I SÉRIE — NÚMERO 82

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(PSD), Ana Sofia Antunes (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, 452/XVI/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050 e 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Fabian Figueiredo (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Miguel Matos (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Daniel Teixeira (CH), Joana Cordeiro (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Paulo Moniz (PSD), Alfredo Maia (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Foram apreciados conjuntamente os Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados, 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos na Faixa de Gaza, 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza, 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. Após a Câmara ter saudado a Embaixadora da Palestina em Lisboa, presente nas galerias, proferiram intervenções, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel), os Deputados Alexandra Leitão (PS), Paula Santos (PCP), Marisa Matias (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Ventura (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), Pedro Pinto (CH) e João Paulo Rebelo (PS).

Seguidamente, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade, 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta, 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes, 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto, e dos Projetos de Resolução n.os 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade, e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária. Intervieram, a diverso título, os Deputados Mário Amorim Lopes (IL), Rui Afonso (CH), Filipa Pinto (L), Miguel Cabrita (PS), Marcus Santos (CH), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Almiro Moreira (PSD), Pedro Pinto (CH) e Carlos Pereira (PS).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.o 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation), em conjunto com os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores, 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede-piloto de mobilidade elétrica, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Gonçalo Lage (PSD), Joana Mortágua (BE), Bernardo Pessanha (CH), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Pinheiro (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), António Filipe (PCP), Luís Paulo Fernandes (CH) e Margarida Saavedra (PSD).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias. Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Paulo Edson Cunha (PSD), Maria José Aguiar (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Ofélia Ramos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Oliveira (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Alfredo Maia (PCP), Filipa Pinto (L), Sofia Canha (PS) e Manuela Tender (CH).

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 468, 470 a 486 e 491/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 592, 593 e 595 a 627/XVI/1.ª.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 20 horas e 18 minutos.