31 DE JANEIRO DE 2025

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De facto, este Parlamento aprovou, também com o voto do PSD, a Lei de Bases do Clima, que inclui um

conjunto de preceitos para o processo orçamental que já foram cumpridos, não só pelo Partido Socialista, mas

também pelo Governo da Aliança Democrática, que o seu partido suporta.

Portanto, o que o Sr. Deputado ignora é que não é por discutirmos uma parte que não podemos discutir o

conjunto. E, por isso, estamos disponíveis para, em fase de especialidade, aguardarmos pelo Governo, ou seja,

para o Governo fazer a parte que lhe compete, e que já podia ter feito — já podia ter feito a revisão da Lei de

Enquadramento Orçamental —, tendo em conta as novas regras orçamentais europeias que já estão aprovadas

e tendo já sido entregue e aprovado o plano de médio prazo.

Sr. Deputado, quando o Governo entregar a sua proposta, podemos concluir a especialidade, mas não

deixamos de fazer esta parte.

Em relação à Legislatura anterior, Sr. Deputado, importa dizer que já na altura estava em curso a reforma

das regras europeias, que só foi concluída após o término da anterior Legislatura, e, portanto, Sr. Deputado, foi

por isso que não se fez no passado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Março de 2023! Março de 2023!

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições para intervenções ou pedidos de esclarecimento, pelo que, para o encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Se faz favor, tem 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que, em relação à mineração em mar profundo, há hoje um amplo consenso em relação a termos de ter uma moratória, pelo menos

dos partidos do espectro democrático e responsáveis do ponto de vista progressista em matéria climática,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Acabaste de ganhar uma reprovação!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, não posso deixar de referir que a mesma só não avançou na Legislatura passada porque não houve consenso das maiores

bancadas que representam este Parlamento.

Mas não podemos deixar de nos lembrar que hoje temos de ter presente uma palavra e uma ação e que

temos de governar e de legislar com responsabilidade, porque falar de clima é falar da segurança de todas e de

todos nós. É preciso falarmos não apenas de matérias que aqui hoje foram questionadas, como a igualdade de

género, mas de factos e evidências científicas que são contrários àqueles que são negacionistas do clima.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é um negacionista do clima?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não podemos ignorar que as evidências científicas nos dizem que a mineração tem consequências e impactos não apenas ao nível dos ecossistemas, da biodiversidade, mas

também dos sedimentos e das plumas que são levantadas e que podem trazer danos irreversíveis para esses

mesmos ecossistemas. Mas há um facto incontornável: Portugal, apesar de ter sido pioneiro na Lei de Bases do

Clima, aprovada nesta Assembleia, é também um dos países mais afetados pelos efeitos extremos das

alterações climáticas.

Temos, por isso, o dever de proteger as populações, pelo que volto à palavra que evoquei: responsabilidade.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

E como é preciso, de facto, legislarmos com responsabilidade, longe de populismos, longe de apartes que

procuram fazer ruído e desviar o debate, os partidos do espectro democrático têm um caminho a fazer, na

especialidade.