I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. António Filipe (PCP): — … incluindo a necessária à mobilidade elétrica, simplificando o sistema, cortando os preços pagos pelos utilizadores para metade e acabando com os lucros de milhares de milhões de

euros que meia dúzia de acionistas, na maioria estrangeiros, amealham à custa do mercado liberalizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, do Chega, dispõe agora de 2 minutos e 51 segundos para uma intervenção.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os portugueses, principalmente os que estão preocupados com a ordem do dia, e aproveito para cumprimentar e

saudar os diretores associativos presentes nas galerias, que têm feito um excelente trabalho na defesa dos

interesses dos portugueses e dos seus direitos.

O Governo do Partido Socialista não respeitou e violou o regulamento europeu, regulamento este que

prevalece sobre a lei, que é desajustada. À data, o regulamento europeu está viciado por várias

incompatibilidades na lei atual, da responsabilidade dos anteriores Governos. Por este desrespeito continuado,

a Comissão Europeia tem sido dura com as autoridades portuguesas. Este é o exemplo do falhanço dos vossos

mandatos de governação!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Efetivamente, temos «levado nas orelhas» — desculpem-me a expressão! — da Comissão Europeia, porque Portugal é o único país na Europa que não cumpre com o AFIR,

o regulamento europeu.

Portanto, é imperativo legislar, é imperativo resolver. De acordo com o que nos traz o projeto de resolução

apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalo Lage — e muito bem! —, está muito bem identificado o problema e a

resolução do problema…

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Bem dito!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Bem dito! Então porque é que é um projeto de resolução e não é um projeto de lei, meus senhores?! Porque é que não é um projeto de lei?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É para a semana…

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Ah, é para a semana?! Mas hoje é que era o dia!… Hoje é que é o dia de resolver!

Aplausos do CH.

É muito importante, hoje era o dia para resolver e não podemos falhar os momentos importantes! A ERSE

(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) emitiu um parecer que envergonha — envergonha! — o Estado

português, onde dizia: «[…] é único na Europa e impõe várias restrições […] e poderá contribuir para limitar o

futuro da mobilidade elétrica em Portugal.» Também a Autoridade da Concorrência considerou que o atual

quadro legislativo é «desajustado face à existência de novos agentes no setor elétrico», com «barreiras

significativas à entrada na instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas, com impacto

negativo na concorrência».

Do que é que estamos à espera?!

Portanto, o projeto de lei do Chega é força de lei. Estamos todos a falar do mesmo: do que é preciso, do que

os portugueses precisam. Recomendo que estudem o nosso projeto de lei, recomendo que baixe à Comissão

e, na especialidade, possamos fazer o melhor para os portugueses, porque é para isso que cá estamos.

E não é para a semana, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe, é hoje!