31 DE JANEIRO DE 2025

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Aplausos do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 49 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Almeirim, um grupo de 43 alunos

e professores do Instituto Profissional de Tecnologias Avançadas, do Porto, um grupo de 30 cidadãos da

freguesia de Vilela, Póvoa de Lanhoso, um grupo de 53 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de

Portel, e mais alguns cidadãos.

Aplausos gerais.

O segundo ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN)

— Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10

de abril, 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei

de Bases do Clima, 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do

Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei

n.º 17/2014, de 10 de abril), 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço

marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, 428/XVI/1.ª (PS)

— Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, 452/XVI/1.ª (L)

— Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, 453/XVI/1.ª (L)

— Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos

minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050 e 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece

uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014,

de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2

minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os nossos concidadãos nas galerias, e, em particular, permitam-me que me dirija aos ativistas ambientais e representantes

de organizações não-governamentais do ambiente que hoje se juntam aqui a nós.

No próximo sábado, vão-se cumprir três anos da vigência da Lei de Bases do Clima, que foi aprovada nesta

Assembleia da República com um amplo consenso parlamentar. Falar de ambiente é falar de uma das causas

da humanidade, é falar não apenas de gerações futuras, mas das presentes gerações, incluindo daqueles mais

jovens que nos acompanham também aqui nestas galerias.

Mas, quando falamos que passaram três anos da aprovação da Lei de Bases do Clima, é importante ter

presente que há ainda demasiado por cumprir. Se olharmos para a letra da lei, verificamos que 60 % dos

municípios não têm planos municipais de ação climática; que o óleo de palma continua incorporado nos

biocombustíveis produzidos ou vendidos; que as green bonds, ações de investimento e de apoio àqueles que

são os investimentos das empresas, continuam sem regulamentação; que a estratégia industrial verde não está

sequer em elaboração; ou que os sucessivos Orçamentos do Estado e Contas Gerais do Estado continuam a

ser aprovados sem sequer terem o parecer do Conselho para a Ação Climática, que, ano após ano, vê a sua

criação bloqueada por formalismos.

Aliás, recentemente tivemos um exemplo paradigmático, a lei dos solos, que não tinha sequer a avaliação

de impacte ambiental, tal como se exigia por parte da lei do clima.

Mas não é com meras palavras ou com as juras de amor que tantas vezes ouvimos, em campanha eleitoral,

serem feitas ao ambiente que se efetiva este direito. É por isso mesmo que hoje o PAN propõe que, em Portugal,

passemos a ter uma moratória que impeça a mineração em mar profundo, porque, ao fazê-lo, estamos não só

a cumprir a Lei de Bases do Clima, mas também a permitir que na nossa ordem jurídica exista uma estratégia

em que seja dado corpo à estratégia de biodiversidade da União Europeia, que acompanhe as recomendações

do Parlamento Europeu e o apelo internacional para a defesa daquele que é um dos maiores ecossistemas e

sorvedouros de carbono, que é o oceano.

Sr.as e Srs. Deputados, se não garantirmos a proteção do ambiente, em particular dos recursos marinhos,

não vamos ter um amanhã melhor para as futuras gerações. Não basta falarmos em mudar o clima, porque, se