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Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 I Série — Número 82

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2

minutos. Deu-se conta da retoma do mandato de um Deputado do

L. Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do

Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Usaram da palavra os Deputados Paulo Muacho (L), Cristina Rodrigues (CH), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rodrigo Saraiva (IL), António Filipe (PCP), Paula Margarido

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(PSD), Ana Sofia Antunes (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, 452/XVI/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050 e 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Fabian Figueiredo (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Miguel Matos (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Daniel Teixeira (CH), Joana Cordeiro (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Paulo Moniz (PSD), Alfredo Maia (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Foram apreciados conjuntamente os Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados, 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos na Faixa de Gaza, 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza, 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano. Após a Câmara ter saudado a Embaixadora da Palestina em Lisboa, presente nas galerias, proferiram intervenções, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel), os Deputados Alexandra Leitão (PS), Paula Santos (PCP), Marisa Matias (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Ventura (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), Pedro Pinto (CH) e João Paulo Rebelo (PS).

Seguidamente, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade, 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta, 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes, 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto, e dos Projetos de Resolução n.os 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade, e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária. Intervieram, a diverso título, os Deputados Mário Amorim Lopes (IL), Rui Afonso (CH), Filipa Pinto (L), Miguel Cabrita (PS), Marcus Santos (CH), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Almiro Moreira (PSD), Pedro Pinto (CH) e Carlos Pereira (PS).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.o 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation), em conjunto com os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores, 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede-piloto de mobilidade elétrica, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Gonçalo Lage (PSD), Joana Mortágua (BE), Bernardo Pessanha (CH), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Pinheiro (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), António Filipe (PCP), Luís Paulo Fernandes (CH) e Margarida Saavedra (PSD).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias. Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Paulo Edson Cunha (PSD), Maria José Aguiar (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Ofélia Ramos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Oliveira (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Alfredo Maia (PCP), Filipa Pinto (L), Sofia Canha (PS) e Manuela Tender (CH).

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 468, 470 a 486 e 491/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 592, 593 e 595 a 627/XVI/1.ª.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 20 horas e 18 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde. As autoridades podem abrir as portas das galerias ao público que deseje acompanhar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Deputados o favor de se irem sentando, para podermos começar os trabalhos da nossa ordem

do dia de hoje.

O Sr. Secretário da Mesa pode, entretanto, ler o expediente que se encontra por ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara da retoma do mandato do Sr. Deputado Eduardo Jorge Costa Pinto, do círculo eleitoral do Porto, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro,

deixando de assumir o mandato, em sua substituição, Filipa Maria Gonçalves Pinto, do círculo eleitoral do Porto.

Informa-se igualmente que não será efetuado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados sobre esta retoma.

O Sr. Presidente: — Estão presentes todos os grupos parlamentares?

Pausa.

Penso que já estão reunidas as condições para começarmos os nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, eu queria começar os nossos trabalhos, pelo que pedia a quem está em pé o favor de se

sentar. Já passaram 8 minutos desde as 15 horas, portanto, acho que já passou tempo suficiente para as

pessoas poderem tranquilamente ocupar os seus lugares.

Vou entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua

determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à

regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade

Portuguesa, e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional).

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho para fazer a sua intervenção inicial, dispondo de 4 minutos

para o efeito.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Quem são os apátridas?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És tu!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Os apátridas são pessoas às quais nenhum Estado reconhece uma nacionalidade. São pessoas às quais nenhum Estado reconhece «o direito a ter direitos», nas palavras de

Hannah Arendt, ela própria apátrida entre 1937, quando o regime nazi lhe retirou a nacionalidade por ser judia,

e 1951, quando adquiriu a nacionalidade norte-americana.

Sem uma nacionalidade, estas pessoas não têm um documento de identificação, não podem trabalhar, não

podem ir à escola, não podem fazer um passe de transportes ou tirar a carta, celebrar um contrato de trabalho

ou de arrendamento.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

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Para efeitos legais, é como se não existissem; mas existem, e esta condição impacta, de forma diária, a sua

existência.

Ninguém é apátrida por escolha, e há várias razões para isto acontecer: ou nunca lhe foi reconhecida a

nacionalidade, por incoerências nas leis da nacionalidade dos vários países, ou algum Estado decidiu retirar a

nacionalidade a essa pessoa.

Nalguns casos, há pessoas apátridas que nascem em países em que não é reconhecido o direito às mães

de passarem aos filhos a sua nacionalidade. São 24 os países em que isto acontece, de acordo com a Agência

das Nações Unidas para os Refugiados.

Há pessoas que são apátridas porque nasceram num Estado que deixou de existir e nenhuma lei acautelou

a sua circunstância, como aconteceu, nalguns casos, com a antiga República da Jugoslávia, que se dividiu em

cinco Estados novos.

E há outras pessoas que, perseguidas, se viram privadas da sua nacionalidade.

Há pessoas que são apátridas porque nunca foram registadas, como é o caso do Jasmin Ahmetovic, que,

Sr. Presidente, pedia a sua autorização para cumprimentar, porque se encontra aqui, hoje, nas galerias e assiste

a este debate, fazendo votos de que possa sair desta Casa com esperança de ver resolvida a sua situação.

Aplausos do L, do BE e do Deputado do PS Miguel Matos.

Portugal só em 2012 subscreveu a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, das Nações Unidas, de 1954,

mas desde que a Constituição entrou em vigor, em 1976, que se reconhecem aos estrangeiros e apátridas que

se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português.

Mas, por isso, precisamos de garantir que Portugal tem um procedimento para identificar e para resolver

estas situações de apatridia. É isso que o Livre pretende, com a apresentação deste projeto de lei, aproveitando

os contributos e o trabalho que tem sido feito ao longo dos anos por quem, todos os dias, lida com as situações

destas pessoas.

Cabe-nos acabar com este vazio legislativo, alinhando Portugal com os compromissos internacionais, e

garantir direitos. É uma questão de justiça, é uma questão de responsabilidade e é, acima de tudo, uma questão

de humanidade.

Aplausos do L e da Deputada do PS Susana Correia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, efetivamente, a questão dos apátridas não é nova. Na anterior Legislatura, foi aprovada a Lei n.º 41/2023, que

deveria ter sido regulamentada, e não o foi. A responsabilidade, neste caso, é do Partido Socialista.

No entanto, a regulamentação que o Livre vem propor não nos parece adequada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — No fundo, aquilo que nos parece é que vem escancarar, uma vez mais, as portas do País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — O Livre, basicamente, quer que pessoas sem qualquer relação com Portugal, sem qualquer identificação com a sua cultura ou história, sem sequer falarem português, se

naturalizem portuguesas.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é verdade!

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A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Ah, e há um ponto que eu acho que é muito importante: também não quer que apresentem registo criminal.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porquê?

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Portanto, para o Livre, como são apátridas, é irrelevante se andaram a cometer crimes pelo mundo fora.

Aplausos do CH.

Além disso, para comprovar a residência em Portugal há mais de três anos, basta um atestado da junta de

freguesia. Tenho de dizer que é uma excelente ideia.

O Sr. André Ventura (CH): — Tem corrido bem!…

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — De facto, os 10 000 imigrantes registados em 400 m da Rua do Benformoso deixam evidente a genialidade desta ideia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — A prática tem-nos mostrado que existem fraudes na emissão de atestados de residência e que temos de ter modelos alternativos para comprovar a residência destas pessoas ou de outras

em situações idênticas.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

É verdade que não podemos ignorar o problema dos apátridas, mas também é verdade que não podemos

ignorar os problemas dos portugueses, que cada vez mais têm dificuldades no acesso à saúde, à educação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — … à habitação, e o Livre quer atrair para o nosso País mais pessoas que concorram com os portugueses no acesso a estes serviços, e que, obviamente, nunca, nunca contribuíram para

Portugal com rigorosamente nada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Chegamos à conclusão de que a regulamentação é importante, mas não concordamos com a regulamentação que o Livre nos traz aqui hoje, pois, para o Chega, os portugueses estão

sempre em primeiro lugar.

Aplausos do CH.

Portanto, a pergunta é simples: o Livre está disposto a fazer uma regulamentação que seja justa, mas que

também proteja os interesses dos portugueses, ou vai continuar a privilegiar imigrantes, apátridas e todos os

mais que queiram aparecer em Portugal?

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Muacho, tem a palavra para responder, dispondo de 1 minuto e 3 segundos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, obrigado pela pergunta. Genial é, efetivamente, a Sr.ª Deputada fazer um pedido de esclarecimento quando parece que nem sequer

leu a iniciativa que está aqui em cima da mesa,…

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Ah, sim!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … porque todas as situações que referiu estão acauteladas,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não estão, não!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … é necessário ter o conhecimento da língua portuguesa, e a questão criminal está também acautelada…

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Só depois!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … no projeto que apresentámos, Sr.ª Deputada.

Protestos da Deputada do CH Cristina Rodrigues.

Nós estamos a falar de casos muito específicos, de pessoas que já estão em Portugal,…

Protestos de Deputados do CH.

… que não têm nacionalidade de nenhum Estado e que estão completamente desprotegidas, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — A regulamentação não refere isso!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Portanto, é isso que nós queremos: proteger essas pessoas, ao contrário do que, aparentemente, o Chega quer fazer.

Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. André Ventura (CH): — Vai falar das trabalhadoras do Bloco de Esquerda!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, começo por, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, saudar o Livre por este agendamento.

Ser apátrida é não ser nacional em nenhum lugar do mundo. É não ter a nacionalidade da terra onde se

nasceu, não ter a nacionalidade da terra onde se vive, e casos há em que não se tem a nacionalidade da terra

onde se nasceu e se vive.

É incerto o número de apátridas que vivem em Portugal, os censos dirão que serão cerca de 100. São 100

vidas a mais, são 100 vidas sem direitos de cidadania, sem cartão de cidadão, com dificuldades de acesso aos

serviços públicos, com impossibilidade de celebração de contratos, de coisas elementares como dar nome aos

filhos.

É difícil imaginar uma condição de maior exclusão social, e, por assim ser, é incompreensível que, em 2025,

ainda estejamos a discutir a regulamentação do Estatuto do Apátrida.

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É por força das convicções que fundaram a nossa democracia, os princípios constitucionais, e dos tratados

internacionais que estamos obrigados a cumprir que a Assembleia da República, com toda a celeridade que o

processo legislativo na especialidade deve merecer, deve fechar este capítulo e garantir que, em Portugal, toda

a gente que cá vive, toda a gente que constrói a sociedade portuguesa, tem direitos de cidadania.

A forma como tratamos esta centena de cidadãos diz tudo sobre a República que queremos ser — uma

república digna, soberana, de direitos e que trata toda a gente de forma igual.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que, hoje, o momento em que discutimos estas propostas seja o momento em que fazemos justiça às 100 pessoas que já devíamos estar a tratar melhor há muito tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem — isto para os que estão em pé — e de evitarem o debate ou a conversa a dois, porque a soma disto torna absolutamente inaudíveis as

intervenções aqui, na Mesa, e, com certeza, perturba os respetivos oradores também. É fácil, se estivermos

todos calados, ouvir o barulho que existe no Hemiciclo.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, dispondo de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a necessidade de regulamentar o Estatuto do Apátrida, e, quanto às razões que aqui foram expressas, nós

partilhamo-las.

Não foi o Partido Socialista suficientemente diligente para o fazer durante o período em que o podia ter feito,

mas certamente este Governo vai fazê-lo, e podia beneficiar dos projetos do Livre e do Bloco de Esquerda para

essa regulamentação. Acontece que estes projetos vão exatamente no sentido contrário daquilo que nos parece

fazer sentido para uma regulamentação do Estatuto do Apátrida, por várias razões.

A primeira razão tem a ver com a eventual aquisição de nacionalidade. Primeiro, e antes de tudo, uma

questão sistemática: não faz grande sentido mexer na Lei da Nacionalidade a toda a hora, por uma razão

concreta, e depois por outra razão concreta. Faz sentido uma lei como a Lei da Nacionalidade ter estabilidade

e, quando se fizer uma revisão, fazer uma revisão completa. Já foi dito que o Governo tem intenção de rever a

Lei da Nacionalidade, portanto, faz-nos sentido que tudo seja visitado nessa altura e ao mesmo tempo.

O que não nos faz sentido nenhum é que, havendo um requisito geral de cinco anos de residência em

território nacional…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para a aquisição de nacionalidade, se crie aqui uma exceção em que seja de três anos para o Estatuto do Apátrida.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma vez, estaríamos a ir ao contrário da generalidade dos países, a criar um regime mais favorável do que a generalidade dos países tem, e depois viria o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos dizer que estávamos a criar o efeito de chamada.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

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Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para os apátridas?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, convém os Srs. Deputados terem noção disso, para depois não serem repreendidos pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Convém evitar isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, temos a questão do conceito de residência. O conceito de residência está estabilizado, e a verificação da residência está estabilizada. Não faz sentido nenhum ir

exatamente para a exceção pior de todas, que é o atestado das juntas de freguesia. Então, nós andámos a

alterar as regras porque havia fraude nos atestados de residência passados pelas juntas de freguesia, e agora

íamos criar mais uma situação em que eram as juntas de freguesia a passar esses atestados!?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Terceiro ponto que não faz qualquer sentido: a questão do registo criminal. Então, os Srs. Deputados acham que alguém, porque é apátrida, não tem de apresentar o seu

registo criminal?! Não é só o registo criminal de origem…

Vozes do L: — Não têm!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, há dois projetos, os Srs. Deputados não têm de assumir as dores dos dois. Há dois projetos.

A questão é que isto está em causa não só na origem como em próprio território nacional. Os senhores

dizem: «Não é preciso a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.) consultar o registo criminal

português.» Como?! Como?! Então a AIMA, num processo destes, não tem sequer o direito de consultar o

registo criminal de alguém que está em Portugal?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! Nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porquê?! Para esconder o quê? Ou seja, o que os senhores querem é: ao fim de três anos, via verde para ser português. Não interessa se cá esteve, se não, durante esses

três anos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não tem sequer de mostrar que tem o registo criminal limpo, nem na origem, nem em Portugal.

O Sr. André Ventura (CH): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, isto não é regulamentar o apátrida, isto é brincar com aquilo que é a concessão de nacionalidade portuguesa, e isso nós não aceitamos.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que dispõe de 3 minutos.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2023, em linha com os valores de Portugal, com a Constituição da República, e por uma questão de direitos humanos, este Parlamento

reconheceu que a criação do Estatuto do Apátrida era uma necessidade evidente no nosso ordenamento

jurídico, e, por esse mesmo motivo, não existiu qualquer voto contra a sua criação — repito, não houve qualquer

voto contra a criação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Eu pedia novamente aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem e pedia para se evitarem

as conversas em diálogo, lado a lado, porque se torna impossível ouvir a intervenção. Peço desculpa por estar

sempre a insistir, mas é verdade que é impossível.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É um silêncio que é um respeito não pelos 230 Deputados, mas por aquelas pessoas que não têm direitos e que precisam de ter direitos, como nós.

Vozes do L: — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Repito, não houve nenhum voto contra esta lei.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A Iniciativa Liberal votou convictamente a favor. A Lei n.º 41/2023 reconheceu, assim, formalmente o Estatuto do Apátrida no nosso ordenamento jurídico,

prescrevendo ainda que seria uma competência desta Assembleia da República regulamentar esse estatuto.

Ora, é precisamente a regulamentação desse estatuto que debatemos hoje aqui, neste Hemiciclo, dando

sequência ao caminho que todos validámos na Legislatura passada, sendo expectável que, em coerência,

nenhum partido seja contrário a este passo. Este é um caminho essencial de forma a garantir o reconhecimento

da condição de apátrida e, em consequência, o acesso a direitos básicos e a definição de um percurso claro

para a obtenção de nacionalidade.

Os apátridas são seres humanos que se encontram numa situação de grave privação de direitos, em que a

ausência de uma nacionalidade impede o acesso a direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho ou

liberdade de circulação. Este é um problema que Portugal, também em conformidade com os seus

compromissos internacionais, deve abordar com clareza e responsabilidade e de acordo com os princípios

previstos nas diversas convenções internacionais das quais Portugal é subscritor.

Portugal tem, neste momento, a oportunidade de cumprir as suas obrigações internacionais e de responder

aos compromissos assumidos em diversos fóruns internacionais. Ao garantir a regulamentação adequada, não

só cumprimos com o nosso dever constitucional e jurídico, mas também fortalecemos o nosso contributo para o

reforço do direito dos apátridas, promovendo a inclusão e o respeito pelos direitos humanos.

É pela relevância e importância do tema que os projetos de lei em análise podem e devem ser melhorados

em sede de especialidade, onde todos poderemos construir um texto pragmático e consensual.

Consideramos, por exemplo, essencial a realização de audições e consultas a diversas entidades, como o

Alto Comissariado para as Migrações, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo e o próprio Executivo,

que terão um papel determinante na aplicação deste regulamento. A inclusão destas perspetivas permitirá uma

abordagem mais abrangente e ajustada à realidade administrativa e operacional e às necessidades das pessoas

apátridas.

Temos também algumas dúvidas, por exemplo, quanto à necessidade de criação de mais categorias de

autorização de residência, neste caso, provisória. É fundamental avaliar se este novo estatuto acrescenta valor

ao regime existente ou se poderá criar complexidade desnecessária nos procedimentos administrativos. A

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duplicação de regimes pode gerar dificuldades práticas, quer para os requerentes, quer para as entidades

responsáveis pela sua execução, pelo que importa clarificar a sua justificação e o impacto esperado.

Não obstante, a regulamentação do Estatuto do Apátrida deve ser vista não como uma mera formalidade

legislativa, mas como um passo concreto para a proteção de pessoas que se encontram numa situação de

particular vulnerabilidade. Na lei, tiveram a nossa aprovação; nesta regulamentação, terão a nossa abstenção;

e, na especialidade, terão a nossa colaboração.

Aplausos da IL e do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que nós, no PCP, só poderíamos concordar com as iniciativas que aqui são apresentadas, e convém que se perceba de que é que

estamos a falar. Nós não estamos a falar de imigração,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não estamos a falar de concessão de asilo, estamos a falar de pessoas que, vivendo em Portugal, não têm qualquer nacionalidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Porque é que não têm?

O Sr. António Filipe (PCP): — É esse o conceito. Já se percebeu que é disso que estamos a falar, e, segundo os censos, serão não mais do que 100 as pessoas que estão nesta situação.

A lei portuguesa, desde 1981, desde a origem da Lei da Nacionalidade, tem um dispositivo para evitar a

apatridia, considerando que isso é profundamente indesejável, que passa pela consagração do jus soli para

quem nasça em Portugal sem qualquer nacionalidade, ou seja, quem nasce em Portugal terá de ter uma

nacionalidade.

Também não se pode aplicar a estas pessoas aquela velha máxima, de que a extrema-direita tanto gosta,

do «vão para a vossa terra», porque eles não a têm.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isso!

O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão para a Atalaia!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem é apátrida em Portugal não tem outra pátria, só a portuguesa, e a Constituição considera que estas pessoas têm os mesmos direitos e deveres que os cidadãos nacionais, salvo

aqueles que a Constituição reserva expressamente apenas para os nacionais. Portanto, estamos a falar de

pessoas cuja dignidade, enquanto cidadãos, deve ser integralmente respeitada.

A lei que aqui foi aprovada em 2023 contém uma disposição que é um pouco atípica, porque diz que a

Assembleia da República, num determinado prazo, aprovará o Estatuto do Apátrida. Evidentemente que a

Assembleia da República só aprova se houver uma iniciativa, se alguém tomar a iniciativa, a iniciativa legislativa

não cai do céu.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro! Não é o Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Enfim, o prazo foi há muito ultrapassado, mas apareceram iniciativas legislativas, e é importante que a Assembleia da República trate de as apreciar, para que as pessoas que

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permanecem apátridas em Portugal, por muito poucas que elas sejam, vejam os seus direitos reconhecidos, de

acordo, aliás, com as variadas recomendações internacionais que existem sobre esta matéria.

Cá em Portugal não inventámos a apatridia, ela é um fenómeno universal, por isso é que as várias agências

das Nações Unidas, designadamente a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados),

se preocupam com este problema e recomendam aos Estados-Membros que resolvam a questão da apatridia

nos seus territórios, obviamente, de acordo com as suas disposições constitucionais e legais, mas,

fundamentalmente, com respeito pelos direitos destas pessoas.

Já basta a situação difícil em que estão por não terem a sua nacionalidade reconhecida por nenhum Estado,

não vale a pena acrescentar obstáculos administrativos para que essas pessoas não possam ser consideradas

como cidadãos de plenos direitos e deveres, naturalmente, do país onde estão, neste caso, o nosso País, que

se deve orgulhar do respeito pela dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PCP, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Margarido, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns anos, um cidadão nascido em Cabo Verde, que serviu o Estado português na Guerra do Ultramar, pediu ajuda. Disse: «Não sou cabo-

verdiano, não sou português. Estou aqui, em Portugal, não tenho direito a nada.» E, de facto, esta pessoa era,

para todos nós, uma sombra, não tinha como trabalhar, não tinha como residir, não tinha como comer.

Eis que, depois, uma jovem menina chega a Portugal — na altura, era mesmo assim — averbada no

passaporte de um tio guineense, com a promessa de trabalho, de estudos, mas se confronta com a triste

realidade da exploração doméstica. Já maior, pede ajuda. Ao verificar-se esse pedido de ajuda, constata-se que

não era nem guineense nem portuguesa.

Conseguiu-se, com a ajuda de várias entidades públicas e privadas e dos necessários interlocutores, atribuir,

depois, uma nacionalidade àquele senhor cabo-verdiano, que hoje tem 90 anos e, graças a Deus, é um homem

feliz, e conseguiu-se atribuir a nacionalidade guineense àquela senhora, hoje mulher, que também tem a

nacionalidade portuguesa, que se licenciou e trabalha em Portugal.

Quantos e quantos chegam a Portugal — estatisticamente são considerados cerca de 100 — e não têm

pátria? Temos aqui o Jasmin, aquele cidadão que está há 20 anos em Portugal e que, por virtude de não ter

pátria, não pôde exercer o direito a ser pai. Quantas crianças e jovens estão a chegar a Portugal, fora dos

programas de deslocação, que não têm os pais, que não têm documento nenhum que os identifique?

Relativamente a esses, também temos de os acolher e de lhes conceder o tal estatuto de apatridia, que tão bem

a Assembleia da República, no ano de 2023, e sob a tutela do Livre, consagrou.

Este estatuto já está, de certa forma, também considerado no preceito constitucional, no artigo 15.º, n.º 1,

segundo o qual, efetivamente, os apátridas e os estrangeiros têm os mesmos direitos e deveres que os cidadãos

portugueses. Mas, sem que tenhamos uma regulamentação, não têm qualquer efetividade de direitos, nem

podem cumprir com os deveres. Necessitamos de uma regulamentação para este estatuto, que foi aqui

aprovado, nesta Assembleia da República.

Esta regulamentação, que está agora aqui e vai ser sujeita a votação, a ser aprovada, carece, depois —

como também já foi dito pelo Deputado João Almeida —, de uma necessária expurgação de todas as

desconformidades que tem, mas em sede de discussão na especialidade, no âmbito da 1.ª Comissão,

nomeadamente no que concerne à atribuição da nacionalidade por esta via, que também somos contra, porque,

se comprovarem que residem aqui há mais de cinco anos, poderão, por essa via, adquirir a nacionalidade.

Dito isto, quero louvar, mais uma vez, esta iniciativa do Livre, mas também quero dizer que necessita da

necessária e conveniente expurgação e que não deixa de ser caricato que o Bloco de Esquerda também venha

dizer que apresenta um projeto de regulamentação, que mais não é — meus senhores! — do que uma cópia fiel

e integral, até nas desconformidades e nos lapsos de escrita, da iniciativa do Livre. É lamentável que,

efetivamente, se perca tempo com a atribuição de relatores, convites a entidades para emitirem as suas

pronúncias, quando podiam perfeitamente ter apresentado um projeto conjunto de regulamentação. É triste que

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isto tenha por objetivo servir para as estatísticas de quantas iniciativas legislativas os grupos parlamentares vão

apresentando.

Aplausos do PSD.

Dito isto, o Partido Social Democrata pretende acolher toda esta boa gente que vem para Portugal para

trabalhar. Pretende acolher com uma integração regulada, regulamentada, porque queremos que estas pessoas

venham para Portugal para aqui viver, trabalhar e servir o Estado português com dignidade.

Permitam-me só, porque já não me resta muito mais tempo, dizer-vos o seguinte: «Quem passou pela vida

em branca nuvem / E em plácido repouso adormeceu; / Quem não sentiu o frio da desgraça, / Quem passou

pela vida e não sofreu; / Foi espectro de homem, não foi homem, / Só passou pela vida, não viveu.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se é homem, não é mulher!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Estas pessoas viveram, estas pessoas vivem, sofreram, continuam a sofrer e nós estamos aqui para legislar para eles, principalmente os mais fragilizados, auxiliando o Governo a

criar riqueza e dando-lhes os necessários e convenientes direitos e as devidas salvaguardas.

Contem sempre com o Partido Social Democrata para que isto possa efetivamente ser uma realidade.

Estamos aqui para continuar a auxiliar o nosso Governo — o Governo da AD (Aliança Democrática) — no bom

caminho, o caminho do bem comum e em que servimos especialmente os mais fragilizados.

Aplausos do PSD, do L e da Deputada do PS Ana Abrunhosa.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Margarido, relativamente a esta última questão, quando disse que o Governo da AD vai resolver este problema, eu julgo, pela anterior

intervenção do parceiro de Governo,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… que se calhar deviam conversar, porque não sei se estão alinhados nesta matéria.

Aplausos do CH.

Deixe-me dizer-lhe também o seguinte: ainda bem que falou do caso de um cidadão cabo-verdiano, ou que

nasceu em Cabo Verde, porque o Chega tentou arrastar para este debate, precisamente, a questão da

nacionalidade dos ex-combatentes africanos que queriam manter a nacionalidade portuguesa, mas a quem isso

não foi permitido.

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não permitiram!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — E também não nos permitiram o arrastamento, e pareceu-me que, face àquilo que foi a sua intervenção, teria sido muito oportuno fazer essa discussão.

Por aquilo que nos parece, a pergunta que eu tinha para lhe fazer era se realmente o PSD vai acompanhar

esta regulamentação fantasiosa que o Livre nos apresentou.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Fantasiosas são as suas intervenções!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Infelizmente, pela sua intervenção, parece-nos que vai. E é lamentável e preocupante.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Até porque, quando diz que estes cidadãos vêm por bem para Portugal, nós não sabemos sequer se eles vêm por bem ou não!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não lhes é pedido registo criminal. Isto é absolutamente irresponsável. Para além disso, há também esta questão de que basta fazer o pedido de apátrida para ter imediatamente

acesso a uma autorização provisória. Isto vai fomentar, uma vez mais, o efeito de chamada. Portanto, uma vez

mais, é uma total irresponsabilidade.

Estamos neste momento a tentar lutar contra aquilo que foi a política de portas abertas do Partido Socialista,

para ser a política de portas abertas do «Partido Socialista 1.2», patrocinada pelo Partido Social Democrata.

Aplausos do CH.

Portanto, o Livre quer que todas as pessoas venham — lá está! —, novamente, com direito a tudo: com

direito à saúde… Temos um problema de turismo de saúde? O que é que isso interessa, continuem a vir!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Isso já foi desmentido!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Temos problemas de turmas inteiras ou com a maioria dos alunos estrangeiros? Não tem problema nenhum! Os portugueses têm de trabalhar arduamente, os estrangeiros

chegam e têm o tapete vermelho que lhes é estendido.

Portanto, o PSD vai aprovar estas iniciativas? É isso que o PSD vai fazer e compactuar com esta

irresponsabilidade?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Margarido, que dispõe de 42 segundos.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, creio que não prestou muita atenção à apresentação e à intervenção que fiz. Tal como disse, estamos aqui preparados — a social-democracia — para

na especialidade expurgar tudo o que tem, efetivamente, de ser expurgado nesta sede. Estamos a falar de

cidadãos que depois, efetivamente, com certeza, apresentarão toda a sua documentação, nomeadamente a

criminal. A obtenção da nacionalidade não é por esta via — é este o nosso entendimento —, mas isso será

tratado em sede de discussão na especialidade.

Protestos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Como é que vão votar?

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, sejamos honestos e não aproveitemos as questões a apresentar ao Deputado que fez a intervenção para aqui estarmos com declarações políticas e

chavões, que em nada dignificam este debate que pretende salvaguardar a vida de todos aqueles que não têm

direito a uma vida como a Sr.ª Deputada.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São a favor ou contra?

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A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Portanto, estamos aqui para trabalhar por todos eles e com eles. E, lamentavelmente, parece que isso não é, de facto, o que o Chega pretende fazer no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Boas vidas é na Madeira, corrupção à grande!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Muacho deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem 1 minuto.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, era para pedir a distribuição pela Câmara do Projeto de Lei n.º 546/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e

apátridas detidos em centros de instalação temporária, porque, aparentemente, a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues mudou de opinião,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais uma vez, isto é uma intervenção do Livre! São todos uns aldrabões, enganam as pessoas!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … não só mudou de partido, como também mudou de valores e de opinião, e é para todos os Deputados terem conhecimento disso.

Aplausos do L.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, é, de facto, para reforçar a importância da distribuição deste projeto, porque não basta ler o título, é preciso perceber o que lá está dentro,…

Risos da Deputada do PS Ana Sofia Antunes.

Protestos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e não houve qualquer preocupação…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já está reforçado.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … com o conhecimento do problema.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, também tem 1 minuto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, creio que o seu critério não foi uniforme, quando comparada a intervenção do Sr. Deputado Paulo Muacho com a intervenção da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

O Sr. André Ventura (CH): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que o Sr. Deputado Paulo Muacho fugiu totalmente à figura da interpelação à Mesa, mas com a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, aos 8 segundos, o Sr. Presidente já a estava a interromper.

Nós não podemos ter dois critérios!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Esteja tranquilo, Sr. Deputado, que eu não tenho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós já sabemos que o Livre pode fazer tudo dentro desta Casa, mas nós, aqui, nunca facilitaremos isso!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Eu não tenho dois critérios.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Ó Sr. Deputado Pedro Frazão, pedia-lhe contenção, se faz favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — De facto, tem razão, ninguém gosta de ser chamado de Santos Silva!

Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Presidente: — Isso não é um aparte, Sr. Deputado. Pedia-lhe contenção.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa…

O Sr. Presidente: — Pede desculpa? Está bem, então está desculpado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, pela condução que faz dos trabalhos, parece que o Sr. Presidente decorou o meu nome e, de cada vez que eu faço um aparte, faz menção ao meu nome.

Protestos do L.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Porque será?!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Regimento, Sr. Presidente, permite-me fazer apartes. Eu disse uma frase para toda a Câmara ouvir e não repeti essa frase.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente, reiteradamente, repete o meu nome. Agradeço-lhe a publicidade, Sr. Presidente, mas, de

facto, o Sr. Presidente tem uma condução parcial dos trabalhos, e isso, Sr. Presidente, assenta-lhe mal e mais

parece, de facto, a condução dos trabalhos do ex-Presidente de má memória, Augusto Santos Silva.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se vitimize comigo, que não tem pretexto para isso. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes. Faça favor, dispõe de 6

minutos.

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui reunidos em Câmara para discutirmos a regulamentação da Lei n.º 41/2023, também aprovada nesta Assembleia,

precisamente com o objetivo de definir um conceito fundamental, o de apátrida.

De acordo com esta mesma lei, que hoje, aqui, mediante dois projetos de lei, procuramos regulamentar,

apátrida é — e acho importante que estabeleçamos isto — «toda a pessoa que não seja considerada por

qualquer Estado, segundo a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, como seu nacional». Portanto, este

cidadão não tem uma nacionalidade, não existe juridicamente.

Por efeito da aprovação desta mesma Lei n.º 41/2023, ficou estabelecido que haveria que regulamentar um

estatuto para a obtenção, a determinação de um estatuto de apátrida, definindo-se em que é que consistiria

esse mesmo estatuto de apátrida e de que forma é que estes cidadãos poderiam apelar ou ser candidatos a um

procedimento específico para obtenção de nacionalidade.

E sim, isto ficou estabelecido na Lei n.º 41/2023 para efeitos de aprovação por esta Assembleia, como é sua

competência, no prazo de 90 dias — e não, Sr. Deputado João Almeida, não era pelo Governo, isso também já

se tornou obsessão!

Risos do Deputado do L Paulo Muacho.

Além disto, esta Lei n.º 41/2023, que temos hoje de regulamentar, o que também nos permite é dar

consubstanciação jurídica àquilo que já há muito tempo a nossa Constituição determina no seu artigo 15.º,

segundo o qual todos os cidadãos estrangeiros, apátridas ou cidadãos europeus gozam dos mesmos direitos e

estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos nacionais. A norma constitucional é fundamental, é

importante, mas tem de ter, efetivamente, uma consubstanciação jurídica.

O que é que isto significa na vida das pessoas? Estes cidadãos são os últimos dos últimos, são aqueles que

não tiveram direito a ter uma identidade, são aqueles que, existindo, não têm personalidade jurídica. São aqueles

que, por essa razão, não conseguem ter acesso à saúde, não conseguem ter acesso à educação, não podem

assinar um contrato de trabalho, não podem arrendar uma casa, não podem abrir uma conta no banco, não

podem perfilhar, não podem ter acesso aos direitos mais básicos, entre todos.

De acordo com o ACNUR, já em 2014 houve que promover uma importante campanha de sensibilização —

na altura, já sob a égide de António Guterres como seu alto-comissário —, designada #IBelong, no sentido,

precisamente, de pôr a comunidade internacional a trabalhar em conjunto para que a situação da apatridia fosse

removida da realidade da nossa comunidade internacional.

Foram dados passos importantes e, já depois disso, outras campanhas foram lançadas, pedindo aos Estados

que, efetivamente, realizassem esforços adicionais para que a situação de apatridia deixasse de existir. E que

esforços eram esses? Acima de tudo, eram esforços no sentido de que nenhuma criança pudesse nascer sem

ter uma nacionalidade e que não existissem registos de nascimento nessa condição; eram esforços de que,

efetivamente, ninguém pudesse perder a sua nacionalidade por razões de género, por razões de etnia ou por

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razões de raça; e que, também, não pudessem ser aprovados mecanismos que delimitassem ou impedissem

que pessoas perdessem a sua nacionalidade por efeito de desagregação de Estados ou por transferência de

territórios entre Estados. É efetivamente esta a realidade com que trabalhamos.

O ACNUR fala-nos, no final de 2023, em números que rondam os 4,4 milhões de cidadãos apátridas no

mundo. Como o próprio ACNUR reconhece — e todos nós sabemos que, certamente, assim será —, estes

números pecam por defeito. Na verdade, muitos cidadãos, efetivamente, não são detetados nas estatísticas, e

não o são porque têm medo. Têm medo de serem identificados como apátridas, medo de serem expatriados,

medo de serem ainda mais discriminados. Portanto, estes números pecarão sempre por defeito.

Na verdade, toda esta preocupação, que hoje tem sido extremamente e ruidosamente manifestada aqui, pela

extrema-direita,…

O Sr. André Ventura (CH): — Qual extrema-direita?!

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … em Portugal, diz respeito ao absurdo e esmagador número de 149 pessoas. É disto que estamos a falar — 149 pessoas! —, de acordo com os Censos de 2021.

Portanto, o que aqui hoje estamos a fazer não é mais do que procurar trazer justiça efetivamente à vida

destas pessoas, para que as mesmas possam candidatar-se, apelar ao reconhecimento, à determinação deste

estatuto de apátrida e para que possam ter um conjunto de direitos regulamentados, durante o período em que

permanecem em Portugal e em que são candidatos a, efetivamente, obter a nacionalidade.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 1 minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também as Sr.as e os Srs. Deputados, agradecendo ao Livre por trazer este tema a debate, pois, de facto, não é admissível que nos dias de hoje

existam ainda pessoas condenadas a viver sem identidade legal, sem acesso a direitos básicos, por falta de

nacionalidade.

A realidade dos apátridas em Portugal é uma mancha no cumprimento das nossas obrigações internacionais

e no respeito pelos direitos humanos. Já houve, até, a ameaça justificada de levar Portugal ao Tribunal Europeu

dos Direitos Humanos por incumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por este

mesmo tema.

A ausência de uma regulamentação do estatuto de apátrida cria constrangimentos graves, levando a que

estas pessoas sem pátria vivam num limbo, e não é apenas uma questão legal, é uma questão de dignidade

humana. É por isso que acompanhamos esta proposta para regulamentar este estatuto. Entendemos que

Portugal, que já subscreveu as várias convenções internacionais que exigem a criação de uma legislação, tem

de cumprir esses mesmos compromissos. Por isso mesmo, não só iremos acompanhar esta iniciativa como

esperamos que, em especialidade, seja possível, então, colaborar também para que haja um caminho a fazer

que, de uma vez por todas, cumpra e dê resposta a esta lacuna.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção. Dispõe de 21 segundos. Faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos: Há pouco perguntava-se aqui, num aparte, porque é que eles são apátridas. Uma das maiores pintoras do século XX em Portugal,

Vieira da Silva, foi apátrida porque se casou com um cidadão estrangeiro, e as mulheres portuguesas, nessa

altura, era a lei, perdiam a nacionalidade por casamento.

O Sr. André Ventura (CH): — Hoje não é assim!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Como esse cidadão era judeu húngaro, também não tinha direito à nacionalidade, portanto, ficaram aquilo a que Hannah Arendt, outra apátrida que viveu aqui em Lisboa, chamava «as pessoas

que não têm sequer direito a ter direitos». São uma ínfima minoria, mas para elas estraga-lhes 100 % a vida. É

isso que nós podemos aqui hoje corrigir.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma intervenção, dispõe de 32 segundos. Faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito rapidamente. Sr. Deputado Rui Tavares, o vosso projeto diz assim: «É […] dispensada aos titulares do estatuto de apátrida

a apresentação dos certificados do registo criminal […].» Está aqui no vosso projeto!

O orador exibiu o projeto de lei que mencionou.

Vocês querem é tudo o que é criminoso a entrar aqui para dentro! É isso que vocês querem. Está aqui, no

n.º 9 deste projeto.

Aplausos do CH.

Mas de vocês nós já o esperamos. O que nós queremos saber é o que é que o PSD vai fazer a um projeto

que diz que quem nascer num barco — num barco! — com bandeira portuguesa será português

automaticamente.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Eu quero saber o que é que o PSD vai fazer sobre isto. E um projeto que diz que não é preciso registo

criminal. Decidam-se, ou são de direita ou são de esquerda, iguais aos outros. Decidam-se!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa? Tem 1 minuto.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, para solicitar uma distribuição de documentos,…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

… e, em vista da última intervenção, solicitaria que fosse distribuída, até, e apresentada pelo partido que fez

esta última intervenção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção!

O Sr. Rui Tavares (L): — … para esclarecer esta dúvida, que é: se o partido Chega pede…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe lá…

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Continuação de protestos de Deputados do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço, peço ao partido Chega que entre…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

Continuação de protestos de Deputados do CH.

Eu tenho de avaliar aquilo que está a ser dito. Se não ouvir…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Sr.ª Deputada Rita Matias, eu estou a avaliar, peço-lhe o favor de permitir que o Sr. Deputado Rui Tavares

faça a sua interpelação à Mesa. Eu verei, com o andamento da mesma, se está ou não a fugir à figura regimental.

Peço que, na lealdade regimental,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabes o que é lealdade!

O Sr. Presidente: — … se cinja a fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente, esta apresentação de documentos, que estou certo de que existem, e que pode ser feita à

Câmara, permitirá esclarecer o que foi dito na intervenção anterior, mas pretendia apenas saber…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Que documentos, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, dos documentos que passo a descrever. Certamente que existem! Certamente que existem!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado quiser usar a figura para outra coisa que não seja a interpelação à Mesa, não lhe vou dar a palavra.

Quais são os documentos que pretende que a Mesa junte? Tem de dizer, para eu poder fazer a sua

distribuição.

O Sr. Rui Tavares (L): — Eu gostaria que o partido Chega fizesse chegar à Câmara os documentos…

Protestos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Estás a fritar da cabeça!

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não é isso. O Sr. Deputado tem de me dizer quais são os documentos que pretende que a Mesa distribua.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Eu gostaria que o Sr. Presidente pudesse, através dos seus bons ofícios, distribuir pela Câmara os documentos que comprovem que o partido Chega pede registo criminal aos seus candidatos a

Deputados.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem razão. Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor. Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, obrigado. Eu não sei do registo criminal, sei que, pelo menos, pediríamos um teste de drogas ao Deputado Rui Tavares,

que não parece estar muito bem da cabeça.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. André Ventura (CH): — Desculpe lá, Sr. Presidente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Eu não vou permitir a escalada, não vou permitir a escalada, não vou permitir, Sr. Deputado!

O Sr. André Ventura (CH): — Eu vou terminar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe 1 minuto. Eu sei que há quem…

Protestos do CH.

Sr. Deputado! Sr. Deputado André Ventura, estou a falar com o Sr. Deputado.

Precisamente na gestão daquilo que deve ser o uso correto das figuras regimentais, solicitei ao Deputado

Rui Tavares que a indicasse. A partir do momento em que não indicou, não usou mais da palavra.

Sr. Deputado André Ventura, se for para fazer o mesmo uso, se for para interpelação à Mesa, é virado para

mim, porque eu é que sou a Mesa — neste caso, o Presidente, não é?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é que, ao contrário do Deputado Rui Tavares, que demorou uma hora para dizer uma coisa, eu vou-lhe dizer, muito simplesmente, o que o Deputado Rui Tavares já lhe

deveria ter dito: eu só lhe vou pedir a distribuição do que é evidente esta tarde — o projeto do Livre, onde diz

que é dispensado o registo criminal. Se têm vergonha do projeto, rasguem-no e atirem-no fora. É vosso! É vosso!

É o vosso projeto!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Será distribuído. Vamos continuar…

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O Sr. André Ventura (CH): — Agora, não temos é a droga!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado! Sr. Deputado André Ventura!

Protestos do PS e do L e contraprotestos do CH.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, pela razão de que o Bloco de Esquerda cedeu ao Livre 1

minuto e 47 segundos.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de usar da palavra para uma intervenção.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado André Ventura demonstrou agora, ou pretendeu demonstrar, uma grande presença de

espírito. Mas é curioso que na semana passada demonstrou, neste Plenário, uma grande ausência de corpo,

porque não esteve aqui, na altura, para justificar e fazer aquilo que era essencial num líder e político

responsável:…

Protestos do CH.

… pedir desculpa pela vergonha de ter trazido para o Parlamento — aí sim, e uma vez que se fala de registo

criminal — alguém que é suspeito de crimes.

Protestos do CH.

Eu sei que custa!

O Sr. Presidente: — Vou interromper a contagem do tempo. Srs. Deputados, não nos vamos entender se falarmos todos ao mesmo tempo. É sempre a mesma coisa,

portanto, não vamos… não vamos…

Sr. Deputado Rui Tavares, como o senhor é um Deputado experimentado, sabe o tema que está a ser

discutido na ordem do dia, portanto, pedia-lhe que cingisse a sua intervenção ao tema da ordem do dia. Faça

favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é precisamente essa a questão, já que se discute registo criminal. Ora, as pessoas de que estamos a tratar aqui não são criminosas à partida, como ninguém o é.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Quem é apátrida? Na discussão na 1.ª Comissão — e estavam Deputados do Chega presentes, creio —

esteve Maha Mamo. É uma senhora que não tem nacionalidade, ou não a tinha,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… porque nasceu de um casamento entre uma mãe muçulmana e um pai cristão. E o país onde ela nasceu,

a Síria, não reconhecia filhos de cristãos casados com muçulmanos.

Protestos de Deputados do CH.

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No Líbano, o país para onde foi de seguida, também não lhe era reconhecida a nacionalidade, porque não

trazia os documentos da Síria. E em Portugal também não lhe seria reconhecida qualquer nacionalidade, uma

pessoa que não cometeu nenhum crime,…

O Sr. André Ventura (CH): — Então, qual é o problema?

O Sr. Rui Tavares (L): — … a não ser, talvez — se o Sr. Deputado acha que isso é um crime —, ser filha de um cristão na Síria. Também não teria qualquer documento.

A diferença aqui é que nós sentimos por essas pessoas uma afinidade, que é a de perceber que nós temos

o direito a ter direitos. É o direito que nos dá a nossa nacionalidade, e elas não o têm!

De resto, para imputar crimes a pessoas que simplesmente não têm nacionalidade, como Maha Mamo, filha

de um pai cristão e, por isso, sem cidadania, é provavelmente o pior dos grupos para vir falar de criminalidade,

para vir falar de bandidagem e de vergonha nesta Casa, pelo menos depois do que aconteceu, e que eu,

particularmente, não deixarei que seja esquecido.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ficaste a mamar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados!… Para a intervenção de encerramento deste ponto da ordem do dia, vai usar da palavra o Sr. Deputado Paulo

Muacho, por 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser apátrida significa ser invisível. Por isso mesmo, pode ser um problema difícil de explicar e de perceber, como também se percebeu por este debate.

Por isso é tão difícil conhecer, sequer, os números desta realidade. Segundo o ACNUR, serão cerca de 4 milhões

de pessoas em todo o mundo. No nosso País, também já foi referido durante o debate, serão cerca de uma

centena, uma centena e meia, não temos a certeza.

A maioria de nós não imagina o que é viver sem nacionalidade e as implicações diárias de não ter

nacionalidade, muitas vezes vivendo no mesmo lugar onde se nasceu e cresceu. Ser apátrida implica não ser

oficialmente de sítio algum, não ter documentos, não ter acesso a direitos básicos como estudar, não ter um

lugar estável e digno onde morar, não ter uma conta bancária para receber um salário.

Sr.as e Srs. Deputados, para ter um registo criminal é preciso que os Estados tenham um registo dessas

pessoas. Se vamos fazer depender a possibilidade de adquirir um estatuto de apátrida de conseguir ter um

registo de um Estado, então estamos, logo à partida, a inviabilizar qualquer possibilidade de este regime fazer

algum tipo de sentido, e parece que é aquilo que alguns grupos pretendem, com este tipo de retórica

completamente fantasiosa.

Aplausos do L.

Um dos objetivos desta discussão é tornar visível o invisível, explicar aquilo que não deveria ter de ser

explicado: que num mundo de Estados há pessoas que não pertencem a qualquer Estado e, frequentemente, é

por razões discriminatórias. É uma realidade com a qual não nos podemos conformar.

Já aqui foi referido hoje pelo Deputado Rui Tavares o que Maha Mamo disse ao Parlamento, quando aqui

esteve: foi durante 30 anos apátrida, ativista pelos direitos dos apátridas, e disse-nos que, apesar de ter vivido

num país em guerra, o seu maior receio era que a mandassem parar na rua e lhe pedissem um documento de

identificação.

Por isso, expresso — e já o expressei também a todos os grupos parlamentares — a nossa disponibilidade

para fazer este trabalho na especialidade, para podermos trabalhar em conjunto e encontrar as melhores

soluções. Mas o que é absolutamente essencial hoje é que dêmos este passo, este passo de dignidade e

respeito pela humanidade.

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Aplausos do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 49 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Almeirim, um grupo de 43 alunos

e professores do Instituto Profissional de Tecnologias Avançadas, do Porto, um grupo de 30 cidadãos da

freguesia de Vilela, Póvoa de Lanhoso, um grupo de 53 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de

Portel, e mais alguns cidadãos.

Aplausos gerais.

O segundo ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN)

— Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10

de abril, 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei

de Bases do Clima, 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do

Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei

n.º 17/2014, de 10 de abril), 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço

marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, 428/XVI/1.ª (PS)

— Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, 452/XVI/1.ª (L)

— Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, 453/XVI/1.ª (L)

— Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos

minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050 e 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece

uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014,

de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2

minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os nossos concidadãos nas galerias, e, em particular, permitam-me que me dirija aos ativistas ambientais e representantes

de organizações não-governamentais do ambiente que hoje se juntam aqui a nós.

No próximo sábado, vão-se cumprir três anos da vigência da Lei de Bases do Clima, que foi aprovada nesta

Assembleia da República com um amplo consenso parlamentar. Falar de ambiente é falar de uma das causas

da humanidade, é falar não apenas de gerações futuras, mas das presentes gerações, incluindo daqueles mais

jovens que nos acompanham também aqui nestas galerias.

Mas, quando falamos que passaram três anos da aprovação da Lei de Bases do Clima, é importante ter

presente que há ainda demasiado por cumprir. Se olharmos para a letra da lei, verificamos que 60 % dos

municípios não têm planos municipais de ação climática; que o óleo de palma continua incorporado nos

biocombustíveis produzidos ou vendidos; que as green bonds, ações de investimento e de apoio àqueles que

são os investimentos das empresas, continuam sem regulamentação; que a estratégia industrial verde não está

sequer em elaboração; ou que os sucessivos Orçamentos do Estado e Contas Gerais do Estado continuam a

ser aprovados sem sequer terem o parecer do Conselho para a Ação Climática, que, ano após ano, vê a sua

criação bloqueada por formalismos.

Aliás, recentemente tivemos um exemplo paradigmático, a lei dos solos, que não tinha sequer a avaliação

de impacte ambiental, tal como se exigia por parte da lei do clima.

Mas não é com meras palavras ou com as juras de amor que tantas vezes ouvimos, em campanha eleitoral,

serem feitas ao ambiente que se efetiva este direito. É por isso mesmo que hoje o PAN propõe que, em Portugal,

passemos a ter uma moratória que impeça a mineração em mar profundo, porque, ao fazê-lo, estamos não só

a cumprir a Lei de Bases do Clima, mas também a permitir que na nossa ordem jurídica exista uma estratégia

em que seja dado corpo à estratégia de biodiversidade da União Europeia, que acompanhe as recomendações

do Parlamento Europeu e o apelo internacional para a defesa daquele que é um dos maiores ecossistemas e

sorvedouros de carbono, que é o oceano.

Sr.as e Srs. Deputados, se não garantirmos a proteção do ambiente, em particular dos recursos marinhos,

não vamos ter um amanhã melhor para as futuras gerações. Não basta falarmos em mudar o clima, porque, se

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o clima mudou, as políticas também têm de mudar de uma vez por todas. Esperamos que esta Assembleia reúna

também esse consenso.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Primeiro, propomos uma moratória à mineração em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.

Segundo, propomos eliminar as concessões a privados de volumes do nosso mar.

Vamos por partes.

O Bloco, desde o primeiro momento, apresentou propostas para uma moratória da mineração em mar

profundo, assim como tentou introduzi-la na lei das minas. Por um motivo muito simples: consideramos que é

absolutamente vital proteger os nossos mares, a sua biodiversidade, mas também as atividades tradicionais,

que são o ganha-pão de muitas comunidades piscatórias. É preciso proteger os bens públicos e os usos sociais

e económicos do mar da voragem do extrativismo. Esse é um modelo que empobrece as comunidades,

sobretudo as comunidades cuja atividade económica depende do nosso mar.

Por isso, o que aqui propomos hoje é, especialmente, travar a possibilidade de mineração em mar profundo,

à medida que se vão consumindo as reservas minerais de petróleo e de gás à superfície, começando a olhar

para as reservas em locais de exploração muito mais perigosa e com enorme potencial de desastre ambiental,

que será sempre também um gigantesco desastre social.

É, certamente, o caso do mar profundo. A tecnologia não garante a proteção necessária do ambiente e das

populações. É, sim, necessária uma moratória para garantir que, nas próximas décadas, se evita esse potencial

desastre e que o mundo abraça realmente o modelo de transição para fora do modelo extrativista.

Apresentamos ainda a proposta de eliminar a possibilidade de privatização de volumes de mar através de

concessões com a duração de 50 anos. Foi uma proposta para abrir o espaço marinho à privatização e a

atividades industriais e extrativistas, que podem, como é sabido, fazer perigar outros usos económicos e sociais

do mar, sem sequer providenciar as devidas precauções e compatibilização de usos.

Convém recordar que é já possível a exploração privada do mar, ao abrigo da figura de licença até 25 anos

que está presentemente prevista na legislação nacional. Essa figura dá ao Estado, ou seja, às comunidades,

mais controlo sobre o que é feito nessas porções do mar e como é que é feito. Permite proteger a comunidade

e a economia, permite compatibilizar usos, garante a limitação de usos no âmbito do interesse público, no âmbito

do interesse das populações.

Introduzimos ainda um conjunto de outras alterações à lei no mesmo sentido: de reforço da proteção

ambiental, ou seja, de proteção social.

Felizmente, aquela que era uma posição minoritária, de moratória à mineração do mar, evoluiu para se tornar

agora uma posição transversal a vários partidos nesta Câmara. Uma boa notícia — que ideias boas façam o seu

caminho! Foi uma proposta que fez esse mesmo caminho, e é por isso que esperamos que veja a luz do dia:

para proteger os ecossistemas, mas também as populações e o seu modo de vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país do mar, com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa. Temos uma responsabilidade acrescida na

gestão e proteção dos nossos oceanos. Essa responsabilidade não é apenas um dever ambiental; é também

uma questão económica e estratégica.

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O mar profundo é uma das últimas fronteiras inexploradas do planeta. Qualquer decisão sobre a sua

exploração deve ser tomada com conhecimento, prudência e visão do futuro. Explorar sem compreender é um

risco que não podemos correr.

É verdade que os avanços tecnológicos já permitem extrair minerais a grandes profundidades, como nódulos

de manganês, sulfuretos polimetálicos e cobalto. Esses recursos são utilizados em setores estratégicos, como

a transição energética e a produção de baterias. No entanto, a sua exploração continua numa fase experimental,

com impactos ainda mal compreendidos.

Sabemos que a mineração pode destruir ecossistemas únicos, alterar cadeias alimentares e comprometer a

sustentabilidade dos oceanos. A extração de minerais no fundo do mar levanta sérias preocupações ambientais,

incluindo o aumento da turbidez da coluna de água e a libertação de metais pesados, que podem afetar

organismos marinhos e comprometer a pesca. Não sabemos é se esses danos poderão ser mitigados, mas

sabemos que, uma vez causados, podem ser irreversíveis.

Além disso, esta não é apenas uma questão ambiental; é também uma questão económica. Que sentido faz

avançar com a exploração de um recurso cujos custos e benefícios ainda não conseguimos calcular? Investir

numa atividade sem conhecimento sólido sobre os seus impactos é uma decisão economicamente

irresponsável. A história demonstra que apressar a exploração de recursos sem uma base científica e regulatória

clara leva muitas vezes a danos irreversíveis e prejuízos económicos incalculáveis.

Esta é uma matéria que não pode ser decidida no escuro, e a verdade é que, neste momento, ainda temos

pouca luz. A lacuna do conhecimento sobre os impactos da mineração em mar profundo é reconhecida pela

comunidade científica e por organismos internacionais, incluindo a Autoridade Internacional dos Fundos

Marinhos, da qual Portugal é membro efetivo e ativo.

Por isso, a Assembleia Legislativa dos Açores já reconheceu a necessidade de prudência, ao recomendar

uma moratória até 2050. França, Alemanha e Espanha já adotaram posições semelhantes.

O verdadeiro progresso não se mede pela pressa em explorar um recurso, mas pela inteligência com que o

gerimos. Perante este cenário, o PSD propõe uma moratória à mineração em mar profundo até 2050,

assegurando que qualquer futura decisão será tomada com base na melhor informação científica e na evolução

da regulação internacional.

Este projeto não é apenas sensato; é necessário. Representa um consenso alargado da comunidade

científica e reflete o sentir das populações.

Se há um país que sente e compreende o mar, esse país é Portugal. Como escreveu Fernando Pessoa: «[…]

o mar com fim será grego ou romano: / O mar sem fim é português.» Que o nosso mar continue sem fim, não

por irresponsabilidade, mas porque soubemos protegê-lo para as gerações futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dispõe de 7 minutos? Ninguém merece! Miguel, faz em 2 minutos!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República Portuguesa tem um compromisso firme e ambicioso com a ação climática.

Tem-no, desde logo, na sua Constituição, que foi uma das primeiras do mundo a consagrar o direito ao

equilíbrio ecológico. Tem-no como país que, desde a Conferência do Rio, participou na construção do direito

internacional para combater as alterações climáticas. Tem-no como aposta forte nas energias renováveis, de

que o Partido Socialista sempre foi motor. Tem-no no contexto do Acordo de Paris, aliás, recentemente

abandonado pela Administração Trump, onde fomos o primeiro país do mundo a comprometer-se com a

neutralidade carbónica até 2050.

Desde 2021, tem-no também com a Lei de Bases do Clima, que fará este sábado três anos que entrou em

vigor. É mesmo uma das mais ambiciosas leis do clima do mundo. Tem uma arquitetura de planeamento, de

avaliação, de base técnica. Tem políticas concretas, do ambiente à agricultura, sem esquecer a segurança, o

consumo, a política externa, o sistema financeiro.

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E tem-no também nas finanças públicas.

É disso que tratamos hoje, Sr.as e Srs. Deputados: da inclusão, na Lei de Enquadramento Orçamental, do

processo consagrado na Lei de Bases do Clima, desde logo num parecer prévio do Conselho para a Ação

Climática, de previsões de emissões, da conta de quanto é que vamos gastar todos os anos em ação climática,

também, numa lógica transversal, que vai da educação à saúde, sem nunca esquecer o ambiente; e também da

conta do que realmente gastámos, porque a verdade é que sabemos que, muitas vezes, a execução fica a faltar.

Este é um exercício que o Partido Socialista no Governo soube introduzir, desde logo, nos Orçamentos do

Estado para 2023 e 2024. É um exercício que o Governo da AD manteve no Orçamento do Estado para 2025…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Foi além disso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e que permitiu identificar um corte de 700 milhões de euros que este Governo quis fazer na ação climática. É um exercício que o Partido Socialista no Governo fez e que o Partido Socialista

na oposição quer que se continue a fazer.

Por isso, propomos que a Lei de Enquadramento Orçamental passe a refletir o processo que já aprovámos

na Lei de Bases do Clima. É mesmo uma harmonização entre leis que esperamos que possa ser consensual

entre todos os partidos. É um aprimoramento da Lei de Enquadramento Orçamental que não exclui a reforma

de que ela agora precisa, por causa da aprovação das novas regras orçamentais europeias.

Mas é um aprimoramento que não deve esperar mais, Srs. Deputados. Na altura em que outros países

recuam na ação climática, na altura em que o Conselho para a Ação Climática vai tomar posse, na altura em

que os efeitos das alterações climáticas se estão a agravar, desde cheias a incêndios rurais, este Parlamento

não pode deixar para depois a adequação da Lei de Enquadramento Orçamental e o cumprimento da Lei de

Bases do Clima.

É importante dizer que muito foi feito, mas muito se encontra por fazer para cumprir o que está previsto na

lei. E, desde o Governo às autarquias, hoje também serve para exigirmos mais concretização na implementação

desta lei.

Uma das áreas que a Lei de Bases do Clima tem no espírito, mas não na letra da lei, é mesmo a mineração

do mar profundo.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

O mar profundo tem minerais de grande valor económico, mas cuja mineração comporta riscos graves, riscos

de criação de nuvens de poeiras tóxicas que ameaçam a vida marinha, uma poluição que ameaça não só os

ecossistemas, mas a própria saúde humana. A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos há muitos anos

que se confronta com esta questão, e já são 34 os países que se manifestaram contra a autorização e

regulamentação desta atividade, porque o valor económico não pode valer tudo. Não vale o dano que pode

causar no ambiente e na saúde.

O Partido Socialista tem lastro nesta decisão. Em 2021, estava o PS no Governo, o ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas) votou favoravelmente, no Congresso Mundial da União Internacional

para a Conservação da Natureza, uma moratória da mineração em mar profundo.

Em 2023, este assunto foi discutido, por iniciativa das ONG (organizações não-governamentais) ambientais,

aqui nesta Assembleia.

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada por unanimidade uma

recomendação para haver uma moratória à mineração em mar profundo. E, em 2023, também se aprovou aqui,

na generalidade, uma iniciativa do PAN para se fazer essa moratória.

Eram tempos de maioria absoluta do PS, mas também eram tempos de uma maioria ainda mais alargada de

apoio à ecologia. Aliás, hoje, temos um consenso parlamentar mais alargado: na altura, o PSD não acompanhou

a iniciativa, mas agora apresentou uma da sua autoria, e isso é muito importante.

Esta é uma oportunidade para revermos a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço

Marítimo Nacional, para, por exemplo, incluirmos a precaução como um princípio, mas não só. Nós vamos mais

longe e defendemos mesmo que a proteção ambiental tem de ser um dos objetivos do ordenamento do espaço

marítimo. Esperamos que esse acrescento possa merecer a concordância de todos os grupos parlamentares,

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porque a utilização do mar não pode servir só para valorização económica, também tem de ser uma das nossas

maiores riquezas do ponto de vista da fauna, da flora, do sumidouro de carbono e de convivência saudável do

ser humano com o seu meio ambiente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a transição climática é um imperativo moral, ambiental, económico e

social,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Parece um poema!

O Sr. MiguelMatos (PS): — … mas é também uma oportunidade de criarmos bons empregos, de termos vidas melhores, de usufruirmos do planeta sem o destruir. Não podemos correr riscos, como aconteceria com a

mineração em mar profundo. Não podemos voltar atrás, como aconteceria se o clima não fosse uma

preocupação estrutural no processo orçamental.

Por isso, Srs. Deputados, temos mesmo de cumprir a Lei de Bases do Clima.

Aplausos do PS, do PAN e da Deputada do L Filipa Pinto.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. Dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª IsabelMendesLopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Em 2021, a Lei de Bases do Clima estabeleceu os princípios fundamentais para a concretização dos

compromissos climáticos em Portugal, um marco para todos nós, ao definir as bases para a transição energética

e climática do País. Acima de tudo, representou um compromisso com as gerações futuras, um futuro que

importa preservar.

Mas enfrentamos agora, enquanto comunidade global e interconectada, um desafio que ameaça o mar

profundo e a continuidade dos serviços dos ecossistemas que o mar assegura. Desengane-se quem acha que

o mar tem fronteiras e que o que acontece a milhares de quilómetros de distância não acaba por vir parar à

nossa costa.

Sobre a mineração em mar profundo, ou seja, a remoção de minerais como níquel, cobalto, manganês e

terras raras do solo e do subsolo marinho, localizado a grandes profundidades, não há grandes dúvidas. Onde

existe mineração em mar profundo existe destruição e erradicação de espécies e de comunidades.

Os cientistas têm alertado para riscos e impactos: destruição de habitats e ecossistemas locais, libertação

de plumas tóxicas de sedimentos, emissões de gases com efeito de estufa, libertação do carbono armazenado

durante milhões de anos nos fundos marinhos. Nem o mito da mineração responsável disfarça esta realidade.

Os ecossistemas no mar profundo são únicos, são muito específicos, fruto das condições extremas do fundo

do mar, como pressão muito elevada, ausência de luz, baixas temperaturas. Isto resulta em espécies, em seres

vivos, com adaptações únicas que devemos proteger e preservar.

Apesar desta singularidade e importância ecológica, o conhecimento científico sobre os impactos da

mineração nestes ambientes é ainda muito limitado. E já foi descoberto recentemente que há vida nos subsolos

marinhos, desafiando noções existentes sobre a possibilidade do alcance da biodiversidade nestes ambientes.

Ou seja, há vida onde nós nunca imaginávamos ser possível.

E tudo isto deve levar-nos a ter toda a precaução. Por isso uma moratória à mineração em mar profundo é

tão importante. Quase todos os estudos demonstram que os danos podem ser irreversíveis. Atingem não apenas

os habitats locais, mas também toda a coluna de água e as espécies que lá habitam. Nós temos a

responsabilidade de aplicar o princípio da precaução e entendemos que o único posicionamento possível é o

apoio a uma moratória até 2050. Será uma garantia de termos mais tempo para estudar e conhecer o mar

profundo e para honrar o compromisso com a manutenção do planeta habitável.

A comunidade científica é clara. Quase 1000 investigadores de 44 países já apelaram a uma moratória global

à mineração em mar profundo, mas também as organizações da sociedade civil fazem esse apelo. A pressão

internacional está a crescer e, felizmente, parece que se tornou mais consensual neste Parlamento.

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É hora de deixar de lado as hesitações e aplicar uma suspensão a todos os planos atuais e futuros de

mineração em mar profundo e proteger as grandes profundidades e este vasto território que o nosso País tem

e que o nosso País é.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega. Dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor.

O Sr. DanielTeixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, o Livre apresenta-nos duas iniciativas legislativas, sendo que uma delas visa a introdução de uma moratória, ou seja, a suspensão da

exploração, da extração de minérios, em profundidade até 2050. Portanto, a primeira questão que lhe deixo é:

porquê 2050 e porque não 2030 ou 2035? Porquê especificamente 2050?

Gostaria também de deixar uma reflexão. Falou-se muito sobre o argumento da precaução, ou seja, que,

basicamente, devemos ser sensatos nesta mesma atividade porque não sabemos quais serão os prejuízos a

médio e longo prazo. É um argumento muito sensato e deve ser, por isso, validado. Mas seria também honesto,

da nossa parte e de toda a Câmara, usar este mesmo argumento para outras situações, como, por exemplo, a

da aplicação, da criação, de tratamentos hormonais ou até químicos em jovens portugueses.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. DanielTeixeira (CH): — É que a preocupação com os ecossistemas é fundamental, sim, mas a preocupação com as jovens gerações é também necessária, e essa deve ser, de facto, a preocupação desta

Câmara.

Aplausos do CH.

Mas, Sr. Presidente, eu não poderia deixar passar a oportunidade de mencionar a cereja no topo do bolo. É

que o Livre apresenta uma segunda iniciativa que pretende, no fundo, alterar a Lei de Enquadramento

Orçamental, ou seja, a lei que define a redação, aplicação, votação do Orçamento do Estado.

Diz o Livre que a lei atual ignora as matérias de género e as preocupações climáticas. Mas o Livre vai além,

Sr. Presidente, e afirma que quer tornar o Orçamento «sensível ao género». «Sensível ao género»!

O Sr. MiguelMatos (PS): — E bem!

O Sr. DanielTeixeira (CH): — Sr.ª Deputada, esclareça-nos, por favor, o que é um Orçamento «sensível ao género». É que eu creio que, quando os portugueses pensam no Orçamento, as suas preocupações iniciais não

são com os pinguins no Polo Sul ou com aqueles que se identificam com pinguins; não são essas. Aquilo que

os portugueses procuram, no fundo, é um Orçamento que, sim, seja transformador, que, sim, solte as amarras

que ainda prendem o País, que, sim, torne a nossa Nação forte, livre e soberana.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. DanielTeixeira (CH): — Essa é a preocupação do nosso País, essa é a nossa preocupação e essa deveria ser também a vossa preocupação.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E tem mais provas dadas do que tu: vai ser pai!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, dispõe de 1 minuto e 7 segundos para responder. Faça favor.

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A Sr.ª IsabelMendesLopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Teixeira, o Livre rege-se pelo melhor conhecimento científico e, por isso, se for ver os projetos que foram apresentados aqui a propósito da moratória,

2050 é a data consensual,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nessa altura, estaremos todos a fazer carvão!

A Sr.ª IsabelMendesLopes (L): — … mas o Livre quer ir além disso. O Livre estabelece 2050 com a possibilidade de prorrogar o prazo pelo menos durante mais 10 anos. E isso é essencial por causa, lá está, do

princípio da precaução.

São sempre o princípio da precaução e, sobretudo, o melhor conhecimento científico que levam à tomada da

decisão e que devem apoiar todas as decisões políticas. Recomendo ao Chega que comece também a usar o

conhecimento científico para fomentar as suas decisões.

Além disso, eu não sei se o Sr. Deputado costuma redigir projetos de lei aqui no âmbito da Assembleia da

República, mas todos os projetos de lei têm de ser acompanhados por um documento, uma AIG, ou seja,

avaliação de impacto de género. Aliás, todas as iniciativas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para quê? Para quê?

A Sr.ª IsabelMendesLopes (L): — A avaliação do impacto de género de todas as leis tem de ser feita, porque, sim, nós continuamos a viver um problema de desigualdade de género, como bem se vê pelos números

da violência doméstica. Portanto, sim, estamos preocupados com o impacto de género de todas as leis, inclusive

da Lei do Orçamento, como é óbvio.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E com as violações do Martim Moniz também?

A Sr.ª IsabelMendesLopes (L): — São vocês que fazem as leis, não?

O Sr. RuiTavares (L): — Devem sentir-se diminuídos por ver lá a avaliação de impacto de género!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, tem 3 minutos para uma intervenção.

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos propostas sobre recursos do mar profundo e, de forma desconexa, alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.

Sobre as últimas, digo apenas que, apesar das boas intenções, incluir métricas ambientais numa lei que nem

sequer é cumprida como está parece-me, no mínimo, incongruente. E exigir que o mesmo Estado que não

consegue ter um inventário dos seus imóveis faça uma previsão de emissões de gases com efeito de estufa não

faz qualquer sentido.

Relativamente às demais propostas, pretendem impor uma moratória à mineração, exploração, prospeção e

utilização dos recursos minerais em mar profundo, algumas até 2040, outras até 2044, outras até 2050. Falamos

de 15, 19 ou 25 anos de bloqueio. Mas sejamos francos: estas não são moratórias temporárias, são vetos

disfarçados.

Convém, primeiro, esclarecer o que é a pesquisa de depósitos minerais. Segundo a DGEG (Direção-Geral

de Energia e Geologia), é um conjunto de operações que visa a descoberta de depósitos minerais, a identificação

das suas características e a avaliação do seu valor económico, e é exatamente aqui que está o problema.

O que assusta alguns não é a mineração, é o conhecimento. O medo não está no impacto ambiental — que,

obviamente, deve ser estudado e mitigado —, mas sim na possibilidade de se revelar valor económico.

Mas como se investiga o que se quer inviabilizar à força? Como se conhece o que se proíbe?

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Se a prospeção e a pesquisa forem travadas, estaremos a condenar Portugal à ignorância e à dependência

de terceiros.

O Sr. RodrigoSaraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Temos o dever não só de conhecer os nossos recursos, mas de influenciar como podem ser explorados de forma justa e sustentável, de definir os melhores padrões, de liderar em vez de

seguir.

O princípio da precaução não significa ignorância voluntária; significa avaliar, investigar e mitigar riscos com

base em dados concretos e não em dogmas ideológicos.

O Sr. RodrigoSaraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — A Iniciativa Liberal compreende os riscos de uma exploração sem regulação e sem evidência dos seus impactos.

Sabemos que o oceano é o maior sumidouro de carbono do planeta, sabemos que alberga ecossistemas

sensíveis, e é precisamente por isso que não aceitamos a estagnação.

Defendemos que o fundo do mar deve ser estudado, que o conhecimento deve ser integrado e que os riscos

devem ser compreendidos e prevenidos e não simplesmente ignorados.

Portugal tem instituições que já desenvolveram trabalho relevante, há conhecimento disperso que deve ser

consolidado, há serviços dos ecossistemas que devem ser contabilizados e, quando for o momento de decidir,

que se façam estudos de custo-benefício com base em factos e não em bloqueios políticos.

Mas este debate vai mais longe. Os projetos em discussão não se limitam à mineração, propõem suspender

a utilização privativa do espaço marítimo para atividades que vão muito além disso, como a investigação de

recursos genéticos, biotecnologia, farmacêutica ou cosmética. Ou seja, não se trata apenas de travar a

exploração de minerais, trata-se de travar a inovação e o desenvolvimento em setores do futuro.

O Sr. RodrigoSaraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Sr.as e Srs. Deputados, o mundo não vai parar à espera de Portugal. A tecnologia avança, a investigação continua. O que se propõe hoje não é cautela, é inação, e a Iniciativa Liberal

recusa a inação como política.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 44 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, quero cumprimentá-la pelo desafio intelectual do debate e do confronto de posições diferentes.

A Sr.ª RitaMatias (CH): — Ah!…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A Iniciativa Liberal entende que deve haver exploração do mar. É uma posição legítima, nós discordamos dela. No entanto, houve uma afirmação que fez, e é sobre ela que lhe peço

um esclarecimento.

A disposição legal atual já permite a concessão de volumes de mar a 25 anos. O que se prevê nos projetos

em debate é que não se possa estender para lá dos 25 anos, isto é, que não seja possível a privatização, a

concessão de volumes de mar a 50 anos.

Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se acha que a concessão por 25 anos de volumes de mar não é já o

suficiente e o que é que se perde em inovação se estendermos isso de forma irresponsável até aos 50 anos.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, tem 4 segundos para responder, mais 15 de tolerância, o que perfaz 19 segundos.

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, não tenho muito tempo para lhe responder, mas basicamente acho que fui muito clara na minha intervenção. Aquilo que nós queremos é

conhecimento e que as decisões sejam tomadas com base em factos e não em dogmas ideológicos, que é isso

que o Bloco de Esquerda faz sempre.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que nos traz hoje aqui merece um debate cuidadoso e ponderado. Por norma, no CDS, somos a favor da exploração dos recursos naturais,

mas, considerando a sustentabilidade e as externalidades negativas das atividades, gostaria de salientar três

pontos que, para nós, são decisivos na ponderação deste tema.

Comecemos pelo argumento de natureza científica. A mineração em mar profundo, ainda que com potencial

económico, é uma atividade que levanta sérias questões junto da comunidade científica. Por um lado, a

investigação efetuada até aos dias de hoje já permitiu concluir que esta atividade podia aliviar a escassez de

diversas matérias-primas necessárias à transição energética. No entanto, a comunidade científica já expressou

preocupações quanto ao risco de esta atividade afetar a biodiversidade do mar. Este é, assim, um risco para a

sustentabilidade de outras atividades que são importantes para Portugal, nomeadamente a pesca.

A incerteza em redor dos impactos desta atividade obriga a cautela, e a cautela redobrada. Por isso, justifica-

se que se dê tempo ao tempo, para se poder investigar mais e preparar uma solução que concilie a viabilidade

desta atividade para efeitos de transição energética com a preservação dos recursos marítimos dos restantes

setores.

Em segundo lugar, refiro um argumento de natureza institucional. A maior oportunidade já identificada para

esta atividade em mar português encontra-se na região dos Açores. Neste sentido, e como já foi referido, a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade, há quase dois anos, uma

resolução que propõe uma moratória até 2050. O CDS, enquanto partido institucionalista, que faz parte do

Governo Regional dos Açores, respeita, necessariamente, a vontade expressa pelos açorianos.

Por último, apresento um argumento de natureza comunitária. O relatório Draghi faz referência à necessidade

de a Europa assegurar o acesso a minerais críticos como forma de reforçar o seu crescimento económico e a

sua autonomia estratégica face a outros blocos regionais. No entanto, a Comissão Europeia já afastou a hipótese

de exploração dos minerais sem antes esclarecer a nível científico os impactos dessa atividade. Esta posição

da Comissão tem respaldo quer no Parlamento Europeu quer no próprio Conselho Europeu.

Neste sentido, defendemos que a incerteza em redor dos impactos da atividade de mineração em mar

profundo obriga a uma postura cautelosa por parte do nosso País. Acompanhando a evolução do conhecimento

científico e salvaguardando sempre os nossos recursos marítimos, qualquer decisão sobre esta matéria terá de

resultar de um compromisso nacional e de um consenso a nível europeu.

Agora é tempo da investigação científica, mais tarde chegará o tempo da decisão política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. Dispõe de 3 minutos e 56 segundos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre que falamos, nesta Casa, sobre a lei do mar, além do todo nacional ao qual se destina esta proposta, as nossas atenções voltam-se,

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naturalmente, para a imensidão do Mar dos Açores. O Mar dos Açores comporta a maior zona de interesse na

prospeção de minerais subaquáticos do País — 99 % do Mar dos Açores é concebido como mar profundo e

importante ponto de passagem para espécies migratórias e mamíferos marinhos.

É nesta vastidão de mar profundo que existem campos e fontes hidrotermais que libertam fluídos com

grandes quantidades de sulfitos, ricos em metais como o cobre, o chumbo, a prata, o zinco, o ferro e o ouro.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, a 20 de abril de 2023, uma resolução para que se aplique uma

moratória, até 2050, à mineração em mar profundo, incluindo atividades de prospeção. O documento insta a

República a acompanhar os Açores na adoção de moratórias à mineração dos fundos marinhos e consubstancia

o princípio da cogestão do espaço marítimo nacional, constitucionalmente consagrado, merecendo os Açores

uma palavra preponderante nas opções de gestão das águas que circundam as ilhas.

Depois de um constante «nim» da República, em tempos passados, apesar de recentes, surge agora, pela

mão do PSD, a proposta que hoje debatemos e que vai ao encontro do que foi feito pelos Açores. Acompanhar

a opção pela moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050 e respaldar o derradeiro apelo à proteção

dos oceanos, designadamente da coluna de água e dos fundos marinhos, é um imperativo, porque as ameaças

estão à espreita e ontem já era tarde.

Assim, queiramos todos nós, hoje, contando também com o vosso voto e apoio, garantir a preservação do

valor do nosso mar, repassando este tesouro às gerações vindouras como uma das maiores riquezas de

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se bem que, face à procura, à exploração e às reservas conhecidas de metais básicos de uso histórico em territórios imersos, alguns já atingiram ou

ultrapassaram o respetivo pico. É também conhecida, há dezenas de anos, a existência de importantes recursos

geológicos nos leitos oceânicos de algumas regiões, destacando-se, na zona económica exclusiva portuguesa,

a área de influência da Região Autónoma dos Açores, com depósitos minerais de elementos estratégicos e de

matérias-primas críticas.

Continuam a crescer a ritmo elevado a produção e o consumo de inúmeros minerais, especialmente

elementos de uso mais recente, como o lítio ou o cobalto, o tântalo, terras raras e também metais de uso antigo,

como o cobre, o estanho, o ferro, o chumbo e o zinco.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De uso antigo é o PCP!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Isso justificou a procura de reservas em territórios imersos, à superfície dos fundos oceânicos. A prospeção, pesquisa e exploração nas condições extremas e diferentes dos fundos

oceânicos, relativamente à experiência multissecular de mineração obtida em terra, oferece circunstâncias e

problemas completamente novos.

Em termos estritamente técnico-operacionais e ambientais, o estado da arte da exploração mineira no mar

profundo está ainda pouco maduro. Há muito caminho por fazer, em investigação aplicada e no desenvolvimento

experimental, para alcançar a otimização de processos e condições tecnológicas e económicas apropriadas,

mas sobretudo para prevenir efeitos e danos no meio ambiente marinho, na sua diversidade e na conservação

de espécies, na coluna de água da qual depende a economia, e, em particular, os recursos pesqueiros tão caros

a Portugal, entre outros países nos quais a pesca ocupa um papel central.

Há, assim, razões para acompanharmos uma moratória sobre a possibilidade de mineração em mar

profundo, comum às várias iniciativas em debate, mas também devemos trazer aqui preocupações que vão

além delas. Não podemos deixar de ter em conta o histórico do saque prolongado, sistemático e vultuoso dos

recursos minerais do País na sua exploração em terra, nem as quantidades colossais e estratégicas de riqueza

sem valorização significativa do País.

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Por isso, alertamos para o risco de virmos a ver replicado em território imerso, sob soberania nacional, esse

modelo de captura dos recursos estratégicos do País pelas multinacionais. Pela parte do PCP, não deixaremos

de estar atentos, nem de continuar a intervir, desde logo, em defesa do controlo público dos recursos minerais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega. Dispõe de 2 minutos e 57 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: A mineração dos fundos marinhos é a nova caixa de Pandora dos recursos naturais. E a postura conservadora é, mais uma vez,

a postura correta a ter. Isto porque os conservadores, como nós, no Chega, são, por maioria de razão, também

conservadores da natureza e do mar.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na verdadeira direita, nós somos os legítimos herdeiros dos conservadores da natureza, como el-Rei D. João V, que criou a Real Tapada de Mafra, em 1747, para

salvaguardar os recursos naturais. Somos herdeiros do Barão Erskine, chanceler inglês, que defendeu as

primeiras leis de bem-estar animal, em 1809. Somos os verdadeiros herdeiros de el-Rei D. Carlos, um pioneiro

mundial do mar que se dedicou à oceanografia e ao estudo da vida marinha.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Em conserva!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso, somos também herdeiros do arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles,…

Risos de Deputados do PS.

… que foi um proeminente conservador, tanto na política como no ambiente.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nós somos conservadores, e os conservadores querem conservar os recursos naturais.

Já as agendas globalistas da transição digital energética colocam, hoje, uma enorme pressão na necessidade

de encontrar metais raros no fundo do mar. Com esta urgência em obter metais, aceleram-se as movimentações

e as polémicas internacionais. E porquê? Porque se contrapõem dois grandes interesses atuais: a conservação

do planeta e a recolha de materiais essenciais às revoluções globalistas.

Se, por um lado, os tratados tentam assegurar que a proteção dos oceanos chegue aos 30 % em 2030 e que

a agenda da União Europeia para a governação dos oceanos seja clara em proibir a mineração em alto mar, por

outro lado, a Europa precisa de aceder a estes minerais se quiser ter o seu tão famoso Green Deal e uma

indústria digital avançada.

Portanto, o tema da mineração marinha tem aqui um cruzamento em que a União Europeia é pressionada,

por um lado, pela emergência da crise geopolítica e geoeconómica e, por outro, pela agenda da crise ambiental

e da crise climática.

Ora, aqui a nossa posição conservadora é dizer que a atividade de mineração do mar profundo não deve

iniciar-se sem o aprofundamento do conhecimento científico em torno dos impactos no ambiente marinho. A

mineração deve ser soberania — orgulhosamente soberanos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Conserva, não conserva…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O nosso País não será, no mar, uma colónia dos grandes lóbis internacionais. São os portugueses que devem beneficiar desta riqueza. A mineração do mar profundo pode ser

uma oportunidade para a nossa economia, para a criação de emprego, para alcançarmos a independência

energética e tecnológica.

Mas não podemos deixar que os mesmos traidores dos últimos 50 anos…

O Sr. Rui Tavares (L): — Quem?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … entreguem a nossa riqueza a interesses estrangeiros. Portugal não se vende, Portugal é dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Dispõe de 1 minuto e 44 segundos para uma intervenção.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ponto da ordem de trabalhos, temos três iniciativas referentes a uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Todas elas têm, na base, o

mesmo tema, embora a proposta do Livre vá um pouco mais longe do que as outras duas, nomeadamente, a

do PAN e a do Partido Socialista.

O que é que eu gostava de dizer primeiro sobre estas três propostas? Gostava de apelar ao bom senso dos

partidos para que baixem estas propostas à comissão sem votação.

O Governo anunciou, como é sabido, a necessidade de rever a Lei de Enquadramento Orçamental para

contemplar as novas regras financeiras da União Europeia, e podemos estar a adiantar uma discussão, que é

apenas parcial, porque trata essencialmente do clima, ignorando tudo o resto que, nesta mesma Sessão

Legislativa, o Parlamento terá de voltar a apreciar. Portanto, este é o primeiro apelo.

Não posso deixar de destacar também o seguinte: na anterior Legislatura, o partido PAN apresentou uma

proposta exatamente igual a esta, que não foi votada na generalidade, que baixou sem votação à comissão, e

esteve um ano, ou mais, sem qualquer evolução. O Partido Socialista decidiu, agora, copiar a proposta do PAN

— é isso que podemos constatar, com mais acerto ou menos acerto.

O que não posso deixar de registar é que o Partido Socialista propôs a criação de um grupo de trabalho na

anterior Legislatura, mas nunca indicou nenhum membro para esse grupo de trabalho.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos vangloriava-se desta lei do clima, que não é sua, mas do Parlamento,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ora bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e não teve o cuidado de indicar um nome para o grupo de trabalho, e, coordenando esse grupo de trabalho, o Partido Socialista nunca permitiu que desenvolvesse qualquer diligência.

Voz do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, não sejamos hipócritas, vamos tratar isto com pés e cabeça, e não queiramos bloquear um processo de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, que é o que me parece que

o Sr. Deputado Miguel Costa Matos quer fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. Tem 1 minuto e 1 segundo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro: A sua intervenção demonstra que quer reduzir a discussão parlamentar apenas aos temas que vos interessam.

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De facto, este Parlamento aprovou, também com o voto do PSD, a Lei de Bases do Clima, que inclui um

conjunto de preceitos para o processo orçamental que já foram cumpridos, não só pelo Partido Socialista, mas

também pelo Governo da Aliança Democrática, que o seu partido suporta.

Portanto, o que o Sr. Deputado ignora é que não é por discutirmos uma parte que não podemos discutir o

conjunto. E, por isso, estamos disponíveis para, em fase de especialidade, aguardarmos pelo Governo, ou seja,

para o Governo fazer a parte que lhe compete, e que já podia ter feito — já podia ter feito a revisão da Lei de

Enquadramento Orçamental —, tendo em conta as novas regras orçamentais europeias que já estão aprovadas

e tendo já sido entregue e aprovado o plano de médio prazo.

Sr. Deputado, quando o Governo entregar a sua proposta, podemos concluir a especialidade, mas não

deixamos de fazer esta parte.

Em relação à Legislatura anterior, Sr. Deputado, importa dizer que já na altura estava em curso a reforma

das regras europeias, que só foi concluída após o término da anterior Legislatura, e, portanto, Sr. Deputado, foi

por isso que não se fez no passado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Março de 2023! Março de 2023!

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições para intervenções ou pedidos de esclarecimento, pelo que, para o encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Se faz favor, tem 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que, em relação à mineração em mar profundo, há hoje um amplo consenso em relação a termos de ter uma moratória, pelo menos

dos partidos do espectro democrático e responsáveis do ponto de vista progressista em matéria climática,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Acabaste de ganhar uma reprovação!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, não posso deixar de referir que a mesma só não avançou na Legislatura passada porque não houve consenso das maiores

bancadas que representam este Parlamento.

Mas não podemos deixar de nos lembrar que hoje temos de ter presente uma palavra e uma ação e que

temos de governar e de legislar com responsabilidade, porque falar de clima é falar da segurança de todas e de

todos nós. É preciso falarmos não apenas de matérias que aqui hoje foram questionadas, como a igualdade de

género, mas de factos e evidências científicas que são contrários àqueles que são negacionistas do clima.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é um negacionista do clima?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não podemos ignorar que as evidências científicas nos dizem que a mineração tem consequências e impactos não apenas ao nível dos ecossistemas, da biodiversidade, mas

também dos sedimentos e das plumas que são levantadas e que podem trazer danos irreversíveis para esses

mesmos ecossistemas. Mas há um facto incontornável: Portugal, apesar de ter sido pioneiro na Lei de Bases do

Clima, aprovada nesta Assembleia, é também um dos países mais afetados pelos efeitos extremos das

alterações climáticas.

Temos, por isso, o dever de proteger as populações, pelo que volto à palavra que evoquei: responsabilidade.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

E como é preciso, de facto, legislarmos com responsabilidade, longe de populismos, longe de apartes que

procuram fazer ruído e desviar o debate, os partidos do espectro democrático têm um caminho a fazer, na

especialidade.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai chumbar! Vai chumbar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PAN contribuiu não só com este debate, mas também com as propostas que traz para a mineração e para a Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem apareceu nas comissões!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estamos disponíveis para trabalhar na especialidade, porque não podemos olhar para o mar apenas numa perspetiva economicista. Mas, mesmo que olhemos para ele sob essa

perspetiva, é a economia verde e azul que é a esperança do futuro para um País mais resiliente, mais sustentável

e mais progressista.

Sr.as e Srs. Deputados, porque não há planeta B e isto não pode ser apenas um chavão, convidamos os

demais partidos que hoje se uniram de forma séria neste debate a fazer este trabalho na especialidade para,

mais uma vez, sermos pioneiros a partir do Parlamento.

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Está assim concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar no terceiro ponto, com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS)

— Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da

independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da

Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados, 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos

na Faixa de Gaza, 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica

da Faixa de Gaza, 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a reconstrução da

Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável

para o conflito israelo-palestiniano.

Aproveito para dar a conhecer à Câmara a presença, na galeria, da Sr.ª Embaixadora da Palestina em Lisboa,

que se encontra a assistir aos nossos trabalhos, e a este ponto em concreto, e que saúdo.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, do L e de Deputados do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é embaixada, é representação da Palestina!

O Sr. Presidente: — Foi a indicação que chegou aqui à Mesa. Vamos, então, dar início a este ponto.

Tenho a indicação de que a primeira intervenção é da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pelo que lhe vou dar

de imediato a palavra. Dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se desenrola diariamente na Palestina e em Israel interpela-nos enquanto seres humanos e exige uma tomada de posição

clara e corajosa por parte de toda a comunidade internacional.

O projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que recomenda ao

Governo o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, funda-se, por isso, num sentimento de urgência e

de responsabilidade histórica. O direito dos palestinianos à autodeterminação e ao reconhecimento do seu

Estado resulta de vários textos de direito internacional e tem vindo a ser amplamente reconhecido pela

comunidade internacional.

Desde 1947, com a aprovação da Resolução 181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, ficou

estabelecido o plano de partilha da Palestina que previa a criação de dois Estados: um judeu e um palestiniano.

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No entanto, enquanto o Estado de Israel se tornou uma realidade em 1948, o Estado da Palestina permanece

um objetivo por concretizar.

Em 1974, uma resolução das Nações Unidas voltou a reafirmar os direitos inalienáveis do povo palestiniano,

incluindo o direito à autodeterminação, independência e soberania. Os Acordos de Oslo, assinados em 1992,

trouxeram uma esperança renovada para a concretização da solução dos dois Estados, permitindo a

coexistência pacífica entre Israel e a Palestina. Infelizmente, essa esperança desvaneceu-se ao longo dos anos

devido a uma sucessão de eventos trágicos e ao impasse nas negociações.

Recentemente, temos assistido a uma enorme escalada de violência. O abominável ataque terrorista do

Hamas, a 7 de outubro, resultou na perda de mais de 1200 vidas israelitas. Em resposta, Israel iniciou uma

ofensiva devastadora que já provocou a morte de mais de 45 000 palestinianos, incluindo cerca de 13 000

crianças e centenas de trabalhadores humanitários.

Metade da população de Gaza, mais de 1 milhão de pessoas, está em condições catastróficas no que

respeita à alimentação e aos cuidados médicos, e muitas crianças morreram vítimas de má nutrição, ao ponto

de a ONU (Organização das Nações Unidas) afirmar que das 700 000 pessoas mais famintas do mundo, 4 em

cada 5 habitam a Faixa de Gaza.

A decisão de reconhecer o Estado da Palestina ganhou ainda mais justificação no atual contexto europeu,

tendo em conta a evolução verificada em 2024, uma vez que países como Espanha, Noruega, Irlanda e

Eslovénia já deram esse passo, enviando uma mensagem clara de compromisso com a paz e com a justiça.

Portugal não deve ficar para trás.

Aplausos do PS e da Deputada do L Filipa Pinto.

Este reconhecimento torna-se ainda mais importante depois de o Ministro das Finanças do Governo israelita

ter afirmado publicamente a intenção de, em 2025, estender a soberania de Israel à Cisjordânia ocupada, ao

arrepio do direito internacional.

Mais recentemente ainda, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, defendeu a retirada

da população da Faixa de Gaza e o envio dos palestinianos para o Egito e para a Jordânia, afirmando que a

solução é limpar a zona destruída pela guerra. Isto enquanto milhares de deslocados aguardam o regresso a

casa, bloqueado pelo Governo de Israel.

No contexto atual existe, pois, o risco sério de se tomarem decisões que irão pôr definitivamente em causa

a possibilidade de haver um Estado da Palestina independente, o que torna imperioso o seu reconhecimento.

É, por isso, urgente que Portugal reconheça imediatamente o Estado da Palestina. Este é um passo necessário

para a concretização da solução dos dois Estados, que é, por sua vez, o único caminho viável para uma paz

justa e duradoura.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

Esta resolução recomenda também que se aprofundem as relações diplomáticas entre Portugal e a Palestina,

conferindo à sua missão diplomática em Lisboa o estatuto de embaixada, reforçando a nossa posição no sentido

da promoção de um diálogo diplomático e construtivo na região.

Permitam-me terminar citando as palavras do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres: «A

catástrofe em Gaza é nada menos do que um colapso total da nossa humanidade comum. O pesadelo tem de

acabar. Não podemos continuar a olhar para o lado. É tempo de agir.»

O reconhecimento do Estado da Palestina é um ato de justiça, um contributo essencial para a paz e um

imperativo moral. É tempo de Portugal estar do lado certo da História.

Aplausos do PS, de pé, do BE e do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só os lisboetas bateram palmas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só 25 é que bateram palmas!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só cá estão esses! Não tiveram vagar de vir assistir ao debate!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não tiveram tempo…

O Sr. Presidente: — Aproveito para cumprimentar agora, porque não tinha feito menção à sua presença, o Sr. Ministro de Estado e dos Estados Estrangeiros, que também se encontra aqui para participar neste ponto da

ordem de trabalhos.

Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.

Tem 4 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero começar por cumprimentar a Sr.ª Embaixadora da Palestina, aqui presente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é embaixadora!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quanto tempo mais é preciso para o Estado português reconhecer o Estado da Palestina?

Há décadas que o povo palestiniano luta pela sua autodeterminação, pelo seu legítimo direito a um Estado

soberano, independente e viável. É um povo martirizado pela ocupação, pela agressão, pela guerra por parte

de Israel, que se recusa a cumprir o direito internacional e as inúmeras resoluções da ONU que determinam a

existência de dois Estados.

Nestas mais de sete décadas, Israel foi responsável pelas maiores atrocidades contra o povo palestiniano,

com o objetivo de inviabilizar o Estado da Palestina. Da expulsão dos palestinianos das suas casas e terras à

ocupação e construção de colonatos ou de um muro ilegal, da apropriação de recursos naturais à restrição da

mobilidade da população palestiniana ou aos presos políticos, incluindo menores, Israel tem sido imparável na

violação dos direitos humanos, com a cumplicidade dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

O que falta para que o Governo português reconheça o Estado da Palestina? Apenas a sua vontade política.

Portugal já integra a minoria de países que não reconhecem o Estado da Palestina. Mais de 140 países-

membros da ONU reconhecem a Palestina, muitos dos quais integram a União Europeia.

O reconhecimento do Estado da Palestina é uma decisão soberana que depende só de nós e de mais

ninguém.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Reconhecer hoje o Estado da Palestina é um ato de justiça para com o povo palestiniano, mas é ainda mais relevante para travar a barbárie de Israel contra o povo palestiniano, que só nos

últimos meses levou à morte de mais de 45 000 palestinianos, a mais de 100 000 vítimas e à privação de bens

essenciais. Mesmo com o cessar-fogo, Israel virou-se para a agressão contra o povo palestiniano na Cisjordânia.

Impõe-se que o cessar-fogo seja efetivo e definitivo.

Neste debate, não branqueamos as responsabilidades do Partido Socialista. Houve mais do que tempo para

que os Governos do PS tivessem reconhecido o Estado da Palestina, mas optaram por não o fazer, mesmo

quando o PCP apresentou por diversas vezes iniciativas propondo esse reconhecimento.

Hoje trazem o que rejeitaram no passado, e a última vez não foi há muito tempo. Recordo que quando o PCP

propôs, no final de 2023, o reconhecimento do Estado da Palestina, PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega votaram

contra.

Não podemos também deixar de referir que a Organização para a Libertação da Palestina é a representante

do povo palestiniano e que só ao povo palestiniano, e a mais ninguém, cabe decidir quem são os seus legítimos

representantes.

A Assembleia da República pode dar um sinal importante com a aprovação da iniciativa que o PCP propõe:

o reconhecimento do Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967, com capital em Jerusalém Oriental,

assim como o cumprimento do direito de retorno dos refugiados palestinianos.

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É a solidariedade, o humanismo com o povo palestiniano que deve prevalecer. Não se desperdice esta

oportunidade de contribuir para o fim do conflito, dando assim cumprimento ao que preconiza a nossa

Constituição: o respeito pelos direitos dos povos à sua autodeterminação e independência.

Está nas mãos das Sr.as e dos Srs. Deputados tomar uma posição firme e determinada na defesa do

reconhecimento do Estado da Palestina no quadro da solução dos dois Estados. De que lado querem estar?

Com quem todos os dias desrespeita os mais elementares direitos humanos, chegando ao ponto de proibir a

ação da UNRWA (United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East)? Ou com

quem defende o direito do povo palestiniano a um Estado soberano, conforme determinam as resoluções das

Nações Unidas?

O voto na proposta apresentada pelo PCP tornará clara a vossa opção.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aproveito também para cumprimentar a Sr.ª Embaixadora da Palestina, presente nas galerias.

A ocupação das terras palestinianas não é de hoje nem de há um ano, vem desde 1948, uma sucessão de

guerras de ocupação e de controlo de território por parte de Israel que fizeram centenas de milhares de pessoas

refugiadas e causaram a morte a milhares de civis, mantendo o mundo num constante estado de tensão:

expropriação de terras, controlo militar, bloqueio de estradas, controlo do acesso à água e eletricidade,

construção de cercas de betão e de arame que impedem os palestinianos de se movimentarem livremente,

persistentes violações dos direitos humanos, regime de apartheid e detenção arbitrária de homens, mulheres e

crianças palestinianas.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis dirigidos à bancada do PS.

Desde outubro de 2023, Israel intensificou a ofensiva em Gaza e também na Cisjordânia. Foram mortos mais

de 45 000 palestinianos, um número oficial…

Continuação de protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Reis, está a perturbar! Peço desculpa, Sr.ª Deputada Marisa Matias, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Dizia que, desde outubro de 2023, Israel intensificou a sua ofensiva em Gaza e também na Cisjordânia. Foram mortos mais de 45 000 palestinianos, um número oficial muito provavelmente

subestimado, e muitos deles são crianças, o que levou a UNICEF (United Nations International Children’s

Emergency Fund) a apelidar Gaza de «cemitério de crianças».

Aqueles que não morreram sob bombas ou a tiro foram deixados a morrer pela doença, pela fome ou pela

sede, enquanto Israel impedia a entrada de ajuda humanitária em Gaza. Mesmo que esses crimes de guerra,

crimes contra a humanidade e genocídio estejam a ser transmitidos diariamente nas televisões de todo o mundo,

a Palestina continua desamparada do ponto de vista internacional.

A solução de dois Estados foi adotada pelas Nações Unidas desde a Resolução 181, de 1947. O direito à

autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido repetidamente afirmado pela Assembleia

Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Neste momento em que aqui falamos, 146 dos 193

Estados-Membros da ONU e dois Estados não membros reconhecem o Estado da Palestina, que tem, desde

2012, o estatuto de observador da Assembleia Geral.

Contudo, o não reconhecimento do direito à autodeterminação por uma minoria de países, entre eles

Portugal, tem constituído um fator de impedimento à construção de uma solução pacífica duradoura para a

região, dando ainda cobertura a permanentes violações do direito internacional.

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Numa altura em que vigora um cessar-fogo precário, numa altura em que Donald Trump anuncia a intenção

de limpar a Faixa de Gaza, o reconhecimento da Palestina enquanto Estado é, mais do que uma obrigação legal

em linha com o direito internacional, uma obrigação moral para que a impunidade de um genocídio comece a

ter um fim.

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Shalom, Marisa! Shalom!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sejas xenófoba!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias — muito em particular, Cara Embaixadora Rawan Sulaiman,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual embaixadora?

O Sr. Rui Tavares (L): — … obrigado por aqui estar —, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A seguir ao dia 7 de outubro e ao hediondo ataque que foi perpetrado pelo Hamas em território israelita, houve uma primeira

declaração política neste Parlamento. Essa declaração política foi apresentada pelo Livre, na altura com um

Deputado único, e, nessa declaração política, ficou claro também que apenas o reconhecimento do Estado da

Palestina e o reforço da legitimação nacional e internacional da solução de dois Estados — que tem sido sempre

a solução propugnada por Portugal — poderiam, naquela fase, impedir o que vimos depois: uma catástrofe

humanitária, uma tentativa de limpeza étnica que prossegue e que já foi declarada pelo Tribunal Penal

Internacional como representando um risco sério de genocídio.

Porquê? Porque sabemos muito bem que, tanto do lado palestiniano como do lado israelita, há setores da

política e da sociedade que são contra a coexistência dos dois Estados e dos dois povos, que, historicamente,

têm razões identitárias para se reclamarem como pertencendo àquele território. Sabemos todos que há, de um

lado e do outro, quem ache que do rio até ao mar só podem estar árabes ou só podem estar judeus, mas

sabemos também que, na sociedade palestiniana e na sociedade israelita, tem havido, durante décadas, quem

tenha proposto a paz e precise da ajuda do resto do mundo.

Esses elementos que querem a paz, que querem a solução dos dois Estados, que querem a convivência —

aqueles que não querem que uma criança seja assassinada porque alguém do outro lado diz que é uma criança

judia ou uma criança árabe, quando esta ainda não teve tempo, sequer, de formar a sua identidade e

personalidade —, têm passado uma mensagem muito clara ao resto do mundo, a de que, de lá de dentro, neste

momento, com a atual configuração política, não vai surgir uma solução. Essa solução tem de surgir da

comunidade internacional, tem de surgir da forma como se posicionarem os Estados que, nomeadamente na

União Europeia e na ONU, reconhecerem a existência de dois Estados.

Portanto, também nessa última Legislatura, desse exato discurso de condenação procedia ainda a

apresentação de um projeto de resolução, para o qual, na altura, também com um Deputado único, o Livre

gastou o único agendamento de que dispunha para que fosse reconhecido imediatamente o Estado da Palestina.

Infelizmente, o Governo do Partido Socialista não fez esse reconhecimento, e, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão,

essa já teria sido a altura de estar do lado certo da história.

Não é tarde, no entanto, para estar do lado certo da história, e agora essa responsabilidade transfere-se para

o Governo da AD, exatamente da mesma forma, para que daqui a algum tempo, Sr. Deputado Alexandre Poço,

não estejamos a dizer exatamente a mesma coisa de um Governo e de um partido que, já em 2014, dizia que

era a favor do reconhecimento da independência da Palestina.

Neste momento, em que há um cessar-fogo frágil e débil, mas em que o novo inquilino da Casa Branca diz

que poder-se-ia, simplesmente, terminar de demolir e Gaza e apresentar uma frente de mar para um projeto

imobiliário — para Netanyahu acabar o serviço, como já disse Donald Trump, mais do que uma vez —, é a altura

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certa para Portugal dizer que não aceitamos a política do facto consumado e que apenas pelo reconhecimento

dos dois Estados poderemos ter uma hipótese para a paz.

É a altura, então, de voltar a afirmar aqui muito claramente estas palavras: se não agora, quando? Se não

nós, quem?

Srs. Deputados, façam o que é justo: votem pelo reconhecimento imediato da Palestina como Estado

soberano e independente.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Embaixadora aqui presente: Liberdade, paz e soberania são três palavras que podem não significar muito para

uns, mas significam tudo para quem não as tem. E o que é não ter paz? O que é não ter liberdade ou soberania?

Não ter liberdade significa vermo-nos obrigados a ficar permanentemente no mesmo espaço e sermos vistos

de maneira diferente, só pelo sítio de onde vimos. Não ter paz é ter medo de sair à rua, pois não sabemos

quando podemos ser bombardeados ou vítimas de qualquer outro tipo de ataque. Não ter soberania é sabermos

que, independentemente dos esforços que façamos, existirão sempre aqueles que acham que não temos o

direito de existir ou que têm o direito de nos exterminar, enquanto coletivo ou país.

É assim que o povo da Faixa de Gaza e da Cisjordânia vive, há décadas. E foi sob o pretexto da defesa

destas três palavras que Israel desencadeou na Faixa de Gaza uma das ofensivas mais horrendas e

condenáveis da história recente da humanidade.

Vozes do CH: — Foi o Hamas!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Os resultados: mais de 46 000 palestinianos mortos, mais de 2 milhões de deslocados e um inferno humanitário, que atinge também civis e crianças inocentes, a descoberto nesta

região, que o País e o mundo não podem ignorar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E Israel também!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Apesar dos constantes apelos de cessar-fogo e do reconhecimento do direito a viver ao povo da Palestina, o Governo de Israel afasta aqueles que pretendem uma paz duradoura e

continua o seu genocídio, algo que, inclusivamente, já levou o Tribunal Penal Internacional a emitir um mandado

de captura internacional ao Primeiro-Ministro israelita, devido ao massacre que tem promovido na Faixa de

Gaza.

Hoje, precisamente quando se esperavam 110 palestinianos detidos por Israel, Netanyahu decidiu suspender

esta troca de reféns sem qualquer compaixão por estas pessoas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É mentira!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, a luta entre Palestina e Israel, onde apenas um pode sobreviver, não é apenas uma luta entre estes dois países, mas sim uma luta pela ética e pela alma da

humanidade.

Trinta anos depois do fim do apartheid na África do Sul, como é que podemos tolerar que esta realidade seja

replicada hoje na Palestina? Na semana em que assinalamos os 80 anos da libertação de Auschwitz, como

podemos tolerar que seja replicado um genocídio no Médio Oriente? É por isso que defendemos, e

defenderemos sempre, a autonomia da Palestina…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

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Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conflito israelo-palestiniano é um dos mais antigos e complexos da história contemporânea. Este conflito, que atravessa

gerações, já causou um sofrimento humano incalculável e alimentou décadas de instabilidade local, com impacto

regional e até internacional, e não se resolve com palavras vazias ou gestos simbólicos, resolve-se com

responsabilidade, pragmatismo e o compromisso genuíno com a paz e a tolerância.

A Iniciativa Liberal apresenta este projeto de resolução porque acredita que apenas uma solução justa,

negociada e sustentável pode garantir um futuro de coexistência pacífica entre israelitas e palestinianos.

Reconhecemos o direito do povo palestiniano à sua autodeterminação, mas também sabemos que não é

possível esse direito ser exercido enquanto a sua governação estiver fragmentada e capturada por atores que

perpetuam o conflito.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Um povo não pode estar refém. Infelizmente, é essa a realidade que hoje afeta os palestinianos, sujeitos ao domínio de um grupo como o

Hamas,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … que não só promove a violência, inclusive entre o próprio povo palestiniano, como impede o desenvolvimento de instituições legítimas e funcionais.

Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O reconhecimento imediato do Estado da Palestina, como propõem alguns partidos, ignora esta realidade e

resultará no exato contrário do que acreditamos ser a genuína vontade.

Para que seja reconhecido, um Estado deve cumprir critérios essenciais, como a soberania, a existência de

fronteiras definidas e a capacidade de governar eficazmente. Sem estes elementos, não é possível garantir que

o reconhecimento contribua para a paz e não para o agravamento das tensões.

A nossa abordagem é clara: a paz exige negociações diretas entre israelitas e palestinianos, com o apoio da

comunidade internacional, e baseadas nos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica. Apenas

assim será possível alcançar a solução de dois Estados, garantindo o direito dos palestinianos a um futuro digno

e o direito de Israel a viver em segurança, com uma mediação que garanta que todos reconhecem, também, os

erros cometidos, para que eles não sejam repetidos.

Sejamos claros: inclusive no âmbito regional e internacional, quem quer a solução de dois Estados tudo tem

de fazer para que todos os agentes, nomeadamente os Estados vizinhos, reconheçam a existência dos dois

Estados.

Pela complexidade do cenário, Portugal tem o dever de manter uma posição equilibrada e coordenada com

os seus parceiros europeus. Gestos unilaterais, como o reconhecimento imediato proposto por outros partidos,

não só comprometem os esforços de mediação como podem ser interpretados como uma validação de quem

perpetua a violência e o extremismo, contrariando a promoção do diálogo e da estabilidade.

Apoiamos também a ajuda humanitária rigorosamente monitorizada, essencial para aliviar o sofrimento das

populações palestinianas. Esta ajuda não pode ser sequestrada como tem sido e deve ser direcionada para

melhorar vidas e não para perpetuar o conflito.

O futuro da paz no Médio Oriente constrói-se com responsabilidade, diálogo e compromisso. Portugal deve

ser um agente de equilíbrio e não de precipitação. A estabilidade e a coexistência não são sonhos inalcançáveis,

são objetivos que exigem coragem, determinação e liderança.

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Que este seja o caminho que traçamos, o caminho para a convivência entre ambos os povos e os dois

Estados, do rio até ao mar.

Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Ventura, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas 6 horas e 29 minutos do dia 7 de outubro de 2023, mais de 2500 homens armados pelo Hamas violam uma fronteira

internacionalmente reconhecida.

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estás a ouvir, Fabian?

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — A sua missão: dar corpo ao ódio; praticar a morte indiscriminada; violar, porque podiam; sequestrar o possível. A missão foi totalmente cumprida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Os primeiros alvos não foram, todavia, os colonatos judeus da Cisjordânia, foram comunidades residentes em cooperativas agrícolas — kibutz —, comunidades apostadas na paz durante

anos, famílias que estabeleceram laços de proximidade e de afeto com a população palestiniana residente em

Gaza.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Foram estas as primeiras vítimas. Foi esta a esperança que o Hamas massacrou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — A guerra começou assim, com ódio puro. Não devemos, e moralmente não podemos, esquecer.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.

Hoje, enquanto debatemos, vigora um cessar-fogo frágil entre Israel e o Hamas. O cessar-fogo merece a

nossa saudação, já que permite a libertação de reféns israelitas que, indefesos, ficaram sujeitos a mais de 400

dias de cativeiro, e permite também o regresso dos corpos dos reféns mortos, assassinados, para que as suas

famílias os possam chorar na terra de onde foram violenta e impiedosamente arrancados.

Em segundo lugar, permite a entrada de ajuda humanitária destinada à população de Gaza, que dela

necessita desesperadamente, uma população que é vítima de uma guerra que dura há mais de 15 meses,

enquanto serviu exclusivamente de escudo humano ao terror e à cobardia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Em terceiro lugar, porque o silêncio das armas pode abrir uma porta, por mais estreita que seja, à diplomacia e ao início de uma solução negociada.

É precisamente neste contexto que o PS urge o Governo a reconhecer de imediato o Estado da Palestina.

Vamos, então, debater a vontade socialista.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Teimosia!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — O PS, como sabemos, inaugurou a doutrina do flicflac para matérias domésticas como a imigração, o IVA ou as portagens,…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — … e quer, hoje e agora, alargar o seu âmbito. A questão é que reconhecer um Estado não funciona bem assim. Como sabem, só podemos fazê-lo uma

única vez, e, por isso, importa mesmo que tenha o devido significado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — A doutrina socialista do flicflac é demasiado perigosa para a política externa portuguesa, que exige confiança e previsibilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Lida a proposta do PS, reparamos na longa e parcial análise histórica, iniciada em 1947 e terminada em

2023.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente! Sectários!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Mas reparamos, sobretudo, no eclipse de referências entre 2015 e 2023. Sobre este período de relativa paz na região, o PS nada escreve,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nada!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — … nada diz.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Nada fez!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — E não diz nada precisamente porque não fez nada pelo reconhecimento da Palestina.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Governava com apoio maioritário no Parlamento e não fez rigorosamente nada do que agora, em contexto

de conflito, exige ao Governo atual que faça.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E?!

Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PS.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — O novíssimo flicflac agora executado mais não faz do que confirmar o encontro do PS com a esquerda mais radical. O PS aparenta mais aflição com a marcação de terreno na corrida

eleitoral à sua esquerda do que com a autodeterminação do povo palestiniano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É a mesma esquerda que se arroga do monopólio do humanismo e que tantas vezes se manifestou para

responsabilizar exclusivamente o Estado de Israel pela crueldade da guerra, mas que nunca, nem por uma única

vez, se manifestou para condenar a República Islâmica do Irão pelo financiamento ao Hamas, que serviu para

a construção de túneis da morte quando em Gaza se precisava de saúde e de escolas.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado da IL Mário

Amorim Lopes.

Nunca, nem por uma única vez, se manifestaram para condenar a barbárie do 7 de outubro e exigir ao Hamas

que libertasse os reféns inocentes israelitas!

Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Da AD podem contar com moderação e mediação, com o apoio a uma solução de dois Estados, mas, ao contrário de um reconhecimento para telejornais, desejamos um

reconhecimento que sirva a paz e a segurança dos povos israelita e palestiniano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado da IL

Mário Amorim Lopes.

O Sr. Presidente: — Como não tenho mais inscritos, deduzo que seja para passar ao encerramento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que dispõe de 5 minutos para uma intervenção.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas em debate, que apelam ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina, são cíclicas nesta Casa, mas, como a

conjuntura no terreno não muda, ou pouco tem mudado, a nossa posição continuará também a ser a mesma —

é «não». Venho repetir o que já aqui disse há três ou quatro meses, mas, a propostas iguais, respostas iguais.

Os bons sentimentos são sempre estimáveis, mas a política internacional não se faz com bons sentimentos.

Nem com maus, aliás! Faz-se com realismo. O realismo poupa muitas vidas inocentes que o voluntarismo

alicerçado em miragens tende a sacrificar no altar dessas miragens.

O Chega entende que a solução de dois Estados será a ideal, com um caminho a percorrer e um objetivo a

manter, mas aqui entra a pergunta essencial: qual é a viabilidade desse desejável Estado da Palestina? Porque

essa viabilidade pressupõe que estejam reunidas três condições básicas.

A primeira condição é a de que esse Estado o possa verdadeiramente ser, ou seja, que tenha por base um

território devidamente identificado e delimitado por fronteiras. Não é o caso!

A segunda é a de que haja um interlocutor válido e aceite por todas as partes. Não há!

A terceira, e de longe a mais relevante, é a de que esse Estado venha a ser composto por cidadãos livres e

não por uma massa refém de um bando de assassinos, tornando-se numa nova — mais uma! — base de ataque

contra o Estado de Israel, como virá a ser, seguramente, o caso.

Aplausos do CH.

Nenhuma dessas três condições se encontra preenchida, nem cremos que o possa vir a estar enquanto a

teocracia iraniana for o que hoje é e enquanto o Hamas e os demais proxies dessa teocracia não tenham

completamente desaparecido do mapa da região.

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Vozes do CH e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — E as galinhas terem dentes!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não se pode dizer nada!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Por muito que quer o Irão quer os seus tentáculos tenham perdido poder nos últimos meses, particularmente com a perda do seu relevante aliado sírio, esse poder ainda é mais

do que suficiente para que a terceira condição acima referida continue a não estar preenchida.

Reconhecer o Estado da Palestina sem estas três condições reunidas representará para qualquer Estado

terceiro, na melhor das hipóteses, uma deplorável precipitação, e, na pior, a assunção de graves

responsabilidades por uma futura e mais do que previsível catástrofe.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Já são 149!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Já vários Estados o fizeram, é verdade, mas isso em nada muda o que atrás fica dito. E, se o Governo do meu País o vier a fazer, muito o lamentaremos aqui na nossa bancada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Os Estados não são organizações não-governamentais, nem, muito menos, são instituições de caridade. O Estado português terá de analisar friamente a viabilidade, ou não,

de um Estado da Palestina, e, pelas razões atrás aduzidas, esse desejável Estado está longe de ser viável.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É pena, mas é a realidade, e a realidade, Sr.as e Srs. Deputados, tem sempre razão.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos e 35 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que fazemos este debate, há mais de 80 cidadãos inocentes reféns de terroristas

na Faixa de Gaza.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram raptados barbaramente, pelo Hamas e por outras organizações terroristas, há 482 dias. A nossa primeira palavra vai para eles e para as suas famílias, e vai

também para a população de Gaza, também ela capturada pela ditadura terrorista do Hamas, que lhes nega a

liberdade, rouba a ajuda humanitária e as transforma em escudos humanos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nenhuma discussão sobre o eventual reconhecimento de um Estado tem mais importância do que a defesa da vida e da dignidade daquelas pessoas.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje tem um contexto atual e um contexto histórico. É

preciso dizer, com frontalidade, que este é provavelmente o momento mais inoportuno para defender o

reconhecimento de um Estado palestiniano, mesmo para quem seja favorável, como é o caso de Portugal, a

uma solução de dois Estados na região.

Apontamos sete razões para que assim seja.

Primeira razão: nunca, desde os acordos de Oslo, a Autoridade Palestiniana teve tão pouco controlo da

situação em Gaza ou mesmo na Judeia e Samaria. A capacidade das autoridades para garantir as condições

básicas para a existência de um Estado é reduzida ou nula.

Segunda razão: o Hamas, organização terrorista responsável, entre outros, pelos 1400 assassinatos e pelos

252 raptos de 7 de outubro de 2023, controla a Faixa de Gaza e beneficia da imagem negativa e da

inconsequência da Autoridade Palestiniana para aumentar a sua influência.

Terceira razão: está em curso a primeira fase de um acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, não se

sabendo se o mesmo terminará bem e se numa segunda fase serão libertados todos os reféns.

Quarta: não há, neste momento, negociações em curso que permitam recuperar acordos anteriores,

designadamente os acordos de Oslo, e concretizar uma solução de dois Estados.

Quinta: o reconhecimento do Estado da Palestina, em diferentes momentos, por diferentes países, nunca

contribuiu para a consolidação de uma solução pacífica.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo contrário, várias vezes alimentou a escalada do conflito e o aumento da atividade terrorista.

Sexta: Portugal está entre a maioria dos países da União Europeia que não reconhecem a independência da

Palestina. Durante os oito anos da governação socialista, mesmo durante a geringonça, o PS nunca alterou esta

posição.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última razão que gostaria de referir: o momento atual aconselha prudência. Portugal deve manter uma posição ativa na mediação

do conflito e participativa na reflexão ponderada da União Europeia. Portugal não deve avançar para ações

unilaterais, incoerentes e inconsequentes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, volto ao início desta intervenção para dizer que a população daquela região merece a paz. Que todos os reféns possam voltar a

casa, que todos os inocentes possam viver livremente e que o terrorismo seja derrotado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, dispondo de 2 minutos e 19 segundos.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Embaixadora da Palestina:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Embaixadora? Embaixadora de quê?

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Gostaria de começar por dizer ao PSD e também ao CDS que as posições cristalizadas que aqui manifestaram apenas levarão à impossibilidade de algum dia o Estado da Palestina

também vir a ser criado. Os acontecimentos exigem sempre uma adaptação por parte das sociedades e dos

partidos políticos, porque quem fala como o PSD, como o CDS e também, infelizmente, como outros partidos,

aqui,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama-se democracia!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … só manifesta conivência com a permanente violação das resoluções das Nações Unidas, dos direitos humanos e do direito internacional, que têm sido violados da maneira mais cruel.

Se não for agora, no contexto de tragédia em Gaza, e depois do ataque terrorista e hediondo do Hamas,

provavelmente nunca mais será feito o reconhecimento do Estado da Palestina.

Daí o sentido de urgência, porque já se percebeu que, se não for a comunidade internacional a encontrar

uma solução para forçar a criação do Estado da Palestina, não será, certamente, pela vontade de Israel, agora

entregue ao Governo mais extremista de sempre.

Vozes do CH: — Eleito pelo povo!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — O reconhecimento de um Estado que seja livre, independente e soberano, a viver em paz e em segurança, lado a lado com Israel. Esta é uma questão de justiça histórica, é a única forma de

conseguir a paz e acabar com o ódio que envenena árabes, israelitas, o Médio Oriente e o mundo.

Não avançar já para a criação de um Estado da Palestina, sejam quais forem os argumentos, é a forma de ir

permitindo que Israel vá ocupando sempre mais território, que hoje está reduzido a quase nada e não passa de

uma prisão a céu aberto, tanto na Faixa de Gaza como na Cisjordânia, em permanente violação das resoluções

das Nações Unidas, dos direitos humanos e da humanidade mais básica.

Não podemos deixar de referir a proposta perturbadora de Donald Trump de deslocar as populações

palestinianas para os países vizinhos, o que seria uma segunda Nakba, uma proposta que é considerada, à luz

do direito internacional, como uma limpeza étnica.

É preciso lembrar que, em 1920, no território da Palestina, havia apenas 60 000 judeus para 650 000

muçulmanos e que o plano de partilha — concebido em 1947 pelo mandato britânico e aceite pela ONU — para

criar dois Estados foi um desastre e uma injustiça, porque foram atribuídos aos judeus 14 000 km2 de território

e apenas 11 000 km2 aos árabes, apesar de estes representarem 1,5 milhões, o dobro da população judaica…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo. As regras são iguais para todos. Agora, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Dispõe

de 6 minutos, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Chefe de Missão e Embaixadora da Palestina: Num debate de resoluções da

autoria de vários grupos parlamentares, em que o Governo não tinha de estar presente, a intervenção do

Governo não tem o salutar propósito dialético, mas tem o sentido de marcar a posição do Estado português, há

muito prosseguida pelos sucessivos Governos, incluindo os últimos três, do Partido Socialista, presididos por

António Costa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem dito!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Convém, aliás, lembrar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que nem 10 meses passaram sobre esse tempo.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O cessar-fogo alcançado, apesar da sua fragilidade quase genética, tem sido, como ainda hoje pudemos testemunhar, uma razão de esperança, antes

de mais, para as famílias dos reféns, entre os quais há e havia portugueses e ligações a Portugal, mas também

para a muito sacrificada população palestiniana na Faixa de Gaza, que está finalmente a receber ajuda

humanitária adequada e a poder deslocar-se dentro daquele exíguo território.

Saudamos o esforço de todos os que contribuíram para este acordo e encorajamo-los a tudo fazerem para o

aplicarem na íntegra, abrindo caminho para que se torne, mesmo contra as expectativas e os agoiros, uma base

firme e sólida para uma paz duradoura e sustentável, que nos conduza à única solução capaz de a fundar — a

solução dos dois Estados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se apenas de um argumento auxiliar, mas esta pausa nas hostilidades e o acordo obtido são a prova

da justeza substancial e do sentido prospetivo da posição do Estado português nesta delicada matéria do

reconhecimento.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem dito!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A Portugal e aos portugueses, creio, não preocupa nem interessa uma batalha ardente de argumentos e contra-argumentos, mas antes uma direção —

usemos a palavra com propriedade, uma estratégia — que possa fomentar a paz, o respeito pelos direitos

humanos e viabilizar, na prática, o direito à autodeterminação, que conduz à solução dos dois Estados.

Por isso, desde o primeiro momento, o Estado português reconheceu o direito de Israel à legítima defesa,

face aos ataques bárbaros do Hamas,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … exigindo a libertação dos reféns e condenando irrestritamente o terrorismo.

Condenamos também, de forma inequívoca e reiterada, a violência e a destruição que assolaram Gaza, em

razão da resposta desproporcional do Governo de Israel, exigindo um cessar-fogo imediato, assim como o

acesso pleno à ajuda humanitária.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Agora já ninguém diz «muito bem»!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O atual Governo manteve e reforçou o apoio à UNRWA, reconhecendo o papel indispensável que esta organização desempenha na prestação de ajuda

humanitária. Censuramos, pois, a iniciativa do Knesset, que procura impedir o seu mandato, uma medida que

consideramos prejudicial e contraproducente.

Ao longo destes meses — de 27 de outubro de 2023 até 11 de dezembro de 2024 —, Portugal votou na

Assembleia Geral da ONU as seis resoluções relevantes, todas no sentido favorável às pretensões de proteção

dos palestinianos e da solução dos dois Estados. O destaque vai, certamente, para a resolução de 10 de maio

de 2024, sobre a adesão da Palestina como membro de pleno direito das Nações Unidas.

No quadro da União Europeia, Portugal tem liderado, com a Grécia e a Dinamarca, a agenda de reforço

financeiro e de capacitação institucional da Autoridade Palestiniana, na convicção de que uma Autoridade

reformada, forte e preparada poderá assumir o controlo efetivo das instituições e dos territórios no futuro Estado

palestiniano.

É precisamente por isto, por este Governo defender nas palavras, no papel e nos atos a solução dos dois

Estados, que continuamos a considerar que não é oportuna uma declaração de reconhecimento.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E na atual conjuntura, em que há perspetivas sérias e razoáveis de entrarmos num novo ciclo, com virtualidades de solução, mas ainda largamente incerto,

parece avisado manter aquela que é e era a tradicional e consensual posição de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos sido capazes de organizar um diálogo com todas as partes, antes de mais na União Europeia, onde

temos tido um papel ativo, com resultados na aproximação de posições. Nestes meses de governação,

mantivemos os canais com o Governo israelita, com o Primeiro-Ministro e a Ministra dos Negócios Estrangeiros

da Autoridade Palestiniana, com grande parte dos Governos dos países árabes e da região envolvente.

Há precisamente uma semana, reuni bilateralmente com os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Jordânia

e da Arábia Saudita e, ao longo destes últimos meses, participei em muitas reuniões bilaterais na Aliança das

Civilizações, no G20 (Grupo dos 20) e na Semana de Alto Nível das Nações Unidas.

Dentro de dias, farei uma visita a Israel, a Ramallah e ao Cairo, em que terei um intenso programa bilateral

orientado, justamente, para encorajar os esforços no sentido de abrir o caminho à solução dos dois Estados.

Nunca exigimos o cumprimento dos critérios clássicos da Convenção de Montevideu para avançar com o

reconhecimento de um Estado palestiniano. Votámos como votámos na Assembleia Geral da ONU. Temos uma

missão e uma embaixadora da Palestina, acreditada em Lisboa. Temos a nossa representação em Ramallah.

Mas o avanço para esse passo deve ter um significado concreto, deve ter um efeito útil, deve ter um proveito

específico no processo conducente à criação de dois Estados que se reconheçam mutuamente.

Este Governo não prescinde desse instrumento…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, terminou o seu tempo, muito obrigado. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de 1 minuto e 28

segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, no final deste debate, tivemos, mais uma vez, a demagogia do Partido Socialista, que vem agora aqui

como o grande defensor da Palestina, da causa palestiniana, mas, quando estiveram oito anos no Governo, não

fizeram nada pela Palestina.

Vozes do CH: — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o mais chocante deste debate é que não houve nem uma palavra para as mulheres que foram feitas reféns pelos terroristas do Hamas. Nem uma palavra para as mulheres! O mundo viu,

em direto, imagens chocantes, onde as mulheres eram entregues como se fossem mercadoria,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … no meio de homens de cara tapada, armados, milhares de homens para uma, duas ou três mulheres.

O orador exibiu uma imagem da notícia a que se referiu.

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O mundo viu isto, mas onde estão as feministas deste Parlamento? Onde estão as isabéis? Onde estão as

mortáguas? Onde estão as alexandras? Digam agora, a este Parlamento, onde é que estão, onde é que está a

causa das mulheres!

Aplausos do CH.

Porque não pode haver dois critérios, nem dois pesos, nem duas medidas.

Podem meter à vontade cravos ao peito. Podem até meter papoilas ao peito, também.

Risos do CH.

Mas há uma coisa que é verdade: a Palestina só poderá ter futuro quando tiver alguém responsável à sua

frente e não for dominada pelos terroristas do Hamas. E nós não podemos, esta Casa não pode, ter medo de

dizer isso!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chamo a atenção que não é prática na Assembleia tratarmos os outros Srs. Deputados da forma como o Sr. Deputado tratou.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Isso é evidente, Sr. Deputado. E, como todos compreendemos isso, aceitamos que a forma cordial é com a

referência «Srs. Deputados».

Para o encerramento deste ponto, tem a palavra, para uma intervenção final, o Sr. Deputado João Paulo

Rebelo, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a penúltima intervenção, que foi a do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ter sido —

permita-me cumprimentá-lo — uma intervenção muito razoável, a última, destes 1 minuto e 28 segundos, do

Chega, foi profundamente lamentável.

Aplausos do PS.

Vou começar por essa. Sr. Deputado Pedro Pinto, no futuro, quando falar de feminismo e quando falar de

direitos das mulheres, não fale só de mulheres, pode referir nomes de homens, porque há homens, neste

Parlamento, que são feministas. Não se limite a falar só das mulheres.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no encerramento deste debate, há, basicamente, regista o Partido

Socialista, duas críticas ao projeto que hoje aqui apresentamos.

A primeira é a de que a Palestina não reúne as condições clássicas para o reconhecimento de um Estado.

Já lembrou bem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, enfim, há 143 países no mundo que obviaram a

essas condições clássicas para reconhecer o Estado da Palestina e, portanto, parto do pressuposto de que mais

de 140 países com assento nas Nações Unidas não o terão feito, evidentemente, de forma leviana.

Mas a segunda crítica, e mais relevante, é que o PS nada fez nos últimos oito anos do Governo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é mentira?!

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O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — É absolutamente essencial reconhecer que a circunstância hoje é bem distinta da que vivemos nos últimos anos.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

E, mais, o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já reconheceu que Portugal enquadrava o grupo

de países que recentemente, a nível europeu, fez o reconhecimento do Estado da Palestina: a Espanha, a

Eslovénia, a Irlanda e a Noruega. Portanto, seríamos hoje um Estado a reconhecer o Estado da Palestina se o

PS…

Protestos do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

… e o Governo do Partido Socialista não tivessem terminado as suas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminámos o ponto três dos nossos trabalhos, e cumprimento o Governo, agradecendo a sua presença.

Iniciamos agora o ponto quatro, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a

isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais

liberais em períodos sem atividade, 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos

dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 52/XVI/1.ª (PAN) —

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões

de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de

junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH)

— Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) —

Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta,

450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do

mínimo de existência a trabalhadores independentes, 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o

valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto, e dos Projetos de Resolução n.os

549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos

trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade, e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do

regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. Faça

favor, tem 4 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário dos demais trabalhadores, os trabalhadores independentes não beneficiam da segurança e da certeza acrescida do trabalho

por conta de outrem. Ao não terem um vínculo laboral fixo, esses trabalhadores correm mais riscos, têm

rendimentos mais incertos, nem sempre contam com um salário, mas têm despesas e contas para pagar, como

qualquer um de nós.

Apesar de tudo, não é disto que os trabalhadores independentes se queixam. Esses trabalhadores queixam-

se de um sócio indesejado, que é o Estado.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

Este sócio indesejado não trabalha, mas cobra sempre a parte dele e em primeiro lugar. Este sócio

indesejado pede adiantamentos, sob a forma de pagamentos por conta, sem margem para qualquer atraso, mas

muitas vezes não reembolsa a tempo e horas. Este sócio indesejado pede dinheiro emprestado através da

retenção na fonte, ganha juros com ele e não dá um único cêntimo de volta. Este sócio indesejado passa faturas

antes mesmo de o negócio dar lucro — mesmo que os rendimentos não cheguem, lá está o Estado já a cobrar.

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Este sócio indesejado está lá sempre para cobrar, mesmo quando o negócio corre mal. Um sócio indesejado

que não apoia no negócio, que não traz clientes, que não ajuda. Um sócio indesejado que se limita a cobrar

impostos.

Pois hoje dizemos aos trabalhadores independentes que têm na Iniciativa Liberal o seu sócio libertador, o

sócio que os irá ajudar. Nós acreditamos que o dinheiro deve ficar com quem o gera. As pessoas sabem melhor

onde investir o seu dinheiro. Nós respeitamos a liberdade dos empreendedores, tratando os trabalhadores

independentes como contribuintes responsáveis. Nós incentivamos o sucesso, não a burocracia. Queremos um

sistema mais simples, que permita ao trabalhador independente focar-se naquilo em que é bom e não a

satisfazer as exigências do sócio perdulário.

Nós facilitamos, não complicamos: acabar com o pagamento por conta, reduzir a retenção na fonte e

aumentar a isenção facultativa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Para fazer frente ao sócio

indesejado, o Estado, os trabalhadores independentes podem contar com a Iniciativa Liberal, porque na Iniciativa

Liberal o sucesso não se pune, celebra-se — menos Estado, mais liberdade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, faça favor. Tem 6 minutos para fazer a sua intervenção.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos mais uma vez à discussão a justiça fiscal, o equilíbrio financeiro e um futuro onde os trabalhadores independentes e pequenos empresários

portugueses não sejam vistos como meros financiadores do Estado. São os trabalhadores independentes e os

pequenos empresários que representam a esmagadora maioria da força de trabalho e de geração de riqueza

no nosso País, representando mais de 96 % do total de empresas a nível nacional. Por isso, deixamos aqui o

nosso reconhecimento a todos aqueles que, num país tão castrador, tão hostil, tão difícil para a iniciativa privada,

conseguem erguer e sustentar negócios, gerar postos de trabalho e pagar impostos absurdos.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso Projeto de Lei n.º 436/XVI/1.ª propõe uma mudança essencial no Código do

IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Atualmente, os trabalhadores independentes

suportam taxas de retenção na fonte que, convenhamos, são excessivas. Para muitos, isto significa uma carga

desproporcional, um verdadeiro adiantamento forçado de impostos ao Estado. Ou seja, estamos a retirar liquidez

essencial a quem já lida com a incerteza financeira. Para agravar, ainda existe a obrigatoriedade dos

pagamentos por conta, um mecanismo injusto, que força estes trabalhadores a antecipar impostos que nem

sabem se irão reaver. Já dizia Albert Einstein que, na altura de prestar contas ao Governo, a coisa mais difícil

de compreender no mundo é o imposto profissional.

E então, o que é que propomos? Reduzir as taxas de retenção e eliminar os pagamentos por conta. É uma

medida justa, que alinha o tratamento fiscal dos trabalhadores independentes com o dos trabalhadores por conta

de outrem e que devolve a estes profissionais a previsibilidade financeira de que tanto precisam.

Por outro lado, apresentamos o Projeto de Lei n.º 435/XVI/1.ª, que trata da isenção do IVA. Sabemos que

estes pequenos negócios de trabalhadores independentes enfrentam um problema crónico: burocracia

excessiva e uma carga administrativa que, em muitos casos, inviabiliza a sua atividade.

Hoje, o regime de isenção de IVA aplica-se apenas a negócios com faturações de até 15 000 € anuais, um

valor completamente desatualizado, muito abaixo da média europeia e desajustado face à inflação e à realidade

económica do País. E a nossa proposta é simples: subir este limite para 30 000 € anuais. Isto significa menos

encargos administrativos, mais incentivo ao empreendedorismo e um estímulo real para quem quer começar um

pequeno negócio, sem ser imediatamente esmagado pelo peso das obrigações fiscais. Mas mais do que isso,

é uma medida de combate à informalidade e simplifica o sistema, permitindo um crescimento sustentável da

economia. Portanto, esperamos que os grupos parlamentares aqui presentes acompanhem as nossas

iniciativas.

Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas não são promessas vazias, são passos concretos para um sistema

fiscal mais justo, mais equilibrado e mais favorável ao crescimento económico: menos burocracia, mais liquidez

e mais justiça fiscal para os trabalhadores independentes e pequenos empresários em Portugal.

Bem hajam.

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Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação de iniciativas legislativas por parte do Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto. Tem até 4 minutos para o efeito.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores independentes são penalizados de várias maneiras, por comparação com os trabalhadores por conta de outrem, não apenas no

plano fiscal, mas também por terem muitas vezes de ser os seus próprios contabilistas e os seus próprios

juristas, entre tantas e tantas outras coisas que por vezes têm de fazer para além daquilo que é efetivamente o

seu trabalho.

Uma das vertentes em que têm de gastar tempo e energia é, efetivamente, a fiscal e a burocrática,

nomeadamente ao terem de entregar uma declaração trimestral de IVA, que penaliza os trabalhadores

independentes no seu tempo, no seu trabalho e até na sua própria tesouraria, já que se sujeitam a ter de pagar

o IVA antes de receberem o valor correspondente dos seus clientes.

Foi para ajudar a libertar os trabalhadores independentes desta obrigação, que os amarra e prejudica, que o

Livre propôs, no Orçamento do Estado para 2023, uma medida para aumentar a isenção de IVA para estes

trabalhadores — primeiro para 13 500 €, em 2023, depois para 14 500 €, em 2024, até ao valor de 15 000 €

anuais de volume de negócios, valor em vigor este ano.

Importa continuar este caminho. Para isto, na primeira das propostas que aqui trazemos hoje, o Livre volta a

propor um aumento deste valor para 17 500 € em 2026, 18 500 € em 2027 e 20 000 € em 2028, de maneira a

garantir o aumento gradual e constante deste valor e de maneira a garantir melhores condições para os

trabalhadores independentes, para reduzir a carga burocrática das atividades económicas mais pequenas,

evitando-se ainda o incumprimento e o contencioso que pesam sobre serviços, contribuintes e até sobre os

tribunais, e que geram mais entropia em toda a máquina do Estado.

A segunda iniciativa que o Livre aqui traz também diz respeito ao alívio da carga burocrática, mais uma vez,

sobre os trabalhadores independentes. Porque está um trabalhador dependente dispensado de apresentar

declaração de IRS, em determinadas condições, e o trabalhador independente, nas mesmas condições, tem de

apresentá-la? O que diferencia um do outro? O Livre propõe, quanto a esta obrigação declarativa, igualar uns e

outros.

Para o Livre, este tipo de discriminação entre trabalhadores dependentes e independentes não faz sentido

algum. Estes são apenas dois exemplos do inferno burocrático com que lidam os trabalhadores independentes

no seu dia a dia.

O Livre espera que as suas propostas possam ser aprovadas, para garantir um alívio a estes trabalhadores

e para que estes se possam dedicar às suas verdadeiras atividades e não terem de ser os seus próprios

contabilistas ou os seus próprios juristas. Simplificar a vida dos trabalhadores é uma boa política pública.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos com a apresentação de iniciativas, por isso tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, que dispõe de até 7 minutos.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto no Governo como na oposição, o PS sempre procurou, ponderando equilíbrio e equidade, melhorar a situação dos trabalhadores independentes

em Portugal, e não apenas em questões fiscais, como as que hoje tratamos, mas também num conjunto alargado

de matérias que vão do âmbito contributivo e da proteção social ao domínio laboral.

Em matéria contributiva, aliás, também abordada por algumas das propostas de hoje, foi o PS, por exemplo,

que promoveu alterações ao regime dos trabalhadores independentes, de modo a torná-lo mais simples e

equitativo,…

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o Bloco!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … desde logo com a aproximação das contribuições para a Segurança Social aos rendimentos efetivamente auferidos.

Foi o PS que reforçou o regime contributivo do trabalho independente economicamente dependente,

tornando mais exigentes os limiares de dependência económica e robustecendo a responsabilização das

entidades contratantes, dissuadindo, aliás, também por esta via, o recurso ao falso trabalho independente.

Em matéria de proteção social, foi o PS que reforçou e agilizou a proteção no desemprego, na doença, na

parentalidade dos trabalhadores independentes, aproximando-os, também aqui, dos regimes dos trabalhadores

por conta de outrem.

Em matéria laboral, foi o PS que reforçou as ações de reconhecimento do contrato de trabalho nos casos de

falso trabalho independente.

Foi o PS que, nos casos em que o trabalho independente é legítimo e legal e em que há dependência

económica, consagrou o acesso dos trabalhadores independentes à negociação coletiva, algo que, aliás, o

Governo da AD ainda não regulamentou.

O Sr. Luís Graça (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Por fim, em matéria fiscal, área em que se enquadra a maior parte das propostas hoje em debate, importa reafirmar o nosso compromisso e recordar que os Governos do PS deram

passos muito relevantes no reforço da justiça e da equidade na tributação dos independentes, desde logo

daqueles de mais baixos rendimentos. De facto, foi o PS que determinou a aplicação em sede de IRS do

chamado «mínimo de existência» aos trabalhadores independentes, aproximando-os assim do regime aplicável

à generalidade dos trabalhadores e pensionistas.

Foi também o PS que instituiu a proteção em situações de penhora de rendimentos pela Autoridade

Tributária, com regras análogas às que se aplicam aos trabalhadores por conta de outrem.

E, não o esqueçamos, foi também o PS que aumentou o limite de volume de negócios isento em sede de

IVA, de 10 000 € em 2020 para 15 000 € em 2022, um aumento de 50 %, relevante e feito de modo gradualista,

caminho que, aliás, salvo melhor opinião, nos continua a parecer o mais correto.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no seu conjunto, as iniciativas agendadas neste ponto procuram

dar passos, precisamente, em matéria fiscal e vão no sentido da redução dos encargos fiscais e contributivos

dos trabalhadores independentes, por via da redução das taxas de retenção na fonte, por via do alargamento

da isenção do IVA ou por via da dispensa do cumprimento de obrigações declarativas.

O PS tem uma história e uma posição própria sobre estas matérias e não deixa hoje de a afirmar e reafirmar,

contribuindo para este debate com um projeto de resolução.

Não deixa, também, de ter posição sobre as propostas aqui trazidas por vários partidos. Por exemplo, e

desde logo sobre a retenção na fonte dos trabalhadores independentes, o PS mantém-se favorável a uma

aproximação das taxas de retenção na fonte dos trabalhadores independentes às taxas efetivas de tributação.

Mas nós defendemos que essa aproximação seja feita através de uma verdadeira reforma do sistema de

retenção na fonte, para que esta seja progressiva do ponto de vista fiscal, o que, naturalmente, a proposta hoje

aqui trazida pela IL não assegura, e dificilmente poderia assegurar, tendo em conta a forte oposição da Iniciativa

Liberal à progressividade do nosso sistema fiscal.

A verdade é que as mudanças feitas pelo Governo do PS ao modelo de retenção na fonte do trabalho

dependente e das pensões, assente na aplicação de taxas marginais, permitem já hoje que o valor do imposto

retido seja muito mais próximo do valor de IRS que virá efetivamente a ser liquidado. O modelo não se aplica

ainda ao trabalho independente e aos seus rendimentos, mas bastará que o atual Governo, tirando partido das

possibilidades abertas pelo Governo do PS e por esta reforma, avance neste sentido, tal como se comprometeu,

aliás, a fazer junto dos parceiros sociais.

De igual modo, o PS mantém a sua posição sobre o aumento do limiar de volume de negócios isento de

tributação em sede de IVA. Como referi, este limiar foi já aumentado nos últimos anos pelos Governos do PS,

de 10 000 € para 15 000 €, de modo gradual. E nós mantemos que novos aumentos devem ser incrementais,

devem ser graduais, tal como propõe, por exemplo, o Livre.

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Mas hoje estão também em discussão propostas para, pura e simplesmente, dispensar os trabalhadores

independentes de apresentar a declaração de IRS em moldes iguais aos que já se aplicam ao trabalho

dependente e aos pensionistas, quando, na verdade, a natureza regular desses rendimentos e a informação de

que a Autoridade Tributária dispõe nesses casos permite e justifica essa operação com segurança.

Temos também propostas para reduzir a retenção na fonte, mas sem lhe atribuir natureza progressiva, um

caminho que continua a parecer-nos preferível, porque mais justo, e temos ainda propostas para fazer equivaler

trabalho independente a trabalho dependente num conjunto de domínios, quando nem sempre essa equivalência

é e pode ser total. Assim, estas são propostas às quais reconhecemos objetivos meritórios, mas que nos

suscitam dúvidas e que não podemos acompanhar na totalidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS está onde sempre esteve. Defendemos a revisão do sistema de

retenção na fonte aos trabalhadores independentes, assegurando, no novo modelo, a aplicação do princípio da

progressividade, consagrado na Constituição, e que garante justiça fiscal, sobretudo para os trabalhadores de

menores rendimentos.

É precisamente este o objetivo e o objeto do projeto de resolução que hoje aqui apresentamos. Ao contrário

do que sucede com os trabalhadores por conta de outrem, sujeitos a um sistema progressivo de retenção na

fonte, os rendimentos de trabalho independente são hoje ainda sujeitos a taxa fixa, e importa eliminar esta

discriminação negativa. É uma rigidez que prejudica estes trabalhadores, em particular aqueles que têm mais

baixos rendimentos, e afasta o rendimento real daquele que vai ser auferido mensalmente após a liquidação.

É isto que propõe o PS — eliminar esta discriminação —, e há todas as condições para que possamos

avançar neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado já não vai ter tempo para responder, mas tem um pedido de esclarecimento, que imagino que se mantenha, do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr.

Deputado Marcus Santos, que dispõe de até 2 minutos.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

Sr. Deputado, é bem interessante observar o Partido Socialista, agora que é oposição, lembrar-se dos

trabalhadores independentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Por isso, eu gostaria de perguntar: por onde andaram nos últimos oito anos?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Os senhores aumentaram a carga fiscal sobre as empresas, aumentaram a carga fiscal sobre as famílias e nunca legislaram nada de útil para os trabalhadores independentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Apenas complicaram! Agora, em 2025, decidiram apresentar um projeto de resolução que só vem trazer mais complexidade ao

nosso sistema fiscal e onerar ainda mais os trabalhadores independentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Ou seja, vem complicar ao invés de simplificar.

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Os projetos que o Chega aqui apresenta hoje trazem medidas para simplificar, revogando os pagamentos

por conta e reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS, bem como aumentando o valor previsto para o regime

de isenção de IVA.

É mesmo essa a nossa diferença, Sr. Deputado, e por aqui se vê quem está verdadeiramente ao lado dos

portugueses que querem trabalhar e desenvolver a nossa economia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Temos uma cedência de tempo, de 40 segundos, por parte do Grupo Parlamentar do Chega ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que vai totalizar, dessa forma, cerca de 30

segundos para poder responder. Vamos só esperar que os serviços façam a adaptação na grelha de tempos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Registe-se em ata!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A isto chama-se educação!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Registe-se em ata!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O Sr. Paulo Núncio não sabe o que é educação!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Já está. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, que dispõe de 27 segundos, mais a tolerância.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comece por agradecer ao Chega.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua pergunta. Só lamento que não tenha ouvido com a mesma atenção a intervenção que fiz, do púlpito,…

O Sr. Luís Graça (PS): — Exatamente!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … porque, só para ficarmos pela matéria fiscal — tive ocasião de o referir, mas posso repeti-lo —, e é apenas um exemplo, o PS aumentou em 50 % a parte de rendimentos do trabalho

independente que não está sujeita à tributação em sede de IVA. Só esse aumento já significa alguma coisa. Nós

passámos este limiar, em apenas dois anos, em 50 %. Aliás, somos favoráveis a que haja mais aumentos, de

forma gradual e de forma responsável.

Portanto, Sr. Deputado, não sei a que é que se refere. O PS teve mesmo muitas iniciativas nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos, então, continuar com a apresentação de iniciativas legislativas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que tem 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada 10 estudantes em Portugal é trabalhador-estudante, vivendo uma vida de muito esforço e ansiedade para pagar os seus estudos,

para depois ter, demasiadas vezes, pouco dinheiro. Uma vida com demasiada correria para tão poucos direitos.

Por isso mesmo, e para que possamos garantir que os mesmos consigam alcançar o sonho de uma vida

melhor, é preciso alterarmos as condições dos seus estudos.

Os trabalhadores-estudantes enfrentam inúmeras barreiras e discriminações, seja perante a sua

universidade, seja perante o empregador, ou até mesmo perante a máquina do Estado. Hoje, o PAN propõe-se

combater e acabar com duas discriminações que são impostas pela máquina do Estado aos trabalhadores-

estudantes que trabalham a recibos verdes.

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Fruto de uma lacuna da Agenda do Trabalho Digno, estes trabalhadores-estudantes, apenas e só por

receberem rendimentos, podem ser prejudicados no acesso ao abono de família, a bolsas do ensino superior e

a pensões de sobrevivência. Esta discriminação é inaceitável e não foi travada, por exemplo, pelo regulamento

das bolsas deste ano letivo.

Por isso mesmo, o que propomos é aplicar aos trabalhadores-estudantes com recibos verdes o mesmo

regime que este Parlamento aprovou para os trabalhadores-estudantes em regime de trabalho dependente,

pondo fim a esta discriminação inconcebível.

Neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar que muitos dos estudantes perdem a isenção

nos primeiros 12 meses da atividade em recibos verdes, quando começam a trabalhar para suportar os estudos,

ao invés de usarem essa isenção no momento em que realmente entram no mercado de trabalho. Isto é

inaceitável, porque, em regra, estão em causa rendimentos muito baixos, com caráter pontual e sem serem

trabalho em horário completo, que não deveriam levar à perda da isenção.

É para acabar, precisamente, com esta injustiça e permitir que a isenção de imposto na entrada no mercado

de trabalho não seja comprometida que o PAN propõe a criação de um regime especial de isenção contributiva

aplicável aos jovens trabalhadores-estudantes que aufiram rendimentos anuais de trabalho não superiores a 14

remunerações mínimas mensais garantidas.

Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que aqui hoje apresentamos foram recomendadas ao Governo por

resolução aprovada há pouco mais de um ano, sem qualquer voto contra deste Parlamento. Nada aconteceu,

apesar de serem ideias que a própria bancada que suporta o Governo defendeu na oposição. Por isso, é tempo

de reunir o amplo consenso que aqui tivemos há tão pouco tempo e fazermos pelas nossas mãos o que o

Governo não foi capaz de fazer.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a última iniciativa legislativa, por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de até 4 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que estamos aqui a discutir realidades diferentes. Nós, neste campo do chamado «trabalho independente», temos os falsos recibos verdes,

que são transgressões à lei, devem ter contrato; temos os verdadeiros trabalhadores independentes, que têm

de ter direitos, e já lá vou; temos a figura do empresário em nome individual; e temos ainda uma quarta figura,

que é a da empresa unipessoal.

São realidades diferentes, que merecem abordagens diferentes.

Por exemplo, no que diz respeito aos empresários em nome individual e, sobretudo, às empresas

unipessoais, que são formas menos onerosas do que os trabalhadores independentes, mas que também não

têm a mesma proteção social, nós temos de ter cuidado para não estimular uma fuga para estas figuras sempre

que elas não sejam a forma correta de enquadrar aquele trabalho. Nomeadamente, vejamos o que acontece no

setor da cultura, em que temos inúmeros trabalhadores transformados em empresas unipessoais para que não

haja a questão da dependência económica de uma entidade contratante e muito menos responsabilidades

empregatícias.

Quanto aos verdadeiros trabalhadores independentes, nós precisamos, creio eu, cremos nós, de ter uma

retenção de IRS que seja mais justa. Ela diminuiu no último Orçamento do Estado, mas deve baixar ainda mais.

Aliás, foi no tempo da troica…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é da troica, é depois da bancarrota!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que foi aumentada a taxa de retenção do IRS para os trabalhadores independentes, e nós queremos repor o valor que havia antes de ter sido aumentado pela troica e pelo Governo

do PSD/CDS.

É preciso que não haja obrigações declarativas inúteis e excessivas, é preciso diminuir o novelo burocrático

para os trabalhadores independentes, que não têm a competência e o tempo para estarem enredados nessas

obrigações declarativas e nesses novelos burocráticos, é preciso acabar com discriminações, como acontece

com os trabalhadores-estudantes. Ainda há pouco a Sr.ª Deputada do PAN aqui falou dos trabalhadores-

estudantes a recibo verde.

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Do ponto de vista da proteção social, foram feitas alterações muito relevantes em 2019, com a alteração do

regime de proteção social dos trabalhadores independentes. Aliás, essas alterações foram feitas — permita-me,

Sr. Deputado Miguel Cabrita — não apenas pelo Partido Socialista, mas por um grupo de trabalho conjunto entre

o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda.

Foi nessa altura que se acabou com o sistema de escalões, que era um sistema absurdo e injusto, em que

as pessoas descontavam um valor fixo em função do que tinham ganhado no ano anterior, e passámos para as

médias trimestrais mensualizadas, que aproximam o valor dos descontos daquilo que as pessoas ganham em

cada trimestre.

Foi nessa altura também que estabelecemos uma contribuição mínima de 20 €, que é muito importante

salvaguardar. Não se pode acabar com isso, porque é o que permite que os trabalhadores com carreiras

contributivas muito instáveis e que têm buracos na carreira contributiva consigam ter, depois, uma densidade da

carreira contributiva, uma continuidade, que lhes vai permitir aceder à proteção social. Se a carreira estiver toda

cheia de buracos, não há densidade suficiente para os prazos de garantia. Isso foi uma conquista muito

importante.

Também se aumentou a proteção social nessa altura, nomeadamente no caso de doença ou de inatividade,

e foi diminuída a taxa de contribuições para a Segurança Social. Mas também aqui é possível melhorar. E eu

gostava de recordar que, em 2021, quando se aprovou o estatuto dos profissionais da cultura e das artes do

espetáculo, se aprovou uma alteração, que nós já na altura defendíamos, no sentido de se fazer o desconto por

cada recibo e não pela média trimestral. E isso é possível fazer também.

Em suma, para terminar, acompanhamos algumas propostas, outras não acompanhamos — ou seja, todas

as que pretendem retirar base contributiva aos trabalhadores independentes —, mas entendemos que é possível

dar a opção aos trabalhadores independentes de descontarem por cada recibo e não de acordo com a média

trimestral, que é possível dispensar a declaração trimestral e que é urgente baixar a taxa de retenção na fonte

do IRS para 21,5 %.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à fase das intervenções. A primeira será do Grupo Parlamentar do CDS, pelo Sr. Deputado Paulo Núncio. Tem até 3 minutos, Sr.

Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, discutimos hoje uma sucessão de propostas fiscais que, como os partidos que as apresentam sabem bem, pecam claramente por extemporaneidade. Desde logo, pelo

facto de termos acabado de aprovar um Orçamento, que entrou em vigor há menos de um mês, e de muitas

destas propostas, senão a totalidade, terem sido discutidas e votadas nessa sede.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E aprovado pelo PS!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, voltar a discuti-las e a votá-las, menos de dois meses depois, não nos parece que faça muito sentido.

Por outro lado, os partidos que apresentam estas propostas conhecem, e conhecem bem, a chamada

«norma-travão», que impede o Parlamento de reduzir as receitas fiscais durante o ano económico em curso.

Por isso é que todas estas propostas que hoje estamos a discutir preveem a sua entrada em vigor apenas

em 2026. Srs. Deputados, se é para entrarem em vigor só em 2026, então, a sede própria para as debater é na

discussão do Orçamento do Estado para 2026 e não agora. E, nessa altura, lá estaremos para discutir as várias

propostas.

Dito isto, a redução de impostos continua a ser uma prioridade do Governo da Aliança Democrática. Já

reduzimos o IRS, já reduzimos o IRC e vamos continuar a aprovar medidas no sentido de reduzir a carga fiscal

sobre as famílias e sobre as empresas, carga fiscal essa que chegou a um recorde máximo durante os Governos

do Partido Socialista.

Protestos do Deputado do PS Luís Graça.

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Por um lado, queremos que as famílias tenham mais rendimento no final do mês e que as empresas tenham

mais dinheiro para investir e para inovar. Por outro lado, consideramos que a redução dos impostos é uma

medida absolutamente fundamental e essencial para promover o crescimento económico em Portugal.

Neste sentido, gostava de salientar e saudar o Governo português pelo facto de Portugal ter crescido 1,9 %

em 2024, muito acima da média da zona euro, que terá ficado apenas em 0,7 %.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ou seja, Portugal, em 2024, teve um crescimento económico que foi quase o triplo do crescimento económico médio da zona euro.

Acresce que o crescimento de 2024 não só superou as expectativas do atual Governo como superou,

sobretudo, as expectativas do Governo anterior, do PS, que, no Orçamento do Estado para 2024, apenas previa

crescer 1,5 %. Não crescemos 1,5 %, crescemos 1,9 %!

António Costa costumava dizer que «melhor que o PS, só o PS».

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que dizia o seu programa? Ora diga lá o que dizia o seu programa!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eu digo: melhor que o PS, claramente, a Aliança Democrática.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O crescimento económico em Portugal superou o previsto e crescemos mais de três vezes do que a média

da zona euro. Estamos no bom caminho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem até 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que, sob a capa de trabalhadores independentes, há realidades muito diversas, também é verdade que muitos trabalhadores

designados «independentes» se encontram em situação de falsos recibos verdes, mascarando reais relações

de trabalho subordinadas a uma hierarquia e com um horário de trabalho definido, sujeitos à precariedade e à

exploração.

Portanto, em muitas destas situações, a resolução não passa por alterações no plano fiscal, mas sim por

opções políticas que combatam a precariedade, que impeçam o recurso a falsos recibos verdes. Ao desempenho

de uma função permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo, seja no setor público, seja no

setor privado, com salários dignos, respeitando os direitos dos trabalhadores.

Neste debate está em apreciação um conjunto vasto de iniciativas legislativas, sobre as quais temos algumas

considerações.

Quanto à redução da retenção na fonte do IRS, admitimos essa possibilidade. Já quanto ao montante para

a isenção do IVA, mais do que definir um valor sem critério, parece-nos que faria sentido que pudesse estar

indexado, permitindo assim a sua atualização regular em função da inflação, por exemplo. Por outro lado, o valor

proposto pela Iniciativa Liberal e pelo Chega significa um aumento muito superior ao montante que resultaria

tendo em conta a inflação. Sobre a eliminação do pagamento por conta, na nossa opinião, faz sentido.

Quanto à não discriminação dos trabalhadores independentes, na consideração dos rendimentos dos

trabalhadores-estudantes, para efeitos de acesso à ação social escolar no ensino superior, ao abono de família

e à pensão de sobrevivência, até 14 salários mínimos, acompanharemos esta proposta. Na nossa opinião, não

há justificação para que haja uma situação de desigualdade em função de o trabalhador ser por conta de outrem

ou ser independente, pois, como bem sabemos, muitos destes trabalhadores — aliás, já fizemos referência a

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isso no início da nossa intervenção — são falsos recibos verdes, altamente explorados, com baixos salários,

que não devem ficar excluídos do acesso a determinadas prestações e apoios sociais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira, que tem até 6 minutos.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por dizer aquilo que define o que tem sido a atuação deste Governo — governar e resolver o problema das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Governar e resolver o problema das pessoas é também pensar na economia e no seu crescimento. Repito, governar e resolver o problema das pessoas é também pensar na economia e no

seu crescimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Governar e resolver o problema das pessoas sem aumentar um único imposto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Não aumentámos um único imposto e, ao mesmo tempo, aumentámos o salário mínimo nacional para 870 €. Efetuámos uma valorização do salário médio. Proporcionámos uma redução

de 50 % da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar. Atualizámos os escalões do IRS

para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Alargámos a isenção do subsídio de refeição.

Os prémios de desempenho estão agora isentos de IRS e de taxa social única, mediante as condições que todos

conhecem. O IRS Jovem está alargado no tempo e a todos os níveis de escolaridade. Isentámos de IMT e de

imposto do selo os jovens na compra da sua primeira habitação. Demos uma garantia pública no crédito bancário

a todos os jovens na compra da sua habitação. Temos o Passe Ferroviário Verde com uma enorme adesão por

todos os portugueses e portuguesas. Aumentámos as pensões. Temos um reforço do complemento solidário

para idosos e garantimos que os medicamentos para estes idosos são gratuitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Reduzimos o IRC em 1 ponto percentual. Temos medidas novas no IVA de caixa. Fizemos incentivos fiscais à valorização salarial.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Estas são, meus caros Deputados e minhas caras Deputadas, apenas algumas medidas que estamos a fazer. É isto que estamos a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Ouviram bem, Srs. Deputados. Estamos a fazer, o Governo está a fazer,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É a AD!

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e os portugueses e a economia portuguesa estão a senti-lo e a percebê-lo.

São, por isso, muito animadores e motivadores os resultados macroeconómicos hoje divulgados pelo Instituto

Nacional de Estatística. A economia portuguesa registou uma fortíssima aceleração no quarto trimestre de 2024.

A economia portuguesa dispara no quarto trimestre de 2024.

Risos do Deputado do PS Luís Graça.

Dos países europeus que já divulgaram os números do quarto trimestre de 2024, o crescimento de Portugal

foi, de longe, o maior. Em contraciclo com a Europa, a economia portuguesa acelera 1,5 %.

A previsão de crescimento do Governo para 2024 foi superada. As importações de bens e serviços registaram

uma diminuição, oferecendo um contributo positivo para a procura externa líquida.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O indicador de confiança dos consumidores aumenta moderadamente em janeiro de 2025. As famílias e a situação financeira dos agregados familiares têm perspetiva de evolução

positiva. As empresas exportadoras perspetivam para 2025 um acréscimo nominal de 4,6 % nas suas

exportações de bens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh lá!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, o que acabei de dizer não são frases minhas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tudo gente séria!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Todos vocês, certamente, as viram hoje e as puderam ler nos órgãos de comunicação social.

Protestos do CH.

Tudo o que acabei de referir são títulos dos jornais e das televisões nacionais de hoje, que, até agora, tinham

sido aqui muito ignorados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do CH.

É por isso verdadeiro dizer que Portugal está no bom caminho.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Está, está!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O Governo, liderado por Luís Montenegro, está a dar confiança às famílias e às empresas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A economia está a crescer!

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Este Governo está focado em resolver o problema das pessoas. Estamos no caminho e temos de prosseguir esse bom caminho.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos queremos desviar deste bom caminho. Estamos, naturalmente, do lado dos

trabalhadores independentes, mas não queremos criar entropias nem distrair os portugueses. Queremos

tranquilidade, transparência e previsibilidade.

Não queremos confundir os portugueses com remendos legislativos que, a serem aprovados, não terão

sequer impacto este ano, mas apenas em 2026 — repito, terão apenas impacto em 2026.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Não queremos aumentar o risco de entropia na cadeia económica. Não queremos mexer na receita e na

despesa de 2026. Não queremos introduzir mais complexidade no sistema fiscal. Não queremos que os nossos

contribuintes tenham surpresas financeiras no final do seu ano fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, este não é o momento. O nosso caminho não é esse. O nosso caminho é o da

estabilidade e o da previsibilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, ficou sem tempo para responder ao pedido de esclarecimento que lhe vai ser feito, a não ser que, entretanto, surja a amabilidade de outro grupo parlamentar

para ceder alguns segundos ao PSD.

Registou a Mesa um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Chega, que ainda dispõe

de 14 segundos para o fazer. Dou assim a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almiro Moreira, ouvi-o com muita atenção. Sr. Deputado, vou só recordá-lo: a campanha eleitoral já acabou!

Risos do Deputado do CH Rui Afonso.

Já acabou a campanha eleitoral, não podem continuar a dizer «não aumentámos os impostos», porque os

portugueses, no dia 1 de janeiro, começaram a pagar mais: mais no supermercado, mais no combustível, mais

em todo lado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o comércio internacional?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou seja, explique lá aos portugueses como é que o Governo não aumentou os impostos e os portugueses pagam mais e mais. E, depois, ainda vem Miranda Sarmento dizer: «Não vamos

aumentar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), vamos reduzir os combustíveis.»

Sr. Deputado, isso é brincar com quem trabalha. É isso que os senhores têm feito.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A amabilidade chegou e, portanto, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal cedeu 30 segundos ao PSD para poder dar resposta a este pedido de esclarecimento. Se não me falham

as contas, o PSD passa assim a ter 15 segundos — vamos só esperar que os serviços façam a adaptação.

Pausa.

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Portanto, Sr. Deputado Almiro Moreira, tem 15 segundos para responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto. Faça

favor.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, de facto, fiquei um pouco surpreendido com as questões que me foram colocadas, e o Sr. Presidente compreenderá que o Sr. Deputado Pedro Pinto ainda ande, talvez, um

pouco perturbado pelos acontecimentos recentes.

Risos de Deputados do PSD.

Protestos do CH.

Mas diga lá, então, qual foi o imposto que aumentou e a qual supermercado vai, porque essa não é a

realidade portuguesa, dos números.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para distribuir a notícia em que o Sr. Ministro Miranda Sarmento diz: «Não vamos aumentar o ISP, vamos é reduzir o desconto», ou seja, significa que vão aumentar os impostos

em Portugal. Era para distribuir esta notícia, particularmente ao Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Presidente, faça chegar a notícia, que os serviços farão a distribuição pelos grupos parlamentares.

Temos ainda uma intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque houve uma cedência de

tempo, se não estou em erro, de 1 minuto, do Grupo Parlamentar do Livre.

Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, dispondo de até 46 segundos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não iria fazer mais nenhuma intervenção, mas, dada a — permitam-me a expressão — desfaçatez do Sr. Deputado

Paulo Núncio, e é mesmo desfaçatez, sobre o tema do crescimento económico, não hesitamos em intervir e

explicar ao Sr. Deputado Paulo Núncio o que é que se passou nos últimos anos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não, não, em 2024!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Paulo Núncio, o Sr. Deputado veio vangloriar-se de um crescimento económico de 1,9 %.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês previam 1,5 %!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nós lembramo-nos muito bem do que os senhores diziam do crescimento económico acima dos 2 %: era anémico, era poucochinho, não prestava, não dava, era pouco!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é hipocrisia!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, vou-lhe explicar: desde 2016, quando o Governo era do Partido Socialista, até 2023, só em 2020, na altura da pandemia, é que o País cresceu abaixo dos 2 %, repito, abaixo

dos 2 %.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E em 2024?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Cresceu sempre acima de 2 %. O Sr. Deputado vem aqui vangloriar-se de que, em 2024, vai crescer 1,9 %. Vou explicar-lhe: olhe, 2016, 2 %, 2017, 3,5 %…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para 2024, vocês previam 1,5 %!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, aguarde só um momento, que vai continuar a falar, porque teve mais uma cedência de tempo, só que ela não entrou a tempo.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deu-lhe 35 segundos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comunistas com o PS!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Não houve agilidade suficiente, mas ainda tem 20 segundos, Sr. Deputado. Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira.

Pausa.

Tem de carregar no botão.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Continuando, Sr. Deputado, vou repetir: 2016, 2 %, 2017, 3,5 %,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Compare 2023 e 2024!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … 2018, 2,8 %, 2019, 2,7 %,…

Aplausos do PS.

… 2020, baixámos 8,3 %, na altura da pandemia, 2021, 5,7 %, 2022, 6,8 %, 2023, 2,3 %.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E 2024?

Vozes do PSD: — 1,9 %! 1,9 %!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, tenha vergonha, tenha vergonha. O que aconteceu nos últimos oito anos foram crescimentos significativos do Partido Socialista, feitos com um

bom modelo económico.

Vozes do PS: — Ao contrário do vosso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não com o modelo económico que os senhores dizem que vão criar e com que, infelizmente, conseguem crescimentos anémicos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E 2024?! Está estagnado!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos então à fase de encerramento deste debate. Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, que, além

dos 2 minutos, tem ainda 32 segundos e, portanto, dispõe de 2 minutos e 32 segundos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim da discussão deste ponto e gostaria de começar por saudar alguns partidos pelo reconhecimento de que os trabalhadores

independentes também merecem a nossa atenção e de que não são todos falsos recibos verdes, como, tantas

e tantas vezes, se ouviu aqui discutir.

Aliás, naquela expressão, que ficou imortalizada, do Manifesto Comunista, «Trabalhadores do mundo, uni-

vos», para alguns partidos de esquerda, quando chegava aos trabalhadores independentes tinha um asterisco,

porque esses não interessavam para nada.

Portanto, sejam bem-vindos ao debate. De facto, alguns trabalhadores independentes são-no por opção,

alguns não querem ter vínculo laboral e merecem estar em situação de igualdade para com todos os outros

trabalhadores. Não devem ter uma taxa de retenção mais elevada e nem essa enormidade que é o pagamento

por conta, que se aplica às empresas e que se aplica também aos trabalhadores independentes.

Dito isto, já é de estranhar a posição de outros partidos, nomeadamente de partidos que deveriam fazer, até

por convicção ideológica, uma defesa destes trabalhadores independentes.

O CDS diz-nos que as propostas são extemporâneas. Ou seja, perante estes trabalhadores independentes,

que todos os meses fazem uma retenção na fonte que é muito superior àquela que é a taxa efetiva média, que

é sensivelmente de 14 %, quando estes trabalhadores fazem descontos de até 23 %, o que vamos dizer é:

«Meus senhores e minhas senhoras, pedimos desculpa, este ano está fechado, voltem para o ano.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Entrava em vigor em 2026!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ou seja, começamos agora o ano, o Orçamento do Estado já foi aprovado e, portanto: «Olhem, lamentamos muito, voltem para o ano.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tem de ser sério!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não, não podemos fazer isso.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A norma-travão não permite isso!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Estas pessoas fazem um esforço enorme, num País com uma elevada carga fiscal, portanto, merecem a nossa atenção, merecem que possamos debater o assunto, merecem que

aprovemos estas medidas para que, depois, entrem em vigor o mais rapidamente possível.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É em 2026!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Relativamente à intervenção do Partido Social Democrata, houve, de facto, uma redução de 25 % para 23 %, o que, ainda assim, está muito acima da taxa efetiva média.

Ora, acho que temos de concordar que é uma diminuição muito exígua, com falta de arrojo, muito curta, sem

ambição, é poucochinho, muito poucochinho, porque é ainda muito acima da taxa efetiva média. E a resposta,

perante isso, não pode ser: «Precisamos de tranquilidade.»

Não podemos dizer aos trabalhadores independentes que já reduzimos isto, que agora se tranquilizem,

tranquilizem-se nos próximos meses e nos próximos anos, paguem mais, façam adiantamentos ao Estado, e

para o ano havemos de ver.

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Não, não, se queremos resolver o problema da vida dos portugueses, e devemos fazê-lo, então, precisamos

de ambição, de arrojo e de vontade. Falta-vos isso.

Aplausos da IL.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, era apenas para pedir à Mesa que distribua às várias bancadas, em particular às do Partido Comunista Português, do Livre e do PS, que se juntaram, mas também a

todas as outras, o relatório do Orçamento do Estado para 2024, que foi aprovado ainda na altura do Governo

socialista e que previa para o ano de 2024 um crescimento de apenas 1,5 %.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Paulo Núncio é igual ao Rui Tavares! Pedem a palavra para interpelações, mas fazem intervenções!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Felizmente, o Governo mudou e a Aliança Democrática conseguiu um crescimento de 1,9 %, muito acima daquilo que estava previsto no relatório do Orçamento do Estado para 2024.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, mas vamos precisar de ter um Regimento anotado, para explicar as figuras regimentais em causa e a sua densificação, que é para, depois,

não haver dúvidas quanto àquilo que cada uma comporta.

Portanto, já pedi ao meu gabinete, até, para fazer um Regimento anotado.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para interpelar a Mesa, pedindo a distribuição de um documento do Banco de Portugal ao Sr. Deputado Paulo Núncio, que prova que o crescimento

nos últimos anos foi acima dos 2 %, ao contrário deste ano, que foi apenas de 1,9 %.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estou a falar de 2024! Fizemos melhor do que vocês previram!

O Sr. Presidente: — Aconselho a que, das próximas vezes, sugiram só os documentos que é preciso juntar e, depois, no respetivo preâmbulo, estará a razão pela qual eles existem, assim estudarão melhor aquilo que

está em causa em cada um dos documentos.

Ora, passamos ao quinto ponto da nossa ordem do dia — e ainda falta mais um a seguir, que é o sexto, e

amanhã estaremos cá às 9 horas da manhã, só para fazer uma breve resenha do nosso andamento! —, com a

apreciação do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de um novo

quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a

aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation), em

conjunto com os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis

solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores, 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento

legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com

o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime

jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade

elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede-piloto de mobilidade elétrica, na generalidade,

e os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos

elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade

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da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a

concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade

da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

Tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Gonçalo Lage para a intervenção inicial, dispondo de 7 minutos. Faça

favor.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro legislativo para uma desejável evolução da rede de postos de carregamento de viaturas elétricas em Portugal é desadequado,

conflitua com as atuais diretivas comunitárias e, neste momento, causa estrangulamentos operacionais, que são

um fator de dissuasão à adoção de soluções de mobilidade elétrica para o País.

Reconhecemos que o modelo português, assente numa entidade gestora da rede de mobilidade elétrica,

atualmente a Mobi.E, teve algumas vantagens na fase inicial do mercado de postos de carregamento, ao impor

a padronização e homogeneidade de processos e de experiência do utilizador.

Podemos até argumentar que se evitou uma situação caótica, verificada noutros países, em que a rápida

inovação e a dinâmica de mercado gerou soluções com processos e tecnologias diferentes. Contudo, os seus

efeitos práticos a médio e longo prazo revelaram-se disfuncionais e estrangularam a saudável evolução do

mercado de carregamento de veículos elétricos, dissuadindo investimento e inovação privada e o crescimento

das próprias redes.

O PSD defende políticas públicas que procurem ativamente contribuir para a descarbonização da economia,

estabelecendo bases legislativas que propiciem e fomentem a concorrência e incentivem investimentos privados

na rede de carregamento de viaturas elétricas, com o objetivo de facilitar sempre a sua adoção e a

correspondência à procura potencial.

O quadro europeu mudou e é hoje incompatível com o nosso. O regulamento europeu estabelece metas para

a expansão da infraestrutura de carregamento em cada país, num horizonte que vai de 2025 até 2030, com vista

à redução significativa da pegada de carbono. Pretende-se, com uma harmonização europeia, minimizar

divergências nas abordagens a nível nacional, de modo que o mercado europeu ganhe escala, assegurando

viagens fáceis e sem descontinuidade em toda a União.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A padronização da experiência dos utilizadores e dos processos de carregamento de viaturas é, assim, um fator-chave para que se ganhem economias de escala. Portugal deve

estar a par das melhores práticas europeias e integrado, desta forma, também no mercado europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Assim, identificamos barreiras significativas à entrada na instalação e exploração, por exemplo, de postos de carregamento nas autoestradas e identificamos uma má experiência dos

utilizadores de veículos elétricos em termos de facilidade no acesso, no pagamento e até na comparabilidade

dos preços.

É difícil antecipar o custo final de um carregamento, verificam-se diferentes estruturas de preços consoante

o tipo de posto e os postos de carregamento integrados na rede pública não disponibilizam aos utilizadores a

possibilidade de efetuar carregamentos ad hoc, através de pagamentos eletrónicos, sem qualquer necessidade

de aceder a uma aplicação digital.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O nosso modelo impõe também várias restrições, nomeadamente bloqueios de integração do autoconsumo, prestação de serviços de sistema ou até de flexibilidade no próprio setor elétrico.

Poderá mesmo contribuir, neste caso, para limitar o futuro da mobilidade elétrica em Portugal.

A nível autárquico, também é importante que haja um modelo de concessão e candidaturas a gestão e

exploração de postos que seja previsível, que seja célere em todo o território nacional. O caminho não será

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continuar a adicionar mais camadas de complexidade ao atual modelo, e os desafios que temos mostram que é

necessário concretizar todas as simplificações que se identifiquem como possíveis.

Se queremos mesmo adotar soluções que permitam uma maior descarbonização, não podemos continuar a

permitir que abastecer um veículo a gasolina ou abastecer um veículo a gasóleo seja substancialmente mais

fácil e mais prático do que carregar um veículo elétrico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Em suma, a criação de uma infraestrutura de carregamento eficiente e acessível deve ser uma prioridade nacional. A transição para uma mobilidade mais sustentável não é apenas

uma questão ambiental, mas também uma questão de oportunidade económica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Investir em infraestrutura de carregamento não só promove a adoção de veículos elétricos como também cria empregos e estimula a própria inovação tecnológica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma oportunidade de a própria esquerda parlamentar sinalizar que é a favor da concorrência, que é a favor da economia…

Risos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

… e que é a favor do mercado, de mais empresas privadas,…

Aplausos do PSD.

… de mais empresas a investir, de mais empresas a acreditarem no nosso País. Somente com um esforço

conjunto poderemos alcançar um futuro mais verde, mais competitivo e, sobretudo, mais sustentável para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Dispõe de 4 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Coca-Cola, Microsoft…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transição energética é essencial para combater o caos climático e para garantir a transição climática.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O caos e os horrores!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ela faz parte, aliás, de todos os objetivos com os quais estamos comprometidos em acordos internacionais, pela defesa do clima e sobre a transição energética.

Mas a transição energética, se for bem feita, tem outros efeitos que o mundo atual nos lembra que são tão

importantes, como a soberania e a segurança energéticas, e, para isso, há um princípio que deve ser valorizado,

que é o da descentralização. A descentralização da produção de energia tem, além das vantagens económicas,

vantagens inegáveis na nossa capacidade de diminuir as importações e de baixar a fatura da energia aos

consumidores finais, que, no fundo, é aquilo que todos queremos fazer.

Há, depois, a tão importante questão da preservação ambiental. Muitos de nós ficámos chocados quando

vimos serem abatidas centenas de animais na maior herdade murada de Portugal, apenas para fazer lá um

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cultivo, uma monocultura de painéis solares. Ficámos indignados porque, numa herdade que foi outrora

produtiva, se ia produzir nada mais do que apenas painéis solares.

A verdade é que a destruição de solos agrícolas, de biodiversidade e de espécies protegidas, como é o caso

dos sobreiros e das azinheiras, para implantar em grandes extensões de terreno — que podiam ser produtivas

do ponto de vista agrícola e florestal — a monocultura dos painéis solares, nessa escala de produção, não cria

emprego, não protege a economia local, nem cria sequer nenhuma capacidade de proteção dos solos ou

ambiental, pelo contrário, destrói esses solos e a biodiversidade.

Esse modelo de transição energética, baseado nessas grandes explorações de monocultura de painéis

fotovoltaicos, tem de nos fazer repensar o modelo de produção de energia.

Portanto, a produção descentralizada permite não apenas evitar esses danos para o ambiente, mas também

reduzir custos com a distribuição de energia, reduzir as perdas em rede que se geram devido à sobrecarga da

rede e permite potenciar o desenvolvimento local e distribuir esse desenvolvimento pelo território. São só

vantagens.

Temos ainda muitos desafios pela frente, com as comunidades de energia, com as questões ligadas ao

autoconsumo. O que propomos aqui é a obrigatoriedade de construção de painéis solares na cobertura de

parques de estacionamento exteriores, porque eles têm amplas vantagens. Por um lado, produz-se energia, por

outro lado, produz-se sombra, que seria necessária e para a qual teríamos de construir estruturas de qualquer

maneira.

Julgo que é um projeto que tem vantagens, só vantagens, e nenhuma desvantagem, e é por isso que

esperamos o apoio de todas as bancadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, nas propostas que o Bloco de Esquerda traz, há sempre uma obrigação, uma imposição, uma restrição. Tem sempre aquela frase do «quero, posso e

mando».

O Bloco de Esquerda quer impor uma obrigatoriedade: que se coloquem painéis fotovoltaicos nos parques

de estacionamento.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado, Gonçalo!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas, na verdade, esta imposição à força é sempre própria de regimes totalitários que têm, obviamente, como base, uma própria miséria…

O Sr. António Filipe (PCP): — Santa paciência!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … e pobreza, como temos visto no conjunto vasto de países que a tem aplicado.

Sr. Presidente, a pergunta que faço à Sr.ª Deputada é se, na verdade, não acha que seria mais adequado,

ao invés de estarem, constantemente, a querer impor obrigações e restrições — um partido que teve 4 % de

resultados eleitorais, estar a impor sempre, a todos e a mais alguns, todas as vossas confusões ideológicas…!

—,colocar em prática um sistema de incentivos, envolvendo todos os stakeholders, os municípios, as empresas

e até quem gere esses próprios parques.

Portanto, dessa forma, conseguiríamos ter um incentivo. O que nós temos, do lado do Bloco de Esquerda,

são sempre imposições e restrições à força.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que tem 33 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se impor regras na construção é uma ditadura, o Sr. Deputado pertence à ditadura que impõe regras de acessibilidade nos edifícios públicos, que impõe regras

sobre barreiras arquitetónicas nas construções privadas.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Parques de estacionamento! Está aqui escrito!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Política pública é isso! Legislar é isso: é criar regras, a bem do interesse nacional e do interesse público.

Se o Sr. Deputado não quer pertencer a um órgão que legisla e que cria regras, não deveria estar aqui,

porque, vou-lhe dar uma novidade, Sr. Deputado, é isso que nós fazemos todos os dias. Criamos regras, às

quais o País e o Estado têm de obedecer.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O Bloco só faz imposições!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Digo-lhe mais uma coisa: França já criou esta regra! Essa ditadura horrorosa que é a França já criou esta regra!

Aplausos do BE.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Grande exemplo para fazermos igual!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, passo a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Pessanha, do Chega. Tem 6 minutos. Se faz favor.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transição para a mobilidade elétrica não deve ser um campo de batalha ideológica nem um pretexto para a criação de mais impostos para

os cidadãos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — O Chega entende a importância da diversificação energética e do desenvolvimento de soluções de mobilidade mais eficientes e tecnológicas.

No entanto, esta transição tem de ser feita com inteligência, responsabilidade e sempre com os interesses

dos portugueses em primeiro lugar. A este propósito, importa referir que impor unilateralmente uma única

tecnologia, como a eletrificação total, sem considerar alternativas desprotege a classe média devido aos altos

custos dos carros elétricos. As decisões políticas nesta matéria não podem, por isso, ser dogmáticas nem

emocionais.

Foi com este objetivo que apresentámos a nossa iniciativa legislativa, que pretende corrigir as fragilidades

do modelo atual e garantir que a mobilidade elétrica não se transforma num fardo financeiro para as famílias e

as empresas, nem num monopólio protegido por interesses privados.

O cenário que enfrentamos hoje no setor da mobilidade elétrica é preocupante. Apesar dos avanços na

eletrificação do parque automóvel, a rede de carregamento público continua desorganizada, desigual e

economicamente irracional.

O modelo atual mantém preços elevados sem justificação clara e falha em garantir um acesso equitativo à

infraestrutura de carregamento, em particular no interior do País.

O excesso de regulamentação e a burocracia são fatores que asfixiam a inovação e criam monopólios,

afastando o investimento e os empreendedores. Se queremos uma verdadeira transição justa, temos de

combater esta tendência. O nosso projeto tem, por isso, três objetivos fundamentais.

Em primeiro lugar, queremos trazer maior transparência e concorrência ao setor.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Temos de assegurar um modelo de preços justo e transparente, para que os consumidores saibam exatamente quanto pagam e a quem pagam. A opacidade no setor não pode

continuar.

Em segundo lugar, temos de alargar a rede de carregamentos. O crescimento da rede tem de ser equilibrado

e coerente. Hoje há uma enorme disparidade territorial, que prejudica milhares de portugueses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Não podemos ter uma mobilidade elétrica apenas para quem vive nas grandes cidades. O nosso projeto propõe uma distribuição mais justa de postos de carregamento, garantindo o

acesso real para todos.

Por fim, temos de ter menos burocracia e menos monopólios encapotados. A burocracia e as barreiras

artificiais à concorrência têm de acabar. O mercado da mobilidade elétrica não pode continuar a ser controlado

por um número reduzido de operadores, que impõem as suas condições, sem alternativa para os utilizadores.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Precisamos de garantir que as nossas políticas não apenas beneficiam as elites urbanas, mas todos os portugueses, sem colocar a classe média numa situação de desvantagem.

O País não pode ficar refém de dogmas ideológicos que acabam sempre por penalizar os cidadãos.

Queremos garantir que o setor da mobilidade elétrica em Portugal seja, de facto, um benefício para todos os

portugueses e não um problema adicional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Carregar um carro elétrico tem de ser tão fácil como abastecer um carro a combustão — simples, direto e sem burocracias —, mas hoje, em Portugal,

não é.

Quem decide ter um carro elétrico enfrenta um sistema que é tudo menos transparente: tarifas opacas,

múltiplos contratos, pagamentos complexos e uma falta de concorrência que prejudica os consumidores. O que

devia ser uma solução de futuro tornou-se um labirinto de regras desadequadas e de protecionismo.

A mobilidade elétrica é um pilar fundamental para a descarbonização da nossa economia, tem crescido em

Portugal, mas pode e deve crescer muito mais. Não podemos falar de transição energética sem garantir que

esta mudança é acessível, eficiente e, acima de tudo, livre.

O modelo atual é limitado. Falta concorrência, falta transparência, falta liberdade de escolha a operadores e

utilizadores, e, se queremos um mercado que sirva os utilizadores, temos de agir. Foi exatamente para isso que

a Autoridade da Concorrência alertou. O sistema precisa de ser revisto.

É por isso que a Iniciativa Liberal apresenta este projeto de lei e é isso que propomos, ou seja, uma cobertura

eficiente e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos. É uma iniciativa que diz, de

forma clara e objetiva, que carregar um carro elétrico não pode ser uma dor de cabeça e que oferece soluções.

É uma iniciativa que diz que qualquer condutor pode chegar a um posto de carregamento e pagar

diretamente, sem precisar de contratos prévios, sem precisar de aplicações obrigatórias, sem precisar de se

sujeitar a um sistema que só lhe impõe barreiras, uma iniciativa que visa a transparência e justiça tarifária, onde

o preço tem de ser claro, visível e baseado na energia consumida e não no tempo de carregamento.

Propomos também que os operadores de pontos de carregamento possam vender eletricidade diretamente

aos utilizadores, sem intermediação dos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica, mas, se

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os operadores quiserem um intermediário, serão livres de contratá-lo. Qual é a diferença? É que hoje são

obrigados, e, com esta proposta, passam a ter a liberdade de escolher.

Por fim, é uma iniciativa que revoga a atribuição direta de concessões para postos de carregamento em

autoestradas, garantindo que existe um concurso público com concorrência real, para que os preços baixem e

a qualidade do serviço melhore.

O que trazemos neste projeto de lei é a compatibilização da lei portuguesa com o regulamento europeu AFIR,

mas é mais do que isso: é a transição energética sem barreiras, que inclui fontes de energia de produção local,

descentralizadas e renováveis.

Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos não é radical. O que propomos é bom senso, é eficiência, é liberdade.

Gostaríamos, assim, que este Parlamento visse com atenção esta proposta e que a aprovasse. Os detalhes

podem ser ajustados em especialidade, após os contributos de mais entidades, mas o essencial pode ser

aprovado, até porque este é um projeto de lei que combina todas as várias recomendações.

Não há qualquer desculpa para manter um sistema que só complica aquilo que deveria ser simples. A

mobilidade elétrica deve ser uma prioridade, não pode ser um privilégio nem um quebra-cabeças.

O que propomos hoje é um passo essencial para que carregar um carro elétrico seja tão fácil como abastecer

um carro a combustão. Podemos escolher avançar, podemos escolher dar este passo, ou podemos continuar a

fingir que está tudo bem, enquanto os consumidores pagam a fatura da ineficiência.

A Iniciativa Liberal escolhe avançar e liberalizar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta na mobilidade elétrica é fundamental para que o nosso País possa alcançar as metas da neutralidade carbónica e consiga reduzir a

excessiva dependência dos combustíveis fósseis na área da mobilidade.

Ao longo do seu ciclo de vida, sabemos que um veículo elétrico permite gastar 2,8 vezes menos do que um

veículo a gasolina e leva uma poupança de mais de 30 t de CO2 durante toda a sua vida útil.

Mas, apesar do sucesso dos programas de apoio à aquisição de veículos 100 % elétricos, a verdade é que

continuamos longe da União Europeia e das metas de redução previstas no programa «Fit for 55». É por isso

mesmo que, nos últimos anos, o PAN se tem empenhado em incentivar e desburocratizar a utilização dos

veículos elétricos em Portugal. Daí que tenhamos conseguido não só criar programas de incentivo à eletrificação

da frota da Administração Pública, mas também o fim da obrigatoriedade do dístico de identificação azul para

os carros elétricos.

Mas é preciso ir mais longe. É preciso garantir não só o reforço dos utilizadores de veículos elétricos como o

alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumentar a sua sustentabilidade, para

que não seja uma autêntica dor de cabeça encontrar um sítio onde seja possível carregar um carro e mais do

que um carro em simultâneo. Propomos, por isso, que seja garantido que as tarifas para os postos de

carregamento passem a ser expressas por quilómetros, por quilowatt e por tempo de carregamento, que os

postos de carregamento também passem a ter afixada a potência máxima disponibilizada ou que passe a haver

um portal centralizado para a comunicação de ocorrências nos postos.

Por outro lado, o PAN propõe que sejam estabelecidas metas de expansão da rede dos postos de

carregamento de veículos elétricos para a rede nacional de autoestradas e respetivas áreas de serviço, a par

das áreas metropolitanas, para que seja possível alargar efetivamente as redes de postos de carregamento e

evitar as verdadeiras dificuldades que os utilizadores enfrentam.

Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, pretendemos que a mobilidade elétrica seja sinónimo de sustentabilidade.

Já aqui ouvimos hoje o exemplo da Torre Bela, um exemplo do que não pode acontecer nesta transição, mas

precisamos de garantir que haja, em simultâneo, uma bonificação tarifária para que os operadores do posto de

carregamento, na proporção da energia produzida localmente na área de consumo do seu posto, possam

efetivamente beneficiar do armazenamento da energia solar e eólica produzida.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista, que dispõe de 7 minutos para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mercado da mobilidade elétrica foi um dos grandes desafios do espaço europeu. Portugal desenvolveu um modelo baseado numa entidade

gestora da rede para a mobilidade elétrica, a Mobi.E, e introduziu no modelo diferentes operadores.

O modelo foi desenhado para regulamentar e facilitar a vida dos utilizadores de veículos elétricos e é um dos

modelos de referência à escala europeia por vários motivos, dos quais destaco a interoperabilidade entre os

operadores e utilizadores.

O diário El País, no dia 14 de janeiro, faz um destaque e um elogio à rede de mobilidade elétrica em Portugal.

Passados 14 anos, Portugal detém mais de 5000 postos de carregamento; em 2024, foram vendidos mais de

40 000 carros elétricos, o que representa 25 % da totalidade de vendas em Portugal.

A Comissão Europeia aprovou o regulamento AFIR, que determina que os Estados-Membros devem

estabelecer metas nacionais obrigatórias para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis

alternativos.

Quanto ao que nos traz hoje a debate, começo por referir que o Partido Socialista sempre foi pioneiro no

tema da mobilidade elétrica, e continuamos a defender a dinamização da rede de mobilidade elétrica em

Portugal. Ouvimos vários intervenientes do setor, concluímos que o modelo deve continuar a ser simplificado e

o objetivo é introduzir mais 20 000 carregadores até 2030 — este deve ser um desígnio nacional.

O objetivo é fomentar o aumento dos pontos de carregamento, de forma a possibilitar a cobertura em todo o

território nacional, e, para tal, é necessário simplificar o licenciamento do espaço público. Estamos numa fase

em que devemos repensar o modelo e garantir que o mercado não se deixa monopolizar; desenvolver um

modelo transparente onde se introduza um mecanismo concorrencial; valorizar o papel das autarquias no

processo de licenciamento, mas definir um modelo concorrencial de licenciamento com prazos definidos; garantir

a coabitação do estacionamento com a disponibilidade dos acessos aos pontos de rede.

Devemos clarificar se os pontos de carregamento instalados em parques de estacionamento de

estabelecimentos hoteleiros, de restauração ou de retalho alimentar instalados em lugares de acesso público

devem estar ligados à rede da mobilidade elétrica e acessíveis a todos os utilizadores.

Devemos conceder uma garantia de origem associada à utilização de carros elétricos, e, numa altura em que

se desenvolveu tanto o mercado voluntário de carbono, é extraordinariamente importante que aqueles que, em

determinada ocasião, façam o investimento de comprar um carro elétrico tenham a possibilidade de valorizar

essa aquisição pela via da redução das emissões carbónicas.

Não podemos permitir que um utilizador, no mesmo contrato de energia, pague em casa, à noite, 0,08 € a

0,09 €, mas num posto pague 0,20 €. É necessário prever um modelo transparente relativamente ao preço, que

permita ao utilizador ter conhecimento do custo de carregamento, bem como a possibilidade de comparação

dos preços aplicáveis à utilização dos pontos de carregamento.

Temos de estabelecer novos meios de pagamento, nomeadamente através do desenvolvimento de uma

plataforma eletrónica que melhore a interoperabilidade e a universalidade do acesso, com a adequação dos

terminais à possibilidade de utilização do multibanco.

Devemos estudar a criação de uma tarifa específica para carregamentos em territórios do interior com baixa

cobertura de transportes públicos. É extraordinariamente importante que se perceba que os territórios de baixa

densidade, que não têm taxas de cobertura por via do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

Transportes Públicos) ou do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte

Público), possam ter uma tarifa que se analise e se estude em relação à mobilidade elétrica.

Temos de promover um modelo de carregamento inteligente, bidirecional, que valorize também o serviço de

armazenamento de energia de veículos elétricos. De facto, na apresentação do Deputado Gonçalo Lage,

introduzimos aqui uma questão, que é a possibilidade dos serviços de sistema: olhar para os carros elétricos e

a sua capacidade de armazenamento de energia pode ser um fator decisivo na forma como o sistema elétrico

nacional necessita deste poder de armazenamento, mas, ao mesmo tempo, ter a capacidade de valorizar

aqueles que têm um carro elétrico e fazem esse investimento. Diria mesmo que é absolutamente essencial para

a revisão do sistema elétrico nacional valorizar esta opção.

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Devemos prever que as novas operações urbanísticas incluam uma infraestrutura de carregamento de

veículos elétricos; criar incentivos à instalação de pontos de carregamento em edifícios já existentes,

constituídos em regime de propriedade horizontal; equacionar a possibilidade de separação do processo de

licenciamento da concessão de estações de serviço de autoestradas dos pontos de carregamento elétrico; e

analisar, ainda, a possibilidade do recurso a mecanismos de mercado, designadamente os leilões, com o intuito

de melhorar a eficiência dos contratos de energia, garantindo o abastecimento da população a preços menores.

Na prática, a Comissão Europeia enfrentou um dos maiores desafios dos últimos 50 anos ao assumir que

era necessário fazer a transição energética e dar início a uma mudança na mobilidade elétrica no espaço

europeu. De facto, é o momento de repensarmos a vontade e o dinamismo para a criação de oportunidades, e,

na verdade, aquilo que pretendemos é repensar o modelo e garantir que a eletricidade para a mobilidade elétrica

se consegue com um preço mais otimizado, mais económico para as portuguesas e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que, para uma intervenção, dispõe de 4 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em outubro do ano passado, a Autoridade da Concorrência apresentou um relatório sobre a mobilidade elétrica em Portugal. Este estudo

levanta preocupações relevantes sobre o setor e merece a nossa melhor atenção.

Há cada vez mais portugueses a utilizarem carros elétricos e híbridos elétricos. Segundo a ACAP

(Associação Automóvel de Portugal), mais de um terço dos veículos matriculados em 2024 pertencia a estas

categorias.

Por outro lado, a qualidade da infraestrutura de suporte, nomeadamente a rede de postos elétricos, pesa na

decisão das famílias de comprar ou não um carro elétrico ou um carro híbrido. Como sabemos, é a qualidade e

a extensão desta rede que determina a viabilidade de ter um destes veículos, porque permite carregá-los fora

de casa.

Mas vamos aos factos: a Holanda tem 8,5 postos de carregamento por 1000 habitantes, mas Portugal tem

apenas 0,7 postos por cada 1000 habitantes. Ainda temos caminho pela frente, nem chegamos a 1000

habitantes por posto!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nesse sentido, a Autoridade da Concorrência assinala barreiras de mercado que devemos corrigir se queremos, de facto, incentivar a mobilidade elétrica em Portugal e garantir a

sã concorrência e preços mais baixos para quem escolhe.

Dos obstáculos diagnosticados, há dois aspetos que nos preocupam particularmente. Em primeiro lugar,

preocupa-nos a assimetria geográfica na cobertura da rede, em prejuízo do interior do País. Se queremos que

a mobilidade elétrica seja viável a nível nacional, é importante termos a infraestrutura disponível em todo o

território.

Em segundo lugar, preocupam-nos os entraves à entrada de novos agentes no mercado. Estes entraves

significam menor investimento na infraestrutura, são menos postos de carregamento, pior serviço e preços mais

altos para os utilizadores.

Além disso, com menor concorrência há menos inovação, e, num setor com tecnologia de ponta, estagnar a

inovação é condenar-nos ao atraso em relação à Europa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Defendemos um mercado equilibrado, em concorrência, a bem das famílias que querem escolher a mobilidade elétrica, a bem das empresas que arriscam investir neste mercado

e a bem de um País que não pode ficar para trás.

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Sr.as e Srs. Deputados, sem uma infraestrutura de mobilidade elétrica que seja capaz de responder ao

crescente número de utilizadores, Portugal arrisca desencorajar a mobilidade elétrica e comprometer um dos

objetivos da transição energética.

Por isso, o CDS apresenta hoje um projeto de resolução para que o Governo pondere a revisão da lei, a

partir das recomendações da Autoridade da Concorrência e das associações do setor, de forma a reforçar a sã

concorrência no setor da mobilidade elétrica.

Estamos onde sempre estivemos: na defesa do mercado livre, da concorrência e dos consumidores.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 3 minutos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade elétrica é um dos pilares mais importantes para a urgente transição energética. E, para que consigamos fazer essa transição, é

preciso que existam todas as condições: uma rede de carregadores elétricos rápidos, acessíveis e simples em

todo o território, junto às casas, aos locais de trabalho, nas autoestradas.

Portugal começou bem, mas foi-se deixando atrasar. É preciso acelerar, não só para termos uma verdadeira

rede de carregamentos elétricos, mas também para ajudar a que o parque automóvel a combustão seja,

efetivamente, renovado e substituído. Por isso é que temos insistido tanto — ainda ontem, na audição com a

Sr.ª Ministra do Ambiente — para que o Fundo Ambiental não obrigue as pessoas que querem comprar um carro

elétrico ou uma bicicleta elétrica a adiantarem o dinheiro e a esperarem, depois, por um possível reembolso,

mas que esse apoio do Estado seja dado à partida. Essa necessidade de adiantamento é um fator de

desigualdade no acesso a veículos de emissões nulas, o que é altamente injusto.

A mobilidade elétrica é muito importante para resolver um dos grandes problemas das nossas cidades, que

é a má qualidade do ar, que afeta a saúde de tantas pessoas, que condiciona a saúde de tantas crianças, de

tantos bebés. Doenças respiratórias e influência no crescimento saudável são consequências da má qualidade

do ar nas nossas cidades. Ainda esta semana foi notícia que a ZERO (Associação Sistema Terrestre

Sustentável) vai apresentar uma denúncia à Comissão Europeia pela má qualidade do ar em Lisboa.

Mais do que simplesmente substituir carros a combustão por carros elétricos, devemos repensar a mobilidade

para evitar que as pessoas tenham de usar o automóvel, para evitar que a única opção que tantas pessoas

tenham seja o automóvel, tal como hoje acontece. Isso faz-se com uma aposta numa mobilidade coletiva,

descarbonizada, humanizada; faz-se com redes de transportes públicos fiáveis, rápidos e eficientes; faz-se com

políticas de ordenamento do território justas e que não obriguem as pessoas a morar longe de onde trabalham

ou de onde têm a sua rede familiar e de amigos. Ou seja, faz-se com políticas de habitação justas, e não com

alterações à lei dos solos, como a que o Governo aprovou.

Na verdade, todos ganhamos quando conseguimos cidades mais humanas, e isso passa por permitir que as

pessoas não precisem de andar de carro ou de ter carro, diminuindo, assim, o número de automóveis nas nossas

cidades. Menos carros a circular e menos carros estacionados significa mais espaço para as pessoas, ruas mais

seguras, onde as famílias conseguem estar e as crianças conseguem brincar.

E faz-se também olhando para a mobilidade em todo o território e garantindo que é justa, inclusive nos

territórios com baixa densidade populacional.

Não há uma solução única para a mobilidade, antes uma mistura de soluções, investindo nas redes de

transporte público e apoiando também a transição para a mobilidade elétrica. Por isso, o Livre acompanha as

iniciativas que ajudam o sistema de mobilidade elétrica a ser mais simples, mais sustentável, mais

autossuficiente e mais acessível a todas as pessoas.

Não queremos deixar de dizer que isto também passa por pensar em todo o sistema de energia renovável,

para que seja o mais sustentável e descentralizado possível. Aqui, a investigação e desenvolvimento de novas

baterias é essencial, e, por isso, o Livre apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que

foi aprovada, para criar o programa «Do sol ao sal», destinado à criação de uma fileira de produção de energia

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renovável e de baterias — nomeadamente baterias de ião de sódio — que sejam muito mais sustentáveis e

garantam que todo o sistema de mobilidade e todo o sistema elétrico seja mais sustentável e mais amigo do

ambiente.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com exceção do Bloco de Esquerda — que apresentou um projeto que não se refere aos postos de carregamento, mas que visa a obrigatoriedade de todos

os parques de estacionamento com mais de 1500 m2 terem coberturas com painéis solares — e do PAN, que

apela ao alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e ao aumento da sustentabilidade

da mobilidade elétrica, os outros projetos apresentados e as intervenções que aqui ouvimos dos vários partidos,

do Chega ao Partido Socialista, defenderam basicamente o mesmo.

Bom, e se presumirmos que irão aprovar, com votos cruzados, as iniciativas uns dos outros, ficaremos com

um emaranhado de propostas que será mais complicado do que o próprio sistema de carregamento elétrico que

todos — e justamente! — aqui criticaram. Portanto, vai ser um trabalho árduo, na especialidade, conjugar as

várias iniciativas, quando, no fundo, defendem propostas basicamente semelhantes, que apontam para a

concorrência, para a competitividade, para o mercado.

E fazem-no num momento em que tantas dúvidas e impasses estão criados na Europa sobre o êxito do

andamento rápido e intenso da mobilidade elétrica baseada em veículos individuais ou familiares, decorrente da

política de transição forçada imposta por Bruxelas, havendo que indagar mais sobre quem vai pagar todo o

alavancamento desta corrida, ou seja, sobre quanto vai ser debitado nas futuras faturas dos consumidores da

eletricidade, não apenas daqueles que carregam os seus veículos elétricos, mas de todos os consumidores de

energia elétrica.

A liberalização do setor elétrico tem-se revelado um desastre para os utentes e um maná para o grande

capital.

Risos de Deputados do PSD.

Lucros milionários por um lado, eletricidade a preços incomportáveis por outro.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E anunciam na RTP (Rádio Televisão de Portugal)!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, perante o desastre da liberalização, a Autoridade da Concorrência tem sempre a mesma solução: mais liberalização!

Pretende-se o reforço dos mecanismos de mercado, incentivos fiscais e outros apoios públicos, sem que se

adiantem os reais impactos nos preços da energia elétrica pagos pelos consumidores. O que está em marcha é

um gigantesco financiamento público, libertando os grupos económicos dessa responsabilidade.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Nada disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — O desenvolvimento de uma rede nacional que responda às necessidades do País deve estar desamarrado das lógicas de mercado e obedecer ao interesse público. Do que o País precisa

é de uma empresa pública para a produção, transporte, distribuição e comercialização da eletricidade,…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … incluindo a necessária à mobilidade elétrica, simplificando o sistema, cortando os preços pagos pelos utilizadores para metade e acabando com os lucros de milhares de milhões de

euros que meia dúzia de acionistas, na maioria estrangeiros, amealham à custa do mercado liberalizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, do Chega, dispõe agora de 2 minutos e 51 segundos para uma intervenção.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os portugueses, principalmente os que estão preocupados com a ordem do dia, e aproveito para cumprimentar e

saudar os diretores associativos presentes nas galerias, que têm feito um excelente trabalho na defesa dos

interesses dos portugueses e dos seus direitos.

O Governo do Partido Socialista não respeitou e violou o regulamento europeu, regulamento este que

prevalece sobre a lei, que é desajustada. À data, o regulamento europeu está viciado por várias

incompatibilidades na lei atual, da responsabilidade dos anteriores Governos. Por este desrespeito continuado,

a Comissão Europeia tem sido dura com as autoridades portuguesas. Este é o exemplo do falhanço dos vossos

mandatos de governação!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Efetivamente, temos «levado nas orelhas» — desculpem-me a expressão! — da Comissão Europeia, porque Portugal é o único país na Europa que não cumpre com o AFIR,

o regulamento europeu.

Portanto, é imperativo legislar, é imperativo resolver. De acordo com o que nos traz o projeto de resolução

apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalo Lage — e muito bem! —, está muito bem identificado o problema e a

resolução do problema…

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Bem dito!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Bem dito! Então porque é que é um projeto de resolução e não é um projeto de lei, meus senhores?! Porque é que não é um projeto de lei?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É para a semana…

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Ah, é para a semana?! Mas hoje é que era o dia!… Hoje é que é o dia de resolver!

Aplausos do CH.

É muito importante, hoje era o dia para resolver e não podemos falhar os momentos importantes! A ERSE

(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) emitiu um parecer que envergonha — envergonha! — o Estado

português, onde dizia: «[…] é único na Europa e impõe várias restrições […] e poderá contribuir para limitar o

futuro da mobilidade elétrica em Portugal.» Também a Autoridade da Concorrência considerou que o atual

quadro legislativo é «desajustado face à existência de novos agentes no setor elétrico», com «barreiras

significativas à entrada na instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas, com impacto

negativo na concorrência».

Do que é que estamos à espera?!

Portanto, o projeto de lei do Chega é força de lei. Estamos todos a falar do mesmo: do que é preciso, do que

os portugueses precisam. Recomendo que estudem o nosso projeto de lei, recomendo que baixe à Comissão

e, na especialidade, possamos fazer o melhor para os portugueses, porque é para isso que cá estamos.

E não é para a semana, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe, é hoje!

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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não é o vosso!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Não deixemos para amanhã o que podemos fazer hoje, porque isso fez o Partido Socialista! O único país da Europa que não respeitava o regulamento europeu!… Afinal, andamos

a brincar. Hoje é que…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, terminou o seu tempo. O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas não vai ter tempo para esclarecer. Mantém o pedido

de esclarecimento?

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido

Socialista, dispondo de 1 minuto e 24 segundos.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Eliseu, do Chega, a intervenção em relação a esta matéria.

Protestos de Deputados do CH.

De facto, às vezes também é bom percebermos que, num espaço como este, podemos dedicar-nos a uma

profissão de que eu gosto muito, que é a engenharia. Atendendo à importância do debate, gostaria que o Sr.

Deputado Eliseu me indicasse…

Protestos do CH.

Peço desculpa, gostaria que o Sr. Deputado Luís Fernandes me indicasse quais são as principais questões

que o regulamento em vigor não cumpre perante as recomendações do regulamento europeu em relação a esta

matéria. Eu estranho, porque, de facto, há uma referência a Portugal em relação a esta matéria pela forma como

foi capaz de organizar a rede de mobilidade elétrica.

O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.

Não conheço essas questões — e gostava de conhecer, até do ponto de vista técnico —, pelo que cedo o

resto do meu tempo ao Sr. Deputado para esse esclarecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Portanto, o resto do tempo são 31 segundos, pelo que pedia que transferissem os 31 segundos para o Chega, cujo tempo, ainda assim, vai ficar aquém disso… Dispõe de 16 segundos para

responder, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro — é Ricardo Pinheiro, certo?! —, muito obrigado pela cedência de tempo.

O Sr. Deputado pergunta quais são as questões? É preciso libertar os portugueses do colete de forças que

é a Mobi.E!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos dos Deputados do PS Luís Graça e Ricardo Pinheiro.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Estão reféns, estão reféns! É preciso concorrência, é preciso preços.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — É preciso libertar os portugueses do colete de forças em que os senhores os colocaram,…

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Coisas concretas!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … pelo que a Europa vos «deu nas orelhas» — desculpe a expressão, mas é assim! Estamos a ficar todos envergonhados, na Europa, por vossa causa.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, do Partido Social Democrata, que dispõe de 3 minutos e 15 segundos.

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que estamos a discutir hoje entronca no AFIR e no pacote «Objetivo 55», e tem dois objetivos verdadeiramente

ambiciosos, os de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa, pelo menos em 55 %, até 2030

e alcançar a neutralidade climática até 2050. Tem as seguintes metas: criar um quadro regulatório que incentive

o investimento privado, eliminar barreiras burocráticas e garantir um serviço acessível e eficiente para os

utilizadores.

O modelo atual, cujas bondades já aqui foram expressas, tem, contudo, limitações que importa agora corrigir:

falta de concorrência e concentração do mercado em poucos operadores; processos burocráticos complexos e

morosos; preços pouco transparentes e pouca flexibilidade nos pagamentos; e dependência excessiva da

Mobi.E.

Portugal tem de garantir a sua integração na estratégia europeia e, para isso, o Governo criou um grupo de

trabalho com as seguintes missões: elaboração de um quadro de ação nacional; definição de regras para garantir

uma cobertura equilibrada em todo o território, incluindo em zonas rurais e em zonas periféricas, o que agora

não acontece; e promoção da acessibilidade universal, assegurando que pessoas com mobilidade reduzida ou

deficiência venham a ter acesso facilitado.

Também há propostas de alterações legislativas com vista à eliminação de barreiras à entrada de novos

operadores e à promoção da concorrência; facilitação da instalação e operação de postos de carregamento,

com menos burocracia e custos mais reduzidos; maior transparência nos preços e simplificação dos métodos

de pagamento, permitindo carregamentos ad hoc, sem necessidade de contratos; liberdade para os operadores

escolherem o seu modo de negócio, sem imposição de ligação obrigatória à Mobi.E.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Teremos, assim, os seguintes impactos, que acreditamos positivos: expansão acelerada da rede de carregamento, garantindo que esta acompanha o crescimento do número de

veículos elétricos; mais concorrência e inovação; serviço mais eficiente e acessível; cumprimento das metas

AFIR e do «Objetivo 55».

O compromisso, para nós, está claro. Queremos um mercado mais eficiente, garantir uma infraestrutura

moderna e preparar Portugal para a mobilidade do futuro. Este é um compromisso com o progresso.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está terminado, assim, o ponto cinco. Vamos dar início ao ponto seis, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª

(BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória, juntamente

com o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre o trabalho

infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Dou a palavra, para a intervenção inicial, ao Sr. Deputado José Soeiro, que tem 4 minutos para efeito.

Pedia aos Srs. Deputados para fazerem a mobilidade não elétrica, mas física, com a rapidez necessária.

Srs. Deputados, estamos a aguardar.

Pausa.

Bem, acho que agora já temos condições.

Sr. Deputado José Soeiro, faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, na sua versão atual, admite a realização de trabalho por menores, mas estabelece, ao mesmo tempo, uma ligação

imediata entre o menor poder prestar trabalho e a frequência e a conclusão da escolaridade obrigatória. Ora, a

escolaridade obrigatória em Portugal tem sido alargada — é hoje de 12 anos — com o objetivo de garantir a

todas as pessoas iguais oportunidades de aquisição de conhecimentos e de desenvolvimento pessoal.

Em quase todos os países, aliás, a história dos sistemas educativos foi marcada pelo alargamento da

escolaridade obrigatória como mecanismo de promoção da igualdade, como compromisso com a promoção dos

direitos das crianças e dos jovens e como aposta no conhecimento e na qualificação do país.

Em Portugal, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 9 anos em 1986 e, em 2009, para 12 anos. Ao

alargamento da escolaridade obrigatória tem estado associado, por um lado, o redimensionamento do nosso

sistema de ensino e, por outro, os projetos, os esforços para a erradicação do trabalho infantil, bem como

instrumentos de apoio social para garantir que o dever de frequentar a escola é realizado em condições de

igualdade.

Atualmente, a escolaridade obrigatória abrange crianças e jovens entre os 6 e os 18 anos. E a escolaridade

obrigatória cessa, por isso, com a conclusão do 12.º ano ou quando o aluno faz 18 anos. Ora, como alertou

recentemente João Leal Amado, a previsão de que a idade mínima para poder celebrar um contrato de trabalho

é de 16 anos contraria e está em dissonância com as alterações que foram introduzidas no nosso sistema

educativo em 2009.

É que a própria Constituição da República estabelece, no artigo 69.º, que «é proibido, nos termos da lei, o

trabalho de menores em idade escolar». E as normas europeias, internacionais, da União Europeia, da

Organização Internacional do Trabalho também estabelecem uma ligação entre a idade de admissão para

prestar trabalho e a idade em que termina a escolaridade obrigatória.

Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas esta questão não se coloca, porque já existe uma

correspondência entre a idade mínima de admissão para prestar trabalho na função pública, 18 anos, e a idade

de conclusão da escolaridade obrigatória.

Mas esta questão coloca-se no Código do Trabalho. Ou seja, existe ainda esta incoerência, esta não

atualização, digamos assim, para fazer corresponder a norma que está no Código do Trabalho com o

alargamento da escolaridade obrigatória.

O que nós pretendemos, com este projeto, é apenas fazer corresponder a idade mínima para prestar trabalho

à idade estabelecida para a conclusão da escolaridade obrigatória, que atualmente são os 18 anos, à

semelhança, aliás, do que já acontece, como acabei de dizer, no setor público.

Trata-se, no fundo, de reafirmar a ideia subjacente à Constituição e à norma do Código do Trabalho, quando

foi redigida — porque ela foi redigida antes de a escolaridade obrigatória estar nos 12 anos. Pretende-se,

portanto, reafirmar este princípio. E reafirmar este princípio não significa alterar as exceções que já existem,

situações excecionais em períodos de férias, possibilidade de fazer trabalho em períodos de interrupção letiva,

ou participação em atividades de natureza cultural, publicitária, desportiva. Mas pretende-se, mantendo essas

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exceções que a lei já prevê, reafirmar o princípio geral da Constituição e adaptar a lei geral do trabalho à

evolução que existiu na escolaridade obrigatória.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou caso a caso?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em conjunto.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa em debate, apresentada pelo Bloco de Esquerda, visa alterar o regime jurídico do trabalho de menores, consagrado no

artigo 68.º do Código do Trabalho.

Compreendemos a bondade dos argumentos do Bloco de Esquerda, mas não nos revemos totalmente nela,

por um conjunto de motivos. Em primeiro lugar, porque a legislação portuguesa vai ao encontro das normas

europeias que consagram o impedimento de empregarmos jovens com menos de 15 anos, sendo que a nossa

legislação até é menos permissiva, e esse limite é de 16 anos. Por outro lado, devemos ser parcimoniosos no

que concerne às alterações da legislação laboral. Novas alterações à legislação laboral, feitas ad hoc, criam

instabilidade no mercado, passam mensagens díspares.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Somos do entendimento de que deve ser mantida a formulação atual, evitando as necessárias alterações legislativas que se seguiriam nos diversos âmbitos e setores.

Não podemos ignorar, igualmente, a triste realidade que o anterior Governo do Partido Socialista nos deixou:

um elevado e exponencial aumento do número de jovens NEET (not in employment, education or training), ou,

como se diz em Portugal, «nem-nem».

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — São cerca de 146 200, dos últimos dados conhecidos, do último trimestre de 2024. Como se sabe, são cidadãos com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos que não

estudam, não trabalham, nem frequentam formação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS gosta!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — São jovens aos quais o sistema ainda não deu resposta para encontrar o seu projeto de vida, e essa deve ser, sim, a nossa prioridade.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Por acaso, a esquerda deste Parlamento levou em consideração o elevado desemprego jovem, sendo que os números herdados do Governo anterior são de uma taxa que ronda

os 22 %? Uma taxa três vezes superior à do desemprego global, sendo que, como se disse, é uma taxa de

desemprego jovem, que vinha a subir consecutivamente nos anos da anterior governação, quando a taxa de

desemprego global…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada, tem 2 minutos.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, ainda na passada sexta-feira questionei o Bloco sobre o despedimento de jovens mães, expondo a hipocrisia da sua retórica feminista e

defensora das leis do trabalho. Tentarei não tocar nesta ferida ainda aberta e vou questionar-vos sobre os

princípios que norteiam o Bloco acerca das leis do trabalho, pois, muito sinceramente, ao apreciar o vosso

projeto de lei, alguns dados saltam à vista pela hipocrisia e recorrência.

Pretendem fazer uma correlação direta entre o fim da escolaridade obrigatória aos 18 anos ou a conclusão

do 12.º ano…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … com a determinação de impossibilitar um jovem de exercer um trabalho antes dos 18 anos. Isto parece-nos… Corrijo, isto é castrador.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Muitos jovens, de livre e espontânea vontade e com a concordância dos seus pais, a partir dos 16 anos, desenvolvem pequenos trabalhos simples e leves, no período de férias ou aos

fins de semana, conseguindo algum fundo financeiro para os seus gastos, mas, acima de tudo, experienciam

diversos setores do mundo real e de quem trabalha, e isso é positivo.

Aplausos do CH.

Na sua globalidade, as alterações que apresentam, neste projeto de lei, ao Código do Trabalho não se

fundamentam em nenhum benefício para os referidos jovens, pelo contrário, só vêm trazer mais confusão e

entraves às famílias, aos jovens e às empresas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … não apresentando alterações de relevo ao que a lei em vigor já indica e prevê, ou seja, nada de novo na «terra do nunca». Tudo isto reflete aquilo a que o Bloco já nos habituou no

que diz respeito às leis laborais, espelhado de forma duvidosa na forma como despediram as tais jovens mães

e até como mandaram para a rua o vosso «112 do Bloco» — como o próprio se intitulava —, o Sr. Vítor Machado.

Sempre tão preocupados com os trabalhadores e a classe operária, mas, na verdade, na vossa casa fazem

o oposto do que defendem cá fora: as jovens mães explicam-no; o Sr. Vítor Machado, o «112», revela-o.

Afinal, o Bloco já nos habituou à sua suprema hipocrisia de «bem prega frei Tomás, olha para o que ele diz,

não olhes para o que ele faz».

Aplausos do CH.

Pergunto, então, afinal o que pretende o Bloco com este projeto. Não será apenas mais uma manobra de

diversão duvidosa, como aquelas a que nos têm habituado?

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro, por 28 segundos.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados…

Continuação de protestos do BE e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados! Srs. Deputados de ambas as bancadas, façam favor, deixem o Sr. Deputado José Soeiro

responder.

Tem 28 segundos, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, manterei o nível do debate. Não é o Bloco de Esquerda que estabelece uma ligação entre a idade escolar e a proibição do trabalho, é a

Constituição da República Portuguesa — e eu sei que o Chega não gosta da Constituição — que, no artigo 69.º,

diz, e cito, o seguinte: «É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.» É isto que diz a

Constituição, que todos nós jurámos defender quando assumimos o nosso mandato.

Ora, dizer-se que, em função da instabilidade do mercado, nós não devemos compatibilizar o Código do

Trabalho com o aumento da escolaridade obrigatória não faz nenhum sentido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tudo o que seja trabalho vocês são contra!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, aliás, Sr. Deputado Paulo Edson, se há jovens que não estudam e estão em idade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos dados que nos indicam que 180 milhões de crianças no mundo são vítimas de trabalho infantil. Dessas, há 28 milhões que são

submetidas a trabalhos forçados e a escravatura. E tendemos a olhar para este problema como algo distante,

quando não o é. Aliás, na verdade, Portugal também faz parte dele. Consomem-se diariamente produtos

resultantes de trabalho infantil, principalmente na indústria têxtil.

Mas Portugal, não estando imune a esta realidade — temos um estudo já bastante distante, de 2001, que

nos revelava que quase 50 000 crianças realizavam algum tipo de atividade económica, muitas em setores como

a agricultura, a construção civil, o setor artístico e desportivo ou até mesmo a indústria têxtil —, e apesar de

terem passado já mais de 20 anos, não tem ainda nenhum inquérito nacional mais recente e rigoroso que

atualize este retrato. Ao contrário do que aqui já foi referido, não é complementar nem pretende ter alguns

pequenos recursos, é abuso e exploração infantil, e era isto o que nos retratavam os dados de 2001.

Por isso mesmo, e tendo em conta que esta última investigação indiciava que 4,1 % das crianças em idade

escolar realizavam atividades económicas, o facto de não termos dados recentes hoje impede-nos de saber

qual a verdadeira dimensão do problema.

E o mais preocupante é que muitas destas crianças, mesmo estando matriculadas nas escolas, acumulam

atividades domésticas ou económicas que prejudicam o seu rendimento, os seus estudos e a sua vida

académica.

O trabalho infantil, não podemos ignorar, é um ataque direto à educação, à saúde e à dignidade das crianças.

É um roubo da infância e, com ela, da oportunidade de uma vida plena. E, por isso mesmo, quando uma criança

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é forçada a trabalhar, o seu potencial é comprometido, condenando-a a um ciclo de pobreza e desigualdade,

que muitas das vezes se perpetua na idade adulta.

No entender do PAN, temos de enfrentar este problema, e isso significa conhecer esta realidade. Assim,

propomos a realização de um estudo nacional atualizado que quantifique e qualifique a dimensão do trabalho

infantil em Portugal, pois só assim poderemos ter uma noção clara da realidade e com ela definir políticas

eficazes que combatam este flagelo. A erradicação do trabalho infantil começa com este conhecimento e

também pode começar a partir do trabalho deste Parlamento.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o combate ao trabalho infantil não precisa apenas de diagnósticos, Sr.ª Deputada; precisa, acima de tudo, de ação concreta.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem! É isso!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — É exatamente isso o que o Governo do PSD está a fazer: está a reforçar a proteção das crianças e das famílias com medidas estruturais, para garantir que nenhuma criança em Portugal

seja forçada a trabalhar em vez de estudar ou viver plenamente a sua infância.

O PAN propõe a realização de um estudo sobre o trabalho infantil e, sobre isso, o PSD concorda que é tempo

de conhecer a realidade da situação. Mas há aqui um detalhe muito importante, Sr.ª Deputada: este mesmo

estudo já foi recomendado pela Assembleia da República ao Governo em 2021, precisamente na sequência de

uma iniciativa do PAN, exatamente igual àquela que hoje discutimos.

Por isso pergunto, Sr.ª Deputada: o que fez o PAN, que esteve sempre ao lado dos Governos socialistas na

viabilização dos Orçamentos do Estado, para garantir que este estudo fosse concretizado e realizado?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Porque não exigiu ao Governo socialista a realização deste estudo, o cumprimento desta resolução da Assembleia da República?

Pergunto isto, Sr.ª Deputada, porque há aqui um aspeto importante. O PAN apoiou, ano após ano, os

Governos socialistas, que arrastaram o País para um nível de pobreza insustentável.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Estamos a falar de 146 200 NEET, estamos a falar de uma taxa de desemprego jovem três vezes superior à média nacional do desemprego geral e estamos a falar de uma pobreza

extrema, em que as principais vítimas desta infeliz realidade são as crianças.

Como justifica a Sr.ª Deputada ter sido cúmplice do Governo do Partido Socialista,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … sem garantir que o problema da pobreza infantil fosse devidamente combatido?

Aplausos do PSD.

Protestos do PAN.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não tem tempo para responder, pelo que passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, durante muitos anos, foi um dos países que mais sofreram com a realidade do trabalho infantil. Efetivamente, durante muitos

anos, havia muitas crianças em Portugal que trabalhavam, e o facto de trabalharem fazia com que não

frequentassem a escola, estando algumas delas ainda em idade de escolaridade obrigatória e outras fora dessa

escolaridade obrigatória antes de a mesma ser estendida.

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem ouvir!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nos outros, é para falar; agora, é para ouvir!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Felizmente, nos últimos 30 anos, fizemos um caminho no sentido de retirar essas crianças de muitas atividades, muitas vezes ligadas aos setores da indústria e da

agricultura, e de lhes dar a oportunidade de estudar até ao 12.º ano, até aos 18 anos, pelo menos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que acontece aqui, com este projeto do Bloco de Esquerda, não tem nada a ver com isso.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Essa realidade de distinguir e de lutar contra o trabalho infantil, que ainda poderá subsistir em muito menor

escala, pode fazer sentido.

O que não nos faz sentido é, através de uma lei, determinar que quem está entre os 16 e os 18 anos… Aliás,

seriam os únicos visados por este projeto de lei, porque antes dos 16 anos não podem trabalhar, porque a lei

não permite, e a seguir aos 18 anos podem. Portanto, estamos a falar exclusivamente de jovens e não de

crianças. Convém também dizer que os jovens de 16 e 17 anos são aqueles a quem se aplicaria este projeto de

lei.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que o Bloco de Esquerda lhes quer dizer é assim: jovens de 16 e 17 anos que queiram ter um trabalho complementar ao seu estudo, que estudem e que queiram, para além

disso, trabalhar — se não estudarem, como não podem trabalhar, estariam ilegais na mesma — para ter mais

algum rendimento para se autonomizarem, para ganharem competências, para ganharem experiência de vida,

aos 16 anos ou aos 17, não o podem fazer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido. É completamente contrário à lógica da emancipação dos jovens, é completamente contrário à lógica de

autonomização dos mesmos, à lógica de poderem ir tendo experiências profissionais complementares à sua

formação escolar, e seria, isso sim, um retrocesso que os jovens portugueses não merecem.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, do nosso ponto de vista, e com o nosso voto, vamos poupar os jovens portugueses a este retrocesso a que o Bloco de Esquerda os queria condenar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro: Em primeiro lugar, evidentemente, quero elogiar o sentido da proposta que o Bloco de Esquerda aqui trouxe. Percebemos

bem o sentido, que é melhorar a qualidade de vida e de estudo dos jovens portugueses.

No entanto, já não podemos fazer o mesmo, e temos genuínas dúvidas, quanto ao mérito da proposta, caso

a mesma se viesse a aplicar. Por vezes, uma proposta, por muito bondosa que seja, pode ter consequências

graves para aqueles que queremos proteger.

Portugal fez um bom caminho no que toca ao abandono escolar. No início do século, tínhamos uma taxa

altíssima, de cerca de 40 %, de abandono escolar. Éramos o segundo país com a taxa mais alta na União

Europeia. Hoje temos uma taxa abaixo da média europeia, perto dos 8 %. Comparamos bem com qualquer país.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Temos feito um bom caminho nessa matéria. Há muitas razões para esse sucesso, mas a principal razão foi,

sem dúvida, a melhoria da qualidade de vida das famílias.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ah!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — É sobre isso que gostaria de lhes falar. Esta medida ajudaria a que essa percentagem baixasse ou subisse? Deixe-me dar-lhe alguns exemplos, e

não entenda, em nenhuma parte da minha intervenção, qualquer crítica à proposta do Bloco de Esquerda. Aquilo

que temos são genuínas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas no debate.

Temos um jovem com 16 anos, a sua família perde rendimento, está em dificuldades. Sabemos bem que

gostaríamos todos que fosse o Estado social rapidamente a assegurar as condições a esse jovem.

Protestos do CDS-PP e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Mas o Estado social não chega com rapidez, não chega. E esse jovem, hoje, se tivesse de continuar a

estudar, podia encontrar um part-time onde estaria protegido com a lei existente.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! Olha o PS a ter bom senso!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sabemos bem que a lei hoje permite apenas determinados tipos de trabalho, determinados horários e dá também regalias a esse jovem.

Bom, se passássemos a idade mínima para trabalhar dos 16 para os 18 anos, o que estaríamos a dizer a

esse jovem? Abandonava a escola? Continuaria com dificuldades? Ou entregaríamos esse jovem a um mercado

de trabalho não legalizado ou não regulamentado? É essa a dúvida que queria colocar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ia para o RSI (rendimento social de inserção)!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Mas coloco outra dúvida. Falemos de outro jovem. Esse jovem não tem dificuldades financeiras, no entanto, entende que, para o seu percurso académico e profissional, gostaria de

experimentar um emprego, entrar no mundo profissional.

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Dou-lhe, até, um exemplo. Vamos pensar nas novas tecnologias. Um jovem que esteja no secundário, que

queira seguir a sua carreira na faculdade em novas tecnologias e gostasse de começar a trabalhar numa

empresa dessa área, porque acha que era interessante para o seu percurso académico e, a seguir, profissional,

neste momento, não poderia.

E digo-lhe isto porquê? Há muitos países com os quais nós gostaríamos muito de nos equiparar,

nomeadamente os Países Baixos, a Alemanha, a Dinamarca. Esses países têm taxas altíssimas de jovens que,

entre os 15 e os 29 anos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quinze! Exatamente!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … estudam e trabalham simultaneamente. Têm taxas altíssimas, são as taxas mais altas.

Bom, Portugal está abaixo da média europeia no que a isso diz respeito. Por isso é que lhe pergunto se isto

é verdadeiramente um problema. Ou seja, nós entendemos a bondade da proposta do Bloco de Esquerda.

Aquilo que questionamos, aquilo que nos levanta dúvidas, é se a aplicação desta proposta iria trazer melhorias

ao sistema ou se iria trazer problemas àqueles jovens que mais queremos proteger.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger jovens e crianças é um dever inquestionável de qualquer sociedade democrática e, por isso, combater o trabalho infantil é uma conquista que

nos deve orgulhar a todos.

No início deste debate, importa, contudo, esclarecer que há e deve haver sempre uma diferença entre a

exploração infantil e proibir jovens de trabalhar quando o fazem de uma forma responsável, digna e conciliando-

o com os estudos, empoderando-os e contribuindo para uma literacia financeira que tanta falta faz e que não

convém à esquerda.

O Bloco de Esquerda propõe que a idade mínima para celebrar um contrato de trabalho passe a coincidir

com o termo da escolaridade obrigatória, ou seja, os 18 anos. Compreendemos a lógica desta alteração e

reconhecemos a necessidade desta coerência legislativa. Já que o Estado impõe um percurso de 12 anos de

escolaridade obrigatória, faz algum sentido haver alguma harmonia legislativa e estarmos alinhados com esta

exigência.

No entanto, há alguns aspetos que importa clarificar em sede de especialidade. Sabemos que o projeto

mantém as exceções atualmente previstas na lei, permitindo que os jovens com mais de 16 anos trabalhem

durante férias escolares ou interrupções letivas, e em atividades culturais, artísticas e de publicidade.

Mas o que é que se entende, afinal, por interrupções letivas? Este conceito pode ser, tanto quanto nos

pareceu, interpretado de várias formas, e é preciso garantir que não se transforme, na prática, num obstáculo

para os jovens que queiram trabalhar de uma forma responsável e em coerência com o seu horário escolar.

Outro: alguém que já completou 16 anos, mas que ainda não está a frequentar o ensino secundário, está

abrangido pela exceção do artigo 89.º-A? Sim ou não?

O que acontece aos contratos em matéria de participação de menor em espetáculo ou outra atividade de

natureza cultural, artística ou de publicidade? Se um estudante do 12.º ano tiver um horário reduzido, pode ou

não trabalhar nos períodos livres? E os jovens que frequentam cursos profissionais são prejudicados por esta

alteração ou não? Há aqui várias dúvidas que têm mesmo de ser esclarecidas.

Acreditamos que proteger os jovens não pode significar infantilizá-los ou limitar desnecessariamente as suas

oportunidades de desenvolvimento. A escola deve preparar para o mundo real e o contacto com o mundo do

trabalho pode ser, em muitos casos, parte fundamental dessa preparação.

É preciso garantir que, com esta alteração, não estamos a criar mais uma barreira à autonomia e à liberdade

dos mais jovens, tratando-os como incapazes de tomarem as suas decisões. Garantir que os jovens completam

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a sua educação é essencial, mas isso não deve significar afastá-los do mundo do trabalho, quando

demonstradamente não prejudique o seu desempenho escolar.

Educação e experiência profissional não são conceitos opostos, mas sim complementares. Para que esta

proposta seja verdadeiramente eficaz, é fundamental que haja clareza na sua aplicação e que não se criem

barreiras desnecessárias à autonomia dos jovens.

Aplausos da IL.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate ao trabalho infantil, as medidas para a sua prevenção e a decisão de o proibir constituíram avanços muito importantes na defesa da dignidade

das crianças e dos jovens que foram e continuam a ser, em muitos casos, submetidos a essa forma de

exploração.

No transcurso da história recente, mas sobretudo na caminhada no plano constitucional, legal e normativo,

tem sido possível estabelecer limites, designadamente, à utilização de menores no trabalho. Nesse sentido, o

estabelecimento de uma idade mínima para a celebração de contrato de trabalho, a par do alargamento da

escolaridade obrigatória, constituiu um progresso que não deve cristalizar nas metas alcançadas, antes deve

proporcionar oportunidades e condições para darmos mais e melhores passos.

A iniciativa do Bloco de Esquerda insere-se neste âmbito ao propor os 18 anos como regra quanto à idade

mínima para prestar trabalho e celebrar o respetivo contrato.

Duas dimensões se colocam em debate a este propósito, uma primeira relacionada com o desígnio em torno

da valorização do direito das crianças, dos jovens e dos adultos à educação até aos mais elevados graus do

ensino e do conhecimento, como o PCP há muito defende. É assim que se deve garantir a todos os jovens todas

as condições para a frequência e, pelo menos, a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como o acesso e

a frequência do ensino superior, o que implica um real empenhamento do Estado em políticas de apoio aos

estudantes e às famílias para que alcancem a formação que desejem e que se evite a sua saída precoce do

sistema educativo.

A segunda dimensão é a do trabalho, e do trabalho com dignidade e com os direitos que devem dar-lhe

suporte ao longo da vida profissional e, já agora, depois dela. Sempre que regulamos a prestação de trabalho

e, no caso, a prestação de trabalho por jovens, é forçoso salientar que lhes deve ser assegurado não só que

são submetidos a exames prévios de saúde e robustez física, mas também que trabalham, eles e os seus

colegas, sob condições de higiene, saúde e segurança em padrões dignos.

É igualmente exigível que sejam contratados mediante salários que garantam condições de vida dignas e de

forma segura quanto à natureza e à duração do vínculo contratual e que não sejam mais um contingente para

juntar ao imenso exército de mão de obra precária, mal paga, estando em risco de trabalhar ainda muito mais

anos do que os seus pais, como este Governo pretende impor-lhes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é o alicerce do nosso futuro, e proteger os direitos das crianças e jovens à escolaridade é fundamental.

Hoje, debatemos a necessidade de alinhar o Código do Trabalho com a evolução legislativa da escolaridade

obrigatória, e começo por saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento desta iniciativa. Acompanhamos esta

proposta e queremos trabalhá-la na especialidade, porque acreditamos que é essencial salvaguardar o percurso

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escolar dos jovens, como estipulado no artigo 69.º da Constituição da República, que proíbe o trabalho de

menores em idade escolar.

O trabalho infantil não só compromete o desenvolvimento das crianças como perpetua ciclos de pobreza e

exclusão social. O trabalho só deve ser possível em casos específicos e devidamente regulamentados, sem

prejudicar a educação e salvaguardando a saúde dos menores.

A evolução da escolaridade obrigatória é uma das grandes conquistas da democracia. Em 1964, eram seis

anos de escolaridade obrigatória até aos 14 anos de idade. Atualmente, são 12 anos letivos ou a frequência até

à maioridade, uma alteração legislativa de 2009.

Este progresso permitiu que mais crianças e jovens frequentassem a escola, promovendo a integração social

e reduzindo o trabalho infantil. Nos anos 80 do século passado, o alargamento da escolaridade obrigatória

revelou-se eficaz no combate ao trabalho infantil.

Posteriormente, apoios como o rendimento social de inserção ajudaram a garantir que as famílias não

dependessem do trabalho dos filhos para completar os seus rendimentos. Foi outra conquista do Estado social,

que a esquerda defende porque defendemos viver com dignidade.

Estas são algumas das medidas que contribuíram para prevenir o abandono escolar e criar oportunidades

para as novas gerações. Apesar dos progressos alcançados, há trabalho por fazer. Para podermos adaptar as

políticas públicas às necessidades atuais, é urgente compreender a realidade no território nacional. Por isso,

acompanhamos o projeto de resolução do PAN, que recomenda a realização de um estudo sobre trabalho infantil

e a implementação de medidas neste âmbito.

Como sociedade democrática, devemos continuar o caminho de possibilitar a cada criança um

desenvolvimento pleno, com ensino, saúde e sem pressões indevidas para trabalhar antes de completar a

escolaridade obrigatória, porque o direito à educação é mesmo para todas as crianças.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PauloEdson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas para terminar, e em jeito de conclusão, podemos verificar aqui facilmente que não existe qualquer tipo de consenso nesta Câmara.

Não só não existe consenso, como também ficaram aqui muitas dúvidas por esclarecer.

Em primeiro lugar, perguntamos porque é que o Bloco de Esquerda se lembra, neste momento, de vir trazer

este tema, quando as alterações legislativas que são preconizadas pelo próprio Bloco de Esquerda, muitas delas

relativamente, por exemplo, à escolaridade obrigatória, são de 2012 — altura em que o próprio Bloco de

Esquerda podia facilmente ter apresentado esse projeto de lei através da famosa geringonça, conseguindo essa

aprovação, se assim fosse.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Em 2012?! Não havia geringonça!

O Sr. PauloEdson Cunha (PSD): — Por outro lado, deve lutar-se aqui pela emancipação, conforme se disse, dos jovens e por uma progressão daquilo que se pensa que é a juventude. E, em vez disso, está a fazer-

se, como também já aqui foi dito, a sua infantilização.

Portanto, neste momento, temos de lutar por aquilo que verdadeiramente é importante, que é lutar por esta

juventude, e o Governo vai fazer aquilo que se propôs. Continuamos empenhados em cumprir o nosso programa,

que, como sabem, prioriza a juventude, e tem-no feito em todas as áreas da sua atuação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Canha, do Partido Socialista.

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A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vem propor um estudo sobre o trabalho infantil. De facto, durante décadas, Portugal viveu o flagelo do trabalho infantil em grande escala e foi

apontado internacionalmente como exemplo de más práticas nesta matéria.

Era um fenómeno com raízes culturais profundas, tolerado socialmente, e que era profundamente regressivo,

associado às profundas desigualdades, aos baixos salários, aos rendimentos ao nível da subsistência, ao

abandono escolar muito precoce e à reprodução de situações de pobreza material, baixas qualificações e

distância face à escola.

Os empregadores recorriam à mão de obra infantil e as famílias mais pobres recorriam a essa fonte de

rendimentos. Os poderes públicos tinham ainda poucos instrumentos e políticas para fazer cumprir leis, perante

a complacência de largos setores da sociedade. E não foi assim há tanto tempo, pois ainda na viragem do século

esta era uma questão presente na agenda social e nas políticas públicas.

Mas Portugal fez um esforço grande para erradicar este fenómeno, em particular nas áreas económicas,

sociais e do Estado social, e fez progressos decisivos num combate sem tréguas e sem cedências.

Portugal está enquadrado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e foi subscrevendo todos

os instrumentos internacionais, como convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Em 1998, com António Guterres, foi criado um programa de erradicação do trabalho infantil, que só veio a

ser formalmente extinto em 2009, já numa fase de recuo absoluto deste fenómeno da sociedade portuguesa. E,

nos últimos 15 anos, a nossa realidade continuou a mudar para melhor.

Hoje, a escolaridade mínima é de 12 anos, temos níveis de abandono escolar residuais, em linha com os

países europeus, e metade dos jovens segue para o ensino superior. Hoje, seria condenado socialmente e

denunciado qualquer serviço prestado por jovens abaixo dos 16 anos. Hoje, as denúncias de situações de

trabalho infantil são residuais, como confirmam os dados da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Hoje, até temos um fenómeno inverso, com jovens adultos que não estudam nem trabalham.

Que o fenómeno do trabalho infantil é muito preocupante à escala mundial é certo. Mas, nesse plano, cabe

às organizações internacionais intervirem e ao nosso País, através da ACT e de outras instituições, manter-se

vigilante para que não haja retrocessos civilizacionais.

Não obstante, acompanhamos a preocupação do PAN no âmbito global…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Chega. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas que se prendem com o regime jurídico do trabalho de menores e com o trabalho infantil.

O Chega reconhece a importância de um estudo rigoroso e atualizado sobre o trabalho infantil em Portugal,

para que se concebam as medidas necessárias à sua erradicação, identificando e apoiando famílias

economicamente vulneráveis, de modo a reduzir a sua dependência do trabalho infantil e a proteger a infância.

Consideramos que é importante conhecer a realidade para agir sobre ela.

O trabalho infantil condiciona a infância e o desenvolvimento das crianças, conduzindo frequentemente ao

insucesso ou ao abandono escolar precoce e à falta de qualificações, o que perpetua os ciclos de pobreza em

que estas crianças normalmente se integram.

O Grupo Parlamentar do Chega considera fundamental a promoção de políticas nacionais e regionais de

combate à pobreza e ao recurso ao trabalho infantil, bem como a atuação das entidades com funções inspetivas.

A outra iniciativa em debate é um projeto de lei que propõe uma alteração ao Código do Trabalho e estabelece

a idade mínima para prestar trabalho coincidente com o termo da escolaridade obrigatória.

Ora, nada obsta a que, desde que por opção pessoal e com assentimento dos progenitores ou representantes

legais, um jovem inicie o contacto com o mercado de trabalho a partir dos 16 anos, como prevê o Código do

Trabalho em vigor, com o devido enquadramento jurídico e salvaguarda da saúde, desenvolvimento e segurança

dos jovens, assim como com a necessária compatibilização com a frequência da escola. O regime jurídico

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vigente é, pois, garantístico nesta situação e, diga-se, além da idade, o projeto do Bloco de Esquerda nada

acrescenta na proteção do menor.

O direito comparado mostra, aliás, como a situação de Portugal se assemelha à realidade dos países

vizinhos, como França e Espanha, que estabelecem igualmente os 16 anos como idade mínima para integrar o

mercado de trabalho. O importante é garantir que a admissão do menor ao trabalho a partir dos 16 anos resulta

de uma opção e não de uma necessidade.

O Chega valoriza a formação e qualificação, mas valoriza igualmente o trabalho;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — … não aceita é que seja a pobreza a empurrar os jovens para a integração precoce no mercado de trabalho.

Aplausos do CH.

E por isso é tão importante o combate à pobreza e a garantia da igualdade de oportunidades dos jovens sem

cercear a sua liberdade e a das famílias.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho sinceramente a convicção de que, mais tarde do que cedo, esta alteração vai ser feita ao Código do Trabalho,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais cedo! É verdade, o Bloco vai sair daqui!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais cedo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque muitos dos argumentos que eu ouvi aqui são argumentos que já foram utilizados noutras circunstâncias, também quando se aumentou a idade da escolaridade, quando se

fizeram as alterações ao Código do Trabalho para justamente impedir que os menores pudessem trabalhar.

A apologia do trabalho de menores que foi feita em alguns argumentos creio que é contrariada pelo comando

constitucional. Falar-se da instabilidade no mercado que seria introduzida por fazer com que o Código do

Trabalho esteja em coerência com o comando constitucional… Bom, Srs. Deputados, passo a citar o que diz o

comando constitucional, a Constituição da República Portuguesa: «É proibido, nos termos da lei, o trabalho de

menores em idade escolar.» E o que nós temos de fazer é afirmar este princípio geral. Depois, com certeza, há

exceções, que são as que já estão no Código e que nós mantemos neste projeto de lei.

O Sr. Deputado do PSD falou dos jovens que não estudam. Pois, se não estudam, nós precisamos é de ter

um sistema escolar que faça com que os jovens que estejam em idade de escolaridade obrigatória estudem.

Precisamos de ter escolas capazes de os incluir, escolas de segunda oportunidade.

O abandono escolar não se combate enviando os jovens para o mundo do trabalho. O princípio geral tem de

ser o de que o tempo do trabalho assalariado é um tempo que acontece depois da escolaridade obrigatória. E o

tempo do trabalho escolar não é um tempo que deva acontecer em simultâneo com o trabalho assalariado. Este

é o princípio geral que nós temos de afirmar, porque é ele que nos é imposto pela Constituição, e, depois, são

as exceções que já estão na lei.

Creio que, mais tarde ou mais cedo, sinceramente, o Código do Trabalho vai ter de ser compatibilizado com

a nossa Constituição. Se não for desta vez, Sr.as e Srs. Deputados, é uma tarefa que fica, porque este

Parlamento há de ter de o fazer.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para os anúncios usuais. Tenham paciência.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram na entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 468 e 475/XVI/1.ª (BE), 470, 476, 480, 481, 483

e 491/XVI/1.ª (CH), 471, 472, 473, 474 e 485/XVI/1.ª (PAN), 477, 478 e 479/XVI/1.ª (L), 482/XVI/1.ª (CDS-PP) e

484 e 486/XVI/1.ª (PS); e Projetos de Resolução n.os 592, 595, 615, 616, 626 e 627/XVI/1.ª (CH), 593, 603, 604,

605, 606 e 607/XVI/1.ª (L), 596, 597, 598, 599, 600, 601 e 617/XVI/1.ª (PAN), 602, 612 e 613/XVI/1.ª (BE), 608

e 609/XVI/1.ª (PCP), 610 e 611/XVI/1.ª (CDS-PP), 614 e 618/XVI/1.ª (PS), 619/XVI/1.ª (IL) e 620, 621, 622, 623,

624 e 625/XVI/1.ª (PSD).

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Para mim, está reservado dar a boa notícia de que amanhã o Plenário começará às 9 horas da manhã, Srs.

Deputados, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto um — Discussão da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem

jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha;

Ponto dois — Discussão da Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes

das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de

desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;

Ponto três — Discussão dos Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código

Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do

refugiado climático, 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) —

Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a

migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de

junho;

Ponto quatro — Discussão dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima

para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das

categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças

e Jovens em Perigo, 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos

das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização

e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados;

Ponto cinco — Discussão dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na

atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da guarda prisional em funções nas regiões autónomas

(quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no

suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei

nº 3/2014, de 9 de janeiro) e do Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão

nas regiões autónomas;

Ponto seis — Votações regimentais às 12 horas.

Muito obrigado, Srs. Deputados. Muito boa noite. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 18 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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