1 DE FEVEREIRO DE 2025

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A iniciativa do PAN procura desenvolver o combate ao casamento infantil e, para isso, altera a lei de proteção

de crianças e jovens em perigo no sentido de ser incluído o casamento infantil e precoce ou forçado no conjunto

das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, medida que reputa de crucial na

identificação de situações e na definição de intervenções adequadas a estas práticas, que, normalmente,

aparecem associadas a outras situações já identificadas como situações de perigo, como o abuso sexual ou o

abandono escolar.

A Ordem dos Advogados diz a este respeito: ao propor o aditamento à alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º da

mencionada Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o diploma manifestamente defende os direitos

fundamentais das crianças e jovens, pelo que a Ordem dos Advogados acompanha e dá parecer favorável à

proposta.

Estamos em crer que estas propostas, a do Bloco de Esquerda e do PAN, beneficiarão de um debate

aprofundado, em sede de especialidade, com as auscultações necessárias, desde logo, para que não se infira

daqui que a maioridade para casar obriga à revisão de outras idades estipuladas para situações jurídicas de

natureza completamente diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estás a tremer porquê? Estás nervosa?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD, que

dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em debate é da máxima

importância para a proteção dos direitos das nossas crianças e jovens. Discutimos hoje duas iniciativas

legislativas que visam elevar para 18 anos a idade mínima para contrair casamento em Portugal, eliminando

qualquer exceção.

Segundo os proponentes destas iniciativas, estas propostas pretendem proteger, por um lado, os jovens e,

por outro, combater casamentos infantis e forçados.

Mas será esta a solução mais eficaz? Será esta uma decisão justa e coerente?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD sempre defendeu sem hesitações a proteção dos jovens e o combate

a qualquer forma de casamento forçado ou abusivo, mas legislar sobre esta matéria exige responsabilidade e

coerência.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O Código Civil português permite o casamento a partir dos 16 anos com

consentimento parental, desde a reforma do Código Civil de 1978, ou seja, há precisamente 46 anos.

Esta regra não foi criada por mero caso; foi uma resposta ponderada e equilibrada, consolidada no nosso

ordenamento jurídico, que salvaguarda a autonomia dos jovens sem descurar a proteção contra abusos.

Volvidos 46 anos, a grande questão que se coloca hoje é saber se devemos eliminar essa possibilidade e

fixar os 18 anos como idade mínima para casar, sem qualquer exceção.

Vejamos a realidade do nosso País: segundo o Eurostat, entre 2012 e 2022, ou seja, em 10 anos, 1354 jovens

entre os 16 e os 17 anos casaram em Portugal e, segundo notícias recentes, foram cerca de 850 jovens entre

2017 e 2023.

Estes números não representam um fenómeno alarmante, nem tão-pouco uma crise social,…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … mas exigem vigilância, atenção e prevenção.

Sabemos que estes números podem estar a esconder outra realidade, dado que estamos apenas a falar dos

casos registados e reportados. Mas a pergunta que importa fazer é esta: acreditamos, realmente, que uma

proibição absoluta do casamento a menores de 18 anos resolverá o problema dos casamentos infantis em