I SÉRIE — NÚMERO 83

72

Votamos um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 445/XVI/1.ª

(BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova

a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da

nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 116/XVI/1.ª (PAN) —Aprova uma moratória que

impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Agora, votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede

à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 105/XVI/1.ª

(BE) — Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção

do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime

jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração

em mar profundo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a

Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

E agora votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 452/XVI/1.ª (L) —Introduz a

perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental.