I SÉRIE — NÚMERO 82

68

da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a

concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade

da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

Tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Gonçalo Lage para a intervenção inicial, dispondo de 7 minutos. Faça

favor.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quadro legislativo para uma desejável evolução da rede de postos de carregamento de viaturas elétricas em Portugal é desadequado,

conflitua com as atuais diretivas comunitárias e, neste momento, causa estrangulamentos operacionais, que são

um fator de dissuasão à adoção de soluções de mobilidade elétrica para o País.

Reconhecemos que o modelo português, assente numa entidade gestora da rede de mobilidade elétrica,

atualmente a Mobi.E, teve algumas vantagens na fase inicial do mercado de postos de carregamento, ao impor

a padronização e homogeneidade de processos e de experiência do utilizador.

Podemos até argumentar que se evitou uma situação caótica, verificada noutros países, em que a rápida

inovação e a dinâmica de mercado gerou soluções com processos e tecnologias diferentes. Contudo, os seus

efeitos práticos a médio e longo prazo revelaram-se disfuncionais e estrangularam a saudável evolução do

mercado de carregamento de veículos elétricos, dissuadindo investimento e inovação privada e o crescimento

das próprias redes.

O PSD defende políticas públicas que procurem ativamente contribuir para a descarbonização da economia,

estabelecendo bases legislativas que propiciem e fomentem a concorrência e incentivem investimentos privados

na rede de carregamento de viaturas elétricas, com o objetivo de facilitar sempre a sua adoção e a

correspondência à procura potencial.

O quadro europeu mudou e é hoje incompatível com o nosso. O regulamento europeu estabelece metas para

a expansão da infraestrutura de carregamento em cada país, num horizonte que vai de 2025 até 2030, com vista

à redução significativa da pegada de carbono. Pretende-se, com uma harmonização europeia, minimizar

divergências nas abordagens a nível nacional, de modo que o mercado europeu ganhe escala, assegurando

viagens fáceis e sem descontinuidade em toda a União.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — A padronização da experiência dos utilizadores e dos processos de carregamento de viaturas é, assim, um fator-chave para que se ganhem economias de escala. Portugal deve

estar a par das melhores práticas europeias e integrado, desta forma, também no mercado europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Assim, identificamos barreiras significativas à entrada na instalação e exploração, por exemplo, de postos de carregamento nas autoestradas e identificamos uma má experiência dos

utilizadores de veículos elétricos em termos de facilidade no acesso, no pagamento e até na comparabilidade

dos preços.

É difícil antecipar o custo final de um carregamento, verificam-se diferentes estruturas de preços consoante

o tipo de posto e os postos de carregamento integrados na rede pública não disponibilizam aos utilizadores a

possibilidade de efetuar carregamentos ad hoc, através de pagamentos eletrónicos, sem qualquer necessidade

de aceder a uma aplicação digital.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O nosso modelo impõe também várias restrições, nomeadamente bloqueios de integração do autoconsumo, prestação de serviços de sistema ou até de flexibilidade no próprio setor elétrico.

Poderá mesmo contribuir, neste caso, para limitar o futuro da mobilidade elétrica em Portugal.

A nível autárquico, também é importante que haja um modelo de concessão e candidaturas a gestão e

exploração de postos que seja previsível, que seja célere em todo o território nacional. O caminho não será