I SÉRIE — NÚMERO 83

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de saber o que se deve fazer entre os 16 e os 18 anos, que é aquele espaço etário em que o Código Civil permite

o casamento com autorização dos pais.

Bom, muito menos estamos a falar de mutilação genital feminina, que é outro crime e não tem nada que ver

com os casamentos,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… e também não estamos aqui a falar da comunidade cigana. Porque quem conhece minimamente a cidade

cigana, ou já leu alguma coisa de estudos sociológicos sobre a comunidade cigana, sabe que não se casam.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Não se casam! E, portanto, o problema é outro.

Protestos de Deputados do CH.

Portanto, se o objetivo de alguma iniciativa legislativa é atirar contra a comunidade cigana, o tiro é de pólvora

seca, porque, de facto, nada do que aqui é proposto afeta a comunidade cigana.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Pois não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, vamos então ver o que é sério. Vamos ver se faz sentido que a

legislação civil portuguesa evolua no sentido de considerar que o casamento só deve ser celebrado a partir dos

18 anos, ou seja, quando os jovens atingem a maioridade, e queria dizer que nós acompanhamos essa evolução.

É evidente que a reforma de 1978 do Código Civil português foi importantíssima, foi um passo histórico no

direito civil português, mas passaram mais de 40 anos e, portanto, é tempo de pensar se o casamento deve ser

entendido como um ato de pura liberdade e autodeterminação ou se deve continuar, numa determinada faixa

etária, sujeito a uma autorização parental.

Do nosso ponto de vista, é tempo de evoluirmos para a consagração plena da autodeterminação para a

celebração do casamento, fazendo-o com uma idade considerada razoável para se poder assumir essa mesma

liberdade, e quer-nos parecer que fazê-la coincidir com a maioridade civil, que é aos 18 anos, faz todo o sentido.

Isto é, acabar com a ideia de que para se casar é preciso uma autorização paterna, ou seja, que se casa sob

tutela.

Quem casa deve fazê-lo na sua plena liberdade e não estar sujeito a tutelas de ninguém, nem mesmo dos

respetivos progenitores. Assim, estamos disponíveis para acompanhar a evolução do direito civil nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre…

A Sr.ª Deputada Rita Matias deseja usar a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, era para pedir os seus bons ofícios para a distribuição de uma

notícia de 2019, com declarações de Beatriz Imperatori, onde pode ser lido: «O número de crianças casadas

entre a faixa etária dos 16 e 17 anos aumentou, tendência crescente, sobretudo no seio da comunidade cigana.»

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Peço que a faça chegar à Mesa para ser distribuída.