23 DE JANEIRO DE 2025

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Em 2015, o PS iniciou um processo de reposição de direitos, desde logo a reposição das 35 horas semanais

e a recuperação de remunerações reduzidas desde 2011. Adicionalmente, promoveu a diferenciação

remuneratória de mais de 10 000 enfermeiros especialistas e regularizou situações precárias e de majoração do

trabalho suplementar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Avançou no paralelo dos CIT (contratos individuais de trabalho) com os contratos de trabalho em funções públicas, promovendo igualdade e justiça laboral.

Em 2019, reorganizou a carreira de enfermagem e viabilizou competências, reconhecendo as categorias de

enfermeiro-especialista e enfermeiro-gestor, devolvendo à profissão o progresso com base no mérito e no tempo

de serviço.

Em 2022, regularizou a situação de 18 000 enfermeiros, numa medida com impacto financeiro de mais de 80

milhões de euros, e consolidou a carreira de cerca de 1000 profissionais através de avaliações específicas e

interpretações individualizadas. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a transição entre regimes

legislativos gerou algumas iniquidades, particularmente para os enfermeiros que foram promovidos entre 2006

e 2009.

O PS continua atento a estes desafios que ainda persistem, e o grupo de trabalho sobre posições

remuneratórias intermédias dos enfermeiros será essencial para corrigir injustiças e reforçar um SNS baseado

na igualdade e na valorização profissional. É com este propósito que reafirmamos o compromisso de fortalecer

carreiras e dignificar quem está na linha da frente, com sentido de responsabilidade, mas também com foco na

sustentabilidade e na justiça, porque esta é a visão política e social que conduz sempre as ações no Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão da Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador e outros) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e

estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os

464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições

de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do

Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para

adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada,

531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida,

538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade,

556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e 558/XVI/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Petição n.º 215/XV/2.ª remete-nos para uma situação grave, que já há muito, muito tempo esta Assembleia tem vindo a debater, sem nunca fazer o óbvio,

que é legislar e melhorar a legislação em vigor, e reporto-me ao Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

Significa isto que o decreto-lei que diz respeito ao regime de acessibilidade aos edifícios, estabelecimentos e

habitações para pessoas portadoras de deficiência tem quase 20 anos sem sofrer uma única alteração — 20

anos em que esta Casa e sucessivos Governos ignoraram e continuam a ignorar, continuam a desprezar, as

pessoas com deficiência.

É ano após ano que nós verificamos isto. Ano após ano, ouvimos falar em inclusão, mas onde está a

verdadeira inclusão?