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Sábado, 25 de janeiro de 2025 I Série — Número 80

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

10 minutos. O Deputado Pedro Pinto (CH) interpelou a Mesa para

criticar o lugar do Deputado não inscrito Miguel Arruda no Hemiciclo, considerando estar demasiado perto da bancada do Chega. O Presidente delegou essa discussão para a Conferência de Líderes. Após interpelação à Mesa do Deputado Rui Tavares (L) sobre o mesmo assunto e devido aos protestos que advieram, o Presidente interrompeu a

sessão, chamando os líderes parlamentares ao seu gabinete. Retomada a sessão, em interpelação à Mesa, o Deputado

Pedro Pinto (CH) questionou a Mesa sobre a retirada da agenda de algumas iniciativas. Sobre o mesmo assunto, interpelaram a Mesa os Deputados Hugo Soares (PSD), Marina Gonçalves (PS) e Bruno Nunes (CH). O Presidente explicou que o assunto foi amplamente debatido e consensualizado na Conferência de Líderes. O Deputado Pedro Pinto (CH) apresentou um requerimento oral para

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reverter a decisão da Mesa sobre a retirada das iniciativas, que foi rejeitado.

Procedeu-se à discussão, e posterior votação, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 466/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que inicie o processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, que foi aprovado, 510/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, que foi rejeitado, 525/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a conclusão do programa de alargamento da instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento dos estabelecimentos prisionais, que foi rejeitado, 555/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais, que foi rejeitado, e 562/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Andreia Neto (PSD), Nuno Gabriel e Rui Paulo Sousa (CH), Fabian Figueiredo (BE), Paulo Muacho (L), Pedro Pinto (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Vaz (PS), Mariana Leitão (IL), António Filipe (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), que foi rejeitado, 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente, que foi rejeitado, 434/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, e 448/XVI/1.ª (IL) — Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, e os Projetos de Resolução n.os 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores, que foi rejeitado, 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço, que foi aprovado, e 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Carlos Barbosa (CH), António Filipe (PCP), Marco Claudino (PSD), Bernardo Pessanha (CH), Joana Cordeiro (IL), Marisa Matias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Torres (PS), Rui Tavares (L) e Paulo Neves (PSD).

No âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (BE, PCP, L e PAN)], que deu origem aos Projetos de Resolução n.os 520/XVI/1.ª (BE), 575/XVI/1.ª (PCP), 584/XVI/1.ª (PAN) e 593/XVI/1.ª (L), de cessação de vigência daquele decreto-lei, os quais foram posteriormente rejeitados, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Begonha (PS), Bruno Nunes (CH), Albino Ramos (IL), João Vale e Azevedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Marta Martins da Silva (CH), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Rui Tavares (L) e Marina Gonçalves (PS). No encerramento, proferiram intervenções a Deputada Mariana Mortágua (BE) e o Ministro Adjunto e da

Coesão Territorial. Foi lido o Projeto de Voto n.º 526/XVI/1.ª (apresentado

pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento do jornalista Daniel Ribeiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Pedro Coimbra (PS), o Projeto de Voto n.º 528/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Rui Namorado, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi ainda lido o Projeto de Voto n.º 529/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte do General Vasco Rocha Vieira, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE) — Regulamentação da alimentação e ementas em berçários e creches, 532/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com açúcar e sal adicionados, 547/XVI/1.ª (PS) — Ementas em berçários e creches e 550/XVI/1.ª (L) — Recomenda a promoção da qualidade da alimentação nas creches.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 421/XVI/1.ª (BE) — Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro, 431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro e 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, e o Projeto de Resolução n.º 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, e 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

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Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., e 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 411/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e fixar médicos de família na região e 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 524/XVI/1.ª (BE) — Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 551/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira e 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras, 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira, 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais e 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 53/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA, 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA, 356/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA, 423/XVI/1.ª (PAN) — Repõe a taxa de IVA a 23 % aos espetáculos tauromáquicos, corrigindo a violação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 do

atual normativo, e 424/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 553/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 42/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas, foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 33/XVI/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho) e, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, o Projeto de Lei n.º 39/XVI/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 16/XVI/1.ª (IL) — Médico de família para todos, que foi rejeitado, e 17/XVI/1.ª (IL) — Trazer a gestão pública das unidades de saúde EPE para o século XXI, que foi aprovado, os Projetos de Lei n.os 420/XVI/1.ª (BE) — Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inseridos no Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, e 433/XVI/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde, que foi rejeitado, os Projetos de Resolução n.os 539/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras por farmacêuticos nas farmácias comunitárias, que foi aprovado, 548/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B, que foi aprovado, 554/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários, que foi aprovado, 560/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis até ao final do ano de 2025, que foi aprovado, e 565/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde em Portugal, que foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 266/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos e 440/XVI/1.ª (BE) — Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 519/XVI/1.ª (BE), 590/XVI/1.ª (L) e 591/XVI/1.ª (PS) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 507/XVI/1.ª (CH) — Pela definição de critérios objetivos e rigorosos para a inventariação e registo de manifestações do património cultural imaterial português.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de

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combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 469/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de medidas de combate à estenfiliose e ao fogo bacteriano da pera rocha.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 197/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a proteção das comunidades locais – baldios.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativos aos Projetos de Resolução n.os 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da serra da Estrela, 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela, 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela, 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela, e 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Almiro Moreira (PSD), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do Porto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior, 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos.

De seguida, foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Intervieram, a diverso título, os Deputados Alfredo Maia (PCP), Filipa Pinto (L), Joana Mortágua (BE), Maria José Aguiar (CH), Sandra Pereira (PSD), Albino Ramos (IL), Paulo Núncio (CDS-PP) e Fernando José (PS).

Foram discutidos os Projetos de Resolução n.os 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada» e 529/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos, tendo intervindo, a diverso título, os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Mariana Leitão (IL), António Filipe (PCP), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), João Torres (PS), Vanessa Barata e Francisco Gomes (CH) e Rui Tavares (L).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 14 horas e 59 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de dar início à nossa sessão de hoje.

Eram 9 horas e 10 minutos.

Peço às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias para a entrada dos cidadãos que desejem

assistir aos nossos trabalhos.

Queria anunciar à Câmara que o Sr. Deputado Miguel Arruda passou a Deputado não inscrito.

Protestos.

Peço um bocadinho de decoro, porque esta é uma informação importante, relevante, e corresponde a um

direito que está consagrado no nosso Regimento.

Portanto, o Sr. Deputado Miguel Arruda passou a Deputado não inscrito, já não fará parte do Grupo

Parlamentar do Chega e o seu lugar segue aquela que tem sido sempre a prática no Plenário quando acontecem

situações deste género, ou seja, neste caso, o Sr. Deputado passará para a última fila do Hemiciclo, entre o

Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do Chega.

Não tivemos nenhuma reunião da Conferência de Líderes em que esta situação pudesse ser confirmada,

mas, para hoje, é preciso que haja a possibilidade de o Sr. Deputado assistir e participar nos trabalhos, pelo que

este Sr. Deputado ficará, como já referi, na última fila, entre o Grupo Parlamentar do PSD e o do Chega.

Esta é a prática habitual quando acontecem situações de Deputados que passam a Deputados não inscritos,

eleitos por uma determinada força política, sendo que o seu lugar fica de acordo com o seu posicionamento

ideológico.

Portanto, primeiro, quero dar a informação à Câmara de que o pedido foi recebido formalmente e foi esta a

decisão da Mesa para esta sessão plenária.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, quero dizer que discordo da interpretação da Mesa,

particularmente porque o Sr. Deputado Miguel Arruda vai ficar junto ao Grupo Parlamentar do Chega.

Como sabem, o Sr. Deputado passou a não inscrito, que é um direito que, infelizmente…

Risos gerais.

Podem rir à vontade, mas isto não tem piada nenhuma, porque vocês também já tiveram muitos que

passaram a independentes e a não inscritos.

Continuação de risos gerais.

Portanto, o vosso riso, para mim, é-me igual. Dá-me igual! Dá-me igual!

Aplausos do CH.

De cada vez que se rirem, são medalhas que metem ao peito dos Deputados do Chega.

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas, Sr. Presidente, voltando a…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que interrompa. Não é por nada de especial, é só porque não

estava sequer a conseguir ouvir o que o Sr. Deputado estava a dizer. Por questões técnicas, não ouvi nada do

que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, vou voltar, se me permite…

O Sr. Presidente: — Mas é por questões técnicas — aliás, vou pedir aos serviços para fazerem o favor de

verificar o que é que se passa.

Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, como sabe e como anunciou, o Sr. Deputado Miguel Arruda

passou a ser Deputado não inscrito nesta Casa. Achamos que isso não devia ser permitido, mas o Regimento

e a Constituição da República permitem que isso aconteça — aliás, na revisão da Constituição, uma coisa que

os partidos políticos deviam alterar era isso.

Mas, passando à frente desse pormenor, nós não nos sentimos confortáveis com o Sr. Deputado Miguel

Arruda sentado ao pé dos Deputados do Chega, até porque as coisas, como sabem, não foram pacíficas, e eu

não posso responder pelo meu grupo parlamentar e por aquilo que possa acontecer durante esta sessão

plenária.

Protestos do PS.

Acho que não é correto o Deputado manter-se sentado ao lado do grupo parlamentar de onde saiu. Acho

que não é correto, porque desrespeitou o grupo parlamentar, o presidente do partido, o presidente do grupo

parlamentar e até esta Casa.

Portanto, achamos que ele não devia estar sentado ao pé do Grupo Parlamentar do Chega.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, acho que, excecionalmente, ele não devia estar sentado ali. Depois, em Conferência de

Líderes, poderemos, eventualmente, ver onde é que ele ficará sentado.

O Sr. Presidente: — Está feita a interpelação à Mesa, mas não vamos fazer aqui nenhum ponto de reflexão.

A decisão da Mesa para esta sessão, porque não houve reunião da Conferência de Líderes, é esta: o Sr.

Deputado fica sentado na última fila, porque foi essa a prática habitual quando aconteceram situações destas

no passado e porque é esse o local do ponto de vista do posicionamento eleitoral decorrente das últimas

eleições, sendo que, na próxima Conferência de Líderes, se se entender consensualizar outra situação, assim

se fará. Portanto, esta é a decisão da Mesa.

Entraremos, agora, na ordem de trabalhos…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, é para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cala-te! A conversa não é contigo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 1 minuto.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, este Parlamento deve defender o seu prestígio e não pode fazer

de conta que o mundo lá fora não existe.

Não é preciso sequer uma interpretação lata do que significa uma interpelação à Mesa para lhe pedir,

Sr. Presidente, a sua atenção por uns breves segundos e os seus bons ofícios para a disponibilização da ata,

logo que possível, na parte da intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, que, enquanto líder parlamentar, disse

não se poder responsabilizar pela sua própria bancada em relação a possíveis atos quanto à integridade de

outro Deputado.

Protestos do CH.

É também para poder verificar se alguma vez nesta intervenção — na ata que eu vou ler com atenção, não

por causa do que lá está, mas por causa do que não está lá — apareceram as expressões «pedimos desculpas»,

«temos vergonha» ou «fomos nós que o escolhemos».

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Rui Tavares (L): — Não o queiram mandar para as outras bancadas,…

Neste momento, o orador exibiu uma mochila.

… porque esta mala aqui fica bem agarrada!

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — És ridículo! Ridículo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tenham vergonha! Tenham vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhe, temos tanta vergonha, que ele já não faz parte do meu partido!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou interromper os trabalhos por 5 minutos e peço aos Srs. Líderes

Parlamentares o favor de irem ao meu gabinete.

Eram 9 horas e 17 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 35 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vi que foram retirados da agenda de hoje os Projetos de Lei

n.os 442/XVI/1.ª e 443/XVI/1.ª, do Partido Socialista, que, por arrastamento, levavam um projeto de lei do Chega,

sobre a elevação da freguesia de Lanheses à categoria de vila histórica.

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Aquilo que não percebi, e gostaria que a Mesa nos explicasse, é porque é que esses projetos de lei foram

retirados da ordem do dia de hoje, sendo que estiveram na agenda parlamentar, sem tempos para debate, e

iriam ser votados hoje, mas desapareceram da agenda parlamentar e do guião de votações de hoje.

Ora, eu gostaria de saber o que é que se passou em relação a isso.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu ia responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto, mas faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

nos exatos termos em que o Sr. Deputado Pedro Pinto o fez.

Não vou usar o argumento infantil e patético que tantas vezes ouço, de dizer «devia lá ter estado, faltou, teve

falta». Não vou usar esse argumento, mas quero dizer que esta questão foi amplamente discutida e decidida na

última Conferência de Líderes e foi objeto de várias explicações pela Mesa e pelos Deputados intervenientes,

pelo que não percebo como é que se pode trazer esta questão ao Plenário da Assembleia da República.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, se me permitir…

O que o Sr. Deputado Hugo Soares disse corresponde exatamente àquilo que se passou na Conferência de

Líderes. A retirada desses projetos da agenda do Plenário foi devidamente explicada a todas as forças políticas,

na nossa reunião do passado dia 22 de janeiro, onde foi clarificado e consensualizado o procedimento a adotar

quanto a esta matéria, procedimento esse que foi seguido pela Mesa e que corresponde ao que foi

consensualizado na Conferência de Líderes.

Era esta a resposta que eu tinha para dar ao Sr. Deputado Pedro Pinto, que corresponde àquilo que o

Sr. Deputado Hugo Soares disse.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu não vou entrar nesta brincadeira do PSD,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação é para mim.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque todos os Deputados têm o direito de ter a sua vida e de faltar à

Conferência de Líderes.

O Chega esteve representado na Conferência de Líderes por uma vice-presidente da bancada, a

Sr.ª Deputada Rita Matias, e aquilo que ela me transmitiu foi que essa decisão não foi votada na Conferência

de Líderes. Houve, realmente, essa conversa, mas não houve votação na Conferência de Líderes.

Também sabemos que houve um parecer da 13.ª Comissão, representada e presidida pelo Deputado Bruno

Nunes, que disse que houve um consenso geral entre os partidos políticos, entre o PS, o PSD e o Chega, de

que isso teria de ir hoje a votação.

Foi isso que me foi transmitido e foi isso que lhe foi transmitido a si, Sr. Presidente, pelo Presidente da

13.ª Comissão, o Sr. Deputado Bruno Nunes, numa missiva que lhe escreveu, certamente.

O Sr. Presidente está a dizer que não, então…

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O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. É assim: na Conferência de Líderes, como o Sr. Deputado sabe, a

consensualização não significa que se esteja sistematicamente a pôr a votos, porque é discutido, é

perguntado,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, não foi votado!

O Sr. Presidente: — … e toda a gente anuiu, inclusivamente a representante do Chega que estava presente

na reunião, que com certeza ouviu e aceitou. Portanto, é este o procedimento normal.

Agora, o Sr. Deputado tem uma solução também muito simples: se não concorda com a decisão da Mesa,

recorre, o Plenário decide e a situação fica resolvida rapidamente. É muito simples.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, Sr. Presidente, posso fazer um recurso oral para o Plenário,…

O Sr. Presidente: — Sim, sobre a decisão da Mesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … para que se volte a integrar na agenda e no guião de votações os diplomas

sobre a elevação de Lanheses a vila histórica, bem como os dois projetos do Partido Socialista, que eram para

ser discutidos hoje.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um requerimento que põe em causa aquilo que tinha sido

consensualizado na Conferência de Líderes. Vou colocá-lo à votação, se estiverem de acordo, para rapidamente

passarmos para o ponto que importa.

Vejo que a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, efetivamente, este tema foi discutido na Conferência de

Líderes, onde deixámos muito clara a nossa posição, que vai no sentido de não concordarmos com a retirada

dos diplomas da agenda de hoje do Plenário. Mas há aqui uma segunda dimensão, que é no sentido contrário,

pois faltam pareceres e, por isso, estes diplomas têm de vir a Plenário mais tarde.

Assim, achamos que, na verdade, não precisávamos de estar a ter esta discussão aqui, como, aliás, ficou

patente na Conferência de Líderes, porque estes projetos vão ter de voltar necessariamente ao Plenário numa

segunda fase, independentemente do fundo da questão, com o qual concordamos, de que esses projetos de lei

nunca deveriam ter sido retirados, sem antes ter sido dada a palavra aos grupos parlamentares sobre isso.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, antes de mais, bom dia a todos.

Façamos, de facto, história e falemos, de facto, do que é real…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, mas não preciso de olhar aí para cima, posso olhar aqui para baixo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se está a falar para a Mesa, é indelicado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Custa-me estar assim constantemente a olhar para cima…

O Sr. Presidente: — Eu não ouvi o que o Sr. Deputado disse; estou com problemas de audição horríveis…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, não sabia que numa interpelação à Mesa tinha de olhar para

determinado sítio, mas olho, então, para si e dirijo-me a si.

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Sr. Presidente, com a sua anuência, no final do ano passado, tivemos exatamente, em relação às freguesias

de Almancil e de Boliqueime, o mesmo procedimento que estamos hoje aqui a requerer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Aquilo que aconteceu foi uma deliberação que aparece assinada pelo

1.º Secretário da Mesa a dizer que não aceita os projetos, porque existiam constrangimentos por parte da

13.ª Comissão.

Não existiu qualquer deliberação na 13.ª Comissão, da qual eu sou Presidente, acerca deste processo.

A forma como tudo isto foi feito — posso fazer chegar à Mesa o histórico — não faz sentido, e o que foi

consensualizado na Conferência de Líderes foi que o processo deveria ser adotado daqui para a frente, a corrigir

o processo do que fizeram lá atrás, com a sua anuência, tendo em conta que já estava agendada a discussão

e a votação em Plenário.

Portanto, estão a aplicar retroatividade a um consenso que aconteceu na Conferência de Líderes, de uma

forma que não faz sentido nenhum e que transmite lá para fora, às populações, que está a existir um veto de

secretaria para que não seja votado aqui, o que é vergonhoso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Há um recurso da decisão, feito por parte do Deputado Pedro Pinto, do Chega. Nos

termos regimentais, creio, há 2 minutos para cada grupo parlamentar se poder pronunciar sobre o respetivo

recurso. A seguir procede-se à votação e com isto se resolve a questão de imediato.

Por isso, pergunto se algum dos grupos parlamentares deseja usar da palavra.

Pausa.

Peço 1 minuto, porque queria verificar, pelo ineditismo da situação, o Regimento da Assembleia da

República, para não cometer nenhuma irregularidade.

Pausa.

Contrariamente à minha indicação e verificando o que diz o Regimento da Assembleia da República a este

propósito — «o recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República que fixa a ordem do dia é votado

sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respetivos fundamentos por

tempo não superior a 2 minutos» —, só o recorrente é que tem direito à palavra.

Vou colocar, então, à votação o requerimento apresentado pelo Deputado Pedro Pinto, para reverter a

decisão da Mesa sobre a retirada dos referidos diplomas da agenda e do guião de votações da sessão de hoje.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e os votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É bom saber!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quando o Pedro Delgado Alves chegar, vocês vão ver!

O Sr. Presidente: — O requerimento foi rejeitado, portanto, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem do dia,

que é a discussão dos Projetos de Resolução n.os 466/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que inicie o

processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, 510/XVI/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de

sinal nos estabelecimentos prisionais, 525/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a conclusão do programa de alargamento

da instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento dos estabelecimentos prisionais, 555/XVI/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais e

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562/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos

prisionais.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD, para uma primeira intervenção. Dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente fuga ocorrida no

Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus colocou, uma vez mais, em evidência a necessidade de

implementar medidas adicionais que obstaculizem a utilização, que é proibida, de telemóveis por parte da

população prisional.

Nessa fuga, a utilização de telemóveis com acesso à internet e a redes sociais revela bem que de pouco vale

a proibição legal de utilização, posse ou detenção de telemóveis no interior das prisões, exigindo-se, por isso,

soluções mais robustas e eficazes no sentido de garantir e salvaguardar a segurança no espaço prisional.

Infelizmente, proliferam centenas de telemóveis no interior dos estabelecimentos prisionais — basta recordar

o elevado número de apreensões de telemóveis nas nossas prisões. Segundo o Relatório Anual de Segurança

Interna de 2023, foram apreendidos, nesse ano, no nosso sistema prisional, 1792 telemóveis, mais 248 do que

no ano de 2022.

Por outro lado, notícias recentes relatam que só no Estabelecimento Prisional do Montijo, no mês de outubro

de 2024, foi apreendida uma dezena de telemóveis, alguns dos quais arremessados da rua para o interior da

cadeia. Já no mês anterior, tinham sido apreendidos nove telemóveis no Estabelecimento Prisional do Linhó.

Estes são apenas alguns exemplos ilustrativos do que se passa a este respeito.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade que tem de ser eficazmente combatida. A colocação de

inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais constitui, pois, uma medida eficiente para pôr cobro a esta

situação. A Sr.ª Ministra da Justiça manifestou até, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do

Estado, abertura para a instalação destes equipamentos nas prisões portuguesas.

O novo Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais também é recetivo a esta medida, ao ponto até de,

no seu discurso de tomada de posse, ter afirmado que iria iniciar imediatamente um processo para a colocação

dos inibidores de sinal em alguns estabelecimentos prisionais, em função das necessidades mais prementes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acresce que a colocação de inibidores de sinal no perímetro das

cadeias é uma medida há muito reivindicada pelos guardas prisionais, que todos os dias cumprem com enorme

profissionalismo a exigente missão de manter a segurança no sistema prisional.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta a esta Assembleia a vontade de que se inicie um processo

para a colocação destes inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, que limite as comunicações não

autorizadas dos reclusos com o exterior, contribuindo dessa forma para a salvaguarda da segurança no espaço

prisional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Gabriel, do

Chega, que tem 2 minutos para o formular.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Andreia Neto, há poucas

semanas, uma auditoria aos 49 estabelecimentos prisionais apontou várias falhas e deficiências, que a ninguém

espantam, que agora são públicas e estão compiladas num único documento.

Passo a elencar algumas delas: torres de vigia inexistentes ou não operacionais; falta de guardas prisionais

e de condições de operacionalidade para estes profissionais; deficiência nos circuitos de videovigilância e falta

dos mesmos; viaturas celulares a caminho dos 30 anos de idade; inexistência de sensores de movimento; falta

de sistemas que impeçam o arremesso de objetos para o interior dos estabelecimentos prisionais.

Veja-se o caso do Estabelecimento Prisional do Montijo: conforme os vídeos que pudemos ver, qualquer

pessoa que ali passa envia para lá o que quiser — drogas e afins.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Como resposta a esta auditoria completamente arrasadora, o PSD apresenta

uma resolução que recomenda ao Governo a colocação de inibidores de sinal. Uau! Que grande resposta a este

relatório!

Risos de Deputados do CH.

Sr.ª Deputada, nós concordamos com a instalação dos inibidores de sinal, mas isso é muito poucochinho,

aliás, ao nível do que o PSD nos tem habituado nesta Casa, porque o que é necessário é uma resposta mais

abrangente, mais ampla e mais rápida.

Portanto, o que lhe pergunto é o porquê de este projeto de resolução ser tão pouco ambicioso, menos de um

mês após o conhecimento de uma auditoria, reitero, completamente arrasadora.

Sr.ª Deputada, se tiver dificuldades, pode procurar respostas em cofres, em submarinos, em estantes, em

livros, em caixas de vinho,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — E em malas, não?!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … que costumam ser bons conselheiros para o centrão e para os apêndices.

Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega, que

está efetivamente muito mal informado. Nem parece que esteve na audição que teve lugar esta semana, em

que a Sr.ª Ministra da Justiça teve efetivamente a oportunidade de responder aos Srs. Deputados no que diz

respeito à auditoria que foi realizada. Ó Sr. Deputado, vou lembrá-lo, para que o Sr. Deputado fique com esse

conhecimento.

O que é que fez o Ministério da Justiça, depois de ter tido conhecimento do relatório da auditoria? O Ministério

da Justiça decidiu que se procedesse à classificação por grau de prioridade das falhas cuja reparação se

revelasse necessária e urgente. Pediu também que fossem calendarizadas as medidas destinadas a suprir as

respetivas falhas.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Uau!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E pediu também, Sr. Deputado, que fosse apresentado um relatório de

execução destas medidas até 31 de março de 2025 e outro em junho de 2025.

Protestos do Deputado do CH Nuno Gabriel.

Para além disso, Sr. Deputado, foi ordenada uma nova inspeção, a realizar pela Inspeção-Geral dos Serviços

de Justiça, no último trimestre de 2025.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Mais uma inspeção?!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Não sei, sinceramente, o que é que o Sr. Deputado espera mais.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Que façam o vosso trabalho!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A verdade, também, é que a colocação dos inibidores de sinal nos

estabelecimentos prisionais é uma medida muito importante. Aliás, o Chega apresentou-a também. Por isso,

sinceramente, não consigo entender a posição do Chega. É mais do mesmo, Sr. Deputado.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.

Dispõe de 4 minutos e 13 segundos.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fuga de cinco prisioneiros da prisão

de alta segurança de Vale de Judeus representou um escândalo nacional e internacional que envergonhou o

País inteiro.

Vozes doCH: — Ora bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Uma prisão que deveria ser um exemplo de máxima segurança tornou-se

no palco de uma fuga que revelou as fragilidades gritantes do nosso sistema prisional.

É preciso dizer claramente: a culpa disto não é dos guardas prisionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A responsabilidade é dos sucessivos Governos, do PS e do PSD, que nunca

dignificaram esta profissão nem apoiaram quem, diariamente, arrisca a sua vida para manter a segurança nas

prisões.

Esta fuga é o reflexo direto de um sistema prisional que o Governo deixou degradar, cheio de falhas que

colocam em causa a segurança de todos nós. Não nos enganemos nem enganemos o povo que está lá em

casa: esta fuga só foi possíveporque os prisioneiros usaram telemóveis para planear cada detalhe. E como é

que esses telemóveis foram parar lá dentro? Isso aconteceu por causa da inércia do Governo em impedir o

tráfico de dispositivos móveis, que circulam livremente nas prisões. Já vimos de tudo: telemóveis atirados por

cima dos muros, escondidos em pacotes, até contrabandeados por visitantes.

Enquanto tudo isto acontece, o Primeiro-Ministro assiste de braços cruzados e diz: «Portugal é,

objetivamente, um dos países mais seguros da Europa e do mundo.»

Esta situação tem de mudar; não podemos permitir que as prisões continuem a ser o faroeste.

A solução é óbvia e está ao alcance do Governo: instalar inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais.

Estes dispositivos, que bloqueiam as comunicações ilícitas, tornam os telemóveis inúteis nas prisões. Simples,

eficaz e necessário. De que estamos à espera? De mais fugas? De mais escândalos?

Srs. Deputados, em vez de continuarem sentados a assistir à fuga de reclusos, vão finalmente aprovar um

projeto para tornar mais seguras as prisões do nosso País?

Mas, em resposta à Sr.ª Deputada Andreia Neto, até lhe digo o seguinte: o nosso projeto não é apenas sobre

os inibidores de sinais. Para o Chega, a segurança do nosso País está sempre em primeiro lugar e o reforço da

segurança passa também pela instalação de sensores de movimento, pelo aumento do número de guardas

prisionais e pela reativação das torres de vigilância.

Os guardas prisionais precisam de apoio concreto e de recursos à altura das suas funções. Se queremos

cadeias seguras temos de investir seriamente, e esta nem deveria ser uma questão de divisão política na

Assembleia da República, deveria, sim, congregar a unanimidade dos parlamentares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é dura, mas tem de ser dita: o que vimos

em Vale de Judeus é o resultado direto da incompetência dos anteriores Governos. PS e PSD têm as mãos

sujas pelo abandono, pela negligência e pelo desrespeito por um sistema prisional que já não aguenta mais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas não é só por isso!

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Chega de empurrar os problemas com a barriga, de fechar os olhos à

realidade e de tratar a segurança dos portugueses como uma questão secundária.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Este Governo e os anteriores falharam. Falharam com os guardas prisionais,

com o sistema prisional e, acima de tudo, falharam com Portugal.

Hoje têm a oportunidade de provar que não são cúmplices do caos, que defendem a segurança dos

portugueses e que, acima de tudo, defendem Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, dispõe de 4 minutos para

uma intervenção.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional português tem

sido sistematicamente notícia pelas piores razões — sobre a população prisional, as condições de reclusão

degradantes, as condenações na justiça europeia, a falta de água e de eletricidade, os sistemas de detenção e

de vigilância que não funcionam, a falta de recursos humanos, guardas, técnicos de reinserção social,

psicólogos, pessoal administrativo.

Temos alertado para estes problemas junto desta Ministra da Justiça, como de muitos Ministros e Ministras

da Justiça anteriores. O sistema prisional português não tem cumprido com as normas internacionais de

reclusão, de segurança, de direitos humanos e isso tem de mudar definitivamente.

Os planos que existem há muitos anos, os relatórios bem feitos, que sistematicamente reconhecem as falhas,

da segurança aos direitos humanos, têm de sair do papel. E é por isso que é importante, para a Assembleia da

República poder cumprir o seu papel fiscalizador, que o Ministério da Justiça remeta uma versão que não tenha

informação sensível da auditoria feita aos sistemas de segurança das prisões portuguesas, para que as

Deputadas e os Deputados deste Parlamento possam acompanhar e saber com profundidade o que é que nesta

matéria tem de mudar.

A Assembleia da República não pode ficar à margem deste processo de reforma do sistema prisional

português no que diz respeito às falhas de segurança, alegando motivos de detenção de informação sensível.

Não pode ser produzido um relatório que oculte toda a matéria que não deve ser pública, mas que consiga

consolidar todas as mudanças estruturais que têm de ser feitas? Isso é para nós necessário.

Deixamos novamente este apelo para que a Assembleia da República tenha a informação para poder

proceder ao seu trabalho de fiscalização, de acompanhamento, mas também de recomendação das alterações

que têm de passar do papel à prática.

Devemos também prosseguir, e é esse o objeto da iniciativa do Bloco de Esquerda, com projetos que têm

tido um impacto positivo, como a instalação de telefones no espaço de alojamento,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que era!

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … porque eles contribuem para a acalmia no ambiente prisional,…

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Internet nas celas, já agora!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … dissuadem as redes que devem ser combatidas e que ganham com a

infiltração de telefones, cuja utilização deve ser inibida no sistema prisional.

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É por isso que deixamos uma vez mais o apelo para que a fuga de Vale de Judeus sirva para olhar para

dentro do sistema prisional e que, de uma vez por todas, se tomem as medidas necessárias para que Portugal

deixe de constar dos relatórios internacionais como um mau exemplo, para que deixe de ser notícia o seu

sistema prisional pelos piores exemplos. E será sempre com essa preocupação que interviremos nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda bem que esclareceu!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sempre ao lado dos criminosos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe

de 4 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O retrato dos estabelecimentos prisionais

traçado pelo mais recente relatório do Mecanismo de Prevenção da Tortura é chocante. Situações de

homologação de lotação oficial superior à capacidade efetiva do estabelecimento, sobrelotação, problemas de

privacidade e salubridade das instalações sanitárias e balneários, humidade e infiltrações graves, condições

climatéricas desadequadas e infestações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Condições climatéricas desadequadas»?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Em setembro do ano passado, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa

voltou a sinalizar com preocupação que, em dezembro de 2023, quase metade dos estabelecimentos prisionais

portugueses operava na sua capacidade máxima ou acima da sua capacidade máxima, referindo-se ainda a

uma falta de estratégia abrangente que identifique e solucione as causas deste problema.

Tudo isto faz parte da segurança. Para serem seguros, os estabelecimentos prisionais têm de ter condições

materiais e humanas adequadas.

O PSD, o CDS e o Chega apresentam hoje propostas que não só ignoram os problemas estruturais do

sistema e da política prisional, como parecem ter encontrado o antídoto para todos os problemas — a instalação

de inibidores de sinal que inviabilizem a utilização de telemóveis pelos reclusos. É simplista, é insuficiente, é

parcial e, além disso, a Sr.ª Ministra da Justiça ainda esta semana anunciou que iriam ser instalados estes

inibidores de sinal nas prisões portuguesas. Bem sei que o debate já estava agendado, mas não deixará de ser

estranho ver o PSD e o CDS a recomendarem ao Governo fazer uma coisa que o próprio Governo já disse que

iria fazer. Enfim, talvez não tenham confiança em que o Governo efetivamente o faça.

Estes inibidores de sinal não resolvem todos os problemas do sistema prisional.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é evidente!

O Sr. Paulo Muacho (L): — E a sua utilização também exige cuidados e regras. Exige, desde logo, que se

acautelem os riscos de impacto nas zonas circundantes e que não se ponham em risco, por exemplo, as

comunicações de emergência nas instalações e os esforços de reabilitação, coisa que a Sr.ª Ministra também

nos disse aqui em audição.

A comunicação dos reclusos e das reclusas com o exterior é um direito essencial, é uma parte integrante da

sua ligação à família e à comunidade, é uma componente essencial da reinserção social e é dever do Estado

assegurar que se garante esse efetivo acesso a meios de comunicação eficazes.

É com o propósito de assegurar os direitos dos reclusos e das reclusas e de todas as pessoas que trabalham

nos estabelecimentos prisionais que o Livre apresenta hoje uma iniciativa que visa assegurar a capacidade do

Estado para responder à sistémica falta de condições dos estabelecimentos prisionais.

Por um lado, recomendamos ao Governo que remeta à Assembleia da República, com os necessários

cuidados de preservação de informação sensível, o relatório final da auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços

de Justiça, recentemente entregue, e a definição de prioridades de intervenção realizada pela Direção-Geral de

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Reinserção e Serviços Prisionais. Só com informação fiável pode o Parlamento desenvolver plenamente o seu

trabalho de fiscalização e produção legislativa.

Por outro lado, e dado que infelizmente a auditoria que foi solicitada pela Ministra da Justiça incidiu apenas

sobre as questões de segurança, recomendamos que seja feita uma identificação abrangente das necessidades

de intervenção nos estabelecimentos prisionais portugueses para que se possam assegurar as condições

materiais e humanas que respeitem os padrões nacionais, europeus e internacionais.

Se queremos promover a segurança dos estabelecimentos, também temos de assegurar a dignidade dos

reclusos, a dignidade dos guardas prisionais. Não será com soluções parciais, que não são abrangentes e que

não têm uma estratégia de fundo, que iremos conseguir resolver estes problemas que todos percebemos que

são problemas estruturais, que demorarão tempo a ser resolvidos, mas que o Ministério da Justiça parece não

ter vontade nenhuma de os começar a resolver.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento — terá pouco tempo para depois

esclarecer — do Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de 55 segundos para o efeito.

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

Sr. Deputado Marcus Santos, convinha permitir que haja condições.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Muacho, ouvi-o, mais uma vez, como a

extrema-esquerda gosta de fazer, falar muito nos reclusos e nas reclusas, mas a falar pouco nos guardas

prisionais.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ouviu mal!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aliás, a primeira vez que disse «guardas prisionais» já tinham passado

3,5 minutos da sua intervenção.

Os senhores estão sempre preocupados com os reclusos, não se preocupam com os guardas prisionais, que

não têm condições para trabalhar, não se preocupam com os estabelecimentos prisionais que não têm

condições para os guardas prisionais exercerem a sua função. Com isso não estão preocupados, porque os

senhores protegem sempre os bandidos e os criminosos, estão sempre ao lado deles.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ao lado deles?! Olhe lá bem!!!

O Deputado do L Paulo Muacho apontou para o lugar do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é diferente: o Sr. Deputado falou em, e

eu penso que não ouvi mal, «condições climatéricas desadequadas». Condições climatéricas desadequadas?!

Ó Sr. Deputado, explique lá a esta Casa o que é isso de, numa prisão, haver condições climatéricas

desadequadas. O Sr. Deputado não tinha nada para dizer e falou em condições climatéricas desadequadas!

Quer o quê? Ar condicionado para todos? Ar condicionado para os presos? Ar condicionado para os criminosos?

Ó Sr. Deputado, tenha vergonha na cara! Explique lá o que é isso de «condições climatéricas

desadequadas».

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Muacho, tem…

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — «Casa, Conforto e Clima» para os reclusos! Mantinhas!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias, o Sr. Deputado Paulo Muacho tem 5 segundos, mais 15 de

tolerância, para responder, portanto, precisa de ser ouvido para poder dar a respetiva resposta.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, o Sr. Deputado pôs a cassete que a

extrema-direita usa sempre.

Ouviu mal, porque, quando falamos de condições é para os reclusos e para os guardas prisionais.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sobre o resto, Sr. Deputado, «vergonha», vergonha devia ter o Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Vergonha devia ter o Sr. Deputado.

Protestos de Deputados do CH.

Vergonha devia ter o Sr. Deputado daquilo que disse.

Aplausos do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Devia ter vergonha de usar a palavra «vergonha» num dia destes!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Vergonha devias ter tu!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Srs. Deputados, quem precisa de uma cassete sou eu, a dizer: «Srs. Deputados, Srs. Deputados,

Srs. Deputados, Srs. Deputados…»!

Já ontem chamei a atenção de que há linhas de telefone para poderem falar e há o WhatsApp para poderem

usar. Tantas vezes estão com o telemóvel, podem aproveitar para comunicar por aí e não perturbar os trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de direito,

o desrespeito pela lei é sempre errado e é revoltante para os portugueses que ele exista com o beneplácito de

quem tem responsabilidades políticas, mas é especialmente revoltante que ele aconteça dentro de

estabelecimentos prisionais.

Por isso, enquanto responsáveis políticos, nunca nos podemos demitir da responsabilidade que temos de

zelar pelo cumprimento da lei, mas especialmente de zelarmos pelo cumprimento da lei dentro dos

estabelecimentos prisionais.

Se o tráfico de droga é inaceitável em qualquer sítio, ninguém pode aceitar que haja tráfico de droga dentro

de um estabelecimento prisional. Se há regras que definem, e bem, que não pode haver comunicações móveis

dentro de um estabelecimento prisional, não pode mesmo haver comunicações móveis dentro de um

estabelecimento prisional.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essas comunicações móveis permitem duas coisas que são

também elas graves e inaceitáveis. Em primeiro lugar, permitem a continuidade da atividade criminal. Ou seja,

quem é detido porque cometeu crimes, através de telemóveis pode continuar, dentro da cadeia, a dirigir

organizações criminosas, a participar em organizações criminosas e a cometer crimes. Isso não pode acontecer.

Mesmo o tráfico de droga que existe dentro das cadeias é muitas vezes fomentado por esta possibilidade de

manter o contacto com o exterior e, assim, ter acesso à droga que entra nas cadeias.

Sabemos que, e não podemos demitir-nos, as condições nas cadeias são difíceis e são especialmente

difíceis para os guardas prisionais, que tiveram deste Governo a prioridade total quer na revisão das suas

condições de trabalho, quer no recrutamento de mais guardas para que possam desenvolver melhor a sua

atividade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isso não chega, não basta. Sabemos que hoje é muito fácil

introduzir dentro das cadeias os mecanismos que permitem as comunicações móveis, mas a tecnologia não

pode funcionar só a favor do crime, a tecnologia tem de funcionar a favor do Estado e a favor do combate

exemplar à atividade criminal.

Há mecanismos tecnológicos que permitem que, mesmo que entrem dentro das cadeias, os telemóveis não

sejam utilizados para se continuar a cometer crimes. Através dos inibidores de sinal é possível inibir essas

comunicações.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não digamos que é pouco ou que é só falar dos inibidores de sinal. É que

este mecanismo, esta tecnologia, esta medida permite muito mais do que apenas deixar de ter telemóveis a

funcionar para os criminosos que estão dentro das cadeias. Permite que a própria atividade criminal seja

substancialmente reduzida,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … permite que os guardas prisionais se concentrem naquilo

que é essencial e não tenham de andar constantemente a ver se os detidos, se os presos têm telemóveis

consigo, porque mesmo que os tenham, se houver inibidor de sinal eles não servem para nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, é uma medida essencial, testada noutros países, em

vigor noutros países, com consequências visíveis, que permitem, por exemplo, que situações como foi a do

planeamento da fuga de prisioneiros de Vale de Judeus não volte a acontecer.

Nós já fizemos muita coisa relativamente às cadeias. Sabemos que há muitas outras para continuar a fazer.

Agora, aquilo que dificilmente alguém nos dirá hoje é que o que estamos a fazer hoje, de poder começar o

caminho de instalar inibidores de sinal nas cadeias, não é uma medida séria, uma medida eficaz no combate ao

crime. E medidas sérias e eficazes no combate ao crime são necessárias e urgentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista.

Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me irei deter muito tempo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deter? Cuidado!…

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O Sr. Pedro Vaz (PS): — … sobre o facto de as forças políticas que suportam o Governo apresentarem aqui

projetos de resolução de medidas que o Governo já tinha anunciado que iria implementar. Faz parte, é um

pouco…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os projetos são anteriores!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não deveríamos, se calhar, deter-nos nessas discussões, mas, em todo o caso, é

importante discutir um pouco em detalhe.

Para o Partido Socialista, não deixam de ser estranhos os debates que fazemos aqui, com certezas absolutas

relativamente a medidas que devemos implementar no País — neste caso, relativamente aos inibidores de sinal

de telemóveis nas cadeias —, e que, com essas soluções rápidas, milagrosas, conseguiremos resolver todos

os problemas que enfrentamos, nomeadamente em matéria de segurança nas prisões.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Ninguém disse isso!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Depois da tomada de posse do novo Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, o Diretor

da Polícia Judiciária disse — e bem — que todas as medidas que permitam reforçar a segurança nos nossos

estabelecimentos prisionais são bem-vindas. É um facto. No entanto, não podemos deixar de questionar alguns

detalhes, que nos suscitam preocupações e que, até ao momento, a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo não

explicaram cabalmente.

Tivemos a Sr.ª Ministra da Justiça, ainda esta semana, numa audição na Comissão de Assuntos

Constitucionais, e, nesse mesmo dia, foi à televisão anunciar: «Os inibidores de sinal vão avançar. Até ao final

de 2025 iremos lançar o concurso e vai custar 10 milhões de euros». Foi isto que disse a Sr.ª Ministra da Justiça.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

No entanto, gostaria de deixar aqui algumas questões que no Partido Socialista nos preocupam e deveriam

preocupar todas e todos os Srs. Deputados, desde logo, assegurar que os inibidores de sinal respeitem diretivas

em vigor,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… nomeadamente a Diretiva 2004/108/CE, de 15 de dezembro, e a Diretiva 1999/5/CE, de 9 de março.

Devíamos ter essa preocupação. Devíamos ter uma preocupação que é: inibidores de sinal, qual sinal? Qual

sinal? 3G, GSM, rádio, Wi-Fi?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Além disso, qual é o impacto desses inibidores na infraestrutura da rede dos

estabelecimentos prisionais, mas não só, também fora deles, designadamente, os estabelecimentos prisionais

em malha urbana, como são os casos da Penitenciária de Coimbra, que é junto à Universidade, do

Estabelecimento Prisional de Aveiro, junto à Universidade de Aveiro e ao Hospital de Aveiro, do EPL

(Estabelecimento Prisional de Lisboa), junto a uma infraestrutura crítica de abastecimento de água na cidade de

Lisboa? Sobre isso ninguém diz nada, e é sobre isso que nos devemos deter…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai é?!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … e preocupar, antes de anunciarmos que vamos tomar algumas medidas.

Gostaria também de dizer que custa acreditar que possa ser anunciado que se vá fazer um investimento

destes sem saber os impactos, inclusive nas pessoas que trabalham nas cadeias, e nas de fora, que têm de ir

às cadeias prestar serviços.

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Para nós, custa-nos perceber como é que se pode anunciar 10 milhões de euros num investimento destes,

que não sabemos quanto tempo demora nem como é que se faz mais tarde a manutenção da infraestrutura.

Custa-nos perceber como é que o Governo faz um anúncio destes, quando todos sabemos — e na comissão

tive a oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra da Justiça, que não respondeu — que havia duas resoluções

do Conselho de Ministros aprovadas sobre investimentos nos estabelecimentos prisionais, as Resoluções do

Conselho de Ministros n. º 118/2022 e n. º119/2023,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… que previam, para 2025, um investimento de 19 milhões de euros nos estabelecimentos prisionais, mas o

Orçamento do Estado para 2025, da responsabilidade deste Governo, apenas determinou, para investimentos

em infraestruturas dos estabelecimentos prisionais, 12,8 milhões de euros — menos 6 milhões de euros.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sendo que os investimentos todos de um ano são cerca de 13 milhões, eu gostaria que fosse explicado pela

Sr.ª Ministra onde é que chega aos 10 milhões de euros para fazer este investimento numa infraestrutura que

nem sequer, como ela disse, está tecnicamente avaliada.

Protestos de Deputados do CH.

São estas as respostas que nós temos de ter do Governo. O que sabemos e aquilo a que temos assistido é

que para o Governo da coligação de direita as soluções são sempre fáceis, as soluções são imediatas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS não fez nada!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Depois, quando chega o momento de governar, nunca conseguem cumprir aquilo

a que se comprometeram.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Almeida, do

CDS-PP, que dispõe de 11 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua intervenção foi patética,

desculpe que lhe diga,…

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem! Bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … dada a forma como falou de burocracia e de tudo o resto

para justificar não ter posição. Eu vou-lhe dar uma segunda oportunidade para esclarecer.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Deputado acha que inibidores de sinal aumentam ou reduzem o crime? Acha que inibidores de sinal

ajudam ou desajudam os guardas prisionais? E, reduzindo o crime e ajudando os guardas prisionais,...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Eu pedia aos Srs. Deputados que tivessem alguma contenção na adjetivação. Não vale

a pena, o clima está um bocadinho, digamos, tenso. Não vale a pena, com adjetivação, fazer observações que

são, digamos, pouco adequadas no Hemiciclo.

Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz. Dispõe de

46 segundos. Faça favor.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, obviamente que não percebeu a minha

intervenção, nomeadamente o que eu disse de início, que todas as medidas que digam respeito a aumentar a

segurança nas prisões são bem-vindas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já valeu a oportunidade! Pronto!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — No entanto, não podemos deixar de questionar a capacidade de implementar

medidas. Olhe, especialmente por uma situação muito concreta: no passado mês de dezembro, o

Estabelecimento Prisional do Linhó esteve 15 dias sem abastecimento de água para resolver uma rotura, roturas

que são resolvidas aos milhares,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … no nosso País todos os anos, todos os dias, milhares todos os dias. Não há

capacidade para resolver uma simples rotura de água num espaço de horas e estamos aqui a dizer que o

Governo vai agora resolver a questão dos inibidores, da maneira como anunciou? Não é verdade, não é verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Rotura tem o PS!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão. Dispõe de

3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico incrédula com algumas intervenções do

Partido Socialista, nomeadamente quando tiveram, nos últimos oito anos, uma estratégia para lidar com aquilo

que se passava nos estabelecimentos prisionais que não cumpriram, e não houve um único ano em que

conseguissem executar aquilo que estava nos vossos orçamentos. Portanto, é inacreditável que, no âmbito das

prisões, venham para aqui fazer essas proclamações.

Em relação à utilização irregular de telemóveis, é óbvio que isto é um dos problemas mais vezes referidos

pelos guardas prisionais, que identificam isto como um problema, é uma possibilidade da continuação da prática

criminosa dentro dos estabelecimentos prisionais, é um sério problema de segurança, porque permite que os

detidos continuem a manter contacto com o exterior, organizem crimes, intimidem vítimas ou até mesmo

coordenem fugas, como aquilo que verificámos no passado no estabelecimento de Vale de Judeus.

Os guardas prisionais alertam para a necessidade urgente de soluções tecnológicas e os projetos que aqui

temos vão, no fundo, nesse sentido. Mas é óbvio — e aí concordamos — que não chega colocar inibidores de

sinal. É um bom passo, sem dúvida que sim, é um passo importante e que deve ser dado, mas estamos a anos-

luz daquilo que deveria estar a ser feito nos estabelecimentos prisionais, quer a nível das condições de

segurança, quer a nível das restantes condições, quer para reclusos, quer para guardas prisionais.

Portanto, os problemas dos estabelecimentos prisionais não se cingem, obviamente, a questões de

comunicação. Certamente também não se resolvem apenas com inibidores de sinal. Bem pelo contrário, o que

é essencial é que este Governo, depois de tudo o que aconteceu no âmbito dos nossos estabelecimentos

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prisionais, de todos os problemas que temos tido nos últimos meses, não venha apenas referir-se à colocação

de inibidores de sinal. É muito pouco, é muito pouco para combater os problemas que estamos a enfrentar.

Portanto, é essencial que o Governo tome ações concretas para resolver os vários problemas. E aqui já foi

referido — e é verdade — que é importante que o relatório da auditoria seja partilhado, e há inúmeras formas

de o fazer sem pôr em causa o conteúdo sensível que lá possa estar.

A Iniciativa Liberal já requereu ao Ministério da Justiça que nos entregasse esse relatório, e isso foi negado;

outros grupos parlamentares já fizeram o mesmo. Era importante que, de uma vez por todas, chegasse à

Assembleia da República as conclusões dessa auditoria, que é importante para percebermos o que está em

causa, em termos de segurança, naquele estabelecimento prisional e nos restantes também.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, por

3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se considerarmos que a modéstia é uma

virtude, estamos perante uma iniciativa virtuosa da parte do PSD.

Risos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Porque, na verdade, depois de a Sr.ª Ministra ter vindo a esta Assembleia anunciar que o Governo está a

trabalhar para instalar inibidores de sinal de telemóveis nos estabelecimentos prisionais, o PSD vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que faça aquilo que o Governo já anunciou que está a

fazer. Isto é como oferecer uma sopa depois do almoço.

Risos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Mas nada contra a instalação de uns inibidores de sinal de telemóveis, porque, de facto, o dado que consta

do Relatório Anual de Segurança Interna, relativo ao ano passado, impressiona, onde se refere que no ano de

2023 foram apreendidos mais de 1700 telemóveis nas prisões portuguesas, e se foram apreendidos 1700, nós

nunca saberemos quantos é que não foram apreendidos,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — … portanto, é óbvio que se trata de um problema. E havendo condições

técnicas para que esse problema possa ser resolvido, inibindo os sinais de telemóveis para as áreas onde se

situam os reclusos, obviamente que isso deve ser feito, e ainda bem que está a ser feito.

Agora, a questão é que o nosso sistema prisional se debate com problemas de todo o tipo, podemos dizer

assim, que têm a ver, desde logo, com as instalações de estabelecimentos prisionais que temos, a indignidade

das instalações, em que os casos mais emblemáticos e mais frequentemente referidos são, porventura, o

Estabelecimento Prisional de Lisboa e o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, cuja substituição, desde

há muito tempo, é uma exigência. Mas também, ainda recentemente, tivemos o problema, já aqui referido

também, do Estabelecimento Prisional do Linhó.

Portanto, podemos dizer que há problemas de segurança evidentes, há problemas de degradação das

instalações que são evidentes e que carecem de resolução urgente. E é óbvio também para nós que as

condições de indignidade das instalações dos estabelecimentos prisionais não se refletem apenas sobre os

reclusos, como é evidente. Os problemas de instalações refletem-se nos reclusos, obviamente, mas refletem-se

também nos profissionais que estão nos estabelecimentos prisionais, porque também passam grande parte da

sua vida nas instalações prisionais, e disso só se libertam quando chega a idade da reforma. Portanto, é óbvio

que melhorar as condições de habitabilidade e de vivência nos estabelecimentos prisionais é importante para

todos — para a população reclusa, mas também para todos os profissionais que trabalham nos estabelecimentos

prisionais do nosso País. E daí que isso é que é importante. Obviamente, que se inibam os sinais dos telemóveis,

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mas que se tomem outras medidas para garantir melhores condições de vida e de trabalho nos estabelecimentos

prisionais do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a fuga de Vale de Judeus

e diante de todos os problemas e falhas que ocorreram, o PSD, o Chega e o CDS consideram que o principal

problema a resolver são os telemóveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, é isso, sim!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ora, para além daquilo que já aqui foi referido relativamente à ação do

Governo, não nos podemos esquecer de que as auditorias têm revelado falhas graves nas prisões, como a falta

de guardas prisionais, torres de vigilância inoperantes, espaços inadequados para visitas, ausência de uma

uniformização na configuração das câmaras de vigilância. Mas, para estes partidos, o foco da questão são os

inibidores de sinal, como se essa fosse a prioridade.

É que não só não é a prioridade, como também há uma grande probabilidade de, depois deste investimento

de mais de 10 milhões, passado um tempo, nem sequer funcionarem, para além das questões que já aqui foram

apontadas do impacto nos próprios guardas prisionais e demais pessoal que trabalha nos estabelecimentos

prisionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já ouviu o que os guardas dizem?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, por outro lado, não podemos esquecer-nos de que o nosso

País também já sofreu condenações, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por práticas e tratamentos

desumanos e degradantes, pelo que há também um problema de sobrepopulação nos estabelecimentos

prisionais que poderia e deveria estar aqui a ser debatida; mas, não, a prioridade são os telemóveis.

Isto é claramente o mundo ao contrário e são as prioridades ao contrário por parte destas forças políticas.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições, por isso vamos passar ao encerramento.

Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, que dispõe de 3 minutos e

31 segundos para o efeito.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que ficou bem clara, neste

debate, a necessidade de reforçar a segurança dos estabelecimentos prisionais, e também o investimento que

tem de ser feito nos estabelecimentos prisionais e que, na verdade, já está a ser concretizado por este Governo.

Creio que neste debate também ficou clara a preocupação das Sr.as e dos Srs. Deputados com o facto de o

Partido Social Democrata ter apresentado à Assembleia da República uma recomendação para a

implementação dos inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, e os Srs. Deputados acham estranho,

acham muito estranho o facto de, entretanto, o Ministério da Justiça já ter implementado esta medida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Srs. Deputados, isto só significa que a apresentação de um projeto de

resolução do PSD se encontra perfeitamente alinhada com o propósito do Governo e da própria administração

prisional. Aliás, essa medida já está em curso e até já foi lançado um concurso com esse objetivo.

Naturalmente, também acreditamos que o Governo oportunamente já avaliou as devidas soluções técnicas

disponíveis, bem como terão sido salvaguardadas as limitações que possam estar em causa com a

implementação desta medida.

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Quanto ao mais, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre importante dizer que, de facto, as prisões sofrem também

de um mal comum a muitas áreas da justiça: um grave desinvestimento acumulado durante muitos anos. Nisso

creio que estamos, também, todos de acordo. Mas nós, Grupo Parlamentar do PSD, temos a certeza de que o

sistema prisional que teremos no final do ano será seguramente melhor do que aquele que o Governo encontrou

há meio ano.

A verdade é que este Governo não veio para deixar tudo na mesma e, como prova disto nesta área, Sr.as e

Srs. Deputados, dou-vos o aumento de 300 € no suplemento por serviço dos guardas prisionais,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … a revisão do modelo de avaliação, que estava completamente esquecida

pelos Governos anteriores, e ainda, Sr.as e Srs. Deputados, a contratação de mais 225 guardas prisionais.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Este é o caminho e o PSD está naturalmente disponível para continuar a

caminhar neste sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao segundo ponto, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado

de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças

de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente, 434/XVI/1.ª (PSD) —

Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de

transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica (TVDE), e 448/XVI/1.ª (IL) — Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de

10 de agosto, e dos Projetos de Resolução n.os 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas

digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e

transparência para quem trabalha nestes setores, 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro

legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para

promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço, e 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE.

Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa, que dispõe de 5 minutos

para o efeito.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Projeto de Lei

n.º 325/XVI/1.ª, que o partido Chega traz hoje a debate, altera o regime jurídico que estabelece a atividade de

transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.

Esta atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados existe

em Portugal desde 2014, altura em que a plataforma Uber iniciou sua operação em Portugal, sendo certo que

só foi regulamentada em 2018, com a aprovação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

Lembramos também que, neste modelo de negócio, denominado de economia de partilha, existem três

intervenientes: prestadores de serviços, utilizadores de serviços e intermediários.

Em 2014, o início desta atividade veio colocar novos desafios em termos de proteção dos direitos e interesses

dos consumidores, sendo urgente, nesta altura, acompanhar a rápida evolução e o crescimento a que se tem

assistido para que não se continue a degradar a qualidade do serviço. Segundo a análise da Comissão Europeia,

em 2021 existiam mais de 500 plataformas de trabalhos digitais ativas e o setor empregava mais de 28 milhões

de pessoas, número que deverá aumentar para 43 milhões até 2025.

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As plataformas de trabalho digitais estão presentes em vários setores económicos, quer no local, como os

condutores de veículos de aluguer e os condutores de entrega de alimentos, quer em linha com serviços como

a codificação e a tradução de dados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Posteriormente, o período pós-pandémico trouxe a recuperação da atividade,

que aumentou em cerca de 30 % o número de motoristas a operar nestas plataformas, quando comparado com

o período pré-pandémico, algo que veio criar um caos nesta atividade.

Não podemos continuar com as lacunas que temos atualmente na própria lei, com as limitações que o próprio

Partido Socialista nos veio trazer com a não revisão da Lei n.º 45/2018. Ao fim de três anos, aguardamos esta

revisão e não podemos deixar que ela assim continue.

Por isso, introduzimos esta proposta que visa ir ao encontro das associações dos operadores que estão cá…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — … e cuja comparência agradecemos, bem como a sua ajuda na criação desta

proposta.

Nesse sentido, o partido Chega tem todo o interesse em criar as melhores condições para os trabalhadores

deste setor, desta atividade, e não podemos continuar na bandalheira que tem sido e naquilo que o PS nos

deixou.

Aplausos do CH.

Não podemos continuar com grupos de interesses que trazem membros de outros países em que muitos

deles desconhecem completamente a nossa legislação, não sabemos se têm carta devida para efetuar o seu

trabalho, não sabem falar português e não são obrigados a falar português.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Depois, temos as condições que estão a ser criadas mesmo para utilizadores

no âmbito feminino, que não podemos permitir.

É isto que faz com que o partido Chega apresente esta proposta: para que seja encontrada uma solução

decente, quer para quem utilize este serviço, quer para quem faça dele a sua atividade principal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que

dispõe de 4 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei que criou o regime TVDE, tal como está,

não agrada a quase ninguém. Não agrada a motoristas, não agrada ao setor do táxi, não agrada às autarquias,

não agrada aos clientes.

O modelo TVDE é o de uma lei da selva, de motoristas e pequenos empresários a competir entre si, a destruir

mutuamente a sua rentabilidade, a ser obrigados a reduzir sistematicamente as suas próprias remunerações,

enquanto a multinacional retira uma renda fixa e crescente pelo acesso à plataforma digital. Não pode continuar

a ser assim.

Desde o início da sua aplicação que a precariedade no setor aumentou, aumentando com ela a exploração

dos trabalhadores. Esta lei provocou um aumento brutal da oferta onde existe mais procura e rentabilidade,

enquanto a eliminou nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa. Como consequência,

reduziram-se as remunerações e os rendimentos dos profissionais, criando-se, em troca, uma renda segura

para umas poucas multinacionais.

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As consequências de se ter chegado a dois regimes, táxi e TVDE, para a mesma atividade económica, foram

negativas, desde logo para o setor do táxi, que sofreu uma concorrência desleal, mas também para o conjunto

de trabalhadores e profissionais atraídos para o novo setor. Como é apanágio dos processos de liberalização,

só ganharam as multinacionais.

Coloca-se cada vez mais a necessidade de acelerar a revisão do atual enquadramento legal, sendo da mais

elementar prudência suspender de imediato a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo.

A revisão do regime TVDE deve ter em conta um conjunto de princípios: contribuir para eliminar a exploração

dos motoristas, pugnando por um regime legal que garanta direito a salário, rendimentos, direitos e qualidade

de vida dos seus trabalhadores e de todos os profissionais do setor; dar às autarquias a competência para

regular a atividade, nomeadamente a de fixar contingentes municipais ou intermunicipais; retirar às

multinacionais os instrumentos para fazerem qualquer tipo de dumping, seja económico seja social,

nomeadamente através da imposição de preços abaixo dos custos reais ou da aceitação voluntária de descontos

obrigatórios pelos operadores e trabalhadores; reduzir o número de carros a operar que estão a criar problemas

graves, particularmente em Lisboa, Porto e Algarve, quer no plano ambiental, quer na fluidez do tráfego em geral

e dos transportes públicos em especial.

É indispensável que o processo de avaliação e revisão da lei em causa seja desbloqueado sem mais perdas

de tempo e que sejam corrigidos os graves problemas que resultaram da aplicação dessas normas e opções.

Até que esse instrumento legislativo chegue a bom termo, é imperiosa uma intervenção do Estado, quanto mais

não seja para que a situação não se degrade ainda mais, e isso exige o reforço da fiscalização, quer da atividade

operacional, quer ao nível das relações laborais. Mas impõe-se, desde logo, uma moratória à emissão de

licenças TVDE.

É preciso suspender imediatamente a atribuição de novas licenças para que esta situação desregrada não

se torne ainda mais grave. É essa a medida que, desde já, o PCP propõe a esta Assembleia com a presente

iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Claudino,

do Partido Social Democrata, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução de viagens através de

TVDE representou mais oferta, mais concorrência, mais oportunidades de trabalho e mais meios de mobilidade

para as pessoas. Foi e é positivo.

Mas, passada uma década desde a primeira viagem de TVDE e mais de seis anos após a aprovação do

respetivo regime jurídico, é tempo de fazer este debate. Assim como em outros domínios, o Governo e o PSD,

também aqui, encontram-se comprometidos em dar respostas concretas aos portugueses, mudando o que está

mal e melhorando o que o decurso do tempo e a aplicação prática demonstram ser necessário melhorar.

Foi com este espírito que o PSD apresentou, em outubro passado, um projeto de resolução sobre o quadro

legal de certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, propondo ainda medidas para a promoção

da qualidade, da segurança e da fiabilidade do serviço.

Foi também com este objetivo que o Governo, através da portaria publicada em dezembro, alterou as regras

respeitantes aos cursos de formação obrigatória, como a formação rodoviária, para obtenção e renovação do

certificado de motorista TVDE.

Sr.as e Srs. Deputados, é agora tempo de ir mais além. O projeto de lei que o PSD hoje apresenta tem uma

linha norteadora de transparência e rigor, de sustentabilidade do setor, de qualidade do serviço, de segurança

e de liberdade. E tem ainda um propósito, o da apresentação de soluções concretas para os problemas que

conhecemos e que, por isso, não podemos ignorar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Marco Claudino (PSD): — Transparência e rigor ao exigirmos a partilha de dados em tempo real

através de plataforma anunciada pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), assim combatendo

a falsificação de documentos dos TVDE e a prática de ilegalidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Numa palavra, permitindo a devida regulação, supervisão e monitorização

do setor.

Mas transparência e rigor, ainda, no acesso à qualificação, passando o IMT a proceder à avaliação dos

motoristas, completando o trabalho já desenvolvido pelo Governo no que concerne aos cursos de formação

rodoviária para obtenção do certificado de motorista.

Como vos disse, é ainda um projeto e uma proposta que tem que ver com a liberdade para os taxistas que

também conduzem TVDE. Atualmente, a lei já estipula que quem tem habilitação para motorista de táxi se

encontra habilitado para conduzir TVDE. Propomos agora que esses motoristas e esses taxistas possam, de

forma flexível e dinâmica, optar por uma ou outra modalidade sem necessitarem de ter mais do que uma viatura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — E as praças dos táxis?

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Mas tratamos também de liberdade de iniciativa económica ao eliminarmos

restrições injustificadas à integração vertical. Que sentido faz o Estado impedir que as próprias operadoras

sejam proprietárias de veículos? E, ainda, que sentido faz que os proprietários de veículos sejam impedidos de

se agregarem em cooperativas, por exemplo, estabelecendo redes locais de transporte em TVDE com

plataformas eletrónicas próprias,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … aumentando assim a concorrência face às grandes plataformas

internacionais?

Mas falamos também de qualidade de serviço e de oferta de serviço quando permitimos a utilização de

veículos com lotação de 26 lugares, ao invés de apenas 9, como acontece atualmente. Ou ainda de

sustentabilidade, quando permitimos o aumento do limite da idade dos veículos afetos a TVDE, permitindo

assim, também, que as renovações de frota sejam menos frequentes. E falamos de qualidade de serviço quando

permitimos a implementação de mecanismos de avaliação dos clientes por parte dos motoristas ou dos

operadores de plataformas, como aliás sucede na generalidade dos países.

Mas falamos também em sustentabilidade e qualidade de serviço quando eliminamos os limites à tarifa

dinâmica, estimulando que os períodos de elevada procura possam ser correspondidos por uma elevada oferta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Mas também é a pensar na sustentabilidade do setor que propomos a

permissão da publicidade em veículos de TVDE, à semelhança do que já acontece com os táxis e com outros

transportes públicos.

Mas falemos também dos dois pontos que eventualmente possam ser mais mediáticos. Primeiro, da liberdade

na escolha da língua. Trata-se de liberdade! Não é incomum encontrarmos motoristas de TVDE com dificuldade

em comunicar em língua portuguesa ou mesmo em inglês. Com a nossa proposta, os clientes terão o direito, a

liberdade de escolha de selecionar motoristas que falam português.

Por fim, é de liberdade e de segurança que também falamos ao passarmos a exigir um botão de pânico, quer

para clientes, quer para motoristas de TVDE, com ligação às autoridades em tempo real. Sentir medo é uma

das mais brutais formas de limitação de liberdade. O PSD e o Governo trabalham diariamente, e sempre, para

ter um País seguro e para ter um País que se sinta seguro. Não há liberdade sem segurança!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta a proposta do PSD, para a qual convocamos

todos a discutir e, em sede de especialidade, reunirmos os melhores esforços, a bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardo Pessanha,

do Chega, que tem 2 minutos para o efeito. Faça favor.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio esta minha intervenção colocando

uma questão muito simples ao Sr. Deputado, e também à Câmara.

Srs. Deputados, quando as vossas mulheres, as vossas filhas ou as Sr.as Deputadas precisam dos serviços

de TVDE, qual o sentimento ou os pensamentos imediatos que vos surgem?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sinceramente.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Aos portugueses comuns, os sentimentos são de insegurança, receio e

preocupação.

A realidade é esta: «Francesa violada depois de apanhar TVDE em Lisboa» — a notícia é de ontem. Sabemos

a nacionalidade da mulher, mas não sabemos a de quem a violou, só sabemos que é estrangeiro —; «Motorista

de TVDE detido por suspeita de abuso sexual de passageira adormecida»; «Cidadão estrangeiro, de 26 anos,

detido pela Polícia Judiciária».

Estes casos dizem respeito a notícias recentes, mas, infelizmente, têm sido uma constante nos últimos

tempos, afetando sobretudo mulheres e a sua segurança, e afetando também a reputação dos motoristas…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — … que fazem o seu trabalho de forma exemplar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sobretudo os portugueses!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — O problema é de tal forma grave que já existem operadores que só

aceitam motoristas mulheres para transporte de mulheres.

Mas vejamos o que diz, não o Chega, mas o regulador dos transportes. Diz que recolheu denúncias graves

sobre a existência de redes de venda de cartas de condução falsificadas para a atividade de TVDE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Verdade!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Fala-nos da existência de redes de imigração ilegal operadas por líderes

de máfias que têm colocado imigrantes indostânicos no setor dos TVDE.

Srs. Deputados, há motoristas que não cumprem os requisitos legais para operar veículos de transporte de

passageiros. Quantas vezes não nos sentimos inseguros com a condução arriscada e com manobras perigosas?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Verdade!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Toda a gente que anda em TVDE já apanhou motoristas que não falam

português. É, por isso, fundamental ajustar o quadro legal destes operadores para que não pague o justo pelo

pecador.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Muito bem!

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O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Os motoristas que cumprem com as regras não podem mais ser

prejudicados por aqueles que as violam.

Vamos, de uma vez por todas, enfrentar os problemas que afetam os TVDE, em particular com os condutores

estrangeiros, em vez de enfiar a cabeça na areia? O projeto de lei do Chega resolve esses problemas. Vai o

PSD aprová-lo?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marco Claudino, tem 1 minuto e 36 segundos para dar o respetivo

esclarecimento.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, o PSD é um partido que não estigmatiza nem ignora.

Estamos, por isso mesmo, no centro e nas soluções concretas para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Não fazemos o discurso xenófobo do Chega…

Protestos do CH.

… — e se calhar, atualmente, também do Partido Socialista, depois da entrevista de ontem do seu líder —

,…

Vozes do PS: — Xenófobo?!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — … mas apresentamos soluções concretas para a certificação, com maior

exigência, e para a segurança.

Por isso, a pergunta que lhe faço de volta é se vão ou não aprovar o nosso projeto de lei, o projeto que aqui

temos e que apresenta soluções concretas e dá resposta aos problemas sem estigmatizar e sem ignorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ouça o que dizem os motoristas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, que dispõe de

4 minutos para intervir.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os motoristas dizem que não!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Até se estão a rir com isto!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Joana Cordeiro vai usar da palavra, Srs. Deputados.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As plataformas digitais revolucionaram

a mobilidade, trouxeram eficiência, segurança e acessibilidade ao dia a dia dos portugueses. No entanto, a

legislação que devia apoiar este progresso tornou-se um entrave: penaliza motoristas, operadores e utilizadores.

É por isso que trazemos a este debate uma iniciativa que simplifica e desburocratiza o setor dos TVDE e que

impede o Estado de tomar decisões que não são suas.

Mas esta iniciativa não se limita apenas a responder às falhas da lei em vigor. Queremos mais eficiência,

mais justiça e mais liberdade.

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Desde 2014, com a entrada da primeira plataforma em Portugal, este setor transformou-se num motor de

crescimento económico. Diz o INE (Instituto Nacional de Estatística, I.P.) que o volume de negócios do transporte

ocasional de passageiros triplicou entre 2013 e 2022, e diz o IMT que temos mais de 70 000 motoristas e mais

de 18 000 operadores — números que evidenciam bem a importância deste setor na nossa economia e na

nossa sociedade.

No entanto, a realidade mostra que há muito para melhorar, e o nosso projeto de lei vai nesse sentido.

Queremos que os motoristas, se assim quiserem, possam trabalhar diretamente com as plataformas,

promovendo a sua liberdade e autonomia, como acontece em diversos outros países.

Propomos o fim da limitação às tarifas dinâmicas, porque acreditamos que os utilizadores devem ter a

liberdade de escolher quanto querem pagar e porque acreditamos que os motoristas devem ser incentivados a

responder à procura de forma ágil e eficiente e sendo compensados por isso. Limitá-las, como se fez, prejudica

tanto os motoristas como os utilizadores, pois restringe a disponibilidade do serviço em momentos de maior

procura.

Defendemos que os motoristas devem ter o direito a avaliar os utilizadores, criando uma relação mais

equilibrada e segura, e, além disso, queremos que os motoristas possam colocar publicidade nos seus veículos

para aumentar os seus rendimentos, assim como os táxis podem.

Queremos também que esta lei não defina a idade dos veículos. E porquê? Porque não tem de ser o Estado

a decidir. As empresas estão num mercado livre e sabem bem que têm de competir pela qualidade e pela

segurança. São as principais interessadas em prestar o melhor serviço e sabem que têm de investir na transição

energética também porque lhes compensa.

Propomos ainda que os TVDE possam utilizar as vias reservadas aos transportes públicos, obviamente se

os municípios assim entenderem, porque reconhecemos o papel complementar que os TVDE desempenham na

mobilidade urbana. Se as pessoas se deslocarem num TVDE quando existem falhas nos transportes públicos,

ou mesmo por opção, aumentamos a eficiência dos meios urbanos e diminuímos a necessidade do transporte

privado.

Esta iniciativa inclui ainda a obrigatoriedade de o exame de certificação de motoristas ser desenvolvido e

realizado pelo IMT, garantindo maior celeridade e mais qualidade no processo, assim como a partilha de dados

em tempo real, para que sejam possíveis a monitorização e a fiscalização, aumentando a segurança de

motoristas e de utilizadores.

Finalmente, propomos revogar a contribuição de regulação e supervisão imposta às plataformas. Os

impostos não podem ser ideológicos, e em Portugal as empresas já enfrentam uma carga fiscal excessiva e um

ambiente regulatório complexo. Esta obrigação apenas diminui os ganhos de quem trabalha e aumenta o custo

para o utilizador final.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa é mais do que uma revisão legislativa. É um

compromisso com a inovação e com a competitividade. É um passo para um mercado mais dinâmico, onde os

consumidores têm mais opções, os motoristas têm melhores condições e onde a sociedade beneficia de cidades

mais eficientes, sustentáveis e que rentabilizam o transporte individual.

Peço-vos a todos, Srs. Deputados, que analisem esta proposta com a seriedade que ela merece, pois, como

sabem, tudo pode ser discutido em especialidade e depois alterado. O futuro da mobilidade está em jogo e este

Parlamento tem a oportunidade de o tornar melhor.

Aplausos da IL.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de ser em anos recentes,

sabemos bem que a generalidade dos portugueses e das portuguesas usa serviços de TVDE. Mas sabemos

também como é que esses serviços estão organizados e a forma como as multinacionais das plataformas digitais

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têm alimentado esquemas que promovem o modelo de negócio construído engenhosamente para escapar à lei

do trabalho.

Querem que este trabalho, que é usado todos os dias por toda a gente, seja mais invisível, e, portanto, com

menos direitos, incluindo desde logo o direito à greve, mas também muitos outros que reconhecemos. Ainda

assim, nos últimos tempos, e em particular no último ano, tivemos vários exemplos de resistência, mesmo de

quem não tem direito à greve, e assistimos, com efeito, à paralisação de motoristas de TVDE.

É preciso, por isso, olhar para estas formas de trabalho que existem para lá do trabalho formal e garantir que

há, de facto, segurança e direitos neste trabalho. Sabemos que a economia é digital, mas a economia digital

depende de trabalho vivo.

A discussão sobre a regulação do trabalho e os direitos de trabalhadores das plataformas tem vindo a ser

feita ao longo dos últimos anos. Ainda muito recentemente, há cerca de um ano, aprovou-se a diretiva europeia

para a melhoria das condições de trabalho em plataformas, que teremos de discutir nos tempos próximos. São

28 milhões de trabalhadores na União Europeia e mais de 100 000 trabalhadores em Portugal, dos quais mais

de 65 000 são motoristas certificados e mais de 18 000 são estafetas.

Portugal, no entanto, foi um dos pioneiros na chamada «lei Uber», que é feita à medida dos interesses das

multinacionais. É, por isso, urgente rever essa lei. É preciso ouvir as associações e os coletivos representantes

dos trabalhadores das plataformas e promover reuniões entre esses representantes e as próprias plataformas.

É necessário que se fixem valores absolutos para as tarifas-base, para acabar com a exploração que existe.

É necessário também estabelecer uma taxa de intermediação que seja máxima nos 15 %, porque o que

acontece agora é uma flexibilização total, e isso corresponde também a uma forma de exploração.

Até que a lei em vigor seja revista, é preciso suspender temporariamente a atribuição das licenças. Mas,

além disso, é preciso também que as plataformas a operar em Portugal tenham estabelecimentos físicos para

o atendimento, não só dos utilizadores mas também dos próprios trabalhadores de TVDE.

Devemos também promover o acesso aos cursos de língua portuguesa para todos os trabalhadores destas

plataformas, bem como reforçar a fiscalização do setor e combater a fraude e evasão, não só fiscal, mas também

contributiva. Só assim podemos garantir que estas funções são desempenhadas em segurança, segurança para

todos, para utilizadores e para quem trabalha.

Volto a repetir: a economia é digital, mas depende de trabalho vivo. E é um trabalho que deve ter direitos,

deve ser salvaguardado, deve ser seguro para que toda a gente que recorre a ele se sinta também em

segurança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade de TVDE foi

uma das maiores inovações em termos de atividades económicas em Portugal, e não só no contexto nacional,

nos últimos anos. O facto de ser uma atividade com caraterísticas diferentes daquilo que normalmente existia

levantou questões importantes de regulação e de estabelecimento de uma lei que enquadrasse este tipo de

atividade.

No momento em que debatemos, temos de ter noção de uma coisa: a lei que temos está muito longe de ser

perfeita, e a lei que temos não é aplicada devidamente. E estes são dois problemas aos quais não podemos, de

maneira nenhuma, fugir: por um lado, há necessidade de corrigir a lei, mas, por outro, há necessidade também

de que a lei que esteja em vigor seja cumprida.

Neste contexto, o que fazemos é estar disponíveis para um debate, na especialidade, em que se discutam

as questões da atividade, de uma liberdade que achamos que não pode deixar de existir, quer do ponto de vista

de quem desenvolve a atividade, de quem é empresário, de quem é trabalhador, mas principalmente, também,

de quem é utilizador.

Portanto, não estaremos disponíveis para alterações legislativas no sentido de restrição desta liberdade de

atividade económica, mas também não estamos disponíveis — e por isso é que selecionámos intervir numa

questão concreta — para ter uma atividade económica que funcione de forma que uma parte significativa dos

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portugueses não possa a ela aceder em condições de normalidade; e condições de normalidade, num país, é

aceder, por exemplo, utilizando a sua própria língua.

Não pode acontecer o que continua a acontecer quando alguém recorre a uma destas plataformas, que é:

muitas vezes, os nossos pais, os nossos avós, os nossos filhos, para fazerem uma deslocação do ponto A para

o ponto B, recorrem a uma plataforma, chamam o respetivo transporte e não sabem se, quando entrarem no

carro, vão encontrar uma pessoa que fale a sua língua ou não. Isto não é aceitável, do nosso ponto de vista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós podemos ter muitas discussões, podemos dizer que é a

plataforma que diz se o motorista fala ou não a língua, que é o utilizador que seleciona se quer um motorista

que fale português ou não, podemos discutir a solução em concreto, o que não podemos aceitar é esta situação

atual, em que o utilizador não sabe o que vai encontrar.

Muitas vezes não sabe o que vai encontrar, e dizem assim: «Mas não precisa de falar com o motorista.»

Precisa, porque, muitas vezes, o mesmo motorista que não fala português é um motorista que não faz a mais

pequena ideia de onde fica a rua para onde nós nos queremos deslocar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está dependente de uma outra plataforma de transporte, que

lhe vai dizendo as direções, mas, se alguma coisa falhar nessa plataforma, ele não faz a mais pequena ideia,

porque nem sequer consegue ler na plataforma qual é o nome da rua para onde se tem de deslocar.

Sr.as e Srs. Deputados, isto não é liberdade de atividade,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … isto não é desregulação, isto é o caos e o total desrespeito

pelos cidadãos nacionais em território nacional. Por isso, vamos fazer uma discussão muito profunda sobre a

lei, mas, da parte do CDS, há um ponto do qual nós não abdicamos: um cidadão nacional, quando se quer

deslocar do ponto A para o ponto B e recorre a uma atividade económica que está licenciada em Portugal, não

pode ficar na dúvida sobre se quem vai encontrar do outro lado fala ou não fala a sua língua.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O respeito pela língua portuguesa é, para nós, essencial, mas

o respeito pelos portugueses é também essencial. Por isso, esta conjugação é, para nós, imprescindível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

João Torres, do Partido Socialista.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por recordar que esta

atividade económica, que resulta, de facto, da inovação e da aposta em novas tecnologias, foi pela primeira vez

reconhecida e regulamentada pelo Partido Socialista.

E queria dar nota de que nós, evidentemente, temos uma visão equilibrada sobre esta atividade e nunca

deixamos de responder às preocupações das pessoas que vivem no nosso País, para mais no âmbito de uma

atividade económica que é mesmo tão específica e singular como o serviço de TVDE. Infelizmente, nós, no

Partido Socialista, não nos revemos plenamente em nenhum dos projetos de lei apresentados.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Por isso não apresentaram nenhum!

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O Sr. João Torres (PS): — Foi, como já disse, com o PS que esta atividade foi regulamentada. Mas, do

ponto de vista do Partido Socialista, este não é o tempo nem o modo mais adequado para encetarmos

novamente esta discussão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então é quando?

O Sr. João Torres (PS): — É necessário um debate mais alargado, diria mesmo, idealmente, prévio a uma

própria fase de discussão em sede de especialidade.

Devem ser considerados outros temas, que, na opinião do Partido Socialista, são relevantes, como, por

exemplo, o tema dos contingentes, uma matéria que, na minha opinião e na opinião do Partido Socialista, deve

ser considerada nesta discussão.

Consideramos que é preciso ouvir mais estruturadamente todos os que participam neste setor, direta ou

indiretamente, e são impactados pelas medidas de política pública que sobre ele sejam tomadas.

E é também importante, para o Partido Socialista, esperar e aguardar para melhor compreendermos o

impacto de uma portaria que o Governo publicou há um mês, em dezembro de 2024, e que introduziu — embora

a nível infralegal, porque se trata de uma portaria — importantes modificações, substantivas modificações, em

relação, por exemplo, ao processo de certificação de condutores, as quais não merecem a oposição do Partido

Socialista.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — Portanto, justamente porque consideramos que é necessário perceber o impacto

dessa portaria, que altera substantivamente a forma como são certificados os condutores de TVDE,

consideramos que este não é o momento oportuno para encetar essa discussão.

Claro que o Partido Socialista não está contra a promoção de ações de formação em relação ao uso da

língua portuguesa, e já lá irei. Não estamos contra reuniões de organismos públicos ou ações de fiscalização e

de sensibilização para com o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis. Nós, no Partido Socialista,

somos mesmo pelo cumprimento da lei e pelo cumprimento das regras. Sobre isso, que não haja nenhuma

dúvida.

Mas insisto: desde logo pela entrada das novas regras, que foi mesmo o Governo apoiado por VV. Ex.as

quem as introduziu, que nós consideramos que não é o momento mais oportuno para fazer esta discussão, e

digo-o com toda a plena sinceridade.

Srs. Deputados, quanto à língua, também não estamos, como já referi, contra qualquer medida de formação

ou o que quer que seja, mas eu acho, sinceramente, que passou ao lado das Sr.as e dos Srs. Deputados —

embora, enfim, permitam-me o comentário, a defesa do consumidor tenha saído do mapa da ação governativa

com este Governo —,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bem lembrado!

O Sr. João Torres (PS): — … que há uma lei de defesa do consumidor, há um regime de cláusulas

contratuais gerais, que são aplicáveis, e que são aplicáveis à prestação de serviços, não apenas à venda de

bens.

E o que é que estabelece o artigo 7.º — Direito à informação em geral, n.º 3, da lei de defesa do consumidor?

«A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.» E nós temos de perceber se estamos perante

um problema que implica a modificação do atual regime, ou de outros regimes, ou se é um problema de

enforcement da legislação existente.

Do meu ponto de vista, e do ponto de vista do Partido Socialista, fazemos uma interpretação extensiva da lei

de defesa do consumidor a todas as atividades de venda de bens e a todas as atividades de prestação de

serviços. Alerto para isto, porque me parece ser muito importante no contexto de diferentes iniciativas que foram

aqui apresentadas por também diferentes grupos parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós não ignoramos a legislação em vigor, e a legislação aplicável à

prestação deste serviço não se restringe ao diploma no qual vários grupos parlamentares querem introduzir

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modificações. É importante termos uma compreensão abrangente de todas as disposições legais que impactam

esta atividade.

E queria terminar dizendo algo muito simples: no Partido Socialista, enfim, não acompanhando nenhuma

iniciativa, estaremos disponíveis para participar na fase de especialidade, se alguma iniciativa for viabilizada ou

aprovada, sem nunca esquecer um aspeto que é muito importante para nós, e que tem a ver com a dignidade

das pessoas, dos condutores e dos motoristas de TVDE.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — Foi com o Partido Socialista e com a Agenda do Trabalho Digno que se fez, do

nosso ponto de vista, um importante reconhecimento da presunção da laboralidade, pelo que cumprimento todos

os operadores e motoristas de TVDE,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pede-lhes mas é desculpa!

O Sr. João Torres (PS): — … dando-lhes nota de que, evidentemente, o Partido Socialista nunca deixará

de ter em conta as suas preocupações e as suas legítimas reivindicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, eu depreendi das suas palavras

que percebe que, de facto, a regulamentação que foi feita pelo Partido Socialista, como bem disse, neste

momento, não está a responder a todas as reivindicações.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Claro!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Reconhece ou não que existem muitas queixas da parte dos operadores e

dos motoristas, tanto que a lei previa um período de reavaliação, que nunca chegou a ser feito? Portanto,

reconhece ou não que existem problemas e que a lei tem de ser mexida? Há pouco, disse que estavam

disponíveis para trabalhar no processo de especialidade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João

Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradecendo a questão, e com o pouco tempo

que tenho disponível, dir-lhe-ia o seguinte: nós sabemos bem que, para a Iniciativa Liberal, tudo se resolve com

a liberalização, tudo se resolve com a desregulamentação.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Essa não é a visão do Partido Socialista, nem no alojamento local, que discutimos ontem, nem em relação à

atividade dos TVDE.

Portanto, o que lhe quero dizer é que, evidentemente, o PS reconhece que há problemas, mas, como eu bem

justifiquei, este não é o momento oportuno para introduzirmos alterações à lei.

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Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe

de 3 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Ouvi

com atenção o debate até agora e penso que há aqui várias oportunidades que estamos a perder.

Em primeiro lugar, ouvi há pouco o Sr. Deputado João Almeida dizer que é importante que a língua

portuguesa seja respeitada, e não posso concordar mais, cabe ao nosso País defender a sua própria língua.

Mas, aí, pergunto-me porque é que todas as iniciativas apresentadas desperdiçaram a oportunidade de obrigar

estas plataformas — que são plataformas globais, que estão capitalizadas em muitos milhares de milhões de

dólares…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Claro!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e que podem perfeitamente disponibilizar recursos para melhorar o seu próprio

serviço — a pagarem formação aos motoristas em português.

Com muita pena, até agora, não houve nenhuma menção a essa possibilidade, não há nenhuma menção

nos projetos de lei a essa possibilidade,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Primeiro a fala!

O Sr. Rui Tavares (L): — … portanto, resta-me concluir que, muitas vezes, a grande eloquência com que

alguns vêm defender a língua portuguesa e o consumidor português não lhes dá a coragem e a força para

dizerem às Ubers deste mundo: «Paguem, e permitam que os vossos motoristas sejam pagos enquanto têm

formação em língua portuguesa.»

Aliás, isto vale para grande parte do debate sobre imigração, que entra aqui pela porta do cavalo num debate

importante acerca de transportes, ou noutros debates acerca de outros setores da economia. É que os setores

da economia que precisam de imigrantes podem perfeitamente pagar, devem fazê-lo,…

Protestos do Deputado do CH Bernardo Pessanha.

… e isso deve estimular também um outro setor da nossa economia para que nós, na nossa comunidade,

possamos entender-nos, e entender-nos em língua portuguesa.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A firma é da Uber? Talvez não!

O Sr. Rui Tavares (L): — Também é desperdiçada a oportunidade — e, aliás, o Chega, agora, enfim,

pretende, com apartes, interromper esta intervenção —…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fez-me lembrar a Joacine, agora!

O Sr. Rui Tavares (L): — … de obrigar as plataformas que tenham serviços adicionais de segurança,…

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Isso é um problema!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que até já existem noutros países e que podem ser disponibilizados em Portugal,

por exemplo, para que haja um ponto de contacto para qualquer alerta em relação a um desvio do percurso, em

relação a uma paragem injustificada do percurso, para que, com apoio do motorista ou do passageiro, possa

haver gravação e encriptação do áudio do percurso, para ser utilizado, caso haja alguma investigação, ou para

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que haja verificação de identidade, para segurança de ambos os lados, dos motoristas também, que,

evidentemente, estão numa situação de vulnerabilidade, como é maior a vulnerabilidade dos passageiros.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Para terminar, esta é uma oportunidade perdida, também, para discutir a importância que os meios de

transporte, ponto a ponto, como sejam os táxis, os TVDE e outros que possamos vir a introduzir, bem regulados,

têm para uma sociedade como a nossa.

O Livre tem apresentado medidas, por exemplo, para que haja transportes, ponto a ponto, no transporte

escolar, e não tem havido apoio por parte dos partidos do Governo, seja, antes, o PS ou, agora, o PSD. Enquanto

assim for, estes debates são debates vazios, que servem para pouco…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD, que dispõe

de 52 segundos.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na elaboração desta proposta, o Partido

Social Democrata fez questão de ouvir muitas instituições do setor, não apenas dos TVDE mas também dos

táxis. Ouvimos instituições de todo o País e aproveitámos, registámos, os seus contributos para a nossa

proposta.

Queremos realçar a possibilidade da complementaridade entre os TVDE e os táxis, os taxistas. Nós nunca

esquecemos o papel dos táxis e dos taxistas em Portugal, que não apareceram só agora, com as plataformas.

Já existem há muitos anos e têm um papel inquestionável na vida dos portugueses. Foi por isso que colocámos

na nossa proposta a possibilidade de os táxis também participarem nas plataformas dos TVDE.

Sr. Presidente, quero só lembrar que, como eleito pela Região Autónoma da Madeira, esta é uma questão

muito importante para nós. Nós temos posições muito claras e muito firmes quanto aos TVDE. Para nós, estas

plataformas têm de servir para enriquecer a Madeira, mas, essencialmente, os madeirenses. Era por isso que

nós queríamos contingentes. Não sendo possível, parece-nos que esta possibilidade da entrada dos táxis e

dos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Barbosa,

do Chega, que dispõe de 2 minutos e 27 segundos.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, realmente, o debate que tivemos agora foi um debate de

partidos que sentem que existe algo a mudar. Sabemos que esta lei não está adequada, e isso viu-se nas várias

propostas que foram aqui apresentadas.

Por outro lado, temos partidos que simplesmente falam para o ar ou, então, dizem que foram eles que

regulamentaram, mas esquecem-se de que regulamentaram porque foram obrigados a regulamentar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Ou seja, desde 2014 que nós temos este serviço de TVDE. Em 2018, ele

acabou por ser regulamentado pelo Partido Socialista, por obrigação, mas também, em 2022, teríamos de fazer

uma revisão da lei, e onde é que o PS fez essa revisão da lei? Estamos em janeiro de 2025 e ainda aguardamos

a revisão da lei. Por isso, também não nos revemos na forma de atuar do próprio PS.

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O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Não podemos também esquecer que o próprio PSD nos traz um ponto em

que vamos incluir os táxis neste panorama dos TVDE. Claro! Vamos, então, também incluir os próprios TVDE

nos acessos às praças dos aeroportos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ora!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Porque não? Só os táxis é que têm direito a entrar no âmbito dos TVDE?

Aplausos do CH.

Porque é que os TVDE também não vão entrar na parte dos táxis?

Estamos disponíveis para fazer essa discussão na especialidade, estamos disponíveis para termos,

realmente, uma proposta adequada para estes homens. Muitos deles iniciaram a atividade como sendo uma

atividade secundária, muitos deles tinham trabalhos antes de estarem, agora, a trabalhar a 100 %, e, neste

momento, vivem deste trabalho.

Há bocado, o Sr. Deputado Marco Claudino perguntou se nós aprovávamos a proposta do PSD. Posso-lhe

dizer, Sr. Deputado Marco Claudino, que estes homens que estão nas galerias não aprovaram a vossa

proposta,…

O Sr. Marcus Santos (CH): — Muito bem!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — … porque a forma como vocês colocaram a vossa proposta não foi realmente

justa para os TVDE, sendo mais justa para o âmbito dos táxis. Por outro lado, também não podemos esquecer

que tivemos aqui, em duas propostas, numa o PPD e noutra o PSD.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminado este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Deputado João Torres pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

no seu sentido mais estrito.

Era apenas para distribuir a todas as bancadas, porque me parece ser de interesse coletivo e comum, a lei

de defesa do consumidor, em particular, o n.º 3 do artigo 7.º, que prevê que a informação ao consumidor é

prestada em língua portuguesa.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que informação dramática!

O Sr. Presidente: — Muito bem, será distribuído.

Entretanto, queria anunciar à Câmara que, além de vários outros cidadãos, estão presentes nas galerias um

grupo de 45 alunos e professores da Escola Secundária de Mem Martins, um grupo de 27 alunos e professores

da Escola Secundária José Saramago, de Mafra, um grupo de 42 alunos e professores da Escola Secundária

de Sacavém, um grupo de 30 alunos e professores da Escola Secundária Júlio Dantas, de Lagos, um grupo de

30 alunos e professores da Escola Secundária Conde de Monsaraz, de Reguengos de Monsaraz, e um grupo

de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa.

Aplausos gerais.

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Cumprimento também o Governo, na pessoa dos Srs. Ministros e da Sr.ª Secretária de Estado, que já se

encontram presentes para o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-

Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

[Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (BE, PCP, L e PAN)], que deu origem aos Projetos de Resolução

n.os 520/XVI/1.ª (BE), 575/XVI/1.ª (PCP), 584/XVI/1.ª (PAN) e 593/XVI/1.ª (L), de cessação de vigência deste

decreto-lei.

Para a primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que

dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Castro Marim,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aí ganhou o Chega!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … há um resort que ocupa mais de 1 km da costa e que se chama

Verdelago. O projeto começou em…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Aí não há trabalhadoras?

Pausa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a birra das 11 horas e 20 minutos!

O Sr. Presidente: — Peço para parar a contagem do tempo, efetivamente.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Lá não há trabalhadoras?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Reis, Srs. Deputados, é conveniente…

Faça favor, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não quero esforçar a voz.

O Sr. Presidente: — Pedia-lhe para continuar a sua intervenção, o que ajudará à boa condução dos

trabalhos, se for só para continuar a intervenção.

Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O projeto começou em 1992 e, nessa altura, o plano de ordenamento do

território e o PDM (plano diretor municipal) já proibiam a construção naqueles terrenos. O obstáculo, na altura,

foi ultrapassado com a atribuição, pelo Governo de Cavaco Silva, do estatuto de projeto estruturante a este

resort.

Em 1997, três meses antes das eleições autárquicas, há uma maioria do Partido Socialista na câmara, que

aprova o plano de pormenor feito com o promotor do resort. O Governo, em gestão, felizmente condiciona a

ratificação do plano a um parecer ambiental, até porque falamos de um hotel de cinco estrelas, 340 unidades

residenciais, um campo de golfe e um centro de congressos de 1800 m2 em reserva ecológica nacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A autorização final surge durante um Governo de Durão Barroso, em

2003.

Durante este percurso, esse empreendimento passa para as mãos de Luís Filipe Vieira, com um empréstimo

de 270 milhões, do BES (Banco Espírito Santo) e do BCP (Banco Comercial Português). Em 2006, já no Governo

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de Sócrates, o resort Verdelago recebe o selo de projeto de interesse nacional, e o resto da história já sabemos,

porque se transformou numa gigantesca dívida ao Novo Banco.

Enquanto isto acontecia, ao lado daquele resort, ou perto daquele resort, em Benagil, Luís Filipe Vieira

pagava um plano de urbanização, aprovado rapidamente pela autarquia, que lhe garantia o monopólio dos

direitos de construção de 1300 camas e um campo de golfe. Nessa altura, o presidente da câmara era conhecido

por faltar às reuniões onde se tomavam aquelas decisões, mas por frequentar muito a tribuna de um estádio de

futebol.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, histórias como esta há muitas, dos longos processos,

dos mecanismos usados para ultrapassar as leis que foram criadas, precisamente, para proteger o território

nacional da ganância de promotores e empreiteiros e da irresponsabilidade de alguns autarcas.

Em cada um destes momentos, em que cada um destes negócios foi feito, alguém alegou o interesse

nacional, como está a acontecer agora, quando o Governo decidiu abrir a caixa de Pandora e libertar a maldição

com uma nova alteração à lei dos solos. O que sabemos sobre ela é muito claro: não é para habitação pública,

não é para o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), não é para baixar o preço das casas, não faltam solos

e tem custos ambientais inestimáveis, independentemente dos preços que são praticados. O Governo nunca

conseguiu explicar a necessidade desta lei, e assim continua.

Dirijo-me, por isso, aos Deputados do Partido Socialista:…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não vale a pena!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … oiçam os alertas de Helena Roseta. Com ou sem alterações e

mitigações, a alteração à lei dos solos é uma maldição que voltará para assombrar o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Rui Tavares (L): — Apoiado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei em

apreciação parlamentar, que o PCP subscreve, confirma que o Governo encontra nos problemas das pessoas

oportunidades de negócio e de especulação, mas não quer resolvê-los.

O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É contra a especulação que o PCP está há muitos anos, com a apresentação

de sucessivas iniciativas e propostas.

Mal se soube que seria possível urbanizar em solo rústico, ainda o diploma não estava publicado, começaram

a surgir milhares de ofertas de terrenos rústicos para venda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bom sinal!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Em resposta a uma pergunta do PCP, o Sr. Ministro da Coesão Territorial

reconheceu que os preços desses terrenos vão aumentar muito,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda bem!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … já agora, penalizando quem necessita de solo agrícola, mas diz que daí não

vem mal, porque o solo urbano, afinal, custa 20 vezes mais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Nada garante que grupos imobiliários fiquem impedidos de comprar, hoje, por

atacado, conjuntos de casas feitas em terrenos ditos baratos, para as venderem, daqui a uns anos, a preços

muito mais elevados. Assim se alimenta a espiral especulativa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! E os terrenos da Festa do Avante?

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Em Portugal não há um problema de falta de casas; há é falta de casas que

as pessoas possam comprar. É significativo que a oferta de casas cresça mais do que a procura e que os seus

preços subam muito, muito mais do que os salários. O Governo não consegue explicar por que razões há

700 000 fogos devolutos no País, muitos deles novos.

O diploma em discussão não resolve, antes agrava, o problema do acesso à habitação. Em vez de dinamizar

a reabilitação do edificado — privado, mas também público — em meio urbano e de disponibilizar a preços justos

os terrenos públicos e privados expectáveis, o Governo incentiva a artificialização do solo, que, em Portugal, já

avança à taxa de mais de 7 ha/dia.

O decreto estabelece como critério para a reclassificação de solo rústico em urbano a consolidação e a

coerência da urbanização a desenvolver. Isso significa, Srs. Deputados, agravar a periferização da habitação e

acelerar a expansão urbana. Em resposta a uma pergunta do PCP, o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação

reconheceu que se pretende agregar microurbanizações dispersas, preenchendo vazios, e assim, por

conseguinte, alargar o perímetro urbano.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O diploma desrespeita as normas e princípios da Lei de Bases Gerais da

Política de Solos, da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, mas também do Sistema

Nacional de Áreas Classificadas. Este decreto-lei não se endireita, nem com remendos, por isso, é urgente a

sua revogação imediata.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre,

que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Caras

e Caros Concidadãos nas galerias: Vivemos uma crise, uma emergência na habitação. Os preços das casas

não param de aumentar e as pessoas estão a ser obrigadas a morar longe de onde trabalham, longe do bairro,

da cidade onde sempre viveram, onde têm as suas raízes, a sua família e os seus amigos.

Os jovens, mesmo trabalhando, não conseguem sair de casa dos pais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esses são os jovens do Livre, que não trabalham!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E tantas pessoas, mesmo trabalhando, veem-se na situação de perder

a casa e ficar em situação de sem-abrigo.

Esta emergência absoluta da falta de um bem tão básico como uma casa, de um direito tão básico como o

direito à habitação, devia fazer com que a prioridade máxima fosse garantir todas as formas de baixar o preço

das casas, para garantir que conseguimos que, nas nossas cidades, vivam e convivam, lado a lado, pessoas

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com todo o tipo de rendimentos e que as pessoas possam morar no sítio onde querem, onde trabalham, onde

têm os seus amigos e a sua família.

Devia ser a prioridade máxima, mas não é isso que o Governo faz. Pior, sob o pretexto do problema da

habitação, o Governo apresenta medidas perigosas para o futuro do País.

É isso que estamos hoje a discutir, uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,

feita por decreto-lei, sem grande discussão pública e contornando, mais uma vez, a discussão no Parlamento.

Há o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que é só um dos instrumentos mais importantes

que temos na organização do nosso território e que é definidor do futuro do País. Felizmente, o Parlamento tem

esta ferramenta de chamar a si os diplomas que o Governo apresenta. E foi isso que o Livre fez, com o Bloco

de Esquerda, o PCP e o PAN.

Temos hoje a oportunidade de corrigir o erro que este decreto-lei é. E não há dúvida de quão errado é, porque

é raro haver algo em que há um consenso tão alargado como na oposição a este decreto-lei: 600 especialistas

e antigos políticos criticaram o decreto-lei;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de se votar, e depois logo se vê!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … as organizações de ambiente, o Conselho Nacional de Ambiente e

do Desenvolvimento Sustentável, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Portuguesa

de Urbanistas e a Ordem dos Arquitetos têm levantado ativamente a sua voz contra este diploma, alertando

para os riscos e os problemas que tem, e muitos até apelando à sua revogação.

E porquê? Porque este diploma é perigoso e até agrava o problema do custo da habitação. Permite a

especulação imobiliária ao valorizar, de repente, terrenos privados através de um simples ato administrativo,

desregula o ordenamento do território, aumenta os preços da habitação e irá fazer-nos perder uma visão e

gestão integradas do território. Para além disso, compromete a saúde e a estabilidade dos solos em Portugal,

que são tão relevantes para a agricultura, para as florestas, para os nossos ecossistemas, e permite construir

em zonas RAN (Reserva Agrícola Nacional) e REN (Reserva Ecológica Nacional).

É perigoso porque desvia a discussão do mais importante: como baixar o preço das casas, como usar os

terrenos e os prédios que hoje já existem nas nossas cidades para garantir casa para quem lá quer morar. E é

isso que o Governo não faz.

Temos, ainda, muitos terrenos nas nossas cidades onde se pode construir habitação pública ou a preços

acessíveis; não é preciso ir construir longe.

E nós bem sabemos que esta é a visão do Governo para a habitação: quem pode pagar, mora no centro;

quem não pode, vai morar longe e perde o seu tempo nos transportes. É uma visão errada e que prejudica a

vida de tantas pessoas e prejudica também as cidades, porque esvazia as cidades daquilo que mais as faz, que

são os seus habitantes.

Há uma discussão muito séria para fazer em políticas de habitação. Há, também, uma discussão muito séria

para fazer sobre o ordenamento do território, os instrumentos de planeamento, os processos, que são, muitas

vezes, demasiado complexos, demasiado morosos e, muitas vezes, também ineficazes.

Mas estas discussões não se fazem com base neste Decreto-Lei n.º 117/2024, que hoje deve ser

simplesmente revogado. Estas discussões fazem-se com todos os especialistas que se levantaram contra este

diploma e que estão disponíveis para se sentar à mesa com o Parlamento e com o Governo para trabalhar em

conjunto.

Mas hoje é dia de acabar com este entorse legislativo.

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Presidente: — O conjunto de conversas bilaterais faz com que seja difícil de se fazer ouvir uma

intervenção.

E pedia também aos Srs. Deputados que estão de pé nessas conversas bilaterais, e até de costas para quem

faz a intervenção, o favor de tomarem os seus lugares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Barbosa, senta-te! Estás sempre aí atrás, nunca falas!

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O Sr. Presidente: — E pedia que não houvesse conversas bilaterais, que tornam inaudíveis as intervenções,

como estava a acontecer agora com a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Caros Concidadãos nas galerias: Esta iniciativa conjunta do PAN, do Bloco, do PCP e do Livre visa, de alguma

forma, trazer alguma justiça ambiental a um desvario deste Governo.

A alteração da lei dos solos aprovada pela AD (Aliança Democrática) é um grave atentado ambiental, mais

do que um mero entorse legislativo. Dá carta branca para a construção desmesurada em zonas ecologicamente

sensíveis, com total desprezo pelo ambiente, pelas alterações climáticas, pela qualidade de vida das populações

e pelos direitos das gerações futuras, que devem ter a garantia de uma vida melhor.

Quando a Lei Europeia do Restauro da Natureza nos diz que devemos apostar na conservação da natureza

e nos serviços de ecossistemas, esta lei cria uma via verde para que dois terços dos solos rústicos sejam

betonados…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dois terços?! Dois terços?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e percam o seu importante papel de sequestro de carbono, na

purificação da água e na proteção contra incêndios e inundações.

Esta lei vai fazer desaparecer das nossas cidades zonas-tampão, fundamentais para eventos climáticos

extremos, e cria a tempestade perfeita para que vejamos, no nosso País, catástrofes como as que vimos

recentemente em Valência ou em Los Angeles. E isso terá de ficar na consciência dos partidos que suportam

este Governo e do próprio Governo.

Aliás, com esta lei, veremos também comprometidas as metas nacionais e internacionais de neutralidade

carbónica do País, já que o Governo dá o tiro de partida para a destruição de milhares de hectares de vegetação

que sequestram CO2 e incentiva o transporte rodoviário em áreas anteriormente preservadas.

Para este Governo, pelos vistos, os compromissos internacionais em matéria de biodiversidade e

desertificação também não são importantes, já que, com esta lei, o que vamos ter é um aumento da

fragmentação de habitats, o comprometimento de espécies nativas, a diminuição da resiliência de ecossistemas,

a desvalorização de áreas agrícolas — o mundo rural que alguns tanto dizem amar —, e também as zonas

produtivas e incentivos a estes terrenos.

Mas, não menos verdade, em 73 % dos municípios portugueses, as habitações que vão ser construídas com

esta lei estarão entre as 25 % mais caras dos municípios, ou seja, vão agravar a crise de habitação em vez de

a corrigirem.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, recomendamos hoje ao Governo que, em vez de se dedicar a fazer

experiências com a qualidade de vida das populações e o seu bem-estar, se dedique antes a jogos como o

Cities Skylines. Se calhar, terão aqui alguma experiência mais positiva que pode…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às intervenções para lá das de apresentação.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, que

dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Uma primeira consideração, de absoluta justiça, de crítica ao Governo por não ter trazido este

diploma por sua iniciativa ao Parlamento, por não ter criado um processo e um ambiente de amplo diálogo e até

escrutínio cívico. A verdade é que ele acabou por acontecer por iniciativa do Parlamento, com uma ampla

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participação de especialistas e de entidades, que queremos saudar, porque deram um contributo importante ao

debate e também às propostas que o Partido Socialista hoje aqui apresenta.

Mas é de notar que o Governo, que não consegue ter uma maioria estável no Parlamento, tenha destabilizado

também o País com uma alteração complexa e profunda, sem ouvir o Parlamento.

O Partido Socialista tem sido claro desde o início deste debate, que uma nova lei dos solos não seria a nossa

prioridade. O País conhece bem as nossas prioridades na habitação: continuar a aumentar o parque público

para responder à classe média; reabilitar os devolutos que se encontram nos perímetros urbanos; defender mais

construção em parceria com todos os setores, do cooperativo ao privado, mas a preços acessíveis.

Por isso, na nossa visão, o Governo falha em não se concentrar no essencial para combater a crise da

habitação. Aliás, porque há bem pouco tempo, na nossa governação, nós promovemos as alterações que

considerámos excecionalmente necessárias na reconversão do solo rústico público para urbano. Promovemos,

sim, uma simplificação urbanística para melhorar o processo de alargamento dos solos, mas com uma enorme,

gigante, diferença: é que nós não comprometemos o objetivo essencial, que é o de aumentar a oferta de

habitação para responder a quem mais precisa.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Neste objetivo, que é, aliás, o único motivo que pode legitimar a

excecionalidade deste diploma, o Governo falha e fica aquém também noutras matérias, que comprometem a

existência de regras rigorosas de ordenamento do território.

Por estas razões, sem comprometer um espírito construtivo, o Partido Socialista apresenta um conjunto de

propostas, já submetidas e de conhecimento público, que o Governo já teve a oportunidade de apreciar.

Em primeiro lugar, repor o critério de contiguidade territorial, porque não confundimos simplificação com

desordenamento do território.

Em segundo lugar, a introdução de mais um nível de avaliação e escrutínio, com parecer da CCDR (comissão

de coordenação e desenvolvimento regional) nos projetos em solo que não seja exclusivamente público.

Estas duas propostas são essenciais para que se observem regras rigorosas de ordenamento do território,

substituindo, por um lado, o conceito difuso de «consolidação urbana» e, por outro, garantindo maior

credibilidade na avaliação dos projetos. Não confundimos burocracia excessiva com boas práticas.

Em terceiro lugar, a imediata revogação do conceito de «preço moderado» inventado pelo Governo. Utilizam

um modelo que está 125 % acima da mediana, que cria, no fundo, habitação acima dos preços do mercado,

com um efeito de possível aumento das casas e que, como já disse, falha logo à nascença no único objetivo

que legitima o diploma, que é a melhoria do acesso à habitação por parte da classe média, que é curiosamente

onde sempre falha a política de habitação.

E temos duas certezas nesta matéria: é isto que desejam os autarcas, mais construção para habitação

acessível, e é isto que desejam as pessoas, manter os conceitos de habitação, custos controlados e

arrendamento acessível para responder efetivamente à classe média, com preços abaixo do mercado, que é o

que nós precisamos efetivamente para o combate à crise da habitação.

Em quarto lugar, limitar a vigência no tempo. Temos de avaliar os efeitos do diploma justamente nos seus

efeitos a responder à crise da habitação.

Damos a conhecer a nossa posição ao País, mas dirijo-me diretamente quer ao Governo, quer às bancadas

que suportam o Governo, deixando clara a nossa posição. Se os Srs. Deputados, ou o Governo, não estiverem

em condições de assegurar, neste debate que acompanham, que garantem a aprovação deste conjunto de

propostas, não podem contar com o Partido Socialista para apoiar um diploma que, tal como está, não só não

faz descer o preço da habitação, como piora o problema da habitação.

Aplausos do PS.

Sem as alterações fundamentais que propomos, entendemos que deve ser evitada a sua entrada em vigor

a todo o custo já este mês e por todas as vias à disposição do Parlamento.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Nunes,

do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. BrunoNunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos tentar

falar uns minutos a sério.

Vozes do PS: — Oh!...

O Sr. Paulo Muacho (L): — Seria a primeira vez!

O Sr. BrunoNunes (CH): — Podemos até desligar os microfones e chamamos a Sr.ª ex-Ministra da

Habitação e a Sr.ª ex-Ministra da Coesão Territorial e vamos tentar entender o que é que fizeram durante oito

anos.

E podemos deixar já a questão da taxa de execução do 1.º Direito. Podíamos falar, inclusive, de Vila Real de

Santo António, do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e daquilo que lá deixou, da taxa de

conversão a custos controlados, que depois deu a barracada que deu, com um processo de corrupção que está

em cima daquilo que não lembra ninguém.

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. BrunoNunes (CH): — Mas podemos ir mais longe. Já que estamos com o microfone ligado, vamos

perceber o que é que fizeram em relação ao cadastro territorial. Vamos à página da DGT (Direção-Geral do

Território), e está tudo empancado desde o tempo de Capoulas Santos, veja lá ao tempo que está. Quanto aos

planos regionais do ordenamento do território, grande parte deles não os completaram e alguns não são

atualizados há mais de 20 anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. BrunoNunes (CH): — Mas, depois, ouvimos falar de especulação imobiliária e ouvimos dizer, como

cerne da questão, que uma das pessoas que mais contribuiu para tudo isto foi Helena Roseta.

E eu recordo-me que a arquiteta Helena Roseta esteve envolvida no Plano Nacional da Habitação. Mas

também estava na Câmara Municipal de Lisboa quando António Costa era Presidente da Câmara e desenvolveu

um projeto que criou uma bolha imobiliária em Lisboa, que levantou um problema de especulação imobiliária,

que rebentou com os preços, que se chamava Reabilita Primeiro Paga Depois.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Isto com um único objetivo: chegar ao final do ano e ter excedente orçamental e apresentar-se como o

putativo candidato a Primeiro-Ministro, o homem que dava lucro.

Vamos ser sérios.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. BrunoNunes (CH): — O Partido Socialista nunca teve política de ordenamento do território. O que

construiu, em conjunto com toda a esquerda e extrema-esquerda, foram cidades com cimento, cimento,

cimento,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. BrunoNunes (CH): — … sem qualidade de vida para as pessoas.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. BrunoNunes (CH): — Vêm agora falar de zonas para construir em Lisboa. Nem sabem do que estão

a falar, porque não há zonas para construir em Lisboa. Estão a mentir às pessoas e terminam sempre com o

dogma de dizer assim: «O direito à habitação tem de estar consagrado.»

A política pública Casa para Todos é mentira. Esse é um direito fundamental que está na Constituição, mas

é um direito constitucional programático e não um direito que tem de ser dado, porque o Estado não é pai nem

mãe de ninguém.

Aplausos do CH.

O Sr. Nelson Brito (PS): — E as malas?! E as malas?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para um pedido de esclarecimento, dispõe de

57 segundos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, diz-nos aqui que a prioridade é construir

um parque público. Pois, as propostas de alteração que nos apresenta não garantem uma casa pública com a

alteração do regime dos solos.

Em segundo lugar, fala-nos do critério da continuidade territorial, o que não impede a expansão da malha

urbana, não impede a expansão do cimento. Nós temos uma expansão da impermeabilização do solo a um

ritmo de 6 a 7 ha por dia e temos um compromisso para ser zero, e o PS não nos diz como é que vai cumprir

esse compromisso. Também não nos diz, por exemplo, o que é que vai fazer às casas vazias, que são um

problema da habitação em Portugal.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, que tem 1 minuto e 48

segundos. Faça favor.

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as propostas do Partido Socialista garantem

— se aprovadas, porque sem isso não há apoio da nossa parte — que o conceito de «preço moderado», que

vai aumentar o preço das casas e aumentar o efeito especulativo, desaparece.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não há habitação pública!

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — As propostas do Partido Socialista garantem voltar aos conceitos

estabilizados da habitação a custos controlados e arrendamento acessível.

As propostas do Partido Socialista garantem que, aumentando-se a oferta, que é necessária, de construção

de resposta à classe média, resolvemos uma parte do problema.

Se estas propostas não forem acolhidas pelo Governo, concordamos com a Sr.ª Deputada, há demasiados

problemas neste diploma, para que ele possa seguir tal como está.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Relembro só a Câmara de que teremos as votações no final deste ponto do debate,

portanto, previsivelmente ao meio-dia.

Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, que dispõe de 6

minutos para o efeito.

O Sr. BrunoNunes (CH): — Não ter uma resposta para o Chega é a confirmação de que temos razão!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que está em apreciação, tem, desde o seu

início, o objetivo de resolver uma crise grave na habitação em Portugal.

Nós precisamos de muito mais casas e casas mais baratas. É isso que os portugueses esperam de nós. E,

por isso, a solução é alargar a possibilidade de construir casas em terrenos onde até hoje não era possível

construir casas.

Não vamos, com isso, admitir a possibilidade de construir em qualquer lado. Vai ter de ser em consolidação

de espaços urbanos já existentes e em coerência com espaços urbanos já existentes — conceito muito próximo

da contiguidade —, vai ter de ser fora dos solos com grande potencial agrícola, solos do tipo A e do tipo B, e vai

ter de ser fora de todas aquelas zonas ecologicamente difíceis e perigosas, como são as zonas classificadas,

os leitos de cheia ou as zonas inundáveis. Em nenhum destes locais será possível construir, como é evidente.

E nós achamos que, colocando mais casas no mercado, os preços irão fatalmente diminuir.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! É evidente! É a lei da oferta e da procura!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vê-se bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Têm aumentado!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Mas, por cautela, para dissuadir qualquer fito

especulador, nós estabelecemos uma regra que define preços máximos na lei.

E, para que não nos fiquemos por abstrações e por teorias, eu trago aos Srs. Deputados quais são os preços

máximos que estão definidos na lei que está hoje em apreciação.

Um T2, em Aveiro, com 80 m2, não pode custar mais do que 198 000 €.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Epá!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — De acordo com a nossa lei, um T2 em Setúbal, com

80 m2, não pode custar mais do que 192 000 €; em Gondomar, 162 000 €; em Viana do Castelo, 141 000 €; em

Guimarães, 133 000 €. Este é o preço máximo que está admitido na lei que está hoje em apreciação.

Digam os Srs. Deputados que são preços especulativos. É claro, é absolutamente óbvio, que estes preços

são preços especulativos. A lei que o Governo preparou é uma lei absolutamente antiespeculativa.

Nós fizemos uma boa lei, mas há que notar que este Governo não tem apoio maioritário no Parlamento. Não

temos maioria absoluta no Parlamento que nos suporte. E, por isso, nós temos de estar abertos a incluir

propostas de outros partidos, como é próprio do nosso regime.

Com as alterações que o Partido Socialista está a propor, a lei não irá tão longe quanto nós gostaríamos.

Não haverá tantos portugueses da classe média a poder beneficiar de casas a preços moderados, como nós

gostaríamos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o costume!

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O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Não haverá tanta redução da burocracia como nós

gostaríamos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o costume do PS! Sempre a atrasar tudo!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Mas, para podermos viabilizar esta lei, nós não teremos

casas a preços moderados; vamos ter casas a custos controlados.

O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito

que nos move, e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao Grupo Parlamentar do PSD toda a

informação necessária, para que possa fazer uma boa articulação com o Partido Socialista, na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — PS e PSD juntos é sempre bom! É só corações! É o bloco central!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda também em

conjunto.

Então, o primeiro é da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 21 segundos.

Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a regra dos preços máximos que aqui nos

traz é muito boa, mas não diz que esses preços são acima dos valores atuais de mercado, e também não

compreende que a maior parte das pessoas que vivem no distrito de Setúbal não têm 200 000 € para comprar

uma casa, porque não têm nem 70 000 € para dar de entrada, nem 500 € para pagar de prestação.

Esse não é o país em que vivemos, e que o Sr. Ministro não saiba e venha apresentar esses valores como

motivo de orgulho só mostra o quão deslocado está da crise da habitação e da realidade das pessoas.

Que queira articular este projeto com o Partido Socialista é só mais um motivo de preocupação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,

do PCP, que dispõe de 24 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Alfredo está sozinho. É Deputado único!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as casas até poderão ter custos de construção

mais baixos, mas não deixarão de ser caras para quem delas necessita.

Protestos de Deputados do CH.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ofereçam-nas!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mesmo com os exemplos que acabou de referir, Sr. Ministro, a pergunta é:

quem é que tem possibilidade de as comprar?

E tenho de perguntar-lhe mais uma vez: o que é que fará o Governo para baixar efetivamente os preços da

habitação? Com que medidas? Com esta não é, com certeza.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e

Sr. Deputado Alfredo Maia, obrigado. Eu creio que nós temos de encarar a realidade. Sem olhar para a realidade,

não vamos transformar o País.

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E a realidade que eu aqui trago hoje é a de preços máximos que são claramente abaixo do preço do mercado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não são!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Qual é a forma melhor de testar isso? É ir às localidades

que eu aqui indiquei ou a quaisquer outras, fazer as contas, ver qual é o preço máximo previsto no decreto-lei e

comparar com o preço corrente no mercado. Verão que o preço corrente no mercado, o preço a que estão a ser

feitas as escrituras, neste momento, ou que as imobiliárias estão a pedir, é claramente acima do preço que está

aqui referido.

Eu volto a dizer-vos: em Guimarães — digam os cidadãos de Guimarães ou alguém de Guimarães que aqui

esteja —, 133 000 € por um T2 com 80 m2, novo, no centro de Guimarães, é caro?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No centro de Guimarães? Um solo rústico no centro de Guimarães?

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Arranjam lá mais barato? Este preço é especulativo?

Este preço é especulativo? Não é especulativo. É um preço claramente abaixo do preço de mercado, e isto

passa-se em todos os outros concelhos do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, há um segundo ponto que junta a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e o Sr. Deputado Alfredo Maia. O

que vêm dizer agora — repararam bem? — já não é «a lei é muito má e os preços são caros»; é «não há dinheiro

para as comprar, os salários estão baixos».

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia e do Deputado do L Paulo Muacho.

Ó Srs. Deputados, os salários estão baixos, mas esta lei nunca pretendeu vir a aumentar salários. Esta lei

apenas pretende baixar o preço das casas, e isso vai consegui-lo, com toda a certeza.

Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

As casas vão ser mais baratas, vai haver mais casas no mercado, vai haver mais gente da classe média a

poder comprar casa.

Protestos de Deputados da IL.

E deixem-me dizer-lhes o seguinte: este Governo só se sente legitimado para ir tratar da classe média, que

está com dificuldade em comprar casa, porque nós estamos já a tratar das casas das pessoas mais vulneráveis.

Além das 26 000 casas para a classe mais vulnerável, que estavam previstas no PRR, com o Governo

anterior, nós juntámos mais 32 000…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Ramos, que dispõe de

3 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quero saber onde há um terreno rústico no centro de Guimarães!

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O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo e os

Srs. Deputados.

Esta alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que erroneamente tem sido

chamada de «lei dos solos», visa criar um regime de exceção para a alteração de alguns solos rústicos em solo

urbano edificável, mediante um conjunto de restrições, para serem colocados no mercado a custos moderados,

uma definição que nos causa dúvidas quanto ao seu sucesso efetivo.

Saudamos esta apreciação parlamentar, que nos permitiu a todos estarmos mais informados sobre as

intenções do Governo, lamentando apenas que a mesma não tenha partido do Governo.

Aliás, agora o próprio Governo já demonstrou a intenção de a melhorar, e ainda hoje estaremos a votar uma

proposta de alteração do maior partido que o suporta.

A necessidade de solos urbanos edificáveis, principalmente nas áreas metropolitanas, é um facto que nos

chega dos agentes de mercado, mas que, não tendo sido apresentados dados, ainda é algo a comprovar.

Esta alteração tem, no entanto, pontos positivos: devolve uma competência aos municípios, que são quem

melhor conhece o terreno e deve gerir o território; aumenta tendencialmente a oferta de solos para construção;

e representa uma tentativa de atrair privados para a habitação acessível, uma vez que os concursos para a

habitação a custos controlados vão ficando por preencher.

No entanto, padece de problemas e levanta-nos algumas questões. Não vai resolver o problema da

habitação, mas também não vai provocar nenhuma catástrofe ambiental e urbanística, como por vezes pareceu

ser o caso, em algumas das audições.

A urgência que esta medida aparenta ter, face a outras do Programa do Governo e do Construir Portugal,

que, aparentemente, têm sido desprezadas, não deixa de ser curiosa, tendo em conta o impacto expectável da

mesma.

Medidas como o regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou

subutilizados para apresentação casuística de projeto de habitação, que estava previsto para 10 dias; a

disponibilização de imóveis públicos para habitação, vulgo build to rent, com renda a preço acessível, que estava

prevista para 90 dias; a criação do contrato de investimento para build to rent e available to let; e a aprovação

do código da construção — tudo isto são medidas que, sendo implementadas, conjugando também com uma

reforma séria do mercado de arrendamento, seriam muito mais essenciais para contribuir para reduzir a crise

na habitação.

A prioridade deve ser densificar a malha urbana e reformar, para criar um sistema de incentivos positivo para

os agentes do setor.

As nossas cidades têm de crescer, mas parte desse crescimento também tem de ser vertical e, para isso, é

preciso simplificar os licenciamentos de construção em altura e incentivar a mesma.

Posto isto, votaremos a favor da apreciação parlamentar e das propostas de alteração, mas contra as

resoluções que cessam a vigência do decreto-lei, e estaremos, na especialidade, a fazer o trabalho necessário

para uma lei que aumente o nosso potencial construtivo, mas retirando aquilo que consideramos serem os erros

de quem quer atropelar o Parlamento e a audição da sociedade civil, num ímpeto legislativo que levaria a

problemas de desconfiança, tal como se viu nas discussões de audição que antecederam este voto.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do PSD, para uma intervenção.

Dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Nos 50 anos do 25 de Abril, e ao contrário do anunciado, o legado socialista na habitação foi

condenar os jovens que não emigraram a viver em quartos ou a permanecer em casa dos pais.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Os jovens que vocês fizeram emigrar!

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O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — A extrema-esquerda, cuja influência amiúde se alastra ao PS, não

apresenta soluções, encontra culpados: alojamento local, hotéis, imigrantes ricos em número infinito. Se usasse

a mesma lógica, devia culpar os muitos imigrantes pobres ou os jovens que regressam ao País porque confiam

neste Governo.

Todos estes fatores afetam a procura, mas representam oportunidades para o País. A oferta devia ter reagido

e não reagiu. Quando mais devia ter reagido, não reagiu.

Em alguns anos da última década, construiu-se apenas um quinto do que se construiu em vários anos das

décadas anteriores. Não há casas.

Será necessário reabilitar e construir algumas centenas de milhares de casas na próxima década. Este

esforço tem de envolver habitação pública, parcerias público-privadas e o setor privado. Este esforço não

dispensa simplificar licenciamentos ou desbloquear heranças indevidas. Tudo isso é necessário. Mas também

é necessário mais solo urbano edificável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Em alguns concelhos, o preço do solo edificável mais do que triplicou

na última década,…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … com enorme impacto nos preços de venda das casas. Só com

muito mais solo disponível para construção se fará baixar o preço da habitação.

O Bloco insiste que há solo urbano e fogos devolutos suficientes para alojar 40 milhões de pessoas; só não

diz é se estão localizados onde há forte procura. Gostava de informar o Bloco que os terrenos não têm rodas e

que as casas também não têm rodas.

O Bloco até pode ter razão. Por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, será, com certeza, possível

concentrar 3 milhões de pessoas no próprio concelho de Lisboa, construindo em solo urbano, que é a ambição

do Bloco, porque o resto é sabe-se lá onde!

Vozes do PSD: — Sabe, sabe!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Basta fazer prédios de 100 andares, ocupando a Avenida da

Liberdade, o Parque Eduardo VII, os logradouros de todos os atuais prédios e também o Parque Florestal de

Monsanto, porque é tudo solo urbano — não é edificável só por enquanto! Se 100 andares não forem suficientes,

aumenta-se o número de andares. É fazer a conta.

Aplausos do PSD.

O decreto-lei que hoje discutimos está em perfeita consonância com o Programa Eleitoral e o Programa do

Governo da AD e não fere princípios de sustentabilidade e ordenamento que o PSD sempre defendeu.

O PSD revê-se, naturalmente, nos princípios plasmados de consolidação e coerência com as áreas urbanas

existentes, como se revê nas exigências de estudo, de fundamentação, de transparência e de escrutínio público,

e também na necessidade de garantir infraestruturas gerais e locais, bem como equipamentos sociais e espaços

verdes.

O PSD assume que o regime excecional proposto configura a atribuição de grandes responsabilidades às

autarquias no domínio do ordenamento do território, resultando numa alteração de paradigma que consideramos

desejável.

Vivemos num contexto em que os atuais mecanismos de revisão do plano diretor municipal são

absolutamente incapazes de responder em tempo útil a necessidades prementes de habitação, chegando a sua

revisão a demorar seis, sete, oito anos.

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Além disso, nas várias camadas de controlo de pareceres vinculativos ou não, a resposta mais fácil de todas

as entidades é: não! A Administração Pública está viciada em dizer «não!», porque não presta contas às pessoas

e porque não paga nada por dizer que não.

Os autarcas — e o PSD confia nos autarcas eleitos de todos os partidos —…

Aplausos do PSD.

… ponderarão, estamos convictos, da forma mais equilibrada os vários interesses envolvidos.

É possível ajustar este decreto-lei no sentido de garantir o maior consenso, mas que não fiquem dúvidas:

quanto maiores forem as restrições criadas, menos solos serão libertados, menos investimento será feito e mais

caras serão as casas.

Não é o Governo nem o PSD que pagarão o custo pela transformação deste decreto-lei num instrumento

ineficaz; serão as novas gerações, privadas de um sonho que, melhor ou pior, os seus pais tinham conseguido

cumprir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria que a Mesa distribuísse a intervenção do Ministro

Jorge Moreira da Silva, do PSD, que fez a lei que o PSD agora quer destruir, em que diz que não podemos ter

infraestruturas para 40 milhões mantidas por 10 milhões de portugueses.

Este dado é do Ministro do PSD que fez esta lei, não é do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr.ª Deputada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Este é um debate profundamente ideológico, mas o facto de ser ideológico não quer dizer que

não o possamos fazer com perguntas muito concretas e respostas claras às mesmas.

Nós temos um problema de habitação. Nem vale a pena perguntar se temos ou não temos um problema de

habitação, mas vale a pena perguntar se esse problema de habitação é ou não um problema, essencialmente,

de oferta. Do nosso ponto de vista, é, claramente, um problema de oferta.

Constroem-se muito menos casas do que aquilo que era necessário e não só: constroem-se hoje muito

menos casas do que já se construiram em Portugal, em alturas em que esta dificuldade de acesso à habitação

não existia.

Portanto, basta olhar para o passado para perceber que, construindo mais habitação, teríamos um problema

muito menor de acesso à mesma.

Depois, temos também a questão dos terrenos. Podíamos ser um país que não tem terrenos para fazer mais

habitação, um país com dificuldade do ponto de vista de acesso aos mesmos, mas não é o caso, pois, felizmente,

temos muito terreno onde ainda se pode edificar.

Mas depois vem a questão: pode mesmo edificar-se? Pode mesmo construir-se nesses terrenos? Ou

estamos a falar de terrenos nos quais, por razões ambientais, por razões agrícolas, não há mesmo possibilidade

nenhuma de se construir?

E vamos à questão da REN e da RAN, porque é importante os cidadãos saberem isto: será que os terrenos

que estão na REN e na RAN estão todos classificados da mesma maneira? Têm todos as mesmas

características? Não! Mesmo na RAN há terrenos classificados como não tendo qualquer capacidade de

utilização agrícola,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o que, desde logo, nos levanta uma questão muito relevante

sobre a forma como fazemos leis, porque ter numa Reserva Agrícola Nacional terrenos que estão classificados

como não tendo qualquer utilidade para a atividade agrícola é um «inconseguimento», como diria uma ex-

Presidente da Assembleia da República, dos grandes.

O que quer isto dizer é que, quer na REN quer na RAN, há terrenos com um nível de classificação

perfeitamente compatível com a sua desafetação e com a sua maior utilidade para edificação do que para outros

fins, para os quais não têm utilidade, por razões ambientais ou por razões agrícolas.

Por outro lado, temos também a questão da burocracia. Hoje em dia, os procedimentos são suficientemente

ágeis para que consigamos, em tempo útil, responder às necessidades? Não são, e por isso é fundamental que

consigamos agilizar processos.

Depois, vamos à questão económica.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Dizem os Srs. Deputados que os terrenos rústicos vão subir de valor. Isso é ótimo para quem possa fazer a

alienação dos mesmos, porque têm esse direito, pois se eles não são úteis para a agricultura, se eles não são

úteis para o ambiente e as pessoas que os têm os podem vender e fazer com isso negócio, Srs. Deputados,

desculpem lá, mas, do nosso ponto de vista, isso é bom para as pessoas e é bom para a sociedade.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Esse preço vai fazer com que o preço geral dos terrenos para edificação baixe. Ótimo! As pessoas vão ter

mais acesso a esses terrenos. Excelente! As pessoas vão poder comprar casas mais baratas. Vai haver mais

atividade económica nesta área. Do nosso ponto de vista, isso é positivo. Nós precisamos de ter…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Martins da Silva, do Chega,

que dispõe de 2 minutos e 51 segundos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

urbanismo não é só planeamento técnico nem jurídico; é um compromisso ético com o futuro das comunidades.

Enquanto a esquerda, de forma cega e ideológica, propõe a revogação de tudo e ignora os avanços

necessários, o Chega reconhece o mérito do princípio da proposta, mas também as suas fragilidades, sendo a

mais gritante a da concentração das decisões nos municípios.

Por esse motivo, e num esforço construtivo, procurámos equilibrar a necessidade de simplificação com a

transparência e o desenvolvimento com a proteção do interesse público, pelo que propomos o reforço dos

mecanismos de controlo e transparência, o que obriga a que todos os processos de reclassificação sejam

acompanhados de fundamentação técnica detalhada e não simplificada.

Em áreas da REN e RAN, introduzimos a obrigação de pareceres vinculativos, realizados por entidades

independentes dos municípios, precisamente para proteger autarcas de decisões que os possam comprometer

no futuro.

Sabemos que a corrupção existe, e estes mecanismos são garantias de que cada decisão é puramente

técnica, bem fundamentada e imune a pressões externas.

Aplausos do CH.

Também estamos conscientes de que é urgente adaptar as regras da REN e RAN ao contexto atual. Estes

instrumentos concebidos para proteger recursos naturais tornaram-se barreiras jurídicas rígidas que impedem

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arquitetos e urbanistas de cumprir o seu papel primordial: desenhar espaços integrados de qualidade, funcionais

e sustentáveis. Não defendemos a sua anulação, mas, sim, que sejam aliados e não obstáculos ao

desenvolvimento equilibrado do território.

Por fim, outra fragilidade identificada: o valor moderado, uma moderação que ultrapassa os valores médios

de mercado. Também os preços já regulados para a habitação a custos controlados têm falhado, resultando em

programas que, simplesmente, não saem do papel, pelo que propomos uma solução de equilíbrio entre os dois.

O Chega, enquanto outros preferem travar o desenvolvimento, estará aqui disposto a construir soluções que,

realmente, façam a diferença na vida dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do

PSD, que dispõe de 1 minutos e 34 segundos.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado,

Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 117/2024 dependerá de uma forte colaboração entre o Governo, este

Parlamento, as autarquias, os profissionais do setor e a sociedade civil, assegurando que os objetivos de

sustentabilidade, eficiência e coesão territorial sejam plenamente alcançados.

A propósito, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua disponibilidade para o entendimento e para a

aceitação das quatro propostas apresentadas pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

Este diploma, como dizia, foi elaborado para garantir celeridade, transparência, legalidade e coerência em

zonas urbanas e não para incentivar a especulação. O que se pretende é promover o funcionamento do mercado

a preços comportáveis para as famílias, desviando-nos do estado atual do mercado imobiliário.

A abordagem do Governo garante uma expansão ordenada e sustentável das zonas urbanas, evitando a

dispersão urbana descontrolada.

Permitam-me que termine com uma citação da Sr.ª Presidente da ANP (Associação Nacional de

Proprietários): «De boa-fé, com espírito de cooperação com o Governo e em benefício dos portugueses, faremos

desta lei um instrumento criterioso que ajude a corrigir o mercado da habitação.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe

de 19 segundos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Portugal tem uma história longa, tem uma zona económica exclusiva

muito grande, como todos sabemos, mas tem um território exíguo, como, aliás, lembrava um antigo presidente

do CDS-PP, Adriano Moreira. Nós somos apenas aqueles que o preservam para as gerações futuras.

Todas as discussões sobre este território têm de ser tidas com muito cuidado. Mesmo que passemos por

uma fase de discussão na especialidade, não rejeitando este decreto, o que vai acontecer é que este decreto

entrará já em vigor.

Por isso, aquilo que há a fazer de democraticamente responsável e sério, mesmo para os partidos que não

concordam com a nossa interpretação, é…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido

Socialista, que dispõe de 1 minuto e 11 segundos.

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos a

oportunidade de ouvir, da parte do PSD, duas intervenções muito diferentes e as preocupações que estão em

cima da mesa.

Para o Partido Socialista é fundamental que, fazendo esta discussão de forma construtiva, possamos olhar

também para as dimensões que foram referidas ainda há pouco pelo Deputado Rui Tavares: a questão dos

solos e a questão do objetivo destas medidas, que é o de responder à classe média.

É, por isso, importante ouvir com clareza o PSD, que, efetivamente, vai acabar com o conceito de preço

moderado e vai — não é criar burocracia — colocar mais um nível de escrutínio e de avaliação dos solos em

que estamos a intervir.

Relembro que, no regime geral, já hoje estes solos podem ser convertidos, mas num processo mais

burocrático, e aquilo que estamos aqui a fazer é simplificar esse processo, sem prescindir de uma dimensão

fundamental, que é a do escrutínio desta dimensão equilibrada dos solos com o tipo de habitação que estamos

a construir, mais uma vez, para a classe média. Aqui, é importante colocar a segunda dimensão de escrutínio

da CCDR, sem pôr em causa a burocracia.

Relativamente ao preço moderado, quero só lembrar que mais de 300 000 € por uma habitação no Algarve

não é um preço moderado. Por isso, é fundamental voltarmos aos fundamentos da habitação a custos

controlados, que estão hoje na lei e que permitem, sim, responder à classe média. É aí que o Partido Socialista

se colocará, ou seja, a favor da classe média, a favor de medidas para a classe média, sem burocracia, mas,

sim, com transparência no processo e com seriedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos então para a fase do encerramento. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que tem 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Das últimas vezes que nos falaram em tirar burocracia,

acabámos com projetos PIN (potencial interesse nacional) por todo o País, que deixaram um cadastro de maus

negócios e de más decisões.

O Sr. Ministro fala-nos em valores moderados. Em 95 % dos concelhos, o valor-limite é acima do mercado.

As casas não vão ser construídas no centro de Guimarães, a não ser que o Sr. Ministro queira construir nos

jardins do Castelo de Guimarães, tal como não são construídas no centro de Oeiras. Os terrenos rústicos que

há disponíveis são em freguesias onde o valor de mercado está abaixo daquele que é estabelecido no limite da

lei do Governo. Portanto, a lei não serve para baixar o preço das casas.

A outra falsidade deste debate é que não há casas em Portugal. Isso é falso. Uma em cada quatro casas

que foram construídas está vazia. Há 700 000 casas vazias no País, há 30 000 casas vazias em Lisboa, há uma

rua com 100 unidades de alojamento local em Lisboa, onde existem 19 000 registos de alojamento local. Não é

verdade que não existam casas.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

Srs. Deputados, nós não podemos pensar que estamos nos anos 90, mas é isso que eu ouço. Acham que o

progresso é construir, construir, construir, cimentar, cimentar, cimentar.

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

A Reserva Agrícola Nacional não serve apenas para ter um fundo e um propósito agrícola.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ah, é fundamental!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há uma questão de fundo que os Srs. Deputados ignoram, porque só

veem o construir, construir, construir…

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Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está no uso da palavra, na parte

do encerramento.

O tempo parou, entretanto, de contar, por isso, pode continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como estava a dizer, há uma questão de fundo, que tem a ver com o facto

de Portugal ter uma meta para cumprir sobre impermeabilização dos solos. Solos cimentados e infraestruturados

não absorvem água e é por isso que depois acontecem cheias que os Srs. Deputados virão lamentar no futuro,

a falar dos erros do passado.

Protestos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.

Portugal tem metas para cumprir e tem edifícios vazios. É uma irresponsabilidade o que se estão a preparar

para fazer e, independentemente da articulação entre o PS, o PSD e o Chega para alterar esta lei, uma coisa

sabemos: o decreto, tal como está, não tem maioria, tem de ser revogado e…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE e do L.

O Sr. Presidente: — A verdade é que, por razões técnicas, todos nós aqui na Mesa temos tido dificuldades

em ouvir. Há aqui um problema que tem sido persistente nesta semana e nós não conseguimos ouvir, aqui na

Mesa, efetivamente, nem o orador que faz a intervenção.

Por isso, pedia que, ainda que circunstancialmente, dessem melhores condições para que possamos —

nomeadamente eu, para a condução dos trabalhos — ouvir aquilo que cada orador diz. É um problema técnico,

mas a verdade é que causa grande dificuldade aqui à Mesa e a mim, em particular.

Para uma intervenção, ainda na fase do encerramento, dou a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e da Coesão

Territorial. Tem 2 minutos.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que ficou

claro, ao longo deste debate, que o Partido Socialista diz querer acompanhar o Governo na vontade de construir

mais casas, disponibilizar mais casas. O que é certo é que fica a meio caminho. Fica a meio caminho, porque o

Partido Socialista tem medo da iniciativa privada, e não devia ter. O Partido Socialista tolera, a medo, o

envolvimento da iniciativa privada na resolução do problema da habitação.

Protestos do PS.

O Governo tem de impor regras aos privados, mas, sem a iniciativa privada, dificilmente se resolvem os

problemas da habitação da classe média em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

Nós acreditamos que o problema das classes mais desfavorecidas vai ficar, em grande medida, resolvido

com as casas que estão a ser construídas no âmbito do PRR e as outras 33 000 que o Governo irá aditar.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Mas a classe média está em grande sofrimento…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Isso não é para a classe média!

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O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — … e a posição que o Partido Socialista está a tomar não

favorece a resolução desse problema.

Apesar disso, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista alinha-se, em grande medida, com a

proposta do Governo de reaumentar a oferta de casas. Lamentamos que não concordem com a nossa proposta,

porque era uma boa proposta.

Sem embargo, Sr.ª Deputada, da parte do Governo há total disponibilidade para acolher as vossas quatro

propostas aqui apresentadas, sendo certo que as demais merecem uma profunda discussão na especialidade.

As vossas quatro propostas são aceites de boa-fé, com total lealdade e grande sentido democrático. O diploma

não ficará tão bom como era a nossa proposta inicial,…

Protestos do PS.

… mas, apesar de tudo, a classe média em Portugal vai agradecer-nos.

Aplausos do PSD e da Deputada do PS Ana Abrunhosa.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao ponto das votações. O nosso guião para as votações é longo,

por isso, será tanto mais eficaz quanto mais condições houver para tudo correr da melhor maneira possível.

Pedia aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum, para nos podermos registar.

Despeço-me dos membros do Governo e desejo-lhes um bom fim de semana.

Pausa.

Se algum dos Srs. Deputados teve dificuldade em registar-se, peço que se identifique e o sinalize.

Pausa.

O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD, não conseguiu. Fica registado. Mais alguém?

Pausa.

Então, podemos encerrar o sistema de verificação.

Temos 201 Srs. Deputados presentes, portanto, temos condições para poder passar às votações. Pedia,

então, a atenção da Câmara.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 526/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento do jornalista Daniel

Ribeiro, sendo que a sua viúva está presente na galeria. Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de ler o voto

de pesar.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Morreu, no passado dia 10 de janeiro, em Lisboa, o jornalista Daniel Ribeiro, aos 71 anos, natural de

Carregal do Sal, onde nasceu a 20 de dezembro de 1953, tendo vivido perto de quatro décadas em Paris, onde

acompanhava, muito de perto, a vida política francesa.

Daniel Ribeiro era um jornalista reconhecido e respeitado, que chegou a Paris nos anos 80, tendo trabalhado

durante cerca de uma década na secção portuguesa da Radio France Internacional e depois como

correspondente de O Jornal, do Expresso e da Antena 1. Foi ainda diretor de antena da Rádio Alfa,que é uma

referência para a comunidade portuguesa na região parisiense e noutras partes de França, sendo desde há

pouco tempo o seu correspondente em Lisboa.

Na sua atividade profissional, destaca-se a forma como acompanhou a política francesa e as suas inúmeras

grandes reportagens, desde François Mitterrand a Emmanuel Macron; cobriu os atentados à redação do Charlie

Hebdo e a crise dos coletes amarelos, mas também a vida e a evolução da comunidade portuguesa em França,

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sobre a qual sempre teve um olhar muito atento, perspicaz e genuíno, tornando-se uma figura determinante da

mesma e implicando-se de corpo inteiro nas suas causas importantes.

Apenas interrompeu a sua atividade jornalística em 1999, para desempenhar funções relevantes como porta-

voz da missão diplomática portuguesa em Díli, durante o referendo à independência de Timor-Leste promovido

pelas Nações Unidas.

Daniel Ribeiro era um homem singular, amante da liberdade, que vivia a vida com intensidade, que partilhava

com a sua companheira, a soprano japonesa Mieko Kamiya. Profissionalmente, escrevia com profundidade e

tinha bem consciência do poder transformador do jornalismo e do seu impacto social e político.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta a morte do grande profissional que

foi o jornalista Daniel Ribeiro, transmitindo à família e amigos os seus mais sentidos pêsames.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 528/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Rui Namorado.

Peço ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista, o favor de ler o projeto de voto.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 13 de janeiro de 2025, aos 83 anos, Rui Namorado, antigo Deputado à Assembleia

da República, Professor Emérito da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, escritor, poeta,

ensaísta e figura marcante da vida política e cultural nacional.

Rui Namorado nasceu em Coimbra em 1941, licenciou-se em Direito e tornou-se mestre em Ciências

Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ativista político durante as

revoluções estudantis dos anos 60 em Coimbra, Rui Namorado chegou mesmo a ser expulso, durante dois anos,

da Universidade de Coimbra, em 1962.

Doutorou-se em Direito Económico, na especialidade de Direito Cooperativo, pela Faculdade de Economia

da Universidade de Coimbra. Foi Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra desde 1979

até se ter jubilado, em 2011.

Foi coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social e, fruto da sua riquíssima

atividade de investigação, é um dos nomes mais importantes a nível nacional e internacional do cooperativismo.

Foi membro da Associação Internacional de Direito Cooperativo, da Associação Portuguesa de Escritores e da

Associação Portuguesa de Escritores Juristas.

Foi também membro da redação da revista Vértice, entre 1964 e 1975, e um dos fundadores da Editora

Centelha, em 1970.

Exerceu funções públicas de plano nacional, como Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

entre 1995 e 1999, durante a VII Legislatura, durante o Governo de António Guterres, tendo sido membro do

Conselho Nacional para a Economia Social. Foi ainda membro do Conselho Nacional de Educação entre 2000

e 2002.

Publicou extensa obra literária ao longo da vida, entre trabalhos académicos e vários livros editados em prosa

ensaística e em poesia, de sua exclusiva autoria, ou em antologias e em coletâneas de vários autores.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo desaparecimento

de Rui Namorado, presta homenagem ao seu legado cívico e cultural e endereça aos seus familiares e amigos,

ao Partido Socialista e ao município de Coimbra as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 529/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte do General Vasco Rocha Vieira.

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Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, a 22 de janeiro de 2025, o General Vasco Joaquim Rocha Vieira, aos 85 anos de idade.

Figura decisiva da vida política e militar portuguesa, Vasco Rocha Vieira nasceu em Lagoa, no Algarve, em

1939. Desempenhou funções como Chefe do Estado-Maior do Exército entre 1976 e 1978 e integrou, por

inerência, o Conselho da Revolução.

Foi também Ministro da República nos Açores, entre 1986 e 1991, e exerceu, de 1991 a 1999, o cargo de

Governador de Macau, num período marcado pela transferência de soberania deste território para a China. A

sua carreira militar incluiu também serviços em Angola e Macau, onde foi Chefe do Estado-Maior do Comando

Territorial Independente e Secretário-Adjunto para as Obras Públicas, no período da transição para a

democracia.

Licenciado em Engenharia Civil, acumulou várias condecorações militares e civis, incluindo a Grã-Cruz da

Ordem Militar da Torre e Espada. Foi ainda Chanceler do Conselho das Antigas Ordens Militares, entre 2006 e

2016.

Os portugueses recordam a imagem icónica do General Rocha Vieira, na cerimónia de transferência da

administração de Macau, segurando a bandeira de Portugal. Reconhecem também o seu elevado testemunho

de serviço, patriotismo e dedicação cívica.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General

Vasco Rocha Vieira e presta homenagem a este destacado oficial do Exército português, tão relevante na

construção da nossa democracia. À família, aos amigos e aos admiradores, endereça votos de sentidas

condolências, na certeza de que o seu legado perdurará na consciência coletiva do nosso País.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar, de seguida, a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Obrigado.

O Sr. Deputado Carlos Barbosa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente, era só para efetuar o meu registo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com o nosso guião e vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão

da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios

ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PCP e do PAN e as abstenções do CH, do BE, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe o consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os

votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 530/XVI/1.ª (BE) — Regulamentação da

alimentação e ementas em berçários e creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 532/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches, com inclusão de

opções vegetarianas e proibição de produtos com açúcar e sal adicionados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 547/XVI/1.ª (PS) — Ementas em berçários

e creches.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 550/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

promoção da qualidade da alimentação nas creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 421/XVI/1.ª (BE) — Correta contabilização de

pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de

enfermagem do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

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Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos

enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-

Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o

estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos passar à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 431/XVI/1.ª (L) — Contabilização

de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro

de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do CH.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de

enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida

compensação pela penosidade e risco da profissão.

Quem vota contra?

Pausa.

O PSD, a IL e o CDS-PP.

Quem se abstém?

Pausa.

O Chega e o PS.

É, pois, rejeitado com os votos…

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc.): — Com licença… e eu.

O Sr. Presidente: — Como?

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc.): — Eu voto ao lado do Chega.

Risos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o que é que o Sr. Deputado disse?

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O Sr. Presidente: — Que se abstinha. O Sr. Deputado Miguel Arruda, porque não tinha feito a proclamação

de que também se tinha abstido, fez agora a confirmação de que o seu sentido de voto foi de abstenção.

Portanto, nesse caso, vamos voltar a repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para

os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 533/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do

Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização

total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do L, do PAN e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de

ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.

Quem vota contra?

Pausa.

A Iniciativa Liberal.

Quem se abstém?

Pausa.

PSD, PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc.): — E o Deputado não inscrito…

O Sr. Presidente: — E o Deputado não inscrito. Ainda não me habituei, peço desculpa.

Risos.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Nem eles!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas habituem-se, o homem está cá para ficar!

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra da IL, os votos a favor do L e do PAN e as abstenções

do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 557/XVI/1. ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Este projeto baixa a 9. ª Comissão.

Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 464/XVI/1.ª…

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre todas estas iniciativas relativas aos enfermeiros.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.

Continuando, temos para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e

independência das pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel

Arruda, os votos contra da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP.

O projeto baixa à 10. ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia

Nacional das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Este diploma também baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n º 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de

financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com

mobilidade condicionada.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O projeto baixa à 10. ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 531/XVI/1. ª (BE) — Promoção da

acessibilidade das pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 538/XVI/1. ª (PAN) — Procede à alteração do Dia

Nacional das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

A iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos

meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 558/XVI/1.ª (CDS) — Recomenda ao

Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP, do

PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e a abstenção do PS.

O projeto baixa também à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 411/XVI/1. ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e fixar médicos

de família na região.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do CDS-PP, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções da IL, do PCP e do L.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 524/XVI/1.ª (BE) — Acesso a médico de

família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 551/XVI/1. ª (L) — Recomenda ao Governo a

contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional

de Saúde (SNS).

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 127/XVI/1. ª (PCP) — Integração do suplemento

de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

485/99, de 10 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão

do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do BE.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento

do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, a nossa votação é a favor. A votação do Chega

é a favor.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, o meu voto também é a favor.

Risos gerais.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E não larga!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo...

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.

Srs. Deputados, estamos ao meio de uma votação,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão a oferecer porrada?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podia…

Continuando, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 559/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal

funcionamento do sistema judicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Temos agora, para votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei…

Continuação de protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e contraprotestos da Deputada do CH Rita

Matias.

Srs. Deputados, estamos a meio das votações. Ainda nos faltam todas as restantes e a minha voz precisa

de aguentar até ao final.

Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei

n.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito

às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação

dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do PCP e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 53/XVI/1. ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida

do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos

atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 356/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do

IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o

Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 423/XVI/1.ª (PAN) — Repõe a taxa de IVA a 23 %

aos espetáculos tauromáquicos, corrigindo a violação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro

de 2006 do atual normativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor da IL, do BE, do L, do PAN e de 7 Deputados do PS (Carlos Brás,

Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, José Costa, Lia Ferreira, Miguel Matos e Nuno Fazenda) e a abstenção

do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a isenção de IVA dos

toureiros, alterando o Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor da IL, do BE, do L, do PAN e de 7 Deputados do PS (Carlos Brás,

Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, José Costa, Lia Ferreira, Miguel Matos e Nuno Fazenda) e a abstenção

do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003,

de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas

deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 553/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas para

assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei

n.º 42/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542,

sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 33/XVI/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias

empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de

julho).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do PCP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do L e do PAN.

Vamos votar um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 39/XVI/1.ª (IL) — Simplifica o processo

de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 16/XVI/1.ª (IL) — Médico de família

para todos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH,

da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 17/XVI/1.ª (IL) — Trazer a gestão pública

das Unidades de Saúde EPE para o século XXI.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 420/XVI/1.ª (BE) — Elimina a possibilidade de

privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inseridos no Serviço Nacional de

Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XVI/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime

jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e os votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hipócritas! É preciso ter lata!

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 539/XVI/1.ª

(PAN) — Pela criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras por

farmacêuticos nas farmácias comunitárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o Pedro Nuno Santos, que descobriu o efeito «chamada»? Deprimente!

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 548/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 554/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o

reforço dos cuidados de saúde primários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 560/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis até ao final do ano

de 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS e do PCP e as abstenções do BE e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 565/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 266/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade

Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo fins de utilidade pública aos meios de

comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 440/XVI/1.ª (BE) — Inclui o jornalismo sem fins

lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação dos Projetos de Resolução n.os 519/XVI/1.ª (BE), 590/XVI/1.ª (L) e 591/XVI/1.ª (PS) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração

dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga

medidas no âmbito da habitação.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 466/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que inicie o processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 510/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos

prisionais.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e

do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 525/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a

conclusão do programa de alargamento da instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento dos

estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 555/XVI/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 562/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que

estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados

(TVDE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do BE e do L, os votos a favor do CH

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a

atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do BE, do PCP e do L.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de

agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em

veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), temos agora para votação um requerimento

do proponente de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos

para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação

da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

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Em relação ao Projeto de Lei n.º 448/XVI/1.ª (IL) — Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei

n.º 45/2018, de 10 de agosto, temos agora para votação um requerimento do proponente para baixar à Comissão

de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como

outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção da IL.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PS e as abstenções da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 520/XVI/1.ª (BE), 575/XVI/1.ª

(PCP), 584/XVI/1.ª (PAN) e 593/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de

dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e de 4 Deputados do PS

(Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto) e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar, em meu nome pessoal, no da Deputada Mariana

Viera da Silva e do Deputado Eurico Brilhantes Dias, que entregaremos uma declaração de voto escrita relativa

a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que não poderei estar presente nas

restantes votações, porque vai coincidir com as cerimónias fúnebres da Sr.ª Professora Conceição Valdágua,

que, além de uma referência incontornável a nível académico, era minha amiga pessoal e, com a compreensão

da Câmara, certamente, não quero deixar de estar presente na sua hora de despedida. Obrigada.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Portanto, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um conjunto de propostas de alteração, que serão discutidas

e votadas na comissão competente.

Passamos então à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

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Aplausos do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 507/XVI/1.ª (CH) — Pela definição de critérios objetivos e

rigorosos para a inventariação e registo de manifestações do património cultural imaterial português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a

favor do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a

adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados

por estas doenças.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 469/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação

de medidas de combate à estenfiliose e ao fogo bacteriano da pera rocha.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 197/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a proteção

das comunidades locais – baldios.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 363/XVI/1.ª (PCP) — Programa de valorização da serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, o voto contra da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano

de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu queria fazer uma correção na votação do Projeto de Resolução

n.º 434/XVI/1.ª, do PS. Creio que o sentido de voto do Chega tinha sido a favor, mas é para passar para contra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No 434?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim.

Pausa.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, portanto, o Chega tinha votado a favor e quer votar contra. É?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Com licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado não inscrito quer alterar o seu sentido de voto.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Certíssimo.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado, mas não altera… Está feita a retificação.

Temos agora para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da

Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 324/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação

do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já

aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para votar, em votação final global, temos agora o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 349/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o

restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à

quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP e as

abstenções do CH, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almiro Moreira, faça favor.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da

segurança na cidade do Porto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos a favor

do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da

ação social escolar no ensino superior, 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas

de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um

estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um

suplemento que suporte estes custos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Com isto, termina a nossa maratona de votações.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para mudar o nosso sentido de voto relativamente ao

Projeto de Resolução n.º 464/XVI/1.ª para abstenção.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Isabel Moreira não muda o sentido de voto?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Não muda o resultado.

Vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança

e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico

da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes

de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,

426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo

a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da

promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores

convocarem eleições para a comissão paritária, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) —

Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de 4 minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, quem está em mobilidade convinha que o fizesse com recato, para não perturbar a

continuação dos trabalhos. Ou seja, o recato é não haver conversas, porque o conjunto das mesmas perturba a

audição do orador.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão dois importantes

projetos de lei, um, com vista à garantia de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde

no trabalho e, outro, para repor justiça e garantir direitos aos trabalhadores sinistrados, hoje desamparados.

É inegável que a previsão legal da eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde

no trabalho e a sua contribuição para a redução da sinistralidade laboral, com a apresentação de propostas e

de medidas de prevenção e segurança e de saúde ocupacional, constituíram passos decisivos para a redução

da sinistralidade.

Esses avanços enfrentaram obstáculos, que a intervenção do movimento sindical conseguiu vencer, com a

regulamentação da eleição dos representantes 12 anos depois da lei-quadro da prevenção de riscos

profissionais. Mas continuam a enfrentar dificuldades, especialmente no domínio da promoção, organização e

eleição dos representantes dos trabalhadores, a juntar a resistências e obstáculos em muitas empresas.

Por isso, o PCP propõe a regulação do processo eleitoral dos representantes para a saúde e segurança,

aproximando-o do regime da eleição das comissões de trabalhadores, garantindo a autonomia destes na

promoção, preparação, organização e funcionamento das eleições.

O segundo projeto parte da análise da realidade que concretizou os alertas do PCP, quando aqui se discutiu

a Lei n.º 98/2009, confirmando-se que esta beneficiaria as companhias de seguros e desprotegeria os legítimos

interesses dos sinistrados no trabalho.

Confirma-se que, frequentemente, o acidente de trabalho destrói a vida profissional, e mesmo a vida familiar,

dos sinistrados, especialmente quando resulta numa incapacidade total ou parcial para o trabalho ou em situação

de deficiência irrecuperável de grau elevado. São severas as sequelas emocionais, com expressão na qualidade

da saúde mental e das relações com os outros, em quem se vê confrontado com uma incapacidade ou com a

diminuição de capacidades e de competências, até na sua própria casa.

Este projeto aponta a indemnização de todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais; a correção da

injustiça para com os trabalhadores com vínculo precário, cujo contrato cesse no decurso do período de

incapacidade temporária; e a garantia de proteção nos casos em que as empresas não contrataram seguros.

Mas visa também proteger os trabalhadores face às seguradoras, que empurram os sinistrados para o

regresso ao trabalho, mesmo estando ainda incapacitados, ou também, com frequência, persuadem os

trabalhadores a, como se diz popularmente, «meter baixa». Com estas práticas, as seguradoras põem a bom

recato lucros de milhões e fragilizam ainda mais a já débil situação dos trabalhadores.

Por isso, o PCP propõe a liberdade de escolha do médico que verifica a incapacidade; a garantia de cobertura

de seguro quando a empresa não o tenha contratado; a indexação das prestações ao salário mínimo nacional

e não ao indexante dos apoios sociais; e que a remição total só possa ser feita por opção do sinistrado e que

seja garantido o direito à pensão anual vitalícia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, que dispõe

de 4 minutos.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação dos trabalhadores na vida

das empresas e a sua proteção social é um direito fundamental consagrado na Constituição da República e no

Código do Trabalho.

Saudamos o PCP pelo agendamento destas iniciativas, que visam simplificar o processo de eleição dos

representantes dos trabalhadores para a comissão paritária de segurança e saúde no trabalho e salvaguardar

a proteção social dos trabalhadores vítimas de acidentes no trabalho, as quais iremos acompanhar.

O Livre complementa a proposta do PCP ao estender às comissões de trabalhadores a possibilidade da

convocatória das eleições e ao simplificar alguns dos procedimentos das eleições para a comissão paritária.

As comissões de trabalhadores desempenham um papel crucial na defesa dos interesses dos trabalhadores

e na intervenção democrática das empresas. Assumem competências importantes quanto à formação contínua

e à melhoria das condições de trabalho, incluindo ao nível da segurança e saúde. No entanto, existem obstáculos

à plena realização dos direitos dos trabalhadores na eleição dos representantes, especialmente no que concerne

a empresas de menor dimensão, com estabelecimentos dispersos ou sem representação sindical nas empresas.

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Por isso, propomos alterações de simplificação do processo eleitoral, com a clarificação das competências

da comissão eleitoral, a redução do número dos seus membros e a redução do número de assinaturas para a

apresentação de listas de candidatos.

Estas alterações visam fortalecer a voz dos trabalhadores, com vista à melhoria das condições de trabalho,

e promover uma cultura de segurança e saúde mais robusta nas empresas. É fundamental que todos os

trabalhadores tenham oportunidade de participar ativamente nestes processos. Ao implementarmos estas

mudanças, estaremos a dar um passo significativo para uma democracia laboral mais forte e inclusiva,

beneficiando tanto os trabalhadores quanto as empresas.

Por fim, iremos igualmente acompanhar as demais iniciativas, por nos parecerem adequadas, destacando a

iniciativa do Bloco de Esquerda, de recomendação da atualização do cálculo de remição de pensões, que nos

parece da mais elementar justiça.

A economia depende dos trabalhadores, e os trabalhadores devem estar no centro das nossas políticas.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: O projeto ao qual a Sr.ª Deputada Filipa Pinto acabou de

fazer referência é precisamente um projeto que pretende atualizar a fórmula de cálculo da remição de pensão

devida em caso de acidente de trabalho.

A reparação de um acidente de trabalho, e, em certas circunstâncias, de uma doença profissional, pode ser

feita numa pensão, recebida regularmente, ou num pagamento único, caso em que há lugar a uma remição da

pensão.

Acontece que a forma como é calculada essa remição, como é reconhecido pela Provedora de Justiça, está

desatualizada — desatualizada por fatores demográficos, relacionados com a esperança média de vida, e

desatualizada por fatores económicos, como a taxa de juro —, o que faz com que o valor seja inferior àquele

que deveria ser.

É uma questão de justiça básica conseguir repor e atualizar o valor de remição das pensões que são devidas

por acidente de trabalho. É tão simples como isto a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE e do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua tem um pedido de

esclarecimento por parte da Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, no âmbito da saúde e

segurança no trabalho, é efetivamente importante que trabalhadores e empresas estejam articulados no sentido

de promover boas práticas, que assegurem um saudável desempenho dos trabalhadores.

Contudo, os acidentes acontecem, e, infelizmente, muitos trabalhadores veem-se a braços com múltiplas

dificuldades no que concerne ao pagamento de justas indemnizações. A esta situação muito facilmente se

juntam dificuldades, por vezes decorrentes de perseguição e assédio no trabalho, resultando em doenças do

foro psicológico, deixando marcas profundas.

Mas — porque há um «mas» — o Bloco já nos habituou, como diz o ditado, a «muitas virtudes públicas e

inúmeros vícios privados». E, relacionando virtude com a falta dela, as notícias amplamente divulgadas apontam

o dedo ao Bloco pelo despedimento de cinco mulheres.

O facto é que cinco mães — repito, mães, logo, mulheres — que trabalhavam para o Bloco foram

sumariamente despedidas por telefone, devido às limitações da sua condição de mães jovens e com filhos

recém-nascidos.

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Mais peculiar é ter aprovado uma lei, em 2015, para proteger, e bem, as mulheres grávidas, jovens mães e

a amamentar. E o que faz o Bloco? Exatamente o oposto daquilo que reivindicou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Demagogia!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sabe-se agora que escreveu uma carta aos seus militantes, admitindo as

acusações, e impõe-se a pergunta: essa carta decorre de um verdadeiro arrependimento ou de terem sido

descobertos?

A verdade inequívoca é que, de um partido que clama aos quatro ventos sobre a defesa e os direitos das

mulheres, acérrimas feministas,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hipocrisia!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … o País vem a saber que, afinal, esse feminismo de extrema-esquerda

é uma hipocrisia total.

Aplausos do CH.

Sr.ª Deputada, vamos supor que, por exemplo, numa qualquer empresa, de norte a sul do País, uma fábrica

de sapatos, têxtil, metalomecânica ou outra qualquer, são dispensadas cinco jovens mães. Sr.ª Deputada, o que

faria o Bloco de Esquerda? Que reação teria? Iria fazer uma manifestação em frente à fábrica sobre os direitos

dessas mulheres? Iria chamar ao patrão explorador e fascista?

O que chamar, então, a um partido que enche o peito com a defesa das mulheres e, inexplicavelmente,

descarta cinco das suas trabalhadoras, que, para além da sua condição feminina, são jovens mães, num claro

atropelo ao direito à segurança no seu posto de trabalho?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra para que

efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

É só para confirmar se o n.º 3 do artigo 89.º do Regimento não determina que um orador, quando se afasta

do tema do debate, deve ser advertido pela Mesa.

Vozes do CH: — Oh!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — As mulheres registam!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tomada nota, Sr. Deputado, muito obrigado.

Para responder, caso queira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ainda assim, responderei com gosto.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês sabem lá o que é dar de mamar!

Pausa.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Peço que me seja reposto o tempo. Muito obrigada.

Sr.as e Srs. Deputados, em democracia, a sorte dos partidos está nas mãos do povo. E, em eleições livres,

uma vez ganha-se, outras vezes perde-se.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sorte a dos homens!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem é político por convicção sabe isso, e sabe que o seu mandato está

nas mãos do povo. Quem não é agarra-se a ele, mesmo contra a vontade do povo.

Com os partidos é a mesma coisa. Perder é difícil. E só quem recorre a esquemas mais ou menos obscuros

de financiamento partidário é que não tem consequências duras quando perde eleições e consegue contornar…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Preferes os homens a trabalhar!

Pausa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não sei se percebeu, talvez não esteja atento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem respeito! É o Presidente da Assembleia da República!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu estou a tentar responder à Sr.ª Deputada. Na medida em que a

Sr.ª Deputada não me quer ouvir, porque não para de berrar, eu sentei-me…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A tua tia é que berra!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, fazem o favor?

Quer terminar, Sr.ª Deputada? Espero que já esteja mais…

Protestos de Deputados do CH.

Sr.ª Deputada, quer continuar?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Só os partidos que recorrem a esquemas de financiamento fraudulento é

que conseguem contornar as consequências dolorosas de uma perda eleitoral.

Nós tivemos de passar por essas consequências dolorosas. Assumimos as nossas responsabilidades, as

que temos e não as que resultam de mentiras, quando, por exemplo, dizem que o Bloco de Esquerda despediu

funcionárias que até hoje trabalham com o Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — São testemunhos reais!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foi um processo que lamentamos, mas que tentámos proteger como

pudemos, indo além, até,…

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — São testemunhos reais!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … do que a lei prevê, e da lei que nós conhecemos bem, para amparar

algumas situações delicadas.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua terminar.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Continuação de protestos do CH.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem acha que nos condiciona mencionando este caso está enganado.

Continuaremos a lutar pelos direitos dos trabalhadores,…

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tem dias!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … continuaremos a lutar pelos direitos das mulheres trabalhadoras.

Protestos do CH.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Respeitem o Presidente! É o Presidente de todas as bancadas!

Pausa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos estar aqui o resto da manhã?

Espero bem que não, porque julgo que alguém quer ir, pelo menos, lanchar — já não digo almoçar, porque já é

tarde. Agradecia que deixassem terminar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

Sr.ª Deputada, mais uma vez, tem a palavra.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, sim, temos tido dores de crescimento, e aprendemos com elas.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Dores de parto!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Chega agora só perdeu um Deputado. Quando perder 20 ou 30 — e esse

dia chegará, porque só em ditaduras é que os partidos ganham sempre —,…

Protestos de Deputados do CH.

… verá que é doloroso, como outros partidos nesta Assembleia já viram, perder uma parte do grupo

parlamentar, porque os partidos também são feitos de pessoas, com vidas, com histórias e com famílias, e nós

sabemos isso.

Mas uma coisa também lhe digo, Sr.ª Deputada: esperava mais humildade de um partido que acabou de

perder um Deputado, porque percebeu que recrutou, apoiou e promoveu alguém que alegadamente rouba malas

num aeroporto, num grupo parlamentar em que um quinto dos Deputados está ou já esteve a braços com a

justiça.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou o tempo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como diz o povo, «mata-se o cão, mas não se acaba com a raiva».

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Pedro Pinto, está a pedir a palavra para que

efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É apenas para distribuir à bancada do Bloco de Esquerda a notícia de quando o

Deputado Luís Monteiro agrediu a namorada e foi arguido num processo por causa disso.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a pressão que sofreu!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, é só para dizer que os bandidos não estão deste lado, os bandidos

estão daquele lado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa toma nota.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitar a distribuição da

notícia que dá conta de que o ex-Deputado Luís Monteiro nunca foi constituído arguido.

Houve, sim, um processo, que, aliás, provou as razões do Sr. Deputado Luís Monteiro,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pressionaram a mulher a retirar a queixa!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e do qual resultou…

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Dignifiquem o Parlamento!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, fazem o favor?

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, se não me puder dirigir a V. Ex.ª, que é quem dirige os

trabalhos, talvez tenhamos de fazer uma pausa para garantir que as figuras regimentais podem ser corretamente

utilizadas pelos Deputados que estão no exercício da palavra.

Eu pedi a palavra a V. Ex.ª — é V. Ex.ª que está a presidir aos trabalhos — para solicitar a distribuição de

uma notícia que desmente precisamente o que o Sr. Deputado Pedro Pinto acabou de dizer,…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa já tomou nota e está aberta a receber

o documento…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … porque o ex-Deputado Luís Monteiro nunca foi constituído arguido.

Aliás, a justiça provou que tinha razão.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, está pedido e está aceite pela Mesa.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente: O Partido Comunista vem aqui hoje, num número político a

que já nos habituou, revisitar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e,

timidamente, o regime da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Antes de mais, quero dizer que nos temos ocupado mais do regime de reparação, em detrimento do regime

da promoção da segurança e saúde no trabalho. O caminho, Sr.as e Srs. Deputados, é este: robustecer o regime

da promoção — e, neste particular, as alterações que são propostas hoje deixam muito a desejar.

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A segurança e saúde no trabalho, assim como o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças

profissionais, são matérias muito relevantes, porque interferem diretamente na vida dos trabalhadores por conta

de outrem, na vida dos trabalhadores independentes, que são simultaneamente trabalhadores e empregadores,

e na atividade das empresas, que têm, seguramente, queremos acreditar, interesse na baixa sinistralidade, até

porque a elevada sinistralidade significa perda de produtividade e custos adicionais para as empresas. E isto,

Sr.as e Srs. Deputados, convoca-nos para uma abordagem abrangente e alargada, que não se compadece com

a visão mesquinha e sectária que o PCP, mais uma vez, nos traz.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem por princípio que o palco de discussão das matérias que digam

diretamente respeito aos trabalhadores e às relações laborais é, por excelência, a concertação social e a

negociação coletiva.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ora essa!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Acreditamos que é através do diálogo social, através da negociação que

contrapõe representantes de trabalhadores, representantes das empresas e Governo, que nascem soluções

mais consistentes e duradouras para os trabalhadores e para as relações laborais. E é esse diálogo que deve

ser prosseguido e privilegiado.

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ainda há bem pouco tempo, o Governo anterior promoveu aqui a discussão

da Agenda do Trabalho Digno, que continha, diga-se, muitas matérias negociadas à margem da concertação

social, com os partidos de esquerda, e que não tinham consenso no mundo laboral, e estas matérias da

reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais não foram objeto de análise na Agenda do

Trabalho Digno.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E vem agora o Partido Comunista agitar as relações laborais e impedir a

necessária e desejável estabilidade das leis laborais? Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é, seguramente, para

levar a sério.

Eu queria dizer que importa olhar para esta matéria na perspetiva do trabalhador, mas também na perspetiva

do empregador — e o Bloco de Esquerda, agora, já conhece essa perspetiva. E, Sr.ª Deputada, pode continuar

a defender os direitos dos trabalhadores, mas pode também pensar nos direitos dos empregadores, porque,

quando são os senhores a atuar enquanto empregador, pensam neles. Portanto, trazer essa defesa aqui a

debate também era mais transparente e sincero.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Eu dizia que importa olhar para estas matérias como um todo, e não olhar

para as empresas seguradoras como o inimigo e o oponente nestas questões. O PCP faz constantemente um

ataque ao setor segurador, que trata como oponente, e não como aliado e parceiro que é nestas relações, nos

acidentes de trabalho, porque é quem paga as indemnizações aos trabalhadores.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Pagam os seguros!…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E é precisamente aqui que reside o problema destas soluções que o PCP

nos propõe. O PCP não tem uma visão abrangente e integrada sobre este tema e, por isso, não é capaz de

responder de forma adequada aos problemas que advêm destas relações laborais.

As propostas que nos apresentam, nomeadamente em relação a indemnizações e pensões, têm impacto

direto na avaliação do risco e no cálculo dos prémios de seguro; têm impacto, Sr.as e Srs. Deputados, no valor

dos prémios de seguro pagos pelas empresas e pagos também pelos trabalhadores independentes,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem dito!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … que são trabalhadores onerados com o aumento destes prémios, fruto

da alteração que aqui vêm agora propor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É contra os trabalhadores!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É contra os trabalhadores.

Estas propostas significam um aumento muito significativo dos custos, atendendo a que se propõe a

indexação das prestações à retribuição mínima garantida, ao invés do indexante dos apoios sociais, e que se

fixa mais ou menos, segundo a associação do setor, na ordem dos 40 %, Sr.as e Srs. Deputados. Esta alteração

representa um custo que será, naturalmente, incorporado no cálculo do valor do prémio a suportar pelos

tomadores, que são, como referi, empregadores e, muitas vezes, trabalhadores independentes.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, isto permite-nos concluir que não há, seguramente,

uma preocupação relativamente aos custos e ao impacto financeiro destas medidas, que, para o PCP, à partida,

podem parecer benéficas, mas não o são.

O PSD é sensível aos avanços da lei nesta matéria, não nos opomos, naturalmente, a que a legislação

evolua, mas essa evolução deve ser séria e precedida de um diálogo na concertação social e de uma efetiva

avaliação da eficácia destas medidas. É este o nosso ponto, e não vamos abdicar dele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos hoje dois projetos sobre

trabalho. Por isso, começo a minha intervenção com um breve enquadramento, citando o n.º 1 do artigo 415.º

do Código do Trabalho: «Os trabalhadores têm direito de criar, em cada empresa, uma comissão de

trabalhadores para defesa dos seus interesses e exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei.»

Contudo, o PCP parece só reconhecer os sindicatos,…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não é verdade! Sabe que não é verdade!

O Sr. Albino Ramos (IL): — … e, com estas propostas, pretende reforçar a sua intromissão, ao contrário,

por exemplo, da proposta do Livre, que inclui a comissão dos trabalhadores, e bem, na nossa opinião.

A Iniciativa Liberal aceita e defende que todos aqueles que trabalham devem ter direito a melhores condições

de trabalho: direito a segurança e saúde no trabalho, melhores salários, menos impostos, tanto para os

trabalhadores como para as empresas. Mas, Srs. Deputados, tudo isto seria possível sem uma economia forte?

Claro que não. E, para que a economia cresça, precisamos das empresas.

Continuando, porque não podemos esquecer que os acidentes profissionais ou doenças profissionais

acontecem, de facto — e, aqui, o PCP traz um novo vilão: as companhias de seguros —, foquemo-nos em

propostas que nos parecem razoáveis neste tema: por exemplo, a recomendação do Bloco de Esquerda, porque

não podemos continuar a calcular a remição em capital das pensões anuais e vitalícias com uma portaria de

2000, nunca revista.

Portanto, Srs. Deputados, contem connosco para apoiar propostas que visem melhorar o trabalho em

Portugal, mas nunca para apoiar propostas que tratam as empresas e as seguradoras como vilãs; pior, propostas

que desconsideram a vontade dos trabalhadores de criar uma comissão de trabalhadores.

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Sabemos que o PCP pode não as apreciar, mas empresas fortes geram mais trabalho, geram mais economia,

geram melhores salários e qualidade de vida, o que todos queremos, ou deveríamos, pelo menos, querer,

ambicionar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar que fiquei perplexo

com algumas das iniciativas trazidas a este debate, designadamente algumas propostas do PCP, que são

claramente contra o interesse dos trabalhadores,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas, em particular, gostava de salientar a iniciativa do PAN.

Eu sei que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real teve de se ausentar para um enterro, mas não posso deixar

de comentar algumas das iniciativas que constam da proposta do PAN.

O PAN tem por hábito apresentar iniciativas utópicas e exóticas que deixam muitas respostas por dar e, neste

caso, o problema é que o PAN apresenta uma iniciativa que visa interditar, repito, interditar, a prestação de

serviços e a prestação de trabalho sempre que o mesmo envolva a exposição a temperaturas iguais ou

superiores a 35 ºC por mais de duas horas.

Assim, a proposta do PAN visa interditar a prestação de serviços e a prestação de trabalhos designadamente

em áreas como a higiene urbana, a construção civil ou a agricultura. Ou seja, para o PAN, sempre que a

temperatura aumentar, o lixo deve deixar de ser recolhido, a construção deve parar e os alimentos que nós

comemos todos os dias devem deixar de ser produzidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para o PAN, sempre que a temperatura aumentar, o Alentejo, o Algarve

e vastíssimas zonas do interior do País devem fechar.

Ora, esta proposta não tem pés nem cabeça!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto é a Deputada Inês de Sousa Real a querer parar o País real.

Por isso, nós dizemos que esta visão utópica do País não só teria consequências gravíssimas do ponto de

vista económico, que, seguramente, o PAN não calculou, como teria impactos terríveis, primeiro, na higiene das

nossas cidades e, depois, na própria alimentação dos portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, eu diria que esta proposta, se não fosse irónica era trágica. Aliás,

é bom que o PAN, antes de apresentar este tipo de propostas, analise, estude, aprofunde e não faça perder

tempo à Assembleia da República com propostas que não têm pés nem cabeça.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando José, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

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O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar as iniciativas em

discussão, que contribuem para colocar na ordem do dia o tema da segurança e saúde no trabalho, um tema

em que Portugal é, na Europa, o 2.º país em que com menor regularidade se discutem estas matérias junto aos

trabalhadores.

Reafirmando a importância de todos os projetos, será de realçar que as alterações propostas podem interferir

com a intervenção dos sindicatos nos locais de trabalho, o que segue em sentido inverso do reforço da

participação sindical conquistada com a Agenda do Trabalho Digno, pelo que a análise deve ser aprofundada e

discutida com as estruturas representativas dos trabalhadores e das empresas.

Com efeito, o regime jurídico está estabilizado e bastante consolidado nas relações laborais, beneficiando

de amplo consenso e sem que sejam conhecidos problemas neste nível de representação.

Neste contexto, será de referir que o relatório de atividades sobre a promoção da segurança e saúde no

trabalho de 2023, da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), não destaca questões ou necessidades

de alteração legislativa neste domínio.

Por outro lado, a Comissão para a elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho,

criada em 2023, também não refere qualquer questão em aberto neste âmbito, apresentando, sim, um

diagnóstico das condições atuais da segurança e saúde no trabalho e explorando as tendências e desafios

emergentes com o impacto das transformações tecnológicas, das alterações climáticas e das mudanças

demográficas.

Aliás, faço notar que estes especialistas apenas aludem ao tema em 2 das 82 recomendações que formulam,

e que são: assegurar o reforço da formação dos trabalhadores; estabelecer canais de comunicação eficazes

entre os trabalhadores e os serviços de segurança e saúde no trabalho.

Não está, pois, demonstrado que as alterações agora propostas facilitem a promoção das atividades de

segurança e saúde no trabalho, sendo de realçar que os pressupostos legais relativos à eleição dos

representantes dos trabalhadores estão em linha com as disposições do Código do Trabalho para a eleição dos

membros das comissões de trabalhadores, não se identificando, pois, fundamento ou necessidade de criar

regimes diferentes.

Uma última nota quanto à alteração do artigo 29.º proposta pelo Livre, para alertar que esta disposição é uma

norma de prevenção e resolução de conflitos que, eventualmente, surjam no processo eleitoral.

Ao retirarem-se requisitos para determinar quem é o presidente e demais membros da comissão eleitoral,

não se está a simplificar o processo, mas apenas a retirar-lhe idoneidade e a potenciar a conflitualidade na

empresa, sem que se perceba como seriam resolvidos esses litígios.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai

acompanhar o projeto do Bloco de Esquerda, sinalizando, assim, a importância de aprofundar a reflexão sobre

os critérios de atualização do cálculo de remissão de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença

profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao

Sr. Deputado Manuel Magno, do Chega.

O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega tem sido constante e

determinado no seu apoio ao povo moçambicano no atual contexto da crise política que lá ocorre.

Dizemos e repetimos: não pode haver dúvida razoável, séria e de boa-fé de que as eleições gerais de outubro

último foram falseadas. Dizemos e repetimos: os moçambicanos são nosso povo-irmão e Portugal não pode

esquecer-se nunca deles…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, qual é o objeto deste ponto da ordem do dia? Não era esse o

discurso; era outro…

Vozes do BE: — Enganou-se no discurso!

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Risos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, julgo que a sua intervenção está fora do

ponto que está em discussão.

Risos.

Pausa.

Julgo que há aí alguma confusão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Deve ter ficado na mala!

O Sr. Manuel Magno (CH): — Desculpe, Sr. Presidente, desculpem, Srs. Deputados.

Peço, então, para retirar isso, por favor.

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu é mais bolos!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é um bocado xenófobo estarem a rir-se?! Pensei que rir de brasileiro era

xenofobia!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos passar ao encerramento deste ponto. Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido

Comunista Português. Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente: Começo por agradecer as contribuições do Livre e do Bloco de

Esquerda e também, já agora, as achegas do Partido Socialista, mas quero lastimar a quase diatribe com que

o PSD interpelou e comentou as propostas do PCP.

O que o PCP aqui vem fazer é demonstrar, mais uma vez, que o PSD pretende impor uma visão redutora

das atribuições e competências da Assembleia da República, subtraindo ao seu debate e à sua decisão matérias

que são da estrita competência deste Parlamento, como é o caso da legislação laboral.

É verdade que o setor segurador é muito importante para a cobertura dos riscos, cobertura essa que se deve

à transferência do risco das empresas para as companhias seguradoras e, portanto, quem paga os seguros,

Sr.ª Deputada, não são os seguros, são mesmo as empresas.

Ora, as companhias de seguros, tendo em conta o seu papel importante também no plano social, têm de

comportar-se de forma decente para com os trabalhadores e também para com os empregadores.

Quando se força um trabalhador a regressar antecipadamente a um posto de trabalho para o qual não está

ainda recuperado, está-se a ofender os próprios interesses dos empregadores, e muitos são os que nos têm

feito chegar esta queixa.

As propostas do PCP são, de facto,…

Pausa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Alfredo Maia, peço desculpa, mas houve

bancadas que não se aperceberam de que estávamos a passar ao encerramento e tinham ainda uma

intervenção.

Se a bancada do Partido Comunista não se opõe, aceitaremos…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isso não se faz assim!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A culpa é da bancada!

O Sr. Albino Ramos (IL): — Se calhar, o melhor é irmos de fim de semana!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, não havendo consenso, teremos de passar à frente.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, eu confesso que, com a concessão de palavra por V. Ex.ª,

presumi que não havia mais nenhuma inscrição.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Aparentemente, não tinha sido feita, mas houve uma

bancada que não se apercebeu de que tínhamos passado ao período de encerramento e pediu para fazer uma

intervenção.

Mas não havendo consenso sobre isso, como é evidente, estamos no encerramento, e o Sr. Deputado faça

favor de continuar. Tem todo o direito a isso, como é óbvio.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A hora não é muito higiénica para o consenso neste momento.

As propostas do PCP, e vou concluir, Srs. Deputados, são, de facto, para melhorar as condições dos

trabalhadores e para defender os interesses dos trabalhadores e das empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao quinto ponto da nossa agenda, que consiste

na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada» e 529/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há entrevista do

Secretário-Geral ao Expresso que apague a bandalheira em que o Partido Socialista deixou a situação da

imigração em Portugal.

Como sempre dissemos, a política do Partido Socialista, ao longo de oito anos, fez como vítimas muitos

cidadãos nacionais, mas fez também como vítimas muitos cidadãos imigrantes que vieram para Portugal na

expectativa de terem melhores condições de vida e que foram completamente abandonados ao serviço de redes

de tráfico de seres humanos.

Um dos exemplos maiores desta realidade é aquilo que se passa com muitos estabelecimentos comerciais

e com outras empresas, mas sendo os estabelecimentos comerciais, as lojas, a face mais visível deste

problema.

Como é possível que lojas, muitas vezes com áreas bastante generosas, situadas nas zonas mais caras das

nossas cidades, sobrevivam, quando toda a gente vê que lojas de recordações ou de lembranças, pequenos

minimercados e outras lojas do género vendem um íman ou dois, uma ou duas t-shirts durante um dia ou, às

vezes, uma semana e pagam rendas das mais caras existentes nas nossas cidades?

Como é possível que todos olhemos e não nos apercebamos do que está a acontecer?

Os presidentes de câmara alertam, as associações de comerciantes alertam. É evidente que estas lojas não

são espaços comerciais que vendam aquilo que, de facto, têm exposto. Estas lojas são a face visível de redes

de tráfico de seres humanos que se usaram da incompetência do Partido Socialista para, em Portugal,

estabelecerem entrepostos de imigração ilegal.

É fundamental perceber como é que isto é possível, perceber que há funcionários que mudam todas as

semanas ou todos os dias, que barbearias com uma cadeira são, se for preciso, capazes de ter 30 funcionários

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e que muitas vezes estas pessoas, além de serem funcionários falsos destas lojas e destas empresas, dormem

nesses espaços comerciais amontoados, ao serviço dessas mesmas redes.

E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista até pode já ter percebido a asneira que fez. O

Secretário-Geral pode já ter recebido os resultados das sondagens e dos focus groups e ter percebido que o

País, ao contrário do Partido Socialista, há muito tempo percebeu o que se passa com a imigração e há muito

tempo que se indignou e não aceita aquilo que está a acontecer.

Mas o que nós queremos é mesmo resolver os problemas. Foi para isso que o Governo, em primeiro lugar,

acabou com as manifestações de interesse, porque, e neste momento cito aquilo que disse o Secretário-Geral

do Partido Socialista, estas promoviam o «efeito de chamada».

Mas tenho de dizer aqui uma coisa: nós dissemos, desde a primeira hora, que esse efeito de chamada existia,

e fomos várias vezes ofendidos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — … chamados de tudo, porque estávamos a falar de algo que era

falso, que não existia efeito de chamada e que estávamos, entre outras coisas, a ser racistas.

E, portanto, o Partido Socialista pode ser oportunista nas declarações do Secretário-Geral, mas se quer ser

minimamente levado a sério, tem de pedir desculpa a todos aqueles que ofendeu durante todos estes anos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — … àqueles que alertaram para o problema, que disseram que

esta imigração descontrolada era inaceitável, que os imigrantes eram vítimas de redes de tráfico.

Não, não éramos racistas, não éramos xenófobos; estávamos a ver o problema. Os senhores viram com

anos de atraso e se querem ser minimamente levados a sério, peçam desculpa, porque efetivamente o problema

existia por vossa causa. Esta é a altura de começar a resolver, e um dos caminhos é acabar já com as lojas de

fachada.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, por 4 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: As redes de tráfico e a sobre-exploração laboral combatem-

se com meios adequados para as polícias e com meios adequados para a investigação, meios modernos,

recursos humanos, entidades administrativas apetrechadas com os meios de que precisam, nomeadamente a

AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) ou a ACT; não se combatem certamente com estigmas.

O CDS traz-nos hoje um projeto de resolução para acabar com as lojas de fachada, que já são, aliás, um

crime na lei portuguesa, por isso é que o projeto de resolução não adianta nenhuma solução, não faz nenhuma

recomendação concreta, alimenta apenas a retórica, porque não tem nada para apresentar. Aliás, vale a pena

ler a exposição de motivos, que confunde tudo, que faz um retrato da Baixa de Lisboa, que, sendo verdade, não

se descobriria porque é que atrai tanto os turistas, porque na caricatura que o CDS faz da cidade de Lisboa, da

Baixa, seria uma gigantesca barbearia ou seria uma gigantesca loja de bugigangas.

Por isso, é importante que aqui, na Assembleia da República, façamos o debate sobre imigração com base

na realidade.

Não deixa de ser curioso que, na mesma semana em que o Governo traz aqui uma autorização legislativa

para permitir que seja contratada mais mão-de-obra imigrante no setor das pescas, um dos partidos que vota a

favor dessa mesma autorização legislativa, que facilita a imigração, apresente este projeto de resolução.

É que o único efeito de chamada que existe em Portugal é a necessidade que a economia portuguesa tem

de contratar mais mão-de-obra imigrante, como, aliás, reconheceu o Sr. Ministro da Agricultura ali mesmo, da

tribuna, reconheceu a bancada do CDS, reconheceu a bancada do PSD…

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Protestos do PSD.

… e como, aliás, reconheceu o Sr. Ministro da Presidência, que é necessário criar mecanismos flexíveis de

contratação de imigrantes, nomeadamente para a área da construção civil, ou que facilitem o acesso dos

cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) a Portugal, criando, aliás, um canal

migratório regular, direto, que corresponde às maiores comunidades imigrantes.

Por isso, nós continuamos a fazer o apelo, por mais que o espírito dos tempos esteja mais para a cedência

do que para as convicções, para que nos fiquemos pela realidade, pelo humanismo e, sobretudo, pelos valores

e os princípios que permitiram a milhares de portugueses encontrarem, noutros países, um lar seguro para

desenvolverem o seu futuro, para terem acesso ao emprego, para constituírem as suas famílias, para terem o

direito a sonhar.

E são aqueles que fugiram da fome e da guerra, quando em Portugal existia fome e guerra generalizada,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Guerra generalizada em Portugal?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que encontraram um lar na Suíça, em França, que nós devemos honrar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu não tens honra! Tens alguma honra?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Devemos honrar a nossa história, da mesma forma que somos um lar

seguro, que garantimos o emprego e o acesso à escola a quem procura Portugal para vir trabalhar e construir

connosco uma sociedade portuguesa mais coesa.

Aplausos do BE e do L.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Não tenho inscrições. Também não preciso…

Pausa.

Tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente: Nós estamos aqui a discutir dois projetos de recomendação,

um do Bloco de Esquerda, um do CDS.

O do Bloco de Esquerda, que até tem um conjunto de intenções e de recomendações que vão ao encontro

daquilo que nós consideramos serem também as necessidades, nomeadamente de combate ao tráfico de seres

humanos, assenta em pressupostos que estão manifestamente errados. Desde logo, porque diz que para o

fenómeno do tráfico de seres humanos e da exploração laboral contribuiu revogar o procedimento da

manifestação de interesse. Ora, é exatamente o contrário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Era exatamente o procedimento da manifestação de interesse que permitia

que as pessoas entrassem neste País e ficassem à mercê destas redes de tráfico humano e à mercê do

aproveitamento que os exploradores faziam delas.

E, portanto, relativamente à outra questão, que é a questão das lojas de fachada, nós, de facto, estamos

focados nesta temática porque existem casos documentados em Portugal, nomeadamente por autarcas também

preocupados com este fenómeno, que mostram a utilização de empresas e lojas de fachada como instrumento

para estas redes de tráfico humano e de suporte à imigração ilegal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas, Srs. Deputados, o principal foco deste debate não são as lojas de fachada,

mas o combate efetivo à imigração ilegal, um dever de qualquer Estado que se compromete com a justiça, a

segurança, os direitos humanos e a defesa de princípios fundamentais de um Estado de direito, onde não pode

haver espaço, como é óbvio, para a exploração humana ou para redes criminosas, que distorcem a nossa

economia e, mais grave que tudo, exploram a vulnerabilidade de seres humanos, independentemente da sua

origem ou nacionalidade.

Por isso, é essencial que Portugal e o Estado português estejam atentos a todas estas formas de exploração

associadas ao tráfico de pessoas e à imigração ilegal, e que estas redes sejam desmanteladas de forma eficaz,

garantindo que o nosso território não é um ponto de entrada para práticas desumanas e criminosas.

Portanto, concordamos que o Governo deve estar vigilante, não fugimos à nossa responsabilidade enquanto

legisladores e, portanto, se para tal for necessário, alterem-se os mecanismos de fiscalização daqueles que se

aproveitam do desespero alheio. Ao fazê-lo, estaremos, obviamente, a reafirmar o compromisso de Portugal

com a dignidade humana, a justiça e a proteção dos mais vulneráveis.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção de

3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, para combater as lojas de fachada,

apresenta um projeto de resolução de fachada, porque é disto que se trata.

Risos do L.

Porque o CDS vem aqui e diz que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para, no

contexto do combate à imigração ilegal e das redes de tráfico de seres humanos, promover o encerramento das

empresas e lojas de fachada. Que medidas serão essas, Srs. Deputados? Bem, o Governo lá saberá.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que é uma recomendação!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, não é o Governo que promove o encerramento de lojas. Aliás,

a política do Governo promove o encerramento de lojas, na medida em que, com o aumento das rendas, muitas

das lojas, até lojas históricas da Baixa de Lisboa, encerraram,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi no Governo PS, não foi neste!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e as rendas foram elevadas para, precisamente, serem arrendadas por

quem tem dinheiro para o fazer, provavelmente muitas organizações criminosas, porque essas têm dinheiro

para o fazer.

Portanto, o Sr. Deputado veio aqui defender o encerramento de lojas, quando a situação existente foi

claramente propiciada pela política que os senhores defendem relativamente às rendas de casa.

Bom, mas as redes de imigração ilegal devem ser combatidas, muito bem, claro, e para isso existem as

autoridades, para isso a Polícia Judiciária existe, para isso as forças e serviços de segurança devem ser dotados

dos meios necessários para o fazer. Obviamente que sim. Combater a imigração ilegal, obviamente que sim. Se

daí resultar o encerramento de lojas de fachada que sirvam essas organizações criminosas, obviamente devem

ser encerradas, mas é por ali que se começa, não é pela questão das lojas, por isso é que também eu digo que

este projeto é um projeto de resolução de fachada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que é pela questão das lojas!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Mas há também outra questão. Os Srs. Deputados apontam para as lojas e

não propõem nada? O Governo que tome medidas e o Governo saberá quais.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Unicamente para quê? Para o Sr. Deputado ir ali fazer uma catilinária contra

a imigração.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não falei de imigração!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas se quiser falar de lojas de fachada, eu lembro que associar as lojas de

fachada unicamente à imigração… Eu lembro que houve aqui um inquérito parlamentar ao escândalo do BES

e, no âmbito desse inquérito parlamentar, veio cá um cavalheiro que só num dia tinha criado cinco empresas de

fachada para imobiliário, para defraudar o Estado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com o assunto?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois, mas os senhores, já que se preocupam com as lojas de fachada, deviam

preocupar-se com todas — preocupar-se com todas! —, com aquelas lojas de fachada que seguem

organizações criminosas e, já agora, que a sua catilinária fosse extensiva também a esses e não apenas aos

imigrantes.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O que o senhor veio aqui fazer foi procurar, mais uma vez, estigmatizar.

Aplausos do PCP, do BE e do L.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não gosto de abusar desta figura, mas

efetivamente isso é feito recorrentemente e é a forma de repor a verdade em algumas matérias.

Eu pedia o favor de ser distribuído o relatório final da Comissão do BES, onde o CDS, através da

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, teve um papel bastante ativo, nomeadamente denunciando negócios

absolutamente inaceitáveis que foram feitos no âmbito daquela situação que estava a ser analisada naquela

Comissão. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, será distribuído.

O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para uma interpelação à Mesa também?

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente, nos mesmos termos e muito brevemente só para

dizer que…

O Sr. Presidente: — Mas nos mesmos termos é para eu distribuir o documento…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, nesse caso, é só para parcialmente dar razão ao

Sr. Deputado, porque, de facto, relativamente ao BES, não ponho em causa a posição do CDS,…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … eu só mencionei que o Sr. Deputado, na sua intervenção, não se referiu a

esse tipo de lojas de fachada. Foi só isso que eu disse.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O projeto é sobre lojas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD, para uma intervenção. Dispõe

de 6 minutos.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a conveniência do

tema e a disponibilidade do Bloco de Esquerda para o trazer a debate. Sublinha-se a pertinência do objeto em

foco neste projeto de resolução, uma vez que a prevenção e o combate ao tráfico de pessoas é uma

preocupação central para o XXIV Governo Constitucional.

Na verdade, o PSD vinha insistindo, nos últimos anos, na necessidade de renovação do plano e fez aprovar,

por unanimidade, uma proposta no Orçamento do Estado de 2024 para o reforço dos meios de combate ao

tráfico de seres humanos.

A Lei n. º 82/2023, de 29 de dezembro, previa, no seu artigo 162.º, o reforço da prevenção e combate ao

tráfico de seres humanos, através da melhoria e intensificação dos esforços para identificar proactivamente as

vítimas no País, incluindo portuguesas; através da formação especializada sistemática de todos os agentes

envolvidos, especialmente magistrados, elementos das forças e serviços de segurança e inspetores da

Autoridade para as Condições do Trabalho; através da coordenação e centralização da recolha dos dados

relativos ao tráfico de seres humanos, incluindo os dados respeitantes às condenações e sentenças, e da

melhoria da documentação referente aos serviços para vítimas; através de ações de fiscalização e

implementação de orientações para supervisão do trabalho das empresas de recrutamento, nomeadamente

para explorações agrícolas; através de campanhas de informação e ações de sensibilização dirigidas a cidadãos

imigrantes recém-chegados a Portugal, para os informar sobre riscos de exploração de que podem ser vítimas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não chegou agora a este debate. Os indicadores disponíveis

apontam, ao longo dos últimos anos, para um recrudescimento do número de casos de tráfico de seres humanos

a nível mundial e também em Portugal. São números comprovados pelas potenciais vítimas sinalizadas em

2023, conforme reportado pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

Na verdade, o número total de sinalizações em 2023 é o mais elevado dos últimos quatro anos. E com

exceção de 2020, ano da pandemia covid-19, observa-se uma tendência anual de aumento no número total de

registos, especialmente em Portugal. Segundo o mesmo relatório, 622 dos casos foram sinalizados em Portugal

e 15 foram casos de portugueses no estrangeiro. O Observatório de Tráfico de Seres Humanos indica que

Portugal se mantém como país de destino de tráfico de seres humanos, à semelhança do que aconteceu em

2022, sublinhando que, desde 2020, se regista uma diminuição na tipologia de país de trânsito.

O mesmo podemos verificar nos dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2023, em que na

atividade associada à prevenção e investigação criminal referente ao tráfico de pessoas, imigração ilegal e

criminalidade conexa, observou-se um aumento de 68 % no crime de tráfico de pessoas e auxílio à imigração

ilegal, continuando a notar-se uma prevalência de vítimas de tráfico para fins de exploração laboral.

O tráfico de seres humanos é uma ameaça global à gestão de migrações, à segurança nacional e ao bem-

estar dos migrantes, enquanto redes criminosas lucram significativamente com esta situação. Penso que

estamos todos de acordo com isso.

Porém, não podemos deixar de salientar que esta iniciativa nos parece extemporânea, uma vez que se

encontra aprovado e publicado o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

2025-2027, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro, em que estão

previstas diversas medidas que irão reforçar o conhecimento, informação e sensibilização sobre esta temática,

assegurando às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidando e qualificando a

intervenção, reforçando a prevenção e o combate às redes de criminalidade organizada no tráfico de seus

humanos.

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Destaca-se o papel das forças de segurança, a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda

Nacional Republicana), e o papel da Polícia Judiciária na deteção, sinalização e encaminhamento de potenciais

casos de tráfico de seres humanos.

A criação de protocolos de atuação conjunta entre a GNR, PSP, PJ (Polícia Judiciária), PM (Polícia Marítima),

PJM (Polícia Judiciária Militar) e ACT, a constituição de equipas especializadas de controlo de fronteiras e a

criação de equipas multiforças integradas pela PJ, PSP, GNR, PM, ACT, AT (Autoridade Tributária e Aduaneira)

e AIMA, sob a articulação do Sistema de Segurança Interna, são a resposta integrada para o combate a este

flagelo.

Acresce que as ações de formação e sensibilização sobre o tráfico de seres humanos para públicos diversos

e de disseminação ampla, visando consolidar, reforçar e qualificar a intervenção no âmbito da rede de apoio e

proteção a vítimas de tráfico, designadamente através da capacitação de públicos estratégicos, desde as forças

e serviços de segurança até aos magistrados, são outra face do combate que se quer multidisciplinar, organizado

e com resultados.

Todas estas medidas que agora se recomenda que o Governo adote são medidas que já se encontram

previstas em sede do V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-

2027, daí a extemporaneidade do projeto de resolução ora em análise.

Pese embora a importância do tema, que é muita, o tempo escolhido para as recomendações ao Governo

podia e devia ter sido outro. Na verdade, a estratégia de combate ao tráfico de seres humanos exige

continuidade nas medidas, o que não foi efetivado pelo Governo do Partido Socialista, cujo IV Plano de Ação

para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos havia cessado em 2021, sem previsão de novo

plano, sem estratégia ou fio condutor. Tudo ficou no limbo até 2024.

Isto não isenta o Bloco de Esquerda de muitas responsabilidades, uma vez que suportava esse mesmo

Governo, ao qual devia ter feito, em tempo útil, estas recomendações que ora apresenta. Mas, nesses tempos,

outros interesses calavam qualquer manifestação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista.

Dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma enorme confusão sobre, em

particular, o projeto de resolução que o CDS-PP apresentou hoje nesta Câmara.

Se tiverem a capacidade de observar e analisar as diferentes intervenções, elas têm um grau de desconexão

umas com as outras que, com franqueza, revelam bem que este diploma tem uma agenda escondida e paralela

que não propriamente a do combate a redes criminosas, a redes de exploração, a redes ilegais de tráfico de

imigrantes ou mesmo de seres humanos.

Em relação a essas matérias e a esses crimes, é evidente que o Partido Socialista tem uma postura de

tolerância zero. Vivemos num Estado de direito e consideramos que é muito, mas mesmo muito importante que

os órgãos próprios intervenham no sentido de desenvolver todos os esforços para que essas realidades sejam

identificadas e sejam devidamente sancionadas, se for o caso.

O projeto de resolução do CDS-PP foca a questão nas alegadas lojas de fachada. Acho extraordinário que

o CDS-PP, que penso que tem assento no Conselho de Ministros, inste o próprio Governo que apoia a cumprir

a lei, sem acrescentar nada de novo.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — Ó Sr. Presidente, se me permite, gostava de fazer esta referência: há um

enquadramento próprio e legal para a atividade do comércio, que, de alguma forma, é influenciada pela diretiva

de serviços da União Europeia.

A diretiva de serviços da União Europeia é uma diretiva aplicável ao comércio a retalho, portanto, se quiser,

às lojas e aos serviços abertos ao consumidor. Já agora, a diretiva de serviços servirá melhor, penso eu, o vosso

pensamento ideológico do que, se calhar, o pensamento económico do Partido Socialista.

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Mas gostava de dizer o seguinte: nós temos um regime jurídico de atividades de comércio, serviço e

restauração, e temos autoridades próprias para fiscalizar isso mesmo, como temos autoridades próprias para

combater a evasão fiscal ou verificar as condições de trabalho.

Portanto, pelo menos devia haver um ponto resolutivo qualquer que instasse o Governo a criar qualquer tipo

de brigadas entre a ACT, a Autoridade Tributária e a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica),

mas nem isso, Sr. Deputado, nem isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já criou! Já criou!

O Sr. João Torres (PS): — Então, se já criou, este projeto de resolução ainda tem menos sentido, mas não

vou entrar em diálogo direto consigo, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem, tem! É a complexidade!

O Sr. João Torres (PS): — O que lhe quero dizer é mesmo o seguinte: o Sr. Deputado João Almeida fez

aqui hoje uma intervenção que eu, há 10 ou 5 anos, acharia impossível o CDS-PP fazer nesta Câmara —

impossível o CDS-PP fazer nesta Câmara!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está tão enganado!

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Deputado, digo-lhe mais uma coisa a este respeito: não haverá, porventura,

ninguém nesta Câmara que conheça melhor e que mais tempo tenha falado, dialogado, interagido com as

associações de comércio do que eu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores, em presunção, são os maiores!

O Sr. João Torres (PS): — Portanto, o que lhe quero dizer é que, antes de proceder a generalizações, é

preciso colocar o tema em perspetiva, para combater os crimes e não para fazer uma perseguição de qualquer

natureza, com base num estigma ou no que quer que seja.

Sr. Deputado, para terminar, permita-me que lhe diga o seguinte: apresentar um projeto de resolução desta

natureza — e esta é uma questão que também nos preocupa — não impacta apenas as alegadas… Enfim! Não

sei em que critérios é que se basearam para fazer esta distinção, pois não está prevista no regime jurídico

próprio. Mas há uma coisa que para mim é muito clara: estão a dar fama não apenas a estas lojas possivelmente

existentes, como também a todo o comércio local, e o comércio local não necessita deste tipo de iniciativas para

a sua revitalização e para se afirmar como um componente fundamental da atividade económica do nosso País.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou mesmo abusar do instrumento da

interpelação à Mesa para distribuir documentos. Peço para distribuir ao Sr. Deputado João Torres a alteração à

lei da imigração feita no final dos anos 90, quando era Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro

o atual Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres.

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Protestos do Deputado do PS João Torres.

Com essa alteração, foram criadas quotas para a imigração por proposta do CDS e por aprovação do Partido

Socialista.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de

Almeida.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, a Mesa aceita.

Temos agora dois pedidos de esclarecimento.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Chiu! Ninguém estava a falar consigo!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chiu, não! Volta lá para Caminha, de onde viste!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, posso continuar?

Temos agora dois pedidos de esclarecimento, um da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da IL, e outro da

Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega.

Quer responder em conjunto ou caso a caso, Sr. Deputado?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, respondo em conjunto.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, começou a sua intervenção a dizer

que estávamos todos a fazer uma grande confusão. Ora, vou aproveitar para lhe pedir que nos clarifique, então,

a enorme confusão que os senhores têm criado ultimamente.

Em 11 de dezembro de 2024, portanto, ainda há um mês, o seu secretário-geral veio dizer que o Governo

criou um problema de falta de mão de obra ao País, ao ter eliminado a manifestação de interesse. Várias vezes

os senhores defenderam aqui o regime da manifestação de interesse.

Agora, o vosso secretário-geral vem admitir que, afinal, o regime de manifestação de interesse teve efeito de

chamada e que precisamos de regular a imigração. Bem-vindos à posição pragmática e objetiva que defende

uma imigração regulada, garantindo também, com isso, a proteção e a salvaguarda da dignidade humana.

Então, aproveito para lhe perguntar: já que Deputados da sua bancada vieram criticar essa posição, qual é

a vossa posição, de facto? A liderança da vossa bancada defende, ou não, o regime de manifestação de

interesse, ou alinha agora com o discurso do Secretário-Geral Pedro Nuno Santos?

Aplausos da IL e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O secretário-geral disse isso ontem! Há um dia!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o outro pedido de esclarecimento, passo a palavra à

Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, segundo dados do último relatório do observatório, o tráfico

de seres humanos apresenta o valor mais alto dos últimos 15 anos.

Por Portugal terá passado uma das maiores redes de tráfico de pessoas, que montou empresas de fachada;

identificou-se um grupo de criminosos, que se associavam para traficar pessoas, vindas do subcontinente

indiano para a Europa.

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Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Com o facilitismo e a falta de controlo inerentes ao regime da manifestação de interesse, durante o anterior

Governo socialista, traficantes passaram por Portugal e por cá ficaram com o intuito de criar empresas fictícias

e de abrir contas bancárias.

Para além disso, assistimos à vinda de membros de um dos maiores grupos criminosos do Brasil, o PCC

(Primeiro Comando da Capital), que teria empresas de fachada em Lisboa e no Porto, negócios dos mais

variados, como restaurantes, construção civil e até relacionados com o futebol, para lavagem de dinheiro.

Como sabem, criminalidade gera mais criminalidade e ilegalidade gera mais ilegalidade, e é precisamente

este círculo vicioso que queremos quebrar, queremos romper, de modo que Portugal deixe de ser uma

incubadora de crime e um paraíso para o tráfico humano.

Aplausos do CH.

Entendemos que, de facto, é urgente tomar medidas que promovam o encerramento destas empresas de

fachada e agir no sentido de aumentar os meios e os mecanismos de fiscalização, administrativos, técnicos,

policiais, para acabar com estas empresas.

Srs. Deputados, agendas escondidas? Quem é que reconheceu agora a agenda do PS? Sabemos que Pedro

Nuno Santos reconheceu o falhanço tremendo da manifestação de interesse…

Vozes do CH e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … e também defendeu uma imigração, vejam bem, ouçam bem, regulada!

Bem-vindos à realidade!

Aplausos do CH.

Quero perguntar ao Partido Socialista se, depois de tantos anos a governar, se sentem orgulhosos do

trabalho que fizeram, com este aumento exponencial do tráfico humano e o facto de reconhecidos grupos

criminosos internacionais criarem, instalarem e gerirem aqui as suas empresas para lavar dinheiro, para traficar

droga, para traficar pessoas e tudo o mais.

Aplausos do CH.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que respeitem os nossos costumes!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entrou fora de tempo a inscrição para um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Peço desculpa, tinha sido aqui anotado como um pedido

de esclarecimento.

Então, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, agradeço as duas questões que me foram colocadas, que só vêm

dar razão à minha primeira intervenção.

Na prática, vários grupos parlamentares não querem discutir um projeto de resolução. Mas um bom princípio,

uma boa prática, quando se discute um diploma na Assembleia da República, é ler o diploma e, pelo menos,

fazer uma referência, nem que seja ligeira, a esse mesmo diploma.

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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Ó Sr.ª Deputada, vamos ser aqui muito claros: nós não caímos na armadilha de misturar assuntos e, portanto,

vou-me focar no projeto de resolução do CDS-PP.

Protestos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Fique sabendo que nós, no Partido Socialista, estamos muito, mas muito em paz com assuntos que aqui

foram invocados. Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: o que é absolutamente ridículo é ver um Deputado

de uma bancada que apoia o Governo a dizer ao Governo para cumprir a lei, a dizer ao Governo para verificar

o cumprimento das regras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é ridículo?! Eu não acho!

O Sr. João Torres (PS): — O poder executivo é um poder que permite que isso se faça, e acho,

sinceramente, que é uma desconsideração pelo próprio Governo este projeto de resolução apresentado pelo

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não é normal fazer uma recomendação?!

O Sr. João Torres (PS): — Insisto neste aspeto: se querem dar má fama ao comércio local, não contam com

o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Francisco César (PS): — É falta de confiança na coligação. Faz sentido!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É um reforço!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para vocês, é tudo a mesma coisa? Governo e Parlamento?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projetos em análise

mostram muito bem quem sabe que a imigração está numa bandalheira e quem nega factos e números; quem

tem olhos na cara e quem tem mentiras na boca; quem está com os portugueses e quem vende a bandeira;

quem quer dignidade para os nossos e quem quer para os de fora o que nega a quem nasce cá dentro; quem

honra quem trabalha e quem pega no dinheiro alheio para dar casa, comida, subsídio, saúde, educação a tudo,

tudo, o que entra pelas portas escancaradas.

Aplausos do CH.

Não tem resposta, não tem resposta!

Quotas: chumbam! Seguro: chumbam! SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras): chumbam! Polícia:

chumbam! Referendo: chumbam! São um hino à hipocrisia!

Aplausos do CH.

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Quantas mais mulheres têm de ser violadas? Quantos mais polícias têm de ser agredidos? Quantos mais

jovens têm de ser esfaqueados? Quantos mais portugueses têm de ser ignorados, espezinhados, jogados para

o fim da linha, trancados nas próprias casas, porque tantos, tantos nesta Casa tratam o bandido como coitadinho

e o honesto como criminoso? O violador como um triste e a violada como culpada?

Aplausos do CH.

Onde está o vosso feminismo? Onde está a vossa coerência?

Se há dúvidas nessa bancada, garanto que nesta é tudo muito claro:…

Risos do L.

… se vêm para traficar, é mandá-los daqui para fora! Se vêm para violar, é mandá-los daqui para fora! Se

vêm para matar, é mandá-los daqui para fora!

Aplausos do CH.

Nunca, nunca recuar até que eles percebam que esta terra, esta terra de D. Afonso e do Infante, de Camões

e de Pessoa, de Magalhães e de Vasco da Gama, de Amália, Max e Eusébio, esta terra ainda é nossa. Esta

terra ainda é nossa!

Aplausos do CH.

A bem ou a mal, nas esquinas ou nos becos, nos bairros, nas avenidas, no Parlamento ou nas ruas, é hora

da reconquista e de dar Portugal aos verdadeiros portugueses.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, era só para dizer que, na minha intervenção, não me referi

ao projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, e queria manifestar que vamos votar

favoravelmente esse projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção também, o

Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Há pouco houve uma discussão sobre a

extemporaneidade desta iniciativa e acho que posso acrescentar a essa discussão, dizendo que, quando os

centros das cidades começaram a mudar, quando a Baixa de Lisboa ficou cheia de lojas de bugigangas, o CDS

nada disse.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?! Estava cá?!

O Sr. Rui Tavares (L): — E eu sei, porque debato frequentemente com o Vice-Presidente da Câmara

Municipal de Lisboa, do seu partido, que nunca se preocupou com bairros sem mercearias, sem padarias, sem

serviços básicos, sem livrarias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Chumbou todas as medidas para diversificar o comércio nesses bairros. Não quer,

até hoje, olhar para a Baixa de Lisboa com um projeto, uma missão, para poder valorizar o comércio daquela

área, porque, tanto na área do imobiliário como em tantas que discutimos aqui, só há duas vias para o lucro

fácil: ou é o luxo ou é este tipo de comércio de baixa qualidade que, sim, pode esconder outras realidades. Mas

essas, as do tráfico de seres humanos, o CDS nunca se preocupou em combatê-las até começar a perseguir o

que ouvimos aqui. Não se queira juntar, Sr. Deputado, ao tipo de farsa que ouvimos por parte do Deputado

Francisco Gomes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Francisco Gomes, da próxima vez que pensar em mencionar a

palavra «hipocrisia», lembre-se da sua própria hipocrisia. Diz a Bíblia que há aqueles que olham para o cisco no

olho dos outros, mas não veem a enorme trave de madeira no seu próprio olho.

Risos do CH.

Sr. Deputado Francisco Gomes, perdeu ali uma belíssima oportunidade, a oportunidade de dizer: «Pedimos

desculpa, porque fomos nós que o escolhemos. Pedimos desculpa, porque fomos nós que o trouxemos para o

Parlamento. Pedimos desculpa, porque envergonha esta Casa. Temos vergonha!»

Protestos do CH.

Devia ter usado aquela oportunidade, exatamente para seguir a cartilha que dizem que é a vossa.

Sr. Deputado, o Deputado Miguel Arruda, que agora enxota, era a ligação com…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Enxotar?! A enxotar estás tu!

O Sr. Rui Tavares (L): — Enxotou, sim, e até diz que não se responsabiliza pelo que lhe possa acontecer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um racista!

O Sr. Rui Tavares (L): — Como dizia, o Deputado Miguel Arruda era a ligação com o Grupo 1143, de

extrema-direita — não o afastaram nessa altura. Era defensor de Mário Machado, criminoso — não o afastaram

nessa altura.

Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas, e contraprotestos de

Deputados do PS e do BE.

E agora, mesmo agora, não lhe tiraram a confiança política e deixaram que ele fosse pelo seu próprio pé.

Continuação dos protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a fugir ao tema!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado…

O Sr. Rui Tavares (L): — Eu sei que as verdades custam! E o Sr. Francisco Gomes…

Continuação dos protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares!

O Sr. Rui Tavares (L): — Eu?! Diga, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está a extrapolar, creio eu.

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados, eu queria dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, mas com a Sala mais calma.

O Sr. Rui Tavares (L): — Desculpe, mas eu não terminei…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um cobarde!

O Sr. Francisco César (PS): — Quando vocês insultaram, não aconteceu nada!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, agradecia que retomasse o

fio…

O Sr. Rui Tavares (L): — Não retomo, não! Faço uma interpelação à Mesa.

Não só desejo terminar a minha intervenção, como, aliás, me deveriam ser repostos segundos, porque até

agora, que eu perceba, não saindo do âmbito de uma normal intervenção parlamentar, ela teve direito a ruído e

pateada, portanto, deveriam dar uma devolução de segundos. Se o Sr. Presidente da Assembleia da República

em exercício quer demonstrar a sua imparcialidade e competência no desempenho do cargo, deveriam ser

repostos esses segundos.

Aplausos do L, do PS, do BE do PCP.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, julgo que a minha

imparcialidade nunca aqui foi posta em causa. Apenas chamei a atenção para a necessidade de ter os ânimos

mais calmos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um debate!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Senão, estamos aqui desde ontem para um lado e para o

outro. É uma recomendação e é um pedido que faço a todas as bancadas, Sr. Deputado. Já ontem o fiz e hoje

repito: mantenham alguma serenidade no debate, senão, ele eterniza-se, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora não há desvio ao tema?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado quer terminar a sua intervenção?

O Sr. Rui Tavares (L): — Eu gostaria que o Sr. Presidente respondesse à minha interpelação e dissesse se

me repõe os segundos que perdi,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não, não repõe!

O Sr. Rui Tavares (L): — … por, no decurso de uma intervenção que estava a ser feita com toda a

serenidade, ela ser interrompida desta maneira que estamos a ver.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não foi!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Agora, até uma mera interpelação à Mesa é interrompida desta maneira, o que é

uma violação do direito à liberdade de expressão que todos os Deputados têm e é uma…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Agora é um direito?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa repõe…

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados!

A Mesa repõe 5 segundos. É uma decisão da Mesa, não é minha.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — És mesmo pequenino! Pequenino como esses 5 segundos!

O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado Francisco Gomes, ao tentar «enxotar a água do capote» do

Deputado dos Açores, que era a linha de comunicação com o Grupo 1143, fez dali uma menção, ainda que

subtil e insidiosa, ao grupo Reconquista, que é outro de extrema-direita. Veremos se agora o grupo do Chega

se distancia ou não, ou se estão à espera que mais malas desapareçam.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem merece resposta!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra…

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados, eu queria dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está na hora de almoçar, Fabian!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Siga a sessão!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Só choram!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esta pessoa que não menstrua está frágil, hoje!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Quando a Sala serenar, o Sr. Deputado toma a palavra.

Peço serenidade, mais uma vez, a toda a Sala.

Continuação de protestos do CH.

Bom, vamos sair daqui mais tarde.

Sr. Deputado, acho que já tem condições para poder falar.

Tem a palavra.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: O Sr. Deputado do Chega disse, e bem, que Portugal é a

terra de Fernando Pessoa. É verdade, é a terra onde Fernando Pessoa deu corpo a um heterónimo que escreveu

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o seguinte: «Vivemos todos, neste mundo, a bordo de um navio saído de um porto […] que ignoramos; devemos

ter uns para os outros uma amabilidade de viagem.»

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não mistures!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por isso, nós devemos a quem nos procura nesta viagem, que é a

imigração, a mesma amabilidade que tiveram todos aqueles que nos acolheram quando, aos milhares,

procurámos, através das nossas naus, da nossa viagem, um porto seguro em França, na Suíça, no Luxemburgo,

rejeitando os estereótipos que sobre nós, portugueses, espalharam.

Protestos do CH.

Quero recordar o que um cientista francês recordou: acusavam a comunidade portuguesa, na década de 60

e de 70, de roubar os animais domésticos dos vizinhos para os comer — uma mentira vil que sobre nós recaiu

e que fica mal que a bancada do Chega espalhe em relação aos imigrantes que connosco hoje cá vivem.

Aplausos do BE, do PS e do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não temos mais inscrições, portanto, para intervir, no

encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que tem 2 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, queria fazer alusão às duas principais críticas que foram feitas ao projeto apresentado pelo CDS.

Por um lado, o Partido Socialista acha que não faz sentido um partido que apoia o Governo fazer uma

recomendação. Por outro lado, não exclusivamente o Partido Socialista, também o PCP, fizeram a crítica de o

que se propõe ser um procedimento e não medidas concretas.

Então, vamos às duas questões.

Em primeiro lugar, de onde é que tudo isto aparece? Segundo o RASI de 2023, o aumento do crime de tráfico

de pessoas foi de 68 %; o aumento do crime de exploração laboral foi de 158 %; o aumento do crime de auxílio

à imigração ilegal foi de 298 %.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que esta maioria e este Governo fizeram perante isso?

Alteraram a lei imediatamente, com o fim da manifestação de interesse. Foi considerado por este Governo que

a manifestação de interesse promovia estes crimes de tráfico de pessoas, de exploração laboral e de auxílio à

imigração ilegal. O Partido Socialista demorou um ano a perceber isso. Esteve oito anos a fazer o contrário e

agora, ao fim de um ano, o seu secretário-geral vem reconhecer que, afinal, é como nós sempre dissemos.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Entre outras medidas, o Ministro da Presidência apresentou,

no seu plano para as migrações, a constituição de equipas multidisciplinares para verificar estas situações no

terreno.

Depois, veio o Sr. Ministro da Presidência ao Parlamento e o CDS questionou-o sobre as lojas de fachada.

Disse o Ministro da Presidência na 1.ª Comissão que esse era, de facto, um dos tipos de encobrimento que

estava a ser notado e que era preciso fazer alterações.

Protestos do Deputado do PS João Torres.

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Nós não somos como o Partido Socialista; nós, quando somos grupos parlamentares de suporte do Governo,

não somos verbos-de-encher. Não estamos aqui para bater palmas! Estamos aqui para recomendar,

designadamente, para recomendar que o Governo faça aquilo que é mais urgente.

Os senhores ficavam satisfeitos por estar aí sentados e baterem palmas. Nós gostamos de fazer mais alguma

coisa.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos e passo a

palavra ao Sr. Secretário da Mesa para uma informação.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que deu

entrada, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª (PAR).

É tudo.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A próxima reunião plenária será no dia 29 de janeiro,

quarta-feira.

O primeiro ponto da ordem de trabalhos será declarações políticas.

O segundo ponto será um debate sobre a Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição

da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que arrasta os Projetos de Lei n.os 449/XVI/1.ª (L) — Cria um valor

de referência para os rácios salariais a observar no setor público e 455/XVI/1.ª (L) — Prorroga a vigência das

convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção.

Srs. Deputados, bom fim de semana e muito obrigado.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 59 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Marina Gonçalves e Pedro Vaz, pela

Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 512/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 17 de janeiro de 2025 —

DAR I Série n.º 77 (2025-01-18)]:

O voto favorável do PCP ao Projeto de Resolução n.º 512/XVI/1.ª corresponde à concordância com o seu

conteúdo e com o princípio de que a institucionalização não pode ser uma solução padrão para colmatar as

necessidades dos idosos e das suas famílias. Consideramos que as pessoas idosas em situação de

dependência e suas famílias têm o direito a optar pela solução mais adequada para si, designadamente no

domicílio, numa estrutura residencial, num centro de dia, num centro de convívio, ou noutros equipamentos de

apoio, e é neste espírito que o Estado deve garantir as suas respostas.

No entanto, o PCP mantém reservas quanto à contagem do subsídio para a carreira contributiva do cuidador

informal, por poder contribuir para a ideia da profissionalização. Isso significa a desresponsabilização do Estado

quanto às respostas públicas, pois deve assegurá-las tanto a nível do apoio domiciliário como do acolhimento

em estruturas residenciais, que, em primeira linha, devem ser públicas.

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O PCP considera que a proteção dos cuidadores informais deve ser acompanhada da garantia de existência

de uma rede pública de equipamentos e serviços que responda às necessidades específicas dos idosos, para

que estes e as suas famílias tenham o direito de escolher as respostas adequadas às necessidades específicas

dos idosos, incluindo a prevenção do isolamento, mas igualmente às condições específicas das famílias.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de janeiro de 2025.]

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 231/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2025 —

DAR I Série n.º 71 (2025-01-21)]:

A criação de uma fileira de produção de energia renovável e de baterias sustentáveis, baseada

designadamente na tecnologia a partir de iões de sódio, deve ser apoiada, pois apresenta um potencial

significativo, como tem sido demonstrado na República Popular da China, que a desenvolveu.

No entanto, o PCP considera que estes investimentos não devem ser encarados a partir de uma lógica de

concorrência, mas sim da cooperação internacional de larga escala, colocando o investimento e o

desenvolvimento do sector energético ao serviço de todos os povos, na perspetiva de uma resposta sustentável,

partilhada e solidária.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de janeiro de 2025.]

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de janeiro de 2025 —

DAR I Série n.º 71 (2025-01-21)]:

O PCP acompanha a necessidade de valorização dos ecossistemas marinhos, não só na perspetiva da

proteção da biodiversidade, mas também da sua importante função de sumidouro de carbono, contribuindo para

a redução das concentrações de gases com efeito atmosférico de estufa e a minimização das alterações

climáticas.

Já a classificação de 30 % das águas nacionais como Áreas Marítimas Protegidas deve ser encarada com

precaução, a fim de que não sejam seriamente afetados os pesqueiros nacionais, que representam bem menos

de 30 % dessas águas nacionais.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de janeiro de 2025.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.