I SÉRIE — NÚMERO 77

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Deixem de enganar as pessoas, deixem de usar as pessoas. O PCP, mais uma vez, a única coisa que quis

foi usar os portugueses. Nós não podemos permitir que os portugueses, as pessoas tenham sido enganadas

pelos senhores. Não podemos permitir isso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, presumo que peça a palavra para o mesmo efeito…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, o que o Partido Comunista quer fazer aqui é manifestamente ilegal. Contraria todas as regras, contraria todas as conclusões do grupo de trabalho,

contraria todas as conclusões das comissões, mas, acima de tudo, contraria a lei.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o Partido Comunista tem de cumprir a lei, como todos nós temos de cumprir a lei. Por isso, manifestamente, o Partido Comunista está fora da lei.

Vozes do CH: — Claro!

Nós acompanharemos, seguramente, o recurso apresentado pela Iniciativa Liberal, para pôr o Partido

Comunista dentro da lei.

Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Mais algum grupo parlamentar quer pronunciar-se? Se não, uma vez admitido o recurso pela Mesa, iria pôr o mesmo à votação.

Sr.ª Deputada Paula Santos, deseja usar da palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

Risos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a decisão da Mesa de admitir o recurso colide com um direito dos partidos,…

Protestos da IL.

… que é o de apresentarem propostas de alteração no âmbito de um processo legislativo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece mesmo o Comité Central!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o Comité Central!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É o que está a acontecer, neste momento, é o que se pretende fazer com a admissão desse recurso,…