Serviço Nacional de Saúde
e o seu reforço, garantam-se creches gratuitas para todas as crianças.
Só que, quando trazemos aqui essas propostas, elas são rejeitadas pelo CDS, pelo Chega e pelo PSD.
Protestos do CH.
Portanto, é hipocrisia e é cinismo trazer a este debate estas matérias.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que o PCP aqui está, firme, em defesa do direito das mulheres, do
direito a decidir pela interrupção voluntária da gravidez.
Aplausos do PCP e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. Tem 1 minuto e 11 segundos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que pode ser útil trazer agora, e citar, uma ação de denúncia da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), do dia 1 de junho do
ano passado.
A CGTP dava conta de que uma loja de uma grande cadeia, que não vou aqui nomear, exerce pressão
constante das chefias, que não poupam trabalhadoras grávidas ou com filhos. No penúltimo parágrafo, podemos
ler: «Estas mulheres sofrem pressão constante no seu local de trabalho para garantir que continuam a produzir
milhões de lucros a esta empresa. As chefias chegaram até a dizer às trabalhadoras grávidas que a gravidez é
um erro e sugeriram-lhes o aborto.»
Veem? Há um chão comum, há uma luta comum que podemos travar. É esta, a de salvar vidas e a de salvar
mulheres. Por favor, que ninguém fique preso a qualquer rótulo. Hoje, podemos salvar vidas!
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. É para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado. Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do artigo 140.º do Código Penal, que descreve que o aborto forçado é crime punível com pena de cadeia de dois a oito anos, e solicitar que os
culpados de um crime desses — que, aliás, foram aqui descritos e não foram nomeados, não se sabe porquê
— sejam nomeados e entregues ao Ministério Público, porque são criminosos e o lugar deles é na cadeia.
Aplausos do L, do PS, do BE e da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Obrigado, será distribuído o artigo em causa. Srs. Deputados, vamos passar à intervenção final de encerramento. Agora sim, Sr.ª Deputada Alexandra
Leitão, tem a palavra, dispondo de 8 minutos e 17 segundos.
Peço aos Srs. Deputados que estão em pé, e também a quem está em debates bilaterais, o favor de se
sentar.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A despenalização da interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, em 2007, foi um avanço civilizacional que tirou Portugal do isolamento
em que se encontrava, num contexto de negação da liberdade individual da mulher e da proteção dos seus
direitos sexuais e reprodutivos.
Antes da lei de 2007, faziam-se abortos clandestinos, de vão de escada, em que as mulheres eram
esventradas em contexto de dor física, sofrimento psicológico, humilhação e indignidade, sobretudo as mulheres
sem recursos, sobretudo aquelas que tinham mais dificuldades de meios, claro! Por isso, isto é também uma
questão de igualdade. Algumas forças políticas deste Parlamento querem voltar a esse tempo.
A despenalização do aborto reduziu drasticamente o aborto clandestino e também as consequências para a
saúde das mulheres, até mesmo a morte. E diminuiu, ao contrário do que, de forma tremenda, a direita dizia,
diminuiu, sim, o número de abortos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — A interrupção voluntária da gravidez é um direito, felizmente hoje consagrado na lei e, já agora, também na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em várias
Constituições europeias.
Aplausos do PS e do L.
É um direito consagrado em nome da liberdade da mulher. Não se defendem as mulheres de eventuais
coações tirando-lhes a liberdade de decidir. Defende-se as mulheres de eventuais coações através da
criminalização do ato de coagir e não da retirada do direito da liberdade de escolher.
Aplausos do PS, do L e da Deputada da IL Mariana Leitão.
A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista responde a problemas concretos identificados pelas
auditorias da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e da Entidade Reguladora da Saúde, que demonstram
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que o acesso à IVG no SNS é frequentemente dificultado ou até inviabilizado. E reflete também a necessidade,
identificada por vários setores da sociedade, de reforçar e tornar efetivo o acesso a um aborto legal e seguro.
Não se trata de mudar a filosofia da lei, mas de corrigir bloqueios que impedem as mulheres de aceder a um
direito que é seu. Os dados demonstram que, em pelo menos 20 % dos pedidos de IVG, os prazos são
desrespeitados. E quando falamos de um prazo máximo de 10 semanas, o mais curto da Europa, torna-se
evidente o impacto que este atraso pode ter.
Sr.as e Srs. Deputados, um dos principais obstáculos ao exercício do direito à IVG tem sido a forma como a
objeção de consciência tem sido utilizada. A objeção de consciência é um direito individual e deve ser respeitado,
mas não pode comprometer o acesso a um serviço público essencial. Nos Açores, mais de 90 % das mulheres
que recorrem à IVG têm de sair da sua região para a fazer. No Alentejo, essa percentagem ultrapassa os 72 %.
Isto significa que há mulheres que são obrigadas a deslocar-se centenas de quilómetros para aceder a um
procedimento que deveria estar garantido na sua área de residência. Isto introduz uma desigualdade territorial,
social e económica, de quem se pode ou não deslocar do seu território. Mais uma vez, liberdade e igualdade.
Aplausos do PS, do L e da Deputada da IL Mariana Leitão.
O que propomos é claro: garantir que os serviços públicos de saúde se organizam de forma a assegurar a
existência de profissionais suficientes para que nenhuma mulher veja o seu direito negado e, quando tal não
seja possível, garantir que exista uma solução no próprio serviço, recorrendo a outros prestadores.
O direito dos profissionais de saúde à objeção de consciência não está em causa, é um direito que deve
poder ser efetivado, mas não pode pôr em causa o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, como
tem acontecido.
Outro problema prende-se com o prazo de 10 semanas. Hoje, muitas mulheres vivem uma verdadeira corrida
contra o tempo para conseguir aceder a uma IVG dentro do prazo legal. Por diversos fatores, muitas vezes de
saúde ou outros, as mulheres têm dificuldade em cumprir esse prazo ou ultrapassam-no por poucos dias, vendo-
se forçadas a manter uma gravidez contra a sua vontade ou a encontrar soluções fora do País. As 10 semanas
que hoje a lei portuguesa tem estão claramente em contraciclo com as recomendações da Organização Mundial
da Saúde, que aponta para as 12 semanas.
Além disso, continua a haver barreiras que mais não fazem do que infantilizar a escolha das mulheres. A
exigência de dois médicos para validar a decisão ou a imposição de um período de reflexão são medidas
paternalistas que não fazem mais do que acentuar a culpa e a humilhação das mulheres.
Aplausos do PS e do L.
As mulheres sabem e podem tomar as suas decisões. Não há justificação para as obrigar a esperar mais
tempo ou a passar por processos burocráticos desnecessários.
Por fim, queremos corrigir outra incoerência da lei. Aos 16 anos, uma mulher pode trabalhar, casar, ser mãe,
mas não pode, caso queira, interromper uma gravidez. Defendemos que as jovens de 16 e 17 anos possam
tomar essa decisão de forma autónoma, sem estarem sujeitas a imposições externas que muitas vezes
comprometem o seu bem-estar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a extrema-direita quer negar o direito às mulheres. O PSD é
hipócrita…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que é! Oh, se não é!…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … quando diz que é a favor do direito da mulher à IVG, mas depois chumba as propostas que nada mais fazem do que efetivar esse direito na prática.
Aplausos do PS e do L.
O Partido Socialista está onde sempre esteve: a assegurar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres,
a garantir a sua liberdade de escolha e a garantir que o exercício deste direito é efetivo e está ao alcance de
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todas. Esta proposta mantém assim o essencial da lei atual, mas introduz as mudanças necessárias para que o
direito à IVG seja efetivo. Não se trata de um posicionamento ideológico, mas sim de fazer respeitar um direito
conquistado e garantir que todas as mulheres, independentemente do local onde vivem ou da sua condição
socioeconómica, podem decidir livremente sobre o seu próprio corpo.
Aplausos do PS e do L.
Sr.as e Srs. Deputados, é tão simples como isto, é tão livre como isto, é tão justo como isto.
Aplausos do PS, de pé, e do L.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às votações regimentais. Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum, para podermos proceder ao registo das presenças.
Pausa.
Conseguiram todos registar-se? Posso fechar o sistema de verificação? Então, podemos encerrar os
registos.
Estão presentes 205 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para deliberar.
O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira vai dar a conhecer quem é que está a assistir aos trabalhos de forma
remota.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, tenho dois anúncios a fazer. O primeiro é para dar exatamente conta da relação dos Srs. Deputados que estão a participar nos nossos trabalhos por
videoconferência. São as Sr.as e os Srs. Deputados Telmo Faria, Flávio Martins, Amílcar Almeida, João Antunes
dos Santos e Ângela Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Luís Dias, Pedro Sousa e
João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; e a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Pessoas-
Animais-Natureza.
Dou conta também de que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º
416/XVI/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, L e PAN) — Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-
A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias,
aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Entretanto, entraram mais três Srs. Deputados, não sei se estavam registados ou não. É melhor que sejam os próprios a identificar-se, os que chegaram agora, para se registarem.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Cristóvão Norte, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Carlos Reis, Sr. Presidente.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Eva Brás Pinho, Sr. Presidente.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Alexandre Poço, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E Hugo Soares. Muito bem, estão todos registados. Vamos, então, começar pelos votos de pesar. O primeiro é o Projeto de Voto n.º 500/XVI/1.ª (apresentado
pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Heitor Carvalheiras.
Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Palmira Maciel o favor de ler o voto de pesar.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:
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«José Heitor Meireles Carvalheiras faleceu no passado dia 14 de dezembro, aos 84 anos. Natural de Silvares,
Lousada, viveu a maior parte da sua vida em Vila Nova de Gaia, onde se dedicou à atividade partidária e
autárquica.
Heitor Carvalheiras pertenceu a uma geração de políticos que ajudou a fundar e fomentar o poder local
democrático em Vila Nova de Gaia. Foi dirigente concelhio e distrital do Partido Socialista e, nas listas do seu
partido, foi o primeiro Presidente eleito da Junta de Freguesia de Canelas, cargo que desempenhou entre 1976
e 1982 e, anos mais tarde, Presidente da Câmara Municipal de Gaia, tendo liderado a autarquia entre 1990 e
1998, depois de ter sido vereador de 1983 a 1990.
Heitor Carvalheiras, sabendo das dificuldades orçamentais das juntas de freguesia, então parentes pobres
do poder local, marcou a governação municipal quando decidiu duplicar as transferências para estas autarquias,
permitindo-lhes maior autonomia financeira, a adoção de programas de atividades e o apoio às coletividades.
Pautou sempre a sua intervenção política combinando combatividade no conteúdo e nobreza na forma.
Deixou um forte legado na preservação do património, na educação, na saúde, na habitação, na justiça e na
defesa do meio ambiente.
O poder local perdeu um homem de valores, íntegro e dedicado, que serviu Vila Nova de Gaia com enorme
paixão.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem ao percurso cívico de
Heitor Carvalheiras, manifestando o seu pesar pelo seu falecimento, e endereça à sua família e amigos as suas
mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 501/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Aloísio
Baldé.
O Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira fará o favor de o ler.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 21 de dezembro, Aloísio Baldé, militar do exército, que se encontrava de serviço na
Academia Militar, em Lisboa, teve um incidente com uma arma de fogo, vindo a falecer horas depois, já no
Hospital de São José.
De acordo com o comunicado emitido pelo Exército, foi notificada a Polícia Judiciária Militar e aberto um
processo de averiguações, tendo em vista o apuramento das causas do sucedido.
Este trágico incidente ceifou, de forma prematura e inesperada, a vida deste jovem soldado, que estava no
cumprimento da sua missão, deixando uma enorme consternação entre os seus camaradas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pela morte de Aloísio
Baldé e manifesta as suas mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos e camaradas do Exército.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Temos agora o Projeto de Voto n.º 510/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de
Esmeralda Amoedo, sendo que estão presentes familiares nas galerias.
Para ler o projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Esmeralda Amoedo, nome histórico do fado, faleceu no passado dia 26 de dezembro.
Nascida no bairro lisboeta da Mouraria, a 15 de maio de 1936, foi vencedora da Grande Noite do Fado, em
1953, lançando aí a sua carreira profissional.
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Militante do PCP desde 1980, foi ativista do Movimento Democrático das Mulheres, contribuindo para a luta
e emancipação das mulheres no pós-25 de Abril, e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos,
entre 1978 e 1981.
Esmeralda Amoedo atuou várias vezes na Festa do Avante, tendo, em 1984, partilhado o palco com outro
fadista histórico, Fernando Farinha. Ambos desempenharam, aliás, um papel relevante na defesa da raiz
popular, urbana, genuína e progressista do fado, contrariando a imagem dada pela manipulação ideológica e
aproveitamento propagandístico que dele fez o fascismo português.
Esmeralda Amoedo apresentou-se em praticamente todas as coletividades, sociedades recreativas e festas
de beneficência de Lisboa e arredores.
A primeira casa de fado onde atuou foi o Solar da Hermínia, na Viela, e passou pela Tágide, Adega Machado,
Luso, Adega Mesquita, Toca, Mal Cozinhado, e principais casinos do País.
Foi também atração do Teatro de Revista, tendo-se estreado no Teatro ABC, com Ivone Silva. Atuou várias
vezes no estrangeiro, nomeadamente na Austrália, Canadá, França, Bélgica, Holanda, Suíça e Alemanha.
Venceu o Microfone de Ouro, atribuído pelo Rádio Clube Português, recebeu o Prémio Carreira em 2003 e,
em 2004, foi lançado o seu último disco, Fado no S. Luiz.
Era sócia de mérito do Grupo Desportivo da Mouraria e também madrinha da Marcha da Mouraria, levando
o espírito do bairro a cada desfile.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 10 de janeiro de 2025, manifesta o seu pesar pelo
falecimento de Esmeralda Amoedo e expressa à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas
condolências.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 513/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De pesar pelo
falecimento de Adília Lopes.
Sr.ª Secretária Germana Rocha, faça favor de proceder à leitura.
A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «É com profunda tristeza que tomamos conhecimento do falecimento de Adília Lopes, pseudónimo literário
de Maria José da Silva Viana Fidalgo de Oliveira, ocorrido a 30 de dezembro de 2024, aos 64 anos, em Lisboa.
A sua partida constitui uma perda significativa para a literatura e cultura portuguesas.
Nascida em Lisboa a 20 de abril de 1960, Adília Lopes distinguiu-se pela originalidade da sua obra, que
combina humor, ironia e uma visão singular sobre o quotidiano e os temas universais. Depois de frequentar a
licenciatura em Física, concluiu o curso de Literatura e Linguística Portuguesa e Francesa na Universidade de
Lisboa, onde encontrou o caminho que marcaria a sua carreira.
Além de poetisa, Adília Lopes desempenhou um papel relevante enquanto tradutora, cronista e
documentalista, tendo trabalhado nos espólios de Fernando Pessoa, Vitorino Nemésio e José Blanc,
depositados na Biblioteca Nacional. A sua obra é amplamente estudada no meio académico, refletindo a sua
importância na cultura nacional.
Sem nunca deixar de editar, em 1999 obtém uma bolsa de criação literária do antigo Instituto Português do
Livro e das Bibliotecas, que lhe permite, entre outras coisas, reunir inéditos, publicando, em 2000, pela primeira
vez, a sua produção literária num só volume, Dobra, com ilustrações de Paula Rego.
Já no século XXI, edita, entre outros, A mulher a dias, bem como três edições da poesia reunida em Dobra,
a derradeira das quais, em 2024, quando completou 40 anos de vida literária, dedicada a temas do quotidiano,
tratados com humor e autoironia, candura e crueza, assumindo referências como Sophia de Mello Breyner, Nuno
Bragança, Ruy Belo, Roland Barthes, a Condessa de Ségur ou Enid Blyton.
A singularidade da sua voz poética, aliada à coragem de abordar temas como a saúde mental, garantiu-lhe
um lugar especial entre os leitores e a crítica, consolidando-a como uma das figuras mais marcantes da literatura
portuguesa contemporânea.
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Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar aos amigos, leitores e família de Adília
Lopes, homenageando o seu legado literário e cultural, produto de uma vida e obra que trabalhou um outro
modo de ver a realidade e uma maneira de dizer o mundo com outra gramática, empenhada na construção de
uma democracia concreta.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 514/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Sr. Dr.
João Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre.
Peço ao Sr. Deputado Paulo Núncio o favor de ler o projeto de voto.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. João Carlos Dias
Monteiro Coutinho de Lencastre, Deputado do CDS à Assembleia da República, na III Legislatura, entre 1983 e
1985, eleito pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
O Dr. João Lencastre foi uma figura marcante da política nacional, tendo integrado o prestigiado Grupo de
Ofir, composto por políticos visionários que se reuniam regularmente para delinear um programa de
modernização para Portugal. Este grupo desempenhou um papel relevante no desenvolvimento de ideias para
a integração europeia, liberalização da economia e para a abertura da sociedade portuguesa nas décadas
seguintes.
Ao longo do seu percurso político, distinguiu-se como promotor dedicado do turismo na Serra da Estrela.
Trabalhou ativamente com unidades hoteleiras e com o núcleo empresarial de Castelo Branco, impulsionando
o turismo regional e contribuindo para o desenvolvimento económico e cultural daquela região.
Na sua vida profissional, destacou-se como economista e ocupou cargos de relevo no setor empresarial,
nomeadamente como alto dirigente da Fiat em Portugal, onde deixou um legado de competência e liderança.
A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à família e aos amigos do Dr. João
Carlos Dias Monteiro Coutinho de Lencastre, prestando homenagem ao seu contributo para a vida política,
económica e social do País.»
O Sr. Presidente: — Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Para ler o Projeto de Voto n.º 508/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte do 39.º Presidente norte-americano, Jimmy Carter, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 29 de dezembro de 2024, o 39.º Presidente dos Estados Unidos da América,
Jimmy Carter, com 100 anos, vítima de doença oncológica.
James Earl Carter Jr. nasceu em Plains, no estado da Geórgia, Estados Unidos da América. Em 1946
graduou-se na Academia Naval de Annapolis, Maryland. Após ter prosseguido uma carreira militar, regressou
ao seu estado natal, onde se dedicou à política local, tendo sido eleito Governador da Geórgia.
Disputou as eleições presidenciais de 1976, enquanto candidato do partido democrata, tendo vencido o então
incumbente, Gerald Ford.
O seu mandato, exercido entre 1977 e 1981, foi marcado pela implementação de importantes políticas
ambientais e de apoio social. São também reconhecidos os seus esforços diplomáticos a nível internacional,
nomeadamente no Médio Oriente e no relacionamento com a República Popular da China.
Em 1982, fundou, em conjunto com sua mulher, Rosalynn Smith, o centro que leva o seu nome, com o intuito
de atuar na defesa da democracia e dos direitos humanos, na busca de soluções para conflitos, na erradicação
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de doenças e na promoção do desenvolvimento económico e social. O trabalho desenvolvido mereceu-lhe a
atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2002.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida do Presidente
Jimmy Carter, lembrando a visita de Estado que efetuou ao nosso País em 1980, bem como a postura que
adotou, enquanto Chefe de Estado, de apoio à consolidação da nossa democracia. À família, aos amigos e aos
admiradores, endereça votos de sentidas condolências. Enaltece, por fim, o seu percurso de vida, na certeza de
que o seu legado na defesa da democracia e dos direitos humanos continuará a ser uma fonte de inspiração, o
Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-
PP e do PAN (b) e a abstenção do PCP.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 509/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de António Couto
dos Santos, sendo que estão presentes, na Galeria, a viúva, o filho e demais familiares, a quem transmito
pessoalmente os meus sentidos pêsames.
Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o voto de pesar.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 6 de janeiro, António Fernando Couto dos Santos, aos 75 anos.
Licenciado em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, Couto dos Santos foi uma figura relevante
da política portuguesa, que marcou sobretudo as décadas de 1980 e 1990. Foi Secretário de Estado da
Juventude e, depois, Ministro Adjunto com o mesmo pelouro. Foi também Ministro dos Assuntos Parlamentares
e Ministro da Educação, tendo ficado ligado a algumas das políticas mais emblemáticas dos Governos de
Cavaco Silva.
Couto dos Santos foi também Deputado entre 2009 e 2015, tendo exercido funções como presidente do
Conselho de Administração da Assembleia da República.
A sua participação social e cívica era amplamente reconhecida. Foi empresário, administrador de várias
empresas e presidente da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida de António
Fernando Couto dos Santos e endereça à sua família e amigos votos de sentidas condolências. Homenageia
também o legado cívico e político de Couto dos Santos, cuja carismática presença marcou o Parlamento e o
País, o Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 498/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 500
anos de legado de Vasco da Gama.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Projeto de Lei n.º 264/XVI/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de
abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e
densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN (b).
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre
a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L, de 8 Deputados do PS (Cláudia Santos, Edite Estrela, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Lia
Ferreira, Mara Lagriminha, Miguel Matos e Rosário Gambôa) e de 3 Deputados da IL (Joana Cordeiro, Mariana
Leitão e Rodrigo Saraiva) e as abstenções do PS, do PAN (b) e de 1 Deputado da IL (Albino Ramos).
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 403/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das mulheres no
acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (alteração ao Código Penal e segunda
alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN (b).
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 405/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o apoio
dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos
profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e de 3 Deputados da IL
(Bernardo Blanco, Mário Amorim Lopes e Patrícia Gilvaz), os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L, do PAN
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(b) e de 4 Deputados da IL (Joana Cordeiro, Mariana Leitão, Rodrigo Saraiva e Rui Rocha) e a abstenção de 1
Deputado da IL (Albino Ramos).
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 408/XVI/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei
16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma
decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de
consciência dos médicos e demais profissionais de saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN (b) e os votos a favor do CH e do CDS-PP.
Aplausos do PS, da IL, do BE e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 410/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do prazo da
interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e de 4 Deputados da IL
(Bernardo Blanco, Mário Amorim Lopes, Patrícia Gilvaz e Rui Rocha), os votos a favor do BE, do PCP, do L, de
8 Deputados do PS (Cláudia Santos, Edite Estrela, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Lia Ferreira, Mara Lagriminha
Coelho, Miguel Matos e Rosário Gambôa) e de 3 Deputados da IL (Joana Cordeiro, Mariana Leitão e Rodrigo
Saraiva) e as abstenções do PS, do PAN (b) e de 1 Deputado da IL (Albino Ramos).
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher
grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e
cuidados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN (b) e os votos a favor do CH e do CDS-PP.
Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 513/XVI/1.ª (PCP) — Cumprir o direito de
acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e de 3 Deputados da IL
(Bernardo Blanco, Mário Amorim Lopes e Patrícia Gilvaz,), os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L, do
PAN (b) e de 4 Deputados da IL (Joana Cordeiro, Mariana Leitão, Rodrigo Saraiva e RuiRocha) e a abstenção
de 1 Deputado da IL (Albino Ramos).
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do CH.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 514/XVI/1.ª (L) — Recomenda a
contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de
acesso à interrupção voluntária da gravidez.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do PCP, do L e do PAN (b) e de 4 Deputados da IL (Joana Cordeiro, Mariana Leitão, Rodrigo
Saraiva e Rui Rocha) e as abstenções de 4 Deputados da IL (Albino Ramos, Bernardo Blanco, Mário Amorim
Lopes e Patrícia Gilvaz).
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pede a palavra?
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade
vulneráveis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e de 5
Deputados da IL (Albino Ramos, Joana Cordeiro, Mariana Leitão, Rodrigo Saraiva e Rui Rocha), votos a favor
do CH e do CDS-PP e as abstenções do PAN (b) e de 3 Deputados da IL (Bernardo Blanco, Mário Amorim
Lopes e Patrícia Gilvaz).
O Sr. Deputado Manuel Pizarro pede a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, apenas para indicar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, sim, para o mesmo efeito. Irei apresentar uma declaração de voto relativamente a todos estes diplomas relacionados com a interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, pede palavra com o mesmo fim?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, para informar que eu, Mário Amorim Lopes, Rui Rocha, Bernardo Blanco e Patrícia Gilvaz, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a globalidade das propostas
votadas.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Elza Pais também pede a palavra?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que um conjunto de Deputados da minha bancada apresentará uma declaração de voto sobre todos estes projetos, nomeadamente eu, Miguel Costa Matos,
Rosário Gambôa, Edite Estrela, Mara Lagriminha e Lia Ferreira.
O Sr. Presidente: — Mais algum anúncio de declaração de voto? Não? Avançamos então para a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução
n.º 329/XVI/1.ª (PS) — Constrangimentos nos serviços de ginecologia e obstetrícia, n.º 330/XVI/1.ª (PS) — Pela
garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na menopausa, e
n.º 331/XVI/1.ª (PCP) — Reforço das medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional
de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN (b) e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto
de Resolução n.º 303/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN (b) e as abstenções
do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L.
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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN (b), os votos contra do PCP
e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP.
Baixa à 2.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o
não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH,
da IL, do BE, do L e do PAN (b) e a abstenção do PS.
Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
português o não-reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme
em defesa da democracia.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN (b), o voto
contra do PCP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do L.
Baixa à 2.ª Comissão.
O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Era só para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 428 e 437.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 476/XVI/1.ª (PCP) — Pela solidariedade com o povo moçambicano e pelo respeito pela soberania e independência da
República de Moçambique.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN (b), o
voto a favor do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda as
liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete, rejeitando a interferência da República Popular
da China na reencarnação do Dalai Lama.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, da IL, do
L e do PAN (b) e as abstenções do PS, do BE e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Mais alguém?
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, em conjunto os Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da
povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria
de vila.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local
e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à
categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Temos agora de votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local
e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à
categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de
Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação
de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Temos ainda de votar alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Passo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo — Juízo do Trabalho de Viana do Castelo — Juiz 1, processo 544/14.7T8VCT, a
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.
Deputado José Costa a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos
em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Central Criminal de Coimbra — Juiz 2, processo 1731/16.9T9CBR, a Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Maurício Marques a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em
referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Central Instrução Criminal — Juiz 9A, inquérito 5995/18.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr.
Deputado Ricardo Lima no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, inquérito 1064/24.7T9PDL, a Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da
imunidade parlamentar do Sr. Deputado Pedro Pinto no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por fim, a pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juiz Central Cível de Braga — Juiz 1, processo 3603/17.0T8BRG, a Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Gilberto Anjos a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão plenária terá lugar no dia 15 de janeiro, às 15 horas, com o debate
com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá o debate com a participação do Governo, sobre as prioridades da
Presidência polaca do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto).
Srs. Deputados, desejo bom fim de semana a todos.
Está encerrada a sessão.
(b) Por ter estado a assistir à reunião por videoconferência, os sentidos de voto da Deputada única
representante do PAN foram enviados por correio eletrónico aos serviços, após aceitação pela Mesa.
Eram 13 horas e 9 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Projetos de Lei n.os 264/XVI/1.ª, 324/XVI/1.ª, 403/XVI/1.ª, 405/XVI/1.ª, 408/XVI/1.ª, 410/XVI/1.ª, 412/XVI/1.ª, e aos Projetos de Resolução n.os 513/XVI/1.ª, 514/XVI/1.ª e 517/XVI/1.ª:
No passado dia 10 de janeiro de 2025 foram debatidos e votados um conjunto de iniciativas legislativas sobre
a interrupção voluntária da gravidez (IVG). Refiro-me aos projetos:
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• 264/XVI/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns dos
requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime
de exercício do direito individual de objeção de consciência;
• 324/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de
interrupção voluntária de gravidez;
• 403/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez
e à sua autodeterminação (alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de
abril);
• 405/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e
densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º
16/2007, de 17 de abril;
• 408/XVI/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação
relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o
regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais
de saúde;
• 410/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento
da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril;
• 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e
circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados;
• 513/XVI/1.ª (PCP) — Cumprir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG);
• 514/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores,
necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez;
• 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio
às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis.
Em todos eles votei contra. Tendo eu feito, convictamente, campanhas ativas e públicas pelo «sim» ao direito
à IVG quer no primeiro referendo quer no segundo referendo, não posso deixar de explicar o meu voto negativo
neste momento.
Não se trata de mudança de convicções. Bem pelo contrário, cada dia que passa, reforço em mim a certeza
do meu posicionamento favorável ao direito à IVG. Foi um caminho importante que fizemos entre o primeiro e o
segundo referendo. Os defensores do «sim» souberam ir criando condições para que os portugueses alterassem
a sua posição. Foi o triunfo do diálogo, dos consensos, da moderação e da aposta na saúde pública que permitiu
que o «sim» triunfasse no segundo referendo. Não foi pela crispação nem pelo acentuar do radicalismo. A
evolução do debate em torno da IVG foi marcada pela moderação o que permitiu que muitos portugueses
votassem «sim» quando tinham votado «não».
Ora, neste debate não se debatia o direito à IVG. Isso é uma realidade e está consagrado legalmente e,
sobretudo, está enraizado na sociedade portuguesa. Já não é tema. Foi uma conquista bem-sucedida e faz
parte da vida dos portugueses. E ainda bem.
O que vimos e assistimos foi a uma tentativa de radicalizar o tema, de politizar o tema, de procurar levantar
dúvidas onde elas não existem; chicana para tentar tirar dividendos políticos e nada mais.
De tal forma que os promotores da esquerda mais radical e este PS completamente radicalizado nem
procuraram fazer pontes nem reatar diálogos quer com agentes políticos do centro-direita quer com agentes
sociais que, no passado, foram determinantes.
Basicamente, instrumentalizaram o tema da IVG para procurar mostrar aos portugueses que poderia haver
retrocesso nesta matéria. Ora isto é ridículo e falso.
Neste afã de querer colocar o Governo e o PSD encostado à extrema-direita, dando, falsamente, a entender
que a IVG está em risco, até se esqueceram que as suas propostas são a demonstração clara e inequívoca do
falhanço da gestão socialista e da gerigonça na área da saúde. É preciso reforçar os mecanismos de informação
e de acesso das mulheres à IVG? Sim, porque durante 8 anos não o fizeram…
Ora, felizmente já não são Governo e essa questão vai rapidamente deixar de se colocar.
Poderíamos ter «afinado» algumas coisas para melhorar o acesso e regular melhor a objeção de consciência
dos profissionais de saúde? Sim, se os promotores das iniciativas legislativas quisessem fazer algo positivo.
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Mas como só quiseram fazer chicana política, não procurando fazer pontes, dialogar, etc., o desfecho foi a
reprovação das iniciativas. Quando se pediu para algumas iniciativas baixarem à comissão sem votação
revelámos logo a vontade de poder contribuir para algumas alterações. Não nos prazos pois esses foram fixados
por referendo e o debate científico não é conclusivo. Mas havia outras matérias que podiam ter sido revistas.
Não o quiseram porque o objetivo não era esse.
Ora como tudo isto, conforme já demonstrei, foi apenas uma questão política para o PS escamotear o conluio
que tem mostrado com o partido Chega em tantas matérias, a minha resposta não poderia ser outra que a de
reprovar as iniciativas todas.
Se a questão é meramente política e não de substância, então a resposta só pode ser política.
Lamento profundamente que o PS e a esquerda radical tivessem a ousadia de fazer politiquice com uma
matéria tão séria e sensível. Teve uma virtude este debate: a de expor o falhanço da política de saúde da
esquerda, que, tendo em conta os seus números e argumentos, falhou em matéria de informação e acesso à
IVG, coisas que o atual Governo resolverá, como tem feitos em tantos outros falhanços da governação anterior.
O Deputado do PSD, Emídio Guerreiro.
——
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
Na sessão plenária decorrida a 10 de janeiro de 2025 discutiram-se e votaram-se propostas de revisão da
lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG).
Esta lei, em vigor desde 2007, constitui um importante marco na garantia da saúde reprodutiva e sexual das
mulheres. Constitui também o garante de que a decisão — indubitavelmente pesarosa — de interromper a
gravidez é feita de forma segura, diminuindo as mortes evitáveis decorrentes do aborto clandestino, assim como
assegura que o lugar destas mulheres não é na prisão.
O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal congratula-se pela descriminalização da IVG. Pese embora ainda
não ter representação parlamentar à data da sua aprovação, a decisão política que foi tomada alinha-se com os
nossos valores basilares: do respeito pela liberdade, autonomia e agência dos indivíduos, em particular das
mulheres.
A assunção desta posição não deixa de reconhecer que, nesta questão, existe uma tensão entre liberdades
e direitos: entre a liberdade da mulher à sua autonomia e entre a proteção de uma vida em formação. Um projeto
de vida, não obstante adquirir personalidade jurídica apenas após o nascimento, não deixa de ser merecedor
de proteção política e legal. É também por este motivo — e não apenas por motivos de ordem clínica — que
existe um limite de gestação para a IVG. Se o feto fosse desprovido de qualquer direito e se o direito à IVG fosse
um direito fundamental e absoluto, então não haveria justificação para que fosse demarcado um limite.
Onde fixar o limite não tem resposta técnico-científica. Em que momento começa a vida — se na conceção,
se na formação do sistema nervoso central e na senciência, se no limite da viabilidade fetal — não tem ainda
uma resposta cabal, pelo que a todos os moderados que não vêm a problemática do aborto como um problema
simples e binário, de resposta taxativa e unívoca, resta a consciência como fiel e prudente juiz, a consciência
para tentar equilibrar os direitos e liberdades da mulher, mas também do feto.
Pesa então, para este juízo de consciência, a segurança da própria mulher. Ou seja, quanto mais cedo for
realizada a IVG, menos invasivo e mais seguro é o procedimento. A extensão do período de gestação permitirá
que a decisão seja protelada e daí potencialmente resulte prejuízo para a segurança da mulher.
Pesa também o facto de o atual limite se fixar nas 10 semanas e 6 dias. As propostas do Partido Socialista
e do PCP estendem este limite para as 12 semanas. Não sendo determinante no processo gestacional, é uma
extensão que confere às mulheres tempo adicional para tomarem uma decisão que nunca é simples. Doze
semanas é também o fim do primeiro trimestre, geralmente apresentado como um momento definidor para a
viabilidade da gravidez.
Por outro lado, e tendo por boa a informação já tornada pública, das 1336 mulheres que não conseguiram
aceder a uma IVG dentro do atual limite estabelecido na lei, uma parte não conseguiu por ineficiências várias
do Estado, que, entre períodos de reflexão, consultas prévias e demais procedimentos administrativos, atrasa o
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11 DE JANEIRO DE 2025
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processo. Ora, a resposta a estes atrasos do Estado não pode ser a de ir estendendo o período de gestação,
continuamente alargando a baliza temporal, sob pena de, dado o historial do nosso Estado, 40 semanas não
serem suficientes.
Também resulta destes dados que alguns casos são repetições. Cerca de 30 % das IVG realizadas no último
ano para o qual existem dados públicos foram segundas e terceiras intervenções. Ou seja, é preciso também
acautelar que a realização deste procedimento é feita como último recurso e que é dado o devido
acompanhamento em termos de literacia em saúde sexual e reprodutiva, assim como em planeamento familiar.
Tal preocupação não é sanada com a extensão do período limite, nem nenhuma das propostas em discussão o
resolvia.
Por fim, há um motivo de ordem eminentemente política, que também pesa sobre esta posição de
consciência. A legalização da IVG esvaziou uma das principais bandeiras da extrema-esquerda. A normalização
da IVG e a sua institucionalização — hoje aceite de forma pacífica pela esmagadora maioria da sociedade —
desproveram a esquerda progressista deste propósito. Ora, para o recuperar há que procurar ir sempre mais
além. Dez ou doze semanas de gestação são hoje, aos olhos destes, uma posição «conservadora», pelo que
verdadeiramente progressista será, então, estender este prazo para 14 ou 16 semanas. E se, porventura, o
prazo se dilatar, então as vanguardas do progressismo exigirão 20 ou 24 semanas. O progressismo não tem
limites ou destino, apenas impulsos.
É pelos motivos acima aduzidos, procurando dirimir uma tensão entre liberdades e direitos, que se nos afigura
apropriado que o legislador procure, sem pôr em causa o direito consagrado às mulheres, minimizar o período
de gestação limite para a prática de IVG, motivo pelo qual votámos contra as propostas de alargamento para as
14 semanas do Bloco de Esquerda e do Livre. Em consciência, acreditamos que as 12 semanas são o equilíbrio
possível entre os direitos e liberdades da mulher e a proteção do feto, conciliando direitos sem absolutismos.
Os Deputados da Iniciativa Liberal signatários, Bernardo Blanco — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz
— Rui Rocha.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Manuel Pizarro e
Elza Pais, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes e pela Deputada
do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.