I SÉRIE — NÚMERO 83

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Secretária de Estado da Mobilidade (Cristina Pinto Dias), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luísa Areosa (CH), José Carlos Barbosa (PS), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Albino Ramos (IL), Maurício Marques (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Raul Melo (CH), Paulo Cavaleiro (PSD) e Marina Gonçalves (PS).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, que foi rejeitado, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático e 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, que foram rejeitados, e 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Vanessa Barata (CH), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Miguel Matos (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Alfredo Maia (PCP), José Carvalho (CH), Ana Santos (PSD) e Pedro Vaz (PS).

De seguida, foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, que foi rejeitado, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que foi aprovado, e 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), que foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Rita Matias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Madalena Cordeiro (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Ofélia Ramos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), António Filipe (PCP) e Filipa Pinto (L). Entretanto, o Presidente associou-se aos votos de felicidades dirigidos pela Deputada do PS Isabel Alves Moreira ao Deputado do BE José Moura Soeiro, que suspende o mandato.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 629 e 631/XVI/1.ª e a retirada do Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª.

Foi lido, pela Deputada Inês de Sousa Real (PAN), o Projeto de Voto n.º 527/XVI/1.ª (apresentado pelo PAN e por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua.

Foi lido, pelo Deputado Miguel Matos (PS), o Projeto de Voto n.º 532/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel do Carmo Mendes.

Foi lido, pelo Deputado Rodrigo Saraiva (IL), o Projeto de Voto n.º 539/XVI/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim.

Foi lido, pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD), o Projeto de Voto n.º 543/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Filipe Manuel da Silva Abreu.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 546/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do guarda-florestal da GNR André Jesus.

Após a aprovação das partes deliberativas daqueles projetos de voto (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Checa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 629/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 631/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Oslo.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, tendo sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada» e 529/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos.

Na generalidade, foi aprovada a Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 449/XVI/1.ª (L) — Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público e 455/XVI/1.ª (L) — Prorroga a vigência das convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo L e pelo BE, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Foram ainda votados os seguintes Projetos de Lei: N.º 116/XVI/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que

impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.º 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias;

N.º 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, que foi aprovado, na generalidade;