I SÉRIE — NÚMERO 76

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Em segundo lugar, o Governo está aqui a querer transpor, parcialmente, algumas diretivas europeias, mas

também revoga isenções fiscais sobre o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

A exposição de motivos fala-nos sobre os biocombustíveis; a Sr.ª Secretária de Estado também nos falou,

na sua intervenção inicial, sobre esta questão dos biocombustíveis, o que nos parece defensável, perfeitamente

defensável, já que estes usam, como também já foi referido muitas vezes, resíduos que não são sustentáveis a

nível ambiental. Mas, o fim desta isenção inclui também os gases de origem renovável e, tanto na exposição de

motivos, como na sua intervenção inicial, não foi feita nenhuma referência a isso.

Já lhe foram feitas referências, incluindo pela bancada do PSD, mas a verdade é que essa questão esteve

ausente. Mas, mesmo dentro dos gases chamados renováveis, há muitos tipos diferentes de gases…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há, é verdade!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … e uns também são mais sustentáveis do que outros.

Portanto, também podemos afinar a nossa política ecológica e ambiental, e, no fundo, tratar de forma

diferente aquilo que é diferente e impulsionar as fontes de combustível efetivamente renovável.

Para resumir: esperávamos que esta questão pudesse ter o debate e o tempo que ela merece. Lamentamos

que o Governo continue a querer governar por decreto. Sugerimos que retirem esta proposta ou, se não

retirarem, que ela seja chumbada e que apresentem uma proposta de lei sobre esta temática, para o Parlamento

a poder discutir convenientemente.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe

de 1 minuto. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado: Apesar de acompanharmos

algumas das reservas em relação aos biocombustíveis, não nos podemos esquecer de que os mesmos deveriam

ser encarados como uma medida provisória, porque, se a questão de fundo se prende com o óleo de palma,

deveríamos estar a dar cumprimento à Lei de Bases do Clima e também ao Orçamento de 2021, que

estabeleceu o fim do uso do óleo de palma, ao invés de estarmos a fazer pagar o justo pelo pecador —

efetivamente, os biocombustíveis têm uma capacidade de maior redução das emissões de carbono — e de

estarmos a terminar com estas isenções.

Ao invés de irmos à fonte do problema que é, de facto, o uso de óleo de palma, parece-nos que não devemos,

de alguma maneira, dificultar o que pode ser um impacto de redução, entre 84 % a 97 %, em relação aos

combustíveis fósseis, cujos apoios, até por força do Orçamento de 2025, se mantêm com isenções que

ascendem a mais de 300 milhões de euros.

Portanto, nesse sentido, achamos que há aqui um caminho maior que o Governo deveria estar a fazer para

que, de facto, não se verificasse o fim destes apoios já, mas, sim, de forma transitória, indo em direção do fim

do uso de óleo de palma. Não percebemos, ainda, o que é que este Governo vai tirar da gaveta, ou não, da

execução do Orçamento de 2021 e da Lei de Bases do Clima.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do PSD. Dispõe

de 2 minutos e 47 segundos.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado,

Sr. Secretário de Estado: Queria começar por saudar o Governo, em particular a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Fiscais, neste dia em que foi aprovado e apresentado o primeiro programa de simplificação fiscal, que

é muito importante para simplificar e melhorar a vida dos portugueses…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!