Debates Parlamentares - Diário 083, p. 4 (2025-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no

desenvolvimento infantil; Apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos dos animais no Reino de Marrocos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a investigação da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes contra a humanidade na Venezuela.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 567/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras».

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel e Francisco Gomes (CH), Sofia Canha (PS), Filipa Pinto (L), José Moura Soeiro (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Margarido (PSD), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 488 e 490/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 628/XVI/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

I SÉRIE — NÚMERO 83 4 bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças; Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária; Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada; Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens; Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio; Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar; Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade; Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos dos animais no Reino de Marrocos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a investigação da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes contra a humanidade na Venezuela. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 567/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança. Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras». Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal. Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel e Francisco Gomes (CH), Sofia Canha (PS), Filipa Pinto (L), José Moura Soeiro (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Margarido (PSD), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 488 e 490/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 628/XVI/1.ª. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA RIBEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NEVES DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA AREOSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Carlos Abreu Amorim
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALBINO RAMOS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

RAUL MELO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MADALENA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Defesa da honra

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MIGUEL MATOS
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO GABRIEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

SOFIA CANHA
Deputada
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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