18 DE JANEIRO DE 2025

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estão fora da lei!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Democracia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque há toda a legitimidade, por parte do PCP, de apresentar as propostas de alteração que entende. Os partidos, depois, pronunciam-se em relação a essas propostas de

alteração, votando a favor, contra ou abstenção.

Protestos da IL.

Sr. Presidente, quero ainda salientar um aspeto: estas propostas — já fiz referência — correspondem a

processos que foram aprovados nos respetivos órgãos autárquicos — de freguesia e de município —…

Protestos da IL.

… por diversas forças políticas. Não foi só pelo PCP, foram-no por diversas forças políticas — do PS, do

PSD…

Protestos da IL.

E há aqui uma outra questão, Sr. Presidente: relativamente a muitos destes processos, uma das questões é

o prazo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto já passou a intervenção, é inaceitável!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o Tribunal Constitucional considerou que o dia 21 de dezembro era o prazo para o início do processo,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e não nos consta que o Tribunal Constitucional tome decisões ilegais. Portanto, o que se está a procurar fazer com este recurso é impedir que estas propostas sejam votadas de

acordo com a vontade das populações.

O Sr. Rui Rocha (IL): — A Assembleia da República é do povo!

O Sr. Presidente: — É um ponto de vista. O recurso foi admitido não com essa intenção, foi com a intenção, precisamente, de o Plenário e a Assembleia poderem decidir em função do mesmo. Não tenho mais nenhuma

intenção que não seja essa.

Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, nós votaremos contra este recurso,…

Protestos da IL e do CDS-PP.

… porque nos parece que qualquer partido tem de ter oportunidade de apresentar as suas propostas em

sede de especialidade, que é o que estamos aqui a fazer.

Protestos do CH e da IL.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a lei da rolha!