18 DE JANEIRO DE 2025

35

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português. Dispõe de 4 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O estatuto para as pessoas idosas que o Governo nos propõe assenta em conceções passadistas e em orientações neoliberais que

desrespeitam a dignidade dos reformados, dos pensionistas e dos idosos. As matérias relativas à garantia de

acesso a prestações sociais e serviços de ação social representam a intensificação de uma conceção

essencialmente assistencialista e caritativa da segurança social pública.

A pretexto das questões demográficas, o Governo coloca sobre os idosos o ónus da falta de políticas

integradas de efetiva promoção da natalidade, de valorização da maternidade e da paternidade. O Governo

castiga os mais velhos pela longevidade, como se carregassem a culpa pelos extraordinários resultados dos

avanços científicos e técnicos e dos cuidados de saúde que permitiram o aumento da esperança média de vida.

Essa visão tem expressão clara no propósito de continuar a aumentar a idade da reforma e de prolongar a

chamada «vida ativa», em detrimento do dever do Estado de repor a idade legal de reforma aos 65 anos e de

consagrar a possibilidade da sua antecipação sem penalização, mediante carreiras contributivas longas.

O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade, devido

sobretudo a fatores gravosos de ordem social e laboral, em resultado das políticas de sucessivos governos.

O aumento da esperança média de vida é uma conquista civilizacional que não pode continuar a ser

apresentada como um problema para justificar retrocessos e a denegação de direitos, especialmente o direito a

envelhecer com direitos.

Essa dimensão deve ir a par de políticas que permitam aos jovens casais ter os filhos no número e nos

momentos que desejam, com a promoção do emprego com direitos, o fim da precariedade, a garantia de salários

justos e de habitação a custos aceitáveis, assim como melhores salários, pensões e reformas dignas para todos.

Em Portugal, quase um quarto da população tem 65 ou mais anos, o que não pode ser encarado como um

peso, mas antes como credor da provisão adequada de recursos materiais, alimentação saudável, cuidados de

saúde, alojamento e conforto, convívio, tempos livres e acesso à cultura, ao desporto e à prática de atividade

física.

A garantia de pensões e reformas justas; cuidados de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; o acesso a

centros de convívio, centros de dia, residências e apoio domiciliário multidisciplinar; o financiamento e apoio ao

acesso à educação contínua, à fruição e produção culturais, à fruição e à prática desportivas; o fomento e o

apoio ao movimento associativo dos idosos — tudo isso é um dever indeclinável do Estado para com os

reformados, os pensionistas e os idosos.

É esse o desígnio essencial do projeto de lei para a aprovação de uma carta dos direitos fundamentais dos

reformados, pensionistas e idosos que o PCP traz a este debate. Cabe ao Estado garantir a autonomia

económica e social dos idosos, a sua especial proteção nas situações de pobreza e isolamento social, o acesso

à saúde, à habitação e à sua proteção, à educação, à cultura, ao desporto, à valorização das experiências de

vida, à mobilidade e ao transporte, aos tempos livres com qualidade, enfim, à qualidade de vida. É este o desafio

que vos deixamos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos na apresentação de iniciativas legislativas. Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes.

Dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a este debate, em complemento às propostas apresentadas por

diferentes forças políticas, sejam propostas legislativas, sejam recomendações, um diploma que visa apresentar,

para além das propostas de um estatuto do idoso, um conjunto de três propostas muito específicas e concretas,

mas com efeito real, concreto, na vida das pessoas idosas.