Debates Parlamentares - Diário 082, p. 93 (2025-01-30)

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31 DE JANEIRO DE 2025

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para os anúncios usuais. Tenham paciência.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram na entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 468 e 475/XVI/1.ª (BE), 470, 476, 480, 481, 483

e 491/XVI/1.ª (CH), 471, 472, 473, 474 e 485/XVI/1.ª (PAN), 477, 478 e 479/XVI/1.ª (L), 482/XVI/1.ª (CDS-PP) e

484 e 486/XVI/1.ª (PS); e Projetos de Resolução n.os 592, 595, 615, 616, 626 e 627/XVI/1.ª (CH), 593, 603, 604,

605, 606 e 607/XVI/1.ª (L), 596, 597, 598, 599, 600, 601 e 617/XVI/1.ª (PAN), 602, 612 e 613/XVI/1.ª (BE), 608

e 609/XVI/1.ª (PCP), 610 e 611/XVI/1.ª (CDS-PP), 614 e 618/XVI/1.ª (PS), 619/XVI/1.ª (IL) e 620, 621, 622, 623,

624 e 625/XVI/1.ª (PSD).

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Para mim, está reservado dar a boa notícia de que amanhã o Plenário começará às 9 horas da manhã, Srs.

Deputados, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto um — Discussão da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem

jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha;

Ponto dois — Discussão da Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes

das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de

desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;

Ponto três — Discussão dos Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código

Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do

refugiado climático, 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) —

Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a

migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de

junho;

Ponto quatro — Discussão dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima

para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das

categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças

e Jovens em Perigo, 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos

das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização

e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados;

Ponto cinco — Discussão dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na

atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da guarda prisional em funções nas regiões autónomas

(quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no

suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei

nº 3/2014, de 9 de janeiro) e do Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão

nas regiões autónomas;

Ponto seis — Votações regimentais às 12 horas.

Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito boa noite. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

31 DE JANEIRO DE 2025 93 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para os anúncios usuais. Tenham paciência. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram na entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 468 e 475/XVI/1.ª (BE), 470, 476, 480, 481, 483 e 491/XVI/1.ª (CH), 471, 472, 473, 474 e 485/XVI/1.ª (PAN), 477, 478 e 479/XVI/1.ª (L), 482/XVI/1.ª (CDS-PP) e 484 e 486/XVI/1.ª (PS); e Projetos de Resolução n.os 592, 595, 615, 616, 626 e 627/XVI/1.ª (CH), 593, 603, 604, 605, 606 e 607/XVI/1.ª (L), 596, 597, 598, 599, 600, 601 e 617/XVI/1.ª (PAN), 602, 612 e 613/XVI/1.ª (BE), 608 e 609/XVI/1.ª (PCP), 610 e 611/XVI/1.ª (CDS-PP), 614 e 618/XVI/1.ª (PS), 619/XVI/1.ª (IL) e 620, 621, 622, 623, 624 e 625/XVI/1.ª (PSD). Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Para mim, está reservado dar a boa notícia de que amanhã o Plenário começará às 9 horas da manhã, Srs. Deputados, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto um — Discussão da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha; Ponto dois — Discussão da Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; Ponto três — Discussão dos Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático, 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; Ponto quatro — Discussão dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados; Ponto cinco — Discussão dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da guarda prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro) e do Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas; Ponto seis — Votações regimentais às 12 horas. Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito boa noite. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Interpelação à mesa

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ANA SOFIA ANTUNES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

DANIEL TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

BRUNO VENTURA
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

Paulo Rangel
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOÃO PAULO REBELO
Deputado
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

MARCUS SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALMIRO MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMIRO MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Interpelação à mesa

MARINA GONÇALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

GONÇALO LAGE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

GONÇALO LAGE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BERNARDO PESSANHA
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS PAULO FERNANDES
Deputado
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PAULO FERNANDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA SAAVEDRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO EDSON CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ AGUIAR
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO EDSON CUNHA
Deputado
Intervenção

SOFIA CANHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

Diogo Pacheco de Amorim
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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