I SÉRIE — NÚMERO 82

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E tem-no também nas finanças públicas.

É disso que tratamos hoje, Sr.as e Srs. Deputados: da inclusão, na Lei de Enquadramento Orçamental, do

processo consagrado na Lei de Bases do Clima, desde logo num parecer prévio do Conselho para a Ação

Climática, de previsões de emissões, da conta de quanto é que vamos gastar todos os anos em ação climática,

também, numa lógica transversal, que vai da educação à saúde, sem nunca esquecer o ambiente; e também da

conta do que realmente gastámos, porque a verdade é que sabemos que, muitas vezes, a execução fica a faltar.

Este é um exercício que o Partido Socialista no Governo soube introduzir, desde logo, nos Orçamentos do

Estado para 2023 e 2024. É um exercício que o Governo da AD manteve no Orçamento do Estado para 2025…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Foi além disso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e que permitiu identificar um corte de 700 milhões de euros que este Governo quis fazer na ação climática. É um exercício que o Partido Socialista no Governo fez e que o Partido Socialista

na oposição quer que se continue a fazer.

Por isso, propomos que a Lei de Enquadramento Orçamental passe a refletir o processo que já aprovámos

na Lei de Bases do Clima. É mesmo uma harmonização entre leis que esperamos que possa ser consensual

entre todos os partidos. É um aprimoramento da Lei de Enquadramento Orçamental que não exclui a reforma

de que ela agora precisa, por causa da aprovação das novas regras orçamentais europeias.

Mas é um aprimoramento que não deve esperar mais, Srs. Deputados. Na altura em que outros países

recuam na ação climática, na altura em que o Conselho para a Ação Climática vai tomar posse, na altura em

que os efeitos das alterações climáticas se estão a agravar, desde cheias a incêndios rurais, este Parlamento

não pode deixar para depois a adequação da Lei de Enquadramento Orçamental e o cumprimento da Lei de

Bases do Clima.

É importante dizer que muito foi feito, mas muito se encontra por fazer para cumprir o que está previsto na

lei. E, desde o Governo às autarquias, hoje também serve para exigirmos mais concretização na implementação

desta lei.

Uma das áreas que a Lei de Bases do Clima tem no espírito, mas não na letra da lei, é mesmo a mineração

do mar profundo.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

O mar profundo tem minerais de grande valor económico, mas cuja mineração comporta riscos graves, riscos

de criação de nuvens de poeiras tóxicas que ameaçam a vida marinha, uma poluição que ameaça não só os

ecossistemas, mas a própria saúde humana. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos há muitos anos

que se confronta com esta questão, e já são 34 os países que se manifestaram contra a autorização e

regulamentação desta atividade, porque o valor económico não pode valer tudo. Não vale o dano que pode

causar no ambiente e na saúde.

O Partido Socialista tem lastro nesta decisão. Em 2021, estava o PS no Governo, o ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas) votou favoravelmente, no Congresso Mundial da União Internacional

para a Conservação da Natureza, uma moratória da mineração em mar profundo.

Em 2023, este assunto foi discutido, por iniciativa das ONG (organizações não-governamentais) ambientais,

aqui nesta Assembleia.

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada por unanimidade uma

recomendação para haver uma moratória à mineração em mar profundo. E, em 2023, também se aprovou aqui,

na generalidade, uma iniciativa do PAN para se fazer essa moratória.

Eram tempos de maioria absoluta do PS, mas também eram tempos de uma maioria ainda mais alargada de

apoio à ecologia. Aliás, hoje, temos um consenso parlamentar mais alargado: na altura, o PSD não acompanhou

a iniciativa, mas agora apresentou uma da sua autoria, e isso é muito importante.

Esta é uma oportunidade para revermos a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço

Marítimo Nacional, para, por exemplo, incluirmos a precaução como um princípio, mas não só. Nós vamos mais

longe e defendemos mesmo que a proteção ambiental tem de ser um dos objetivos do ordenamento do espaço

marítimo. Esperamos que esse acrescento possa merecer a concordância de todos os grupos parlamentares,