1 DE FEVEREIRO DE 2025

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N.º 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.º 452/XVI/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.o 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que foi aprovado, na generalidade.

Na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados e 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos na faixa de Gaza, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um Fundo Internacional para a Reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano.

Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Lei n.º 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta, 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto e 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes e os Projetos de Resolução n.os 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de

um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation), foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores, 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Residências Artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 196/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo