31 DE JANEIRO DE 2025

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a sua educação é essencial, mas isso não deve significar afastá-los do mundo do trabalho, quando

demonstradamente não prejudique o seu desempenho escolar.

Educação e experiência profissional não são conceitos opostos, mas sim complementares. Para que esta

proposta seja verdadeiramente eficaz, é fundamental que haja clareza na sua aplicação e que não se criem

barreiras desnecessárias à autonomia dos jovens.

Aplausos da IL.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate ao trabalho infantil, as medidas para a sua prevenção e a decisão de o proibir constituíram avanços muito importantes na defesa da dignidade

das crianças e dos jovens que foram e continuam a ser, em muitos casos, submetidos a essa forma de

exploração.

No transcurso da história recente, mas sobretudo na caminhada no plano constitucional, legal e normativo,

tem sido possível estabelecer limites, designadamente, à utilização de menores no trabalho. Nesse sentido, o

estabelecimento de uma idade mínima para a celebração de contrato de trabalho, a par do alargamento da

escolaridade obrigatória, constituiu um progresso que não deve cristalizar nas metas alcançadas, antes deve

proporcionar oportunidades e condições para darmos mais e melhores passos.

A iniciativa do Bloco de Esquerda insere-se neste âmbito ao propor os 18 anos como regra quanto à idade

mínima para prestar trabalho e celebrar o respetivo contrato.

Duas dimensões se colocam em debate a este propósito, uma primeira relacionada com o desígnio em torno

da valorização do direito das crianças, dos jovens e dos adultos à educação até aos mais elevados graus do

ensino e do conhecimento, como o PCP há muito defende. É assim que se deve garantir a todos os jovens todas

as condições para a frequência e, pelo menos, a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como o acesso e

a frequência do ensino superior, o que implica um real empenhamento do Estado em políticas de apoio aos

estudantes e às famílias para que alcancem a formação que desejem e que se evite a sua saída precoce do

sistema educativo.

A segunda dimensão é a do trabalho, e do trabalho com dignidade e com os direitos que devem dar-lhe

suporte ao longo da vida profissional e, já agora, depois dela. Sempre que regulamos a prestação de trabalho

e, no caso, a prestação de trabalho por jovens, é forçoso salientar que lhes deve ser assegurado não só que

são submetidos a exames prévios de saúde e robustez física, mas também que trabalham, eles e os seus

colegas, sob condições de higiene, saúde e segurança em padrões dignos.

É igualmente exigível que sejam contratados mediante salários que garantam condições de vida dignas e de

forma segura quanto à natureza e à duração do vínculo contratual e que não sejam mais um contingente para

juntar ao imenso exército de mão de obra precária, mal paga, estando em risco de trabalhar ainda muito mais

anos do que os seus pais, como este Governo pretende impor-lhes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é o alicerce do nosso futuro, e proteger os direitos das crianças e jovens à escolaridade é fundamental.

Hoje, debatemos a necessidade de alinhar o Código do Trabalho com a evolução legislativa da escolaridade

obrigatória, e começo por saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento desta iniciativa. Acompanhamos esta

proposta e queremos trabalhá-la na especialidade, porque acreditamos que é essencial salvaguardar o percurso