31 DE JANEIRO DE 2025

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para os anúncios usuais. Tenham paciência.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram na entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 468 e 475/XVI/1.ª (BE), 470, 476, 480, 481, 483

e 491/XVI/1.ª (CH), 471, 472, 473, 474 e 485/XVI/1.ª (PAN), 477, 478 e 479/XVI/1.ª (L), 482/XVI/1.ª (CDS-PP) e

484 e 486/XVI/1.ª (PS); e Projetos de Resolução n.os 592, 595, 615, 616, 626 e 627/XVI/1.ª (CH), 593, 603, 604,

605, 606 e 607/XVI/1.ª (L), 596, 597, 598, 599, 600, 601 e 617/XVI/1.ª (PAN), 602, 612 e 613/XVI/1.ª (BE), 608

e 609/XVI/1.ª (PCP), 610 e 611/XVI/1.ª (CDS-PP), 614 e 618/XVI/1.ª (PS), 619/XVI/1.ª (IL) e 620, 621, 622, 623,

624 e 625/XVI/1.ª (PSD).

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Para mim, está reservado dar a boa notícia de que amanhã o Plenário começará às 9 horas da manhã, Srs.

Deputados, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto um — Discussão da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem

jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha;

Ponto dois — Discussão da Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes

das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de

desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;

Ponto três — Discussão dos Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código

Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do

refugiado climático, 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) —

Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a

migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de

junho;

Ponto quatro — Discussão dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima

para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das

categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças

e Jovens em Perigo, 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos

das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização

e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados;

Ponto cinco — Discussão dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na

atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da guarda prisional em funções nas regiões autónomas

(quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no

suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei

nº 3/2014, de 9 de janeiro) e do Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão

nas regiões autónomas;

Ponto seis — Votações regimentais às 12 horas.

Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito boa noite. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.