I SÉRIE — NÚMERO 82

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Sr.as e Srs. Deputados, sem uma infraestrutura de mobilidade elétrica que seja capaz de responder ao

crescente número de utilizadores, Portugal arrisca desencorajar a mobilidade elétrica e comprometer um dos

objetivos da transição energética.

Por isso, o CDS apresenta hoje um projeto de resolução para que o Governo pondere a revisão da lei, a

partir das recomendações da Autoridade da Concorrência e das associações do setor, de forma a reforçar a sã

concorrência no setor da mobilidade elétrica.

Estamos onde sempre estivemos: na defesa do mercado livre, da concorrência e dos consumidores.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 3 minutos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade elétrica é um dos pilares mais importantes para a urgente transição energética. E, para que consigamos fazer essa transição, é

preciso que existam todas as condições: uma rede de carregadores elétricos rápidos, acessíveis e simples em

todo o território, junto às casas, aos locais de trabalho, nas autoestradas.

Portugal começou bem, mas foi-se deixando atrasar. É preciso acelerar, não só para termos uma verdadeira

rede de carregamentos elétricos, mas também para ajudar a que o parque automóvel a combustão seja,

efetivamente, renovado e substituído. Por isso é que temos insistido tanto — ainda ontem, na audição com a

Sr.ª Ministra do Ambiente — para que o Fundo Ambiental não obrigue as pessoas que querem comprar um carro

elétrico ou uma bicicleta elétrica a adiantarem o dinheiro e a esperarem, depois, por um possível reembolso,

mas que esse apoio do Estado seja dado à partida. Essa necessidade de adiantamento é um fator de

desigualdade no acesso a veículos de emissões nulas, o que é altamente injusto.

A mobilidade elétrica é muito importante para resolver um dos grandes problemas das nossas cidades, que

é a má qualidade do ar, que afeta a saúde de tantas pessoas, que condiciona a saúde de tantas crianças, de

tantos bebés. Doenças respiratórias e influência no crescimento saudável são consequências da má qualidade

do ar nas nossas cidades. Ainda esta semana foi notícia que a ZERO (Associação Sistema Terrestre

Sustentável) vai apresentar uma denúncia à Comissão Europeia pela má qualidade do ar em Lisboa.

Mais do que simplesmente substituir carros a combustão por carros elétricos, devemos repensar a mobilidade

para evitar que as pessoas tenham de usar o automóvel, para evitar que a única opção que tantas pessoas

tenham seja o automóvel, tal como hoje acontece. Isso faz-se com uma aposta numa mobilidade coletiva,

descarbonizada, humanizada; faz-se com redes de transportes públicos fiáveis, rápidos e eficientes; faz-se com

políticas de ordenamento do território justas e que não obriguem as pessoas a morar longe de onde trabalham

ou de onde têm a sua rede familiar e de amigos. Ou seja, faz-se com políticas de habitação justas, e não com

alterações à lei dos solos, como a que o Governo aprovou.

Na verdade, todos ganhamos quando conseguimos cidades mais humanas, e isso passa por permitir que as

pessoas não precisem de andar de carro ou de ter carro, diminuindo, assim, o número de automóveis nas nossas

cidades. Menos carros a circular e menos carros estacionados significa mais espaço para as pessoas, ruas mais

seguras, onde as famílias conseguem estar e as crianças conseguem brincar.

E faz-se também olhando para a mobilidade em todo o território e garantindo que é justa, inclusive nos

territórios com baixa densidade populacional.

Não há uma solução única para a mobilidade, antes uma mistura de soluções, investindo nas redes de

transporte público e apoiando também a transição para a mobilidade elétrica. Por isso, o Livre acompanha as

iniciativas que ajudam o sistema de mobilidade elétrica a ser mais simples, mais sustentável, mais

autossuficiente e mais acessível a todas as pessoas.

Não queremos deixar de dizer que isto também passa por pensar em todo o sistema de energia renovável,

para que seja o mais sustentável e descentralizado possível. Aqui, a investigação e desenvolvimento de novas

baterias é essencial, e, por isso, o Livre apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que

foi aprovada, para criar o programa «Do sol ao sal», destinado à criação de uma fileira de produção de energia