31 DE JANEIRO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Para responder, passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que tem 33 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se impor regras na construção é uma ditadura, o Sr. Deputado pertence à ditadura que impõe regras de acessibilidade nos edifícios públicos, que impõe regras

sobre barreiras arquitetónicas nas construções privadas.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Parques de estacionamento! Está aqui escrito!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Política pública é isso! Legislar é isso: é criar regras, a bem do interesse nacional e do interesse público.

Se o Sr. Deputado não quer pertencer a um órgão que legisla e que cria regras, não deveria estar aqui,

porque, vou-lhe dar uma novidade, Sr. Deputado, é isso que nós fazemos todos os dias. Criamos regras, às

quais o País e o Estado têm de obedecer.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O Bloco só faz imposições!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Digo-lhe mais uma coisa: França já criou esta regra! Essa ditadura horrorosa que é a França já criou esta regra!

Aplausos do BE.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Grande exemplo para fazermos igual!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, passo a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Pessanha, do Chega. Tem 6 minutos. Se faz favor.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transição para a mobilidade elétrica não deve ser um campo de batalha ideológica nem um pretexto para a criação de mais impostos para

os cidadãos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — O Chega entende a importância da diversificação energética e do desenvolvimento de soluções de mobilidade mais eficientes e tecnológicas.

No entanto, esta transição tem de ser feita com inteligência, responsabilidade e sempre com os interesses

dos portugueses em primeiro lugar. A este propósito, importa referir que impor unilateralmente uma única

tecnologia, como a eletrificação total, sem considerar alternativas desprotege a classe média devido aos altos

custos dos carros elétricos. As decisões políticas nesta matéria não podem, por isso, ser dogmáticas nem

emocionais.

Foi com este objetivo que apresentámos a nossa iniciativa legislativa, que pretende corrigir as fragilidades

do modelo atual e garantir que a mobilidade elétrica não se transforma num fardo financeiro para as famílias e

as empresas, nem num monopólio protegido por interesses privados.

O cenário que enfrentamos hoje no setor da mobilidade elétrica é preocupante. Apesar dos avanços na

eletrificação do parque automóvel, a rede de carregamento público continua desorganizada, desigual e

economicamente irracional.

O modelo atual mantém preços elevados sem justificação clara e falha em garantir um acesso equitativo à

infraestrutura de carregamento, em particular no interior do País.

O excesso de regulamentação e a burocracia são fatores que asfixiam a inovação e criam monopólios,

afastando o investimento e os empreendedores. Se queremos uma verdadeira transição justa, temos de

combater esta tendência. O nosso projeto tem, por isso, três objetivos fundamentais.

Em primeiro lugar, queremos trazer maior transparência e concorrência ao setor.