I SÉRIE — NÚMERO 82

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exceções que a lei já prevê, reafirmar o princípio geral da Constituição e adaptar a lei geral do trabalho à

evolução que existiu na escolaridade obrigatória.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou caso a caso?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em conjunto.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa em debate, apresentada pelo Bloco de Esquerda, visa alterar o regime jurídico do trabalho de menores, consagrado no

artigo 68.º do Código do Trabalho.

Compreendemos a bondade dos argumentos do Bloco de Esquerda, mas não nos revemos totalmente nela,

por um conjunto de motivos. Em primeiro lugar, porque a legislação portuguesa vai ao encontro das normas

europeias que consagram o impedimento de empregarmos jovens com menos de 15 anos, sendo que a nossa

legislação até é menos permissiva, e esse limite é de 16 anos. Por outro lado, devemos ser parcimoniosos no

que concerne às alterações da legislação laboral. Novas alterações à legislação laboral, feitas ad hoc, criam

instabilidade no mercado, passam mensagens díspares.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Somos do entendimento de que deve ser mantida a formulação atual, evitando as necessárias alterações legislativas que se seguiriam nos diversos âmbitos e setores.

Não podemos ignorar, igualmente, a triste realidade que o anterior Governo do Partido Socialista nos deixou:

um elevado e exponencial aumento do número de jovens NEET (not in employment, education or training), ou,

como se diz em Portugal, «nem-nem».

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — São cerca de 146 200, dos últimos dados conhecidos, do último trimestre de 2024. Como se sabe, são cidadãos com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos que não

estudam, não trabalham, nem frequentam formação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS gosta!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — São jovens aos quais o sistema ainda não deu resposta para encontrar o seu projeto de vida, e essa deve ser, sim, a nossa prioridade.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Por acaso, a esquerda deste Parlamento levou em consideração o elevado desemprego jovem, sendo que os números herdados do Governo anterior são de uma taxa que ronda

os 22 %? Uma taxa três vezes superior à do desemprego global, sendo que, como se disse, é uma taxa de

desemprego jovem, que vinha a subir consecutivamente nos anos da anterior governação, quando a taxa de

desemprego global…