Debates Parlamentares - Diário 083, p. 6 (2025-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 83

É do domínio público que existem terroristas que difundem conteúdos terroristas em linha, visando propagar

a sua mensagem, radicalizar e recrutar seguidores, bem como facilitar e dirigir atividades terroristas, e essas

são condutas ilícitas que constituem uma ameaça global.

Sabendo que os prestadores de serviços de alojamento virtual assumem uma responsabilidade social

acrescida no auxílio ao combate aos conteúdos ilegais difundidos através da utilização dos seus serviços, o

Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2021/784, que demanda dos Estados-

Membros a consagração de medidas de combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Neste sentido, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa garantir o cumprimento do

estabelecido neste regulamento, permitindo ao Governo legislar em matérias que se encontram na reserva

relativa de competência da Assembleia da República.

Notem, Srs. Deputados, que o tempo urge, pois este regulamento foi aprovado em 2022 e ainda não temos

a ordem interna ajustada a este instrumento, estando já Portugal a braços com um processo de infração

instaurado. Impõe-se, por isso, intervenção legislativa que ajuste a legislação portuguesa ao teor do

regulamento, nomeadamente no que diz respeito às decisões de supressão ou de bloqueio de conteúdos, assim

como às decisões de supervisão.

Para esse efeito, a presente proposta de lei de autorização legislativa autoriza o Governo a definir,

nomeadamente, as autoridades competentes para o efeito descrito, nos termos seguintes: a Polícia Judiciária é

a autoridade competente para a emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do

Regulamento, e para a análise e execução do teor de decisões de supressão emitidas por outros Estados-

Membros; e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é a autoridade competente para a supervisão

da aplicação das medidas específicas, assim como para a aplicação de sanções.

Como comecei por referir, o regime previsto no regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos

terroristas em linha não pode vigorar no ordenamento jurídico português desgarrado da realidade legislativa e

operacional que entre nós vigora em termos de matéria de terrorismo.

É verdade que, no plano da investigação criminal, o terrorismo é da competência reservada da Polícia

Judiciária, não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, como decorre do artigo 7.º da Lei de

Organização da Investigação Criminal. Enquanto órgão de polícia criminal, também compete à Polícia Judiciária

desenvolver as ações de prevenção e de investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas

autoridades judiciárias competentes.

Ora, na Polícia Judiciária, a deteção, a prevenção, a investigação criminal e a cooperação internacional no

âmbito do terrorismo e dos extremismos violentos são da competência da Unidade Nacional Contraterrorismo,

uma unidade específica e dotada de recursos especializados sobre esta matéria.

Também para as infrações terroristas ou relacionadas com atividades terroristas praticadas em ambiente

digital, é essa a unidade da Polícia Judiciária que tem a competência reservada e absoluta para a investigação.

Quer isto significar que a Polícia Judiciária possui, assim, em matéria de terrorismo, mandato legal de prevenção

e de ação, estruturas organizativas em operação permanente e contactos no plano internacional em canais

estabelecidos e seguros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre só chegou agora! O Plenário já começou às 9 horas!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Está a controlar as horas a que os Deputados chegam?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Meta-se na sua vida!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interromper.

Está no uso da palavra a Sr.ª Secretária de Estado, portanto, era conveniente que houvesse condições para

ser ouvida e que não houvesse pingue-pongue entre bancadas relativamente a outras matérias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Livre, que só chegou agora!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 83 6 É do domínio público que existem terroristas que difundem conteúdos terroristas em linha, visando propagar a sua mensagem, radicalizar e recrutar seguidores, bem como facilitar e dirigir atividades terroristas, e essas são condutas ilícitas que constituem uma ameaça global. Sabendo que os prestadores de serviços de alojamento virtual assumem uma responsabilidade social acrescida no auxílio ao combate aos conteúdos ilegais difundidos através da utilização dos seus serviços, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2021/784, que demanda dos Estados-Membros a consagração de medidas de combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Neste sentido, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa garantir o cumprimento do estabelecido neste regulamento, permitindo ao Governo legislar em matérias que se encontram na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Notem, Srs. Deputados, que o tempo urge, pois este regulamento foi aprovado em 2022 e ainda não temos a ordem interna ajustada a este instrumento, estando já Portugal a braços com um processo de infração instaurado. Impõe-se, por isso, intervenção legislativa que ajuste a legislação portuguesa ao teor do regulamento, nomeadamente no que diz respeito às decisões de supressão ou de bloqueio de conteúdos, assim como às decisões de supervisão. Para esse efeito, a presente proposta de lei de autorização legislativa autoriza o Governo a definir, nomeadamente, as autoridades competentes para o efeito descrito, nos termos seguintes: a Polícia Judiciária é a autoridade competente para a emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do Regulamento, e para a análise e execução do teor de decisões de supressão emitidas por outros Estados-Membros; e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é a autoridade competente para a supervisão da aplicação das medidas específicas, assim como para a aplicação de sanções. Como comecei por referir, o regime previsto no regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha não pode vigorar no ordenamento jurídico português desgarrado da realidade legislativa e operacional que entre nós vigora em termos de matéria de terrorismo. É verdade que, no plano da investigação criminal, o terrorismo é da competência reservada da Polícia Judiciária, não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, como decorre do artigo 7.º da Lei de Organização da Investigação Criminal. Enquanto órgão de polícia criminal, também compete à Polícia Judiciária desenvolver as ações de prevenção e de investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. Ora, na Polícia Judiciária, a deteção, a prevenção, a investigação criminal e a cooperação internacional no âmbito do terrorismo e dos extremismos violentos são da competência da Unidade Nacional Contraterrorismo, uma unidade específica e dotada de recursos especializados sobre esta matéria. Também para as infrações terroristas ou relacionadas com atividades terroristas praticadas em ambiente digital, é essa a unidade da Polícia Judiciária que tem a competência reservada e absoluta para a investigação. Quer isto significar que a Polícia Judiciária possui, assim, em matéria de terrorismo, mandato legal de prevenção e de ação, estruturas organizativas em operação permanente e contactos no plano internacional em canais estabelecidos e seguros. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre só chegou agora! O Plenário já começou às 9 horas! O Sr. Paulo Muacho (L): — Está a controlar as horas a que os Deputados chegam? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Meta-se na sua vida! O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interromper. Está no uso da palavra a Sr.ª Secretária de Estado, portanto, era conveniente que houvesse condições para ser ouvida e que não houvesse pingue-pongue entre bancadas relativamente a outras matérias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Livre, que só chegou agora! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA RIBEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NEVES DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Maria José Barros
Secretária de Estado da Justiça
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA AREOSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Carlos Abreu Amorim
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALBINO RAMOS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

RAUL MELO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

Cristina Pinto Dias
Secretária de Estado da Mobilidade
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MADALENA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Defesa da honra

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MIGUEL MATOS
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO GABRIEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

SOFIA CANHA
Deputada
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA MARGARIDO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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