I SÉRIE — NÚMERO 77

58

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, na conclusão deste processo legislativo, confirma-se aquilo que nós já, à partida, sabíamos: da parte do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal, do CDS e do Chega, de facto,

não houve vontade de resolver um problema com o qual as populações se confrontam.

A legislação aprovada foi, de facto, bastante restritiva e limitou, em muitas localidades, em muitas freguesias,

a que fosse respeitada a vontade das populações e fosse possível reverter um processo que é negativo e que

tem penalizado as populações do nosso País, de norte a sul.

Nós estivemos neste processo legislativo sempre com o objetivo de procurar corresponder à vontade das

populações, daquelas que aqui chegaram com processos que foram instruídos e que foram aprovados nos

respetivos órgãos autárquicos.

Isso não pode ser ignorado pela Assembleia da República, pois representa a vontade dessas populações.

Estes processos foram escrutinados e votados por forças políticas que estão aqui sentadas, mas que hoje

impediram que estas propostas pudessem ser votadas na Assembleia da República, não fazendo jus às

reivindicações das populações que hoje aqui estiveram presentes e a pedir à Assembleia da República que

correspondesse ao que em cada uma das suas localidades reivindica: repor a sua freguesia, que lhes diz tanto,

do ponto de vista da representatividade e do ponto de vista da identidade.

Assim, não posso deixar de fazer duas notas: uma, a votação do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal, do CDS

e do Chega revelou um profundo desprezo por estas populações e revelou uma cobardia,…

Protestos do CH e da IL.

… porque não quiseram assumir aqui a sua votação; quiseram ocultar e esconder a sua verdadeira posição

política relativamente a este processo.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

O PCP aqui está hoje, como aqui esteve e aqui estará, a defender os direitos, a defender os interesses e a

defender as nossas populações.

As populações do nosso País contam com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda de proceder à votação dos Diários da Assembleia da República, 1.ª Série, n.os 36 a 48, respeitantes à reunião da Comissão Permanente — 1.ª Sessão Legislativa/XVI

Legislatura, realizada no dia 11 de setembro de 2024, e às reuniões plenárias — 1.ª Sessão Legislativa/XVI

Legislatura, realizadas nos dias 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de setembro, e 2, 3, 4, 9, 10 e 11 de outubro de 2024.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será no dia 22 de janeiro, quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte

ordem do dia:

1 — Discussão da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de

acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a

bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos;

2 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e do Projeto de Lei n.o 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe o consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública;

3 — Discussão conjunta da Petição n.º 63/XV/1.ª — Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários

e creches em Portugal e dos Projetos de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE) — Regulamentação da alimentação e

ementas em berçários e creches, 532/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um regime jurídico

específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com