Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 I Série — Número 82

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2

minutos. Deu-se conta da retoma do mandato de um Deputado do

L. Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do

Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Usaram da palavra os Deputados Paulo Muacho (L), Cristina Rodrigues (CH), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rodrigo Saraiva (IL), António Filipe (PCP), Paula Margarido