Sábado, 1 de fevereiro de 2025 I Série — Número 83

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

1 minuto. Foi discutida, e posteriormente aprovada, na

generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, tendo intervindo, além da Secretária de Estado da Justiça (Maria José Barros), os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Sandra Ribeiro e Rui Paulo Sousa (CH), Mariana Leitão (IL), António Filipe (PCP),

João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), Pedro Neves de Sousa (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi apreciada, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Usaram da palavra, a diverso título, além da