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I SÉRIE — NÚMERO 82

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Para efeitos legais, é como se não existissem; mas existem, e esta condição impacta, de forma diária, a sua

existência.

Ninguém é apátrida por escolha, e há várias razões para isto acontecer: ou nunca lhe foi reconhecida a

nacionalidade, por incoerências nas leis da nacionalidade dos vários países, ou algum Estado decidiu retirar a

nacionalidade a essa pessoa.

Nalguns casos, há pessoas apátridas que nascem em países em que não é reconhecido o direito às mães

de passarem aos filhos a sua nacionalidade. São 24 os países em que isto acontece, de acordo com a Agência

das Nações Unidas para os Refugiados.

Há pessoas que são apátridas porque nasceram num Estado que deixou de existir e nenhuma lei acautelou

a sua circunstância, como aconteceu, nalguns casos, com a antiga República da Jugoslávia, que se dividiu em

cinco Estados novos.

E há outras pessoas que, perseguidas, se viram privadas da sua nacionalidade.

Há pessoas que são apátridas porque nunca foram registadas, como é o caso do Jasmin Ahmetovic, que,

Sr. Presidente, pedia a sua autorização para cumprimentar, porque se encontra aqui, hoje, nas galerias e assiste

a este debate, fazendo votos de que possa sair desta Casa com esperança de ver resolvida a sua situação.

Aplausos do L, do BE e do Deputado do PS Miguel Matos.

Portugal só em 2012 subscreveu a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, das Nações Unidas, de 1954,

mas desde que a Constituição entrou em vigor, em 1976, que se reconhecem aos estrangeiros e apátridas que

se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português.

Mas, por isso, precisamos de garantir que Portugal tem um procedimento para identificar e para resolver

estas situações de apatridia. É isso que o Livre pretende, com a apresentação deste projeto de lei, aproveitando

os contributos e o trabalho que tem sido feito ao longo dos anos por quem, todos os dias, lida com as situações

destas pessoas.

Cabe-nos acabar com este vazio legislativo, alinhando Portugal com os compromissos internacionais, e

garantir direitos. É uma questão de justiça, é uma questão de responsabilidade e é, acima de tudo, uma questão

de humanidade.

Aplausos do L e da Deputada do PS Susana Correia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, efetivamente, a questão dos apátridas não é nova. Na anterior Legislatura, foi aprovada a Lei n.º 41/2023, que

deveria ter sido regulamentada, e não o foi. A responsabilidade, neste caso, é do Partido Socialista.

No entanto, a regulamentação que o Livre vem propor não nos parece adequada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — No fundo, aquilo que nos parece é que vem escancarar, uma vez mais, as portas do País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — O Livre, basicamente, quer que pessoas sem qualquer relação com Portugal, sem qualquer identificação com a sua cultura ou história, sem sequer falarem português, se

naturalizem portuguesas.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é verdade!

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA MARGARIDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA MARGARIDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANA SOFIA ANTUNES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DANIEL TEIXEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL MATOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARISA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Rangel
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARCUS SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMIRO MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMIRO MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • GONÇALO LAGE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • GONÇALO LAGE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PAULO FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS PAULO FERNANDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA SAAVEDRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO EDSON CUNHA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA JOSÉ AGUIAR
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO EDSON CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SOFIA CANHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUELA TENDER
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão