I SÉRIE — NÚMERO 79

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A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — E confesso que é incompreensível que o Bloco de Esquerda e o Livre, sempre atentos e preocupados com as desigualdades, não tenham pensado, e muito menos previsto, uma

salvaguarda que nos parece, no mínimo, essencial, que é a obrigatoriedade de estas entidades prescindirem

das receitas de publicidade. Mas nem isso!

E tudo isto, claro, é agravado pela falta de rigor no processo. A própria lei-quadro do estatuto de utilidade

pública exige um procedimento específico para a inclusão de novas pessoas coletivas, um processo que estas

propostas ignoram completamente.

Sr.as e Srs. Deputados, se queremos apoiar o jornalismo, temos de fazê-lo com medidas sérias, que protejam

a sua independência e não comprometam o seu papel como pilar da democracia. Estas propostas falham este

objetivo, não resolvem a crise do setor e arriscam aprofundar os problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, dispõe de 1 minuto e 13 segundos para intervir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, tecerei alguns comentários às intervenções que me antecederam e, em primeiro lugar, com alguns esclarecimentos práticos.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pergunta porque não estender este tipo de regras que nós propomos a todo

o jornalismo. O que acontece é que muitas dessas regras já estão cobertas pelo plano apresentado pelo

Governo. O jornalismo não lucrativo é que tinha sido deixado de fora, daí a intenção desta proposta.

É preciso também deixar claro que, quando se diz que o jornalismo não lucrativo é que honra a profissão do

jornalista, na verdade, o jornalismo é honrado no jornalismo lucrativo ou no não lucrativo, desde que se saiba

que uma empresa comercial existe para dar lucro, e podemos respeitar um jornal por isso, percebemos qual é

o seu modelo de negócio. Pior, e onde pode haver precisamente desonra, é em jornais e em títulos de imprensa

supostamente lucrativos, mas que, na verdade, estão a ser utilizados para razões políticas, não dando nunca

lucro.

Mas queria focar-me na intervenção do PSD para dizer que lamento a confusão que é feita na análise destas

propostas e a oportunidade que se pode perder no setor do jornalismo, que é o que mais está a aumentar em

todo o mundo, para criar sinergias que possibilitem expandir o jornalismo português, tanto a nível europeu como

da lusofonia, e criar novas oportunidades para a nossa imprensa.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Costa, tem a palavra para uma intervenção. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. José Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do Livre apresentam a esta Assembleia dois projetos de lei que visam

alterar a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo

fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos.

Para sustentar a sua pretensão, os proponentes referem a existência de uma grave crise no jornalismo, com

alcance nacional e internacional, apontando como principais causas a proliferação de empresas de comunicação

social e a aglomeração de muitos órgãos jornalísticos em poucas empresas de media, o que dizem fomentar

uma lógica de mercado e um combate pelas audiências e relegar para segundo plano outros órgãos de

jornalismo, como sejam o jornalismo de investigação, tecnológico, cultural, de reflexão, local ou regional, entre

outros.

Neste sentido, observam que o Estado não deve continuar alheio ao apoio ao setor da comunicação social

e que o jornalismo não pode continuar a ser deixado apenas à boa vontade de alguns filantropos ou fundações,

sobretudo no momento atual, em que, pela Europa fora, crescem os populismos e a desinformação a eles

associadas.