I SÉRIE — NÚMERO 83

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No entender do PAN, o conceito de ecocídio não é um conceito insuficientemente densificado. Podemos,

evidentemente, melhorar conceitos, e fá-lo-emos sempre no âmbito do Código Penal. Quanto à desproporção,

ou à alegada desproporção, relativamente a penas existentes, o PAN já defendeu, e continua a defender, que

precisamos de uma revisão mais ampla do Código Penal, até pelos crimes que existem neste momento contra

pessoas, cuja tutela penal e pena prevista é manifestamente insuficiente, face até aos crimes económicos, por

exemplo.

No entanto, nós não podemos ter a irresponsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, de continuar a fechar os olhos

e permitir que haja quem aproveite os tempos de cheias ou de chuva mais intensa para fazer descargas e poluir

os rios, construir em orla costeira pondo em risco as populações, ou que vão, de forma incendiária, destruir os

nossos ecossistemas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as estufas?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminado que está este ponto, passamos ao ponto 4 da

ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) —Eleva

para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) —Inclui o casamento infantil,

precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens,

alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e 459/XVI/1.ª (BE) —Proíbe o casamento de

menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código

do Registo Civil), bem como na discussão do Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou

forçados.

Tem a palavra, para a apresentação do Projeto de Lei n.º 218/XVI/1.ª, do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, há meninas que casam quando

ainda nem saíram da infância.

São de etnia cigana, como Flor. Vivia num acampamento nos arrabaldes de Aveiro e casou com um rapaz

de 15 anos de outra comunidade cigana, conforme mandava a tradição. Na noite do casamento, entrou no quarto

destinado ao casal e o marido pretendia oficializar carnalmente o compromisso. A menina, possuída por uma

força, revoltou-se e repudiou-o. A família do rapaz levou a peito a afronta.

A sogra, Bela Robalo, uma mulher de 30 anos, amarrou a menina à cama com fios elétricos. Mais tarde, ao

ser ouvida pela PJ (Polícia Judiciária), esta sogra disse que passou pelo mesmo e que apenas foi fiel às

orientações ciganas. Afinal, o casamento foi combinado com o pai de Flor e com o consentimento desta menina.

Joana, que casou com Pepino, um homem de 29 anos, dizia que não queria casar e dizia que os ciganos só

fazem o casamento e a festa se a pessoa for virgem, que não era o caso dela. E assim descreveu uma noite em

que uma cigana velha meteu o dedo no pano e depois meteu-o no coiso para tirar a virgindade, verificando que

não era virgem.

Tudo o que acabei de ler são os excertos de uma notícia de abril de 2019.

De abril de 2019 é também uma declaração de Beatriz Imperatori, diretora da UNICEF (Fundo das Nações

Unidas para a Infância) Portugal, que dizia que o casamento infantil estava a aumentar em Portugal na faixa

etária entre os 16 e os 17 anos e dizia também que esta tendência crescente era sobretudo no seio da

comunidade cigana, cujos membros eram obrigados a casar e a abandonar a escola, falando, então, do conflito

a nível do direito à educação, visto que a escolaridade é obrigatória até ao 12.º ano.

A pergunta que se impõe é a seguinte: se o casamento infantil aumenta, e sabemos onde aumenta, porque

é que não vemos notícias e relatórios sobre isto?

Aplausos do CH.

Meus senhores, isto devia abrir telejornais, isto devia estar escarrapachado em todas as capas de jornais,

mas não! Mas não.