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Sábado, 1 de fevereiro de 2025 I Série — Número 83

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

1 minuto. Foi discutida, e posteriormente aprovada, na

generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, tendo intervindo, além da Secretária de Estado da Justiça (Maria José Barros), os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Sandra Ribeiro e Rui Paulo Sousa (CH), Mariana Leitão (IL), António Filipe (PCP),

João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), Pedro Neves de Sousa (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi apreciada, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Usaram da palavra, a diverso título, além da

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Secretária de Estado da Mobilidade (Cristina Pinto Dias), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luísa Areosa (CH), José Carlos Barbosa (PS), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Albino Ramos (IL), Maurício Marques (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Raul Melo (CH), Paulo Cavaleiro (PSD) e Marina Gonçalves (PS).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, que foi rejeitado, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático e 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, que foram rejeitados, e 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que, a requerimento dos proponentes, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Vanessa Barata (CH), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Miguel Matos (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Alfredo Maia (PCP), José Carvalho (CH), Ana Santos (PSD) e Pedro Vaz (PS).

De seguida, foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, que foi rejeitado, 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que foi aprovado, e 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil), que foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Rita Matias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Madalena Cordeiro (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Ofélia Ramos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), António Filipe (PCP) e Filipa Pinto (L). Entretanto, o Presidente associou-se aos votos de felicidades dirigidos pela Deputada do PS Isabel Alves Moreira ao Deputado do BE José Moura Soeiro, que suspende o mandato.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 629 e 631/XVI/1.ª e a retirada do Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª.

Foi lido, pela Deputada Inês de Sousa Real (PAN), o Projeto de Voto n.º 527/XVI/1.ª (apresentado pelo PAN e por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua.

Foi lido, pelo Deputado Miguel Matos (PS), o Projeto de Voto n.º 532/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel do Carmo Mendes.

Foi lido, pelo Deputado Rodrigo Saraiva (IL), o Projeto de Voto n.º 539/XVI/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim.

Foi lido, pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD), o Projeto de Voto n.º 543/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Filipe Manuel da Silva Abreu.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 546/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do guarda-florestal da GNR André Jesus.

Após a aprovação das partes deliberativas daqueles projetos de voto (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Checa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 629/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 631/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Oslo.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, tendo sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada» e 529/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos.

Na generalidade, foi aprovada a Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 449/XVI/1.ª (L) — Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público e 455/XVI/1.ª (L) — Prorroga a vigência das convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo L e pelo BE, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Foram ainda votados os seguintes Projetos de Lei: N.º 116/XVI/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que

impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.º 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias;

N.º 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, que foi aprovado, na generalidade;

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N.º 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.º 452/XVI/1.ª (L) — Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias;

N.o 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que foi aprovado, na generalidade.

Na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina, 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados e 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses presos na faixa de Gaza, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um Fundo Internacional para a Reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano.

Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Lei n.º 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta, 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto e 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes e os Projetos de Resolução n.os 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de

um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation), foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores, 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Residências Artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 196/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo

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bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no

desenvolvimento infantil; Apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos dos animais no Reino de Marrocos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a investigação da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes contra a humanidade na Venezuela.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 567/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras».

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel e Francisco Gomes (CH), Sofia Canha (PS), Filipa Pinto (L), José Moura Soeiro (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Margarido (PSD), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 488 e 490/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 628/XVI/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Secretária de Estado, muito gosto em

tê-los no Parlamento.

Peço às autoridades para abrirem as portas ao público que deseje assistir aos nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 1 minuto.

É bom darmos o exemplo — ou não dar.

Estou só a fazer a contabilização para, logo que tenhamos quórum, começarmos os trabalhos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há quórum! Então o Bloco? O Bloco de Esquerda levanta-se tarde!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já temos quórum? Muito bem.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa… Não tem nada para ler? Não tem nada para ler?!

Risos.

Hoje, que dava jeito? Fantástico! Significa que estamos a trabalhar com uma competitividade tal, que nem o

Presidente Mario Draghi consegue avaliá-la na sua plenitude, no que diz respeito à Mesa e ao Parlamento.

Estão todos os grupos parlamentares presentes, ou quase?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta o Livre, mas também não faz falta!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.

Temos, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784,

relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, que dispõe de 7 minutos para a sua intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça (Maria José Barros): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate

à difusão de conteúdos terroristas em linha, tem como objetivo garantir o bom funcionamento do mercado digital

numa sociedade aberta e democrática, que não se pode conformar com a utilização abusiva dos serviços de

alojamento virtual para fins terroristas.

Compreende-se que o objetivo deste regulamento seja a prevenção sustentável da radicalização da

sociedade, e esse é um desígnio que a todos deve convocar. Por isso, as medidas previstas neste regulamento

devem ser articuladas com os instrumentos legais e com os meios operacionais já existentes no terreno em

matéria de combate ao terrorismo, para que os seus objetivos sejam considerados cumpridos rápida e

eficazmente.

Necessário é ainda promover a literacia neste domínio, bem como desenvolver narrativas alternativas e

outras iniciativas que contribuam para a redução do impacto dos conteúdos terroristas.

Claro que o funcionamento do mercado único digital demanda equilíbrio entre a segurança jurídica dos

prestadores de serviços de alojamento virtual e a confiança dos utilizadores, exercício em que se impõe a

observância da liberdade de expressão, designadamente, da liberdade de receber e de transmitir informações

e ideias, numa sociedade livre e democrática, como é seguramente aquela em que temos o privilégio de nos

mover.

Tendo presente que os prestadores de serviços de alojamento virtual contribuem para o crescimento da

economia digital, para a inovação e para o crescimento do emprego, a limitação de tais atividades tem de

assentar em motivos devidamente fundamentados e emergentes do Estado de direito.

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É do domínio público que existem terroristas que difundem conteúdos terroristas em linha, visando propagar

a sua mensagem, radicalizar e recrutar seguidores, bem como facilitar e dirigir atividades terroristas, e essas

são condutas ilícitas que constituem uma ameaça global.

Sabendo que os prestadores de serviços de alojamento virtual assumem uma responsabilidade social

acrescida no auxílio ao combate aos conteúdos ilegais difundidos através da utilização dos seus serviços, o

Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2021/784, que demanda dos Estados-

Membros a consagração de medidas de combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Neste sentido, a presente proposta de lei de autorização legislativa visa garantir o cumprimento do

estabelecido neste regulamento, permitindo ao Governo legislar em matérias que se encontram na reserva

relativa de competência da Assembleia da República.

Notem, Srs. Deputados, que o tempo urge, pois este regulamento foi aprovado em 2022 e ainda não temos

a ordem interna ajustada a este instrumento, estando já Portugal a braços com um processo de infração

instaurado. Impõe-se, por isso, intervenção legislativa que ajuste a legislação portuguesa ao teor do

regulamento, nomeadamente no que diz respeito às decisões de supressão ou de bloqueio de conteúdos, assim

como às decisões de supervisão.

Para esse efeito, a presente proposta de lei de autorização legislativa autoriza o Governo a definir,

nomeadamente, as autoridades competentes para o efeito descrito, nos termos seguintes: a Polícia Judiciária é

a autoridade competente para a emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do

Regulamento, e para a análise e execução do teor de decisões de supressão emitidas por outros Estados-

Membros; e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é a autoridade competente para a supervisão

da aplicação das medidas específicas, assim como para a aplicação de sanções.

Como comecei por referir, o regime previsto no regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos

terroristas em linha não pode vigorar no ordenamento jurídico português desgarrado da realidade legislativa e

operacional que entre nós vigora em termos de matéria de terrorismo.

É verdade que, no plano da investigação criminal, o terrorismo é da competência reservada da Polícia

Judiciária, não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, como decorre do artigo 7.º da Lei de

Organização da Investigação Criminal. Enquanto órgão de polícia criminal, também compete à Polícia Judiciária

desenvolver as ações de prevenção e de investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas

autoridades judiciárias competentes.

Ora, na Polícia Judiciária, a deteção, a prevenção, a investigação criminal e a cooperação internacional no

âmbito do terrorismo e dos extremismos violentos são da competência da Unidade Nacional Contraterrorismo,

uma unidade específica e dotada de recursos especializados sobre esta matéria.

Também para as infrações terroristas ou relacionadas com atividades terroristas praticadas em ambiente

digital, é essa a unidade da Polícia Judiciária que tem a competência reservada e absoluta para a investigação.

Quer isto significar que a Polícia Judiciária possui, assim, em matéria de terrorismo, mandato legal de prevenção

e de ação, estruturas organizativas em operação permanente e contactos no plano internacional em canais

estabelecidos e seguros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre só chegou agora! O Plenário já começou às 9 horas!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Está a controlar as horas a que os Deputados chegam?

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Meta-se na sua vida!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa por interromper.

Está no uso da palavra a Sr.ª Secretária de Estado, portanto, era conveniente que houvesse condições para

ser ouvida e que não houvesse pingue-pongue entre bancadas relativamente a outras matérias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Livre, que só chegou agora!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

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A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, o objetivo do regulamento é que, sempre que identificados conteúdos potencialmente

terroristas em linha, sejam emitidas decisões de supressão ou de bloqueio de forma expedita, rápida, pois só

assim se alcança o efeito preventivo que subjaz à arquitetura jurídica trazida pela União Europeia. Repare-se

que, para efeitos do regulamento, quando se identifica potencial conteúdo terrorista, não há nenhuma

investigação criminal em curso. Há a identificação de conteúdos, não de pessoas, como potencialmente

terroristas. E a entidade que possui preparação técnica é a Polícia Judiciária.

Srs. Deputados, o equilíbrio entre a segurança jurídica do alojamento virtual e a necessidade de observância

da liberdade de expressão é o fiel da balança que procuramos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, embora depois não

tenha tempo para responder.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, faça favor, dispõe de 2 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, peço a palavra para uma interpelação à

Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco de Esquerda concede 1 minuto do seu tempo ao Governo para

poder responder à questão que lhe quer colocar.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para fazerem a respetiva contabilização.

Entretanto, tem a palavra para o pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado,

a proposta de lei que hoje discutimos, de autorização legislativa, é sobre um assunto sensível que deve mobilizar

toda a Assembleia da República: como é que se combate difusão de informação e conteúdos terroristas nos

meios digitais.

Acontece que o Governo, uma vez mais, opta por um caminho jurídico em que tenta adaptar a ordem jurídica

nacional a um regulamento europeu que colide com princípios constitucionais da ordem jurídica nacional. O

Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados alertam, como já vários Deputados alertaram na

especialidade, que não se pode atribuir a um órgão de polícia criminal competências que, na nossa ordem

jurídica, uma vez que se trata de direitos, liberdades e garantias, pertencem a um juiz ou, em determinadas

circunstâncias, ao Ministério Público.

Portanto, a pergunta que eu faço à Sr.ª Secretária de Estado é: porque é que não se optou por um outro

caminho para a adaptação da ordem jurídica nacional à necessidade de combater os meios terroristas em linha,

em meio digital, que passasse pela autorização de um juiz, por intervenção do Ministério Público, mesmo que a

competência mais concreta em matéria de investigação seja da Polícia Judiciária e haja intervenção da

ANACOM?

Claramente, esta autorização legislativa, como está, não pode merecer a aprovação da Assembleia da

República, recomendando-se ao Governo que, uma vez mais, solicite a sua baixa à comissão, para na comissão

se corrigir, uma vez mais, o caminho legislativo a que o Governo aqui quer proceder, para que haja um combate

efetivo aos meios terroristas em linha adaptado aos direitos, liberdades e garantias, adaptado à lei portuguesa

e ao papel que cada operador judicial tem no sistema jurídico nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Ribeiro, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

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A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, a proposta de lei

apresentada pelo Governo determina que a Polícia Judiciária fica responsável por analisar, bloquear e suprimir

conteúdos que sejam identificados como de cariz terrorista, e a ANACOM, por supervisionar essa fiscalização e

aplicar as contraordenações.

Esta proposta de lei visa adaptar a legislação portuguesa às normas previstas no regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho que trata do combate à difusão de conteúdos terroristas na internet, mas acontece que

as entidades intervenientes apontam uma repetição de erros, referindo-se à proposta apresentada no anterior

Executivo, que não chegou a avançar, tendo caducado com a dissolução da Assembleia da República.

A Ordem dos Advogados critica o facto de a Polícia Judiciária não necessitar da autorização prévia de um

juiz, o que contraria o princípio da separação de poderes e dispositivos constitucionais. A Comissão Nacional

de Proteção de Dados e o Conselho Superior da Magistratura consideram que o texto da proposta levanta

dúvidas constitucionais, alertando que a designação de um órgão de polícia criminal na direta dependência de

um membro do Governo para emitir decisões de supressão ou de bloqueio pode gerar inconstitucionalidade. E

a ANACOM considera que o prazo que lhe é dado é curto para reunir os meios necessários para o exercício das

funções de supervisão exigidas.

Pergunto se consideram que estão efetivamente criadas as condições para operacionalizar este mecanismo

e se vamos conseguir dar resposta em tempo útil às solicitações exigidas pela União Europeia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 54 segundos,

mais 15 de tolerância.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, procurando responder, neste tempo que tenho,

rapidamente, devo dizer entendemos que estão reunidas as condições para que esta proposta seja aprovada.

Entendemos também que a Polícia Judiciária, tendo em conta o investimento que foi feito nas unidades que

tem ao seu dispor, é o órgão que com a maior rapidez e celeridade pode combater — e aí estamos de acordo,

Sr. Deputado — este flagelo.

Dou nota também de que há uma sindicância assim que isto for feito. Assim que a Polícia Judiciária tomar

esta decisão, é imediatamente comunicado ao Ministério Público…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah, bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — … que pode agir de imediato, também.

Portanto, entendemos que há uma dupla sindicância e que estão constitucionalmente garantidas as

condições para que esta proposta seja aprovada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega, que

dispõe de 3 minutos e 33 segundos.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos aqui hoje a discutir um assunto sério que nos deve mobilizar a todos, que é o combate ao terrorismo e

à radicalização.

O terrorismo não é um fantasma distante, é uma realidade que afeta a vida das pessoas, e o mundo digital

tem sido uma das suas maiores ferramentas. O que discutimos hoje aqui é a segurança dos nossos cidadãos,

é a proteção das nossas famílias, é o futuro do nosso País.

O terrorismo não é uma ameaça distante, está à nossa porta: Paris, Nice, Berlim, Bruxelas, Londres,

verdadeiros cenários de batalha de um terrorismo assente na essência radical do Islão.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — E não nos enganemos, Portugal não é uma ilha isolada desta realidade. O

radicalismo islâmico tem-se espalhado pela Europa, usando a internet como arma de recrutamento, como

ferramenta de ódio, como um verdadeiro campo de batalha digital.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Perante esta realidade, o que fazemos? Vamos cruzar os braços? Vamos

assistir ao crescimento da ameaça e responder tarde demais? Não! Este Parlamento deve agir e não ficar

parado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A proposta que aqui é discutida demonstra a necessidade de proteger a

nossa população de uma ameaça real. A Europa não pode ser um terreno fértil para o terror, e Portugal não

pode ser um país vulnerável à radicalização. E que fique bastante claro: esta bancada não ficará à espera de

um ataque em solo nacional para tomar medidas e agir.

Aplausos do CH.

Não pode haver um pingo de moderação para com o terrorismo. Sabemos que há quem fale em liberdade

de expressão. Nós também acreditamos na liberdade. Mas sejamos claros: liberdade de expressão não pode

ser um incentivo ao terrorismo e ao recrutamento de radicais. Quando está em causa a vida dos nossos

cidadãos, que não haja dúvidas, estaremos sempre na linha da frente para a sua defesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Também sabemos que alguns defendem que estas decisões só podem ser

tomadas por um juiz.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas sejamos realistas: o terrorismo não espera por autorizações judiciais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O terrorismo age rapidamente, e, por isso, a nossa resposta também tem

de ser rápida. Confiamos na Polícia Judiciária e confiamos nas nossas forças de segurança.

E não sejamos ingénuos, quem espalha o terror não respeita leis, não respeita fronteiras, não respeita a vida

humana. O que está em causa não é um debate filosófico sobre princípios abstratos. É uma luta real contra

aqueles que querem destruir os nossos valores, a nossa cultura e a nossa segurança. Portugal não será um

alvo fácil, e este Parlamento não pode ser cúmplice da inércia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta bancada será sempre, sempre, contra o terrorismo, e nunca vacilaremos

nesta causa. O que está em jogo aqui é a vida das nossas crianças, das nossas famílias, dos nossos cidadãos.

E, perante isto, que fique claro: não vacilamos, não hesitamos, não recuamos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, cumprimento também os Srs. Secretários de Estado, os

Srs. Deputados.

Se há algo que aprendemos ao longo da história, é que as liberdades individuais são frequentemente

comprometidas sob o pretexto de garantir a segurança coletiva e o combate ao terrorismo — acho que a

intervenção que me antecedeu prova bem isso. Não estamos a questionar a necessidade de combater o

terrorismo, apenas queremos sublinhar que é fundamental não perder de vista o equilíbrio delicado entre a

proteção da segurança coletiva e a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas também

das empresas.

E esta proposta de lei que estamos aqui a discutir hoje, na sua formulação atual, apresenta-se como um risco

considerável para esse equilíbrio, porque indica um órgão de polícia criminal, como a Polícia Judiciária, como

entidade responsável para efeitos de emissão de decisões de supressão ou de bloqueio de conteúdos online,

sem a supervisão prévia, ou até posterior, de uma autoridade judiciária, algo que se revela uma clara afronta

aos princípios constitucionais que garantem, entre outros, o direito à defesa e ao contraditório.

Como podemos garantir que decisões tão rápidas não resultem em remoções arbitrárias? E como podemos

garantir que a implementação deste regulamento não terá como consequência uma limitação da liberdade de

expressão? Estes são alguns dos problemas citados nos pareceres que acompanham esta proposta de lei, e

que se prendem com a adaptação deste regulamento apresentado pelo Governo, mas existem outros.

Ainda que seja uma consequência direta do regulamento e não da sua aplicação, não podemos deixar de

notar que a aplicação deste regulamento comporta o risco de overblocking, ou seja, a remoção excessiva e

desproporcional de conteúdos legítimos por parte das plataformas, devido ao receio de consequências. Este

efeito adverso é particularmente grave para plataformas pequenas, que não possuem os mesmos recursos que

as grandes empresas tecnológicas para cumprir estas ordens sem comprometer a qualidade do serviço — uma

barreira à entrada e uma limitação de concorrência que favorece os incumbentes e que prejudica a inovação

digital na União Europeia.

A luta contra o terrorismo não pode, em nenhum caso, servir como justificação para a implementação de

mecanismos que minem a liberdade, concentrem o poder e limitem a concorrência. O papel deste Parlamento

é garantir que o Estado protege os cidadãos sem sacrificar os valores que sustentam a nossa democracia.

Em última análise, cabe-nos rejeitar qualquer iniciativa que coloque em risco os direitos, liberdades e

garantias que tantos lutaram para assegurar. Os pareceres já nos alertaram para as fragilidades desta proposta,

e seria irresponsável da nossa parte ignorar tais advertências.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apelo a que esta proposta seja revista, com o objetivo de garantir que

qualquer transposição do regulamento que está aqui em causa, o Regulamento (UE) 2021/784, respeite

integralmente os princípios constitucionais portugueses e acolha os contributos recebidos, ou, pelo menos, reflita

sobre eles.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já todos

percebemos que há aqui um ponto de convergência, que é a necessidade de combater os conteúdos terroristas

em linha, mas há um elefante no meio da sala, que é a forma como o Governo propôs, nesta proposta de lei,

que isso seja feito.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já todos percebemos isso. Aliás, dos pareceres recebidos por esta

Assembleia, é muito clara a existência desse elefante no meio da sala, que seria facilmente removível. Ou seja,

a questão está, como já vimos, em atribuir à Polícia Judiciária a competência para, por si, proceder à remoção

desses conteúdos — bom, obviamente, sujeito a recurso, mal fora que não houvesse recurso.

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Mas a questão é que, para respeitar integralmente os princípios constitucionais, era fundamental que essa

decisão fosse sujeita a ratificação por um juiz, o que poderia ser feito, obviamente, nas 48 horas seguintes. Ou

seja, não está aqui em causa o poder da Polícia Judiciária para atuar preventivamente, como, aliás, acontece.

A ordem jurídica portuguesa dá-nos exemplos de que, mesmo em situações da maior premência, é possível a

autoridade policial atuar por si, sendo que se sujeita à ratificação por parte de uma autoridade judicial, no prazo

de 48 horas. É isso que acontece quando há um flagrante delito em que alguém é detido, para que depois essa

detenção seja submetida à autorização judicial.

Ora bem, se há mecanismos na nossa ordem jurídica que nos garantem a maior celeridade no controlo

judicial de uma decisão, porque é que esse mecanismo não é utilizado aqui? Não se percebe porque é que isso

não é feito, aliás, tal como é sugerido textualmente pelo parecer da Ordem dos Advogados, que consta como

anexo ao relatório que foi elaborado na comissão. Portanto, este problema seria facilmente removível, seria

possível obter um consenso amplo nesta matéria, de acordo com os princípios constitucionais.

Bom, a opção do Governo, pelos vistos, não é essa; pelos vistos, opta por avançar com uma decisão que

nos parece flagrantemente inconstitucional, com todas as consequências que podem daí decorrer, quando seria

lógico que o Governo aceitasse que esta proposta de lei baixasse à comissão, e o problema ficaria resolvido,

consensualmente, na próxima semana. Portanto, se o Governo optar pelo pior caminho, tanto pior; se aceitar

que esta questão possa ser resolvida — e creio que ela é facilmente resolúvel —, seria bom para todos, e seria,

obviamente, melhor para que os mecanismos propostos pudessem ser adotados e o País pudesse ficar

protegido da difusão de conteúdo terrorista em linha, com a eficácia que se pretende e com a correção que é

necessária, para que essa matéria possa ser integrada na nossa ordem jurídica pacificamente.

Aplausos do PCP e da Deputada da IL Mariana Leitão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que aqui

estamos a discutir já está bastante clara, ao fim de várias intervenções, quer na dimensão daquilo que se

pretende legislar e daquilo que se pretende adaptar, na ordem jurídica nacional, relativamente ao regulamento

europeu que está em causa, quer quanto aos problemas de constitucionalidade que esta adaptação suscita.

Do nosso ponto de vista, a grande questão é a da dificuldade — que é uma dificuldade prática — de confiar

seja em que órgão for para definir aquilo que é um conteúdo que incita, que promove, que apela ao terrorismo

e aquilo que não é. Portanto, a questão da constitucionalidade, do nosso ponto de vista, não pode ser vista como

meramente burocrática: se for um órgão de polícia criminal, não pode; se for uma entidade judicial, pode.

A nós, preocupa-nos muito mais a questão de fundo: como é que se avalia o que é um conteúdo que incite

ao terrorismo e o que é um conteúdo que não incite ao terrorismo? Do nosso ponto de vista, a discussão é

política, é uma discussão profunda, e não fica resolvida por dizer: «Se for a Polícia Judiciária, não pode; se for

um órgão judicial, se for um juiz, já pode; portanto, ficamos todos descansados.» Eu não fico! Eu não fico.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, devo já dizer que esta questão é muito mais profunda

do que isso. E os Srs. Deputados parece que ficam satisfeitos com uma discussão burocrática de «qual é o

órgão que tem competência para…?». Não, a questão é profunda: como é que, numa democracia liberal, se

limitam conteúdos em linha e se define onde é que está a fronteira entre o que é apelo, recrutamento e incitação

ao terrorismo e o que não é.

Do nosso ponto de vista, claro que um Estado de direito tem de se proteger, claro que um Estado de direito

tem de resolver e criar regras para resolver estes conflitos entre aquilo que é a liberdade de expressão e aquilo

que é o direito de o Estado de se defender e defender os seus cidadãos de ameaças terroristas.

Portanto, do nosso ponto de vista, o processo de especialidade não tem apenas o trabalho de resolver esta

questão apontada nos pareceres, que é uma questão relevante, tem de resolver também, ou procurar resolver

da melhor forma possível, uma questão muito mais ampla sobre a compatibilização de direitos, liberdades e

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garantias e da liberdade de expressão com aquela que é a obrigação de um Estado de direito no combate ao

terrorismo. É uma questão de fundo, sensível, e que não se resolve apenas com uma solução burocrática,

resolve-se com uma discussão muito mais profunda do que isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — O poder judicial é uma solução burocrática?!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre,

que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Numa

primeira nota, mais uma semana, mais uma discussão sobre uma autorização legislativa que o Governo pede à

Assembleia da República; tanto mais grave, neste caso, por causa da matéria que está em causa,

nomeadamente, o combate ao terrorismo, tema que tem largo consenso nesta Câmara, nesta Assembleia.

Portanto, não se percebe porque é que o Governo volta a escolher esta forma de apresentar legislação,

pedindo uma autorização ao Parlamento. Mas a verdade é que também não se compreende porque é que o

Governo nos apresenta uma proposta de decreto-lei autorizado que já se sabia que poderia ter problemas de

constitucionalidade, tendo em conta que esta questão não é nova, já vinha do Governo anterior.

Quando levantamos a questão de possíveis violações da Constituição e dos direitos fundamentais é para

proteger os direitos fundamentais de todos nós, de todas as pessoas em Portugal; e não é uma questão

burocrática ou uma questão de somenos dizermos que há um controlo judicial ou não há um controlo judicial.

Estamos a falar da separação de poderes,…

Vozes do L: — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … estamos a falar de um dos princípios basilares da organização de um Estado

de direito democrático, de um dos princípios basilares da nossa Constituição, não é meramente uma questão

burocrática.

Portanto, nós já conhecíamos e voltámos a ter pareceres do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão

Nacional de Proteção de Dados, da Ordem dos Advogados, todos a alertarem para esta matéria. Mas o Governo,

o PSD, o CDS e o Chega fizeram ouvidos de mercador e vamos seguindo em frente, podendo pôr ainda mais

em causa estes princípios que dizem que querem defender com esta proposta de combate ao terrorismo em

linha, porque, se viermos a aperceber-nos de que esta legislação é inconstitucional, será pior a emenda do que

o soneto.

Portanto, subscrevemos aquilo que já foi aqui dito por várias bancadas, por vários Srs. Deputados. Aliás,

houve uma discussão na 1.ª Comissão também sobre esta matéria, com uma proposta de relatório, que foi

chumbada apesar de haver consenso praticamente entre todas as bancadas de que esta era uma questão

problemática e que deveria ser reanalisada e trabalhada. Mas, ainda assim, estamos aqui hoje, em Plenário, a

discutir uma lei que é flagrantemente inconstitucional, por isso, também apelamos ao Governo e às restantes

bancadas para que esta proposta possa baixar à Comissão, sem votação, para que aí, então, o Parlamento

possa fazer o seu trabalho e expurgar as inconstitucionalidades desta proposta.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do PSD.

Faça favor, tem 6 minutos.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado:

O mundo está a mudar a uma velocidade vertiginosa e se hoje as tecnologias digitais vieram facilitar a

comunicação entre os cidadãos, criando pontos de contacto e uma saudável proximidade à escala mundial,

também é verdade que esta evolução fez nascer novos perigos para a segurança dos Estados e dos cidadãos,

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facilitando o contacto transfronteiriço de terroristas que instrumentalizam as tecnologias digitais com o propósito

de amplificarem a propaganda terrorista e a disseminação de extremismos.

A radicalização não é um fenómeno novo, mas tornou-se uma ameaça mais grave nos últimos anos. A título

de exemplo, recordem-se os atentados terroristas ocorridos em França, na Alemanha e na Áustria e que deram

o mote para que se envidassem esforços conjuntos para combater o terrorismo, sem comprometer os valores

comuns da União Europeia como a democracia, a justiça e a liberdade de expressão.

Com efeito, é hoje unânime que os terroristas utilizam as redes sociais e a dark web para radicalizar, recrutar,

fazer apelos de incitamento à violência e facilitar a execução de atentados terroristas. Estes métodos são

conhecidos e foi necessário criar mecanismos de controlo com vista a garantir o bom funcionamento do mercado

único digital numa sociedade aberta e democrática, e combater, de forma eficaz, a utilização abusiva da internet

para fins terroristas, nomeadamente dos serviços de alojamento virtual.

Não se trata, assim, Sr.as e Srs. Deputados, de uma questão ideológica ou de um mantra securitário, mas

antes de garantir a segurança pública no espaço europeu. Foi neste contexto que a União Europeia adotou, em

abril de 2021, o Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha,

e é para dar cumprimento aos objetivos enunciados que o Governo apresentou a proposta de lei que hoje está

em debate e que visa autorizar a adaptação da ordem jurídica interna ao referido regulamento.

Como primeira e importante nota sublinha-se o caráter preventivo e a necessidade de agir com a rapidez que

se impõe, de forma a garantir a eficácia que a gravidade destas situações reclama. Daí que a primeira fase, e

sublinhe-se, de natureza administrativa, irá caber à Polícia Judiciária, que terá competência para emitir decisões

de supressão ou de bloqueio de conteúdos terroristas em linha previstos no regulamento.

Reiteramos que se trata de uma medida preventiva, administrativa e necessária, em que somente se atua na

esfera dos prestadores de serviço. Não se trata, nesta fase, de uma investigação típica de natureza penal, na

qual se pretende descobrir os autores dos conteúdos terroristas, mas antes travar, numa primeira linha, a

disseminação da respetiva mensagem.

Depois de emitir esta decisão, a Polícia Judiciária tem de a comunicar, imediata e obrigatoriamente, ao

Ministério Público, que nesta fase subsequente é que irá instaurar um procedimento criminal, caso se apure que

estão em causa condutas penalmente relevantes. Este modelo é, a nosso ver, o mais eficaz e o que melhor

serve os objetivos que se pretendem alcançar.

Por outro lado, esta proposta de lei de autorização legislativa está bem balizada, conseguindo perceber-se,

de forma clara, o que pretende o Governo. Não é, de todo, um cheque em branco.

Em conclusão, com a aprovação desta proposta de lei, Portugal caminha para alinhar o seu ordenamento

jurídico com a previsão constante do Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos

terroristas em linha, reforçando a segurança dos cidadãos, prevenindo a radicalização, protegendo os nossos

valores e cooperando com os parceiros internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista. Dispõe também

de 6 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretário de Estado: O

Governo apresentou à Assembleia da República esta proposta de lei, que é muito importante, que autoriza o

Governo a adaptar à ordem jurídica interna o regulamento já aqui referido. Mas nós estamos, como já se viu,

perante uma situação absolutamente indesculpável de desleixo, desrespeito pela Constituição, desrespeito pelo

Parlamento e, verdadeiramente, da lei do menor esforço. E numa matéria destas. E é mais grave quando

verificamos que a Sr.ª Secretária de Estado chega aqui, e, pelos vistos, mantém-se confortável com este

diploma, e que para o CDS o princípio da separação de poderes é uma mera formalidade,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Combate ao terrorismo!

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … portanto, restringir direitos, liberdades e garantias por uma entidade

administrativa ou por um juiz é igual, não é uma questão de substância.

E estamos perante uma situação destas porque o que o Governo fez foi reproduzir grande parte de uma

proposta de lei caducada, que recebera pareceres apontando para uma inequívoca inconstitucionalidade, e,

para variar, numa matéria tão delicada de direitos fundamentais, o Governo opta não por uma lei enxuta, mas,

mais uma vez, por uma autorização legislativa e não por uma proposta de lei totalmente densificada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês deixaram pior!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Reparem, o Governo olhou para uma proposta de lei caducada, para

todos os pareceres que, unanimemente, a vetavam e apresenta-nos numa versão pior que, de caminho, viola

os limites das coimas e é, por isso também, ilegal.

O Governo já estava munido de pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados e do Conselho

Superior da Magistratura. Resolveu atribuir à Polícia Judiciária o poder decisório em matéria de supressão e

bloqueio de conteúdos alegadamente terroristas, nos termos do artigo 3.º do referido regulamento, sem prévia

autorização do juiz, o que é, obviamente, atentatório da Constituição. Mais: os pareceres ofereciam soluções

alternativas conformes à Constituição e, pelos vistos, isto foi tudo intencional, porque a Sr.ª Secretária de Estado

acha que está tudo bem. A tal formalidade.

«Estão em causa os direitos de acesso às redes informáticas de uso público, protegidos na Constituição, e

de expressão e informação. A competência para emitir decisões nesta matéria…» — como já aqui foi dito — «…

não pode ser atribuída a um órgão de polícia criminal, enquanto entidade administrativa sob tutela do Governo,

mas sim a um tribunal ou, em determinadas situações, ao Ministério Público.» Isto já estava tudo escrito!

«Estando em causa a aplicação de uma medida restritiva de direitos, liberdades e garantias, a decisão

relativa à sua aplicação terá, necessariamente, de ser de uma entidade autónoma do poder político.»

Ora bem, eu fui relatora do parecer desta iniciativa em sede de 1.ª Comissão e, nos termos do artigo 120.º

do Regimento, considerei que, perante esta inconstitucionalidade evidente e absolutamente consciente, ainda

mais tratando-se de uma proposta de autorização legislativa, ela não devia ser discutida; devia ser retirada pelo

Governo, não estava em condições para tal. E assim votaram todos os partidos da esquerda parlamentar e a

Iniciativa Liberal. Tanto o PSD como o CDS concordaram com a inconstitucionalidade, pondo fé na sua

expurgação.

Ora, aqui estamos, portanto, todos conscientes de que esta proposta de lei foi entregue sem respeitar os

mínimos. O grupo parlamentar requereu que a votação fosse feita apenas na generalidade porque, mais uma

vez, terá de ser o Parlamento a fazer o trabalho que, claramente, o Governo não sabe fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passo a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

Tem 1 minuto. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo:

Relativamente a esta proposta de lei, o PAN é sensível à necessidade de assegurarmos a segurança no mundo

digital, de garantirmos a fiabilidade da informação que aí é disseminada e, claro está, de tomar medidas de

redução do impacto dos conteúdos terroristas online.

Achamos, ainda, que o terrorismo é apenas a ponta do icebergue deste problema, já que inclui situações de

violência sexual, xenofobia, apologia ao nazismo, de manipulação de processos democráticos ou até que a mera

autorregulação já provou ser incapaz de combater e às quais este diploma, contudo, não responde.

Tal como já aqui foi referido, esta proposta do Governo opta por propor uma solução que é inconstitucional

e que dá à Polícia Judiciária o poder de bloquear, sem mais, conteúdos online. No nosso entender, esta é uma

competência que apenas pode estar na alçada dos magistrados judiciais.

Assim, e não compreendendo, uma vez que este debate já teve lugar também no passado, sugerimos ao

Governo que pondere esta opção e preveja a intervenção dos magistrados, nem que seja para validar

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ulteriormente a decisão da Polícia Judiciária de bloqueio de conteúdos, e que não se faça um processo

apressado, ao invés de estarmos aqui a corrigir aquilo que já foi apontado como inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-

PP. Tem 13 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para, a bem da verdade, esclarecer que não

é verdade aquilo que disse a Sr.ª Deputada Isabel Moreira relativamente à posição do CDS.

Nós não só não pusemos em causa a separação de poderes, como o que dissemos foi que a intervenção de

um magistrado judicial, só por si, não resolve um problema que, para nós, é essencial, que é o problema da

questão dos direitos, liberdades e garantias.

Portanto, para além desta questão, é preciso resolver também e aprofundar a questão da definição do que é

que são conteúdos terroristas. Foi isso que eu disse.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que eu digo é que tem de ser um juiz!

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições, portanto, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, para

encerrar o debate. Tem 2 minutos e 5 segundos. Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, o Governo propõe, depois de apurado trabalho

e reflexão, como é timbre deste Governo, esta proposta de lei. E, como tenho pouco tempo, vou deixar só três

notas rápidas.

Primeiro, entendemos que não se identifica qualquer inconstitucionalidade na solução plasmada na proposta

de lei ao atribuir tal competência à Polícia Judiciária, porquanto não se trata de uma decisão proferida em sede

de processo penal, antes de uma decisão preventiva. Friso, não se trata de agir sobre um suspeito ou sobre um

arguido, mas antes de atuar sobre o que tecnicamente se apresenta como um conteúdo.

Em segundo lugar, o sistema deve ser pensado como um todo. E é importante recordar que, neste nível

administrativo em que o Governo projeta a atuação da Polícia Judiciária, existem já outras entidades

administrativas que o fazem e que possuem poderes similares. Posso dar vários exemplos, reforço aqui um, que

se prende com a Lei n.º 82/2021, que regula a atribuição de competências à Inspeção-Geral das Atividades

Culturais (IGAC) que permite à IGAC ordenar a remoção de conteúdos que violem os direitos de autor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Isto já existe no nosso ordenamento jurídico!

Por último, e ante tudo o exposto, o Governo considera que é seguro concluir que a solução de identificar

uma autoridade administrativa para efeitos de decisão sobre remoção e bloqueio, por um lado, não é inovadora;

por outro, há muito que nós vimos acolhendo soluções semelhantes.

No caso vertente, a escolha recai sobre a Polícia Judiciária, atentas as suas competências e o investimento

que tem vindo a ser feito na Polícia Judiciária, que é a única entidade dotada de conhecimento e capacidade

para cumprir a imposição do regulamento 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Srs. Deputados, hão de, com certeza, assegurar a coerência do sistema, que pode ser alcançada aqui

também pela decisão de suspensão ou de supressão de pertencer a uma entidade administrativa. E é em nome

desta coerência que entendemos que esta iniciativa deve ser avaliada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isto é o princípio da censura!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o nosso primeiro ponto da ordem do dia de hoje, pelo

que me despeço da Sr.ª Secretária de Estado, a quem desejo um bom fim de semana.

Vamos passar ao segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 36/XVI/1.ª (GOV) —Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13

de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool,

estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade, para fazer a sua intervenção inicial, para a qual

dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade (Cristina Pinto Dias): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades deste Governo é continuar a trabalhar para fazer uma

oferta de qualidade com transportes públicos seguros para todos os cidadãos, e a proposta de lei que hoje

apresentamos nesta Casa tem esse mesmo objetivo.

Apresentamos esta proposta de lei em linha e no cumprimento do que foram as recomendações técnicas da

Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em

Aeronaves e Acidentes Ferroviários (GPIAAF), em prol do desenvolvimento de um espaço ferroviário único,

europeu e seguro.

Fazemo-lo integrando as alterações propostas num único diploma, com o propósito de simplificar, unificar e

integrar a produção legislativa nesta matéria.

Assim, os diplomas em revisão são: o Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, que transpôs parcialmente

a Diretiva da União Europeia 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, sobre segurança

ferroviária; e a Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho, que aprovou

o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, que transpôs a

Diretiva n.º 2007/59 da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

A proposta de diploma agora em apreço faz 13 alterações, mas destacamos duas referentes ao Decreto-Lei

n.º 85/2020 que acabei de referir, sendo a primeira alteração a da clarificação de procedimentos e competências

das autoridades de segurança, nomeadamente a Agência Ferroviária da União Europeia e da Autoridade

Nacional de Segurança Ferroviária, IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.).

A segunda alteração, ainda referente ao Decreto-Lei n.º 85/2020, é uma alteração ao quadro

contraordenacional e uma atualização das taxas devidas ao IMT.

É a própria Agência Ferroviária da União Europeia, ERA, que aponta a falta de autonomia e de poderes

efetivos da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, IMT.

Com a aprovação desta proposta de lei, Portugal deixa de ter o quadro contraordenacional mais leve e mais

baixo da Europa. O escalonamento dos valores das coimas foi definido em função do nível de gravidade e

respeita o princípio da proporcionalidade, situação que no regime em vigor não se verifica. No regime em vigor,

a coima mais elevada oscila entre os 10 000 € e o máximo de 44 892 €. A presente proposta de lei propõe que

as contraordenações muito graves sejam punidas com coimas de 100 000 € a 500 000 €. Estamos a falar, por

exemplo, de realização de transporte ferroviário sem certificado de segurança, ou com o certificado de segurança

caducado, ou sem autorização de segurança, no caso do gestor de infraestrutura, ou com esta autorização

caducada, o que vem reforçar o poder fiscalizador e sancionatório do IMT enquanto Autoridade Nacional de

Segurança Ferroviária.

Da mesma forma, são atualizadas as taxas devidas ao IMT no âmbito das competências adquiridas ao abrigo

do quarto pacote ferroviário, conforme explanado no anexo desta proposta de lei.

Sr.as e Srs. Deputados, a terceira alteração que trazemos para a vossa apreciação contempla uma alteração

à Lei n.º 16/2011. Finalmente, esta proposta de lei vem também regular, ex novo, o exercício de funções sob

influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e a sua respetiva fiscalização, definindo regras

para o seu controlo, fiscalização e as entidades respetivas para exercer estas competências.

Aqui a opção do Governo foi seguir a Recomendação n.º 10, de 2021, do Gabinete de Prevenção e

Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, em que era referida, inclusivamente,

para se terem atenção as práticas seguidas na indústria dos transportes, pelo que deverá ser fixado legalmente

um teor máximo de alcoolémia no sangue de 0,2 g/l, como existe para outros modos de transporte.

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Permitam-me aqui acrescentar que estamos a falar de fixar legalmente o limite máximo permitido, uma vez

que os regulamentos internos de vários operadores ferroviários e do gestor de infraestrutura já têm este limite

em vigor e é aplicável a todos os trabalhadores da empresa, independentemente da sua função.

A CP (Comboios de Portugal), por exemplo, sendo a maior operadora nacional ferroviária, já tem previsto no

seu regulamento interno, desde abril de 2021, este mesmo limite máximo.

O que fazemos agora com esta proposta é colocar em texto de lei e harmonizar este valor entre os diferentes

operadores ferroviários e o gestor da infraestrutura do setor ferroviário nacional para o exercício da função de

condução.

Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de lei simplificamos, unificamos e atualizamos os mecanismos de

segurança do transporte ferroviário, reforçando o respeito e a confiança nos profissionais do setor ferroviário em

Portugal, a quem endereço os meus cumprimentos, pois acreditamos que são um dos principais interessados,

na medida em que esta proposta de lei lhes vai trazer maior proteção e segurança.

Julgamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estão reunidas as condições para uma aprovação consensual

do diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo,

pelo tempo de que dispõe, responderá em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, hoje discutimos uma

proposta que visa reforçar a segurança ferroviária em Portugal.

Esta proposta transpõe uma diretiva europeia, que visa uniformizar as regras de segurança ferroviária nos

vários Estados-Membros da União Europeia, e, embora tenhamos registado uma redução significativa de

acidentes ferroviários, entendemos e concordamos que o Governo queira ir além das estatísticas, pois queremos

um País cada vez mais seguro em que os acidentes ferroviários sejam, praticamente, inexistentes.

A aposta na ferrovia tem de ser uma aposta clara e, nesse sentido, tem de haver um reforço da modernização

das infraestruturas e esse reforço da modernização passa, seguramente, pelo reforço da segurança de todos

os agentes envolvidos, desde logo os passageiros e os trabalhadores, não esquecendo, evidentemente, os

maquinistas.

Sabemos que os maquinistas estão na linha da frente da operação ferroviária e que enfrentam desafios

diários e sabemos também que as principais causas de acidente passam, desde logo, por atropelamentos na

via, por incidentes nas passagens de nível e também por colisões com objetos.

Por isso, concordamos que o foco do Governo seja a melhoria das infraestruturas, passando,

necessariamente, pela proteção dos profissionais deste setor que fazem o sistema ferroviário funcionar.

Tenho duas perguntas para lhe fazer, sendo a primeira a seguinte: em que medida é que a transposição da

diretiva e as alterações que são feitas à lei reforçam, efetivamente, a segurança ferroviária em Portugal e, em

particular, a segurança dos maquinistas?

Segunda: sendo esta uma diretiva de 2016, o que terá levado esta diretiva a ser só transposta integralmente

para o ordenamento jurídico português no ano de 2024?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária do Estado, a questão que queremos colocar

é se o Governo já pediu desculpa aos maquinistas pela forma como o Sr. Ministro Leitão Amaro os insultou,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … quando, ao apresentar publicamente a aprovação em Conselho de

Ministros desta proposta de lei, fez uma associação entre o consumo de álcool e os acidentes ferroviários,

quando, na verdade, não há um único caso de acidente ferroviário que tenha sido motivado por consumo de

álcool pelos maquinistas, mas por outras causas, como sejam suicídios ou problemas relacionados com as

infraestruturas ferroviárias.

Aplausos do PCP, do L e do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não há razão nenhuma para isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, não ouvimos o Governo fazer nenhum pedido de desculpas aos

maquinistas pela forma como na praça pública eles foram responsabilizados por esses acidentes, como que

insinuando que esses acidentes eram motivados pelo consumo de álcool pelos maquinistas, o que, aliás,

motivou uma reação indignada por parte dos próprios e devemos dizer que essa indignação é perfeitamente

justificada.

Não ouvimos até agora da parte do Governo nenhum pedido de desculpa e pensávamos que o momento da

apresentação dessa proposta de lei na Assembleia da República seria o momento adequado para o fazer.

Ora, como a Sr.ª Secretária de Estado ainda dispõe de algum tempo, se não agora, pelo menos, no

encerramento deste debate, a pergunta é se tenciona, em nome do Governo, pedir desculpa aos maquinistas

portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, que dispõe

de 2 minutos.

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, desde que somos

uma república socialista, numa União Europeia globalista, passamos a vida a estender a mão como pedintes.

Protestos do PS.

Portugal tem linha férrea há mais de 150 anos e bom vinho há mais de 800. Este projeto de lei quer agravar

as molduras penais dos maquinistas. Pergunto: está sustentado em estatísticas relativas ao nosso País, ou

apenas em estatísticas da União Europeia? Em Portugal existem casos que justifiquem este agravamento, ou

são apenas diretivas externas?

Desde o Tratado de Maastricht, os federalistas ganharam terreno e assistimos à perda progressiva da

soberania dos estados. Quem ganha com esta mudança? São os países europeus, os grandes países europeus.

E quem perde? São os pequenos países com economias débeis que até o pouco que têm lhes será tirado.

Cerca de 80 % das nossas leis já são emanadas da União Europeia, mesmo que, muitas vezes, sejam

inconstitucionais. Aos poucos, Portugal vai perdendo a sua soberania como idealizou Monet no início do projeto

europeu.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Caminhamos para o abismo de uma Europa federalista e, parafraseando

Adriano Moreira, temos assistido à construção furtiva dos «Estados Unidos da Europa».

A esquerda europeia aprovou leis para proteger os consumidores de substâncias psicotrópicas, como

também a esquerda em Portugal queria fazer aprovar e, agora, vem a Europa dizer que estes produtos põem

em risco a vida dos que viajam pacificamente de comboio, correndo assim atrás do prejuízo. Não é? Pois é, é

que a falta de responsabilização começa nas crianças e nos jovens nas escolas, onde tudo é permitido.

A escola engana-os, dando-lhes um diploma de uma falsa independência que poderá não chegar; os

Governos europeus deixaram de estar ao serviço do povo.

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Este projeto de lei imposto pela União Europeia mostra o estado de degradação a que a Europa chegou.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Governo quer usar os seus 6 segundos, mais 15 de tolerância, para

responder.

Pausa.

Muito bem, então, vou passar a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Barbosa, do Partido Socialista, visto

que o Governo informou que não vai usar o tempo para o efeito de responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que é uma falta de respeito pelos três Deputados que fizeram

as perguntas o Governo não responder.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não têm tempo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sei que têm pouco tempo, mas, pelos menos, terão de dizer alguma coisa a

estes três Deputados, senão os pedidos de esclarecimento deixam de fazer sentido!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou seja, o Governo está aqui é para responder, mesmo que tenha pouco tempo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado estava a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr.

Presidente, era para responder a esta interpelação à Mesa do Sr. Líder Parlamentar do Chega.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas é o seguinte: o Governo não está obrigado

a usar do tempo, portanto…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tem de ficar em ata!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Está respondido: o Governo

responderá no encerramento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falta de respeito!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Deputado Pedro Pinto tem razão!

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto fez uma interpelação à Mesa, eu estou a responder que o

Governo não é obrigado a usar o tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É incrível!…

O Sr. Presidente: — Depois, a interpretação política…

Protestos do CH.

Ó Srs. Deputados, a interpretação política é feita por cada grupo parlamentar. A questão é que, do ponto de

vista regimental, tudo está a ser cumprido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Até o Pedro Pinto tem razão!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Carlos Barbosa, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de

6 minutos.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para

a história do País ficará a análise de como uma simples transposição de uma diretiva europeia originou um erro

de comunicação grave que resultou numa greve com perdas superiores a meio milhão de receitas de bilheteira,

prejuízos para o setor ferroviário e para o País. Tudo isto devido a declarações infelizes do Ministro da

Presidência, que suspeitou, injustamente, de uma classe profissional.

Mas comecemos pelo início: a presente proposta de lei reforça as sanções previstas por infrações do

Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e proíbe os maquinistas de desempenharem funções sob o efeito de

álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, transpondo uma diretiva europeia. São introduzidas

recomendações de auditoria da Agência Ferroviária Europeia e do IMT, agravando sanções para garantir a

segurança dos passageiros e cumprimento da diretiva.

Também com base na experiência acumulada, foram clarificados procedimentos e definidas as competências

do IMT e da Agência Ferroviária Europeia. Propõe-se ainda a revisão da Lei n.º 16/2011, abrangendo a

regulamentação do desempenho de funções sob a influência de substâncias e respetiva fiscalização.

Concluiria esta minha intervenção afirmando que, tratando-se da transposição de uma diretiva europeia

relativa à segurança ferroviária, o PS está a favor, sem necessidade de mais discussão. No entanto, neste

Governo há sempre um «afinal»: afinal não é bem assim! Afinal, o processo não foi todo pacífico e, aliás, poderá

vir a ser um caso de estudo sobre o que não se deve fazer em política — basta analisar os erros políticos

cometidos pelo Ministro da Presidência, Leitão Amaro, durante a apresentação desta iniciativa legislativa.

Para evitar qualquer acusação de manipulação, cito as palavras, na íntegra: «Finalmente, um decreto-lei que

previne acidentes na ferrovia. Não é muito conhecido, mas Portugal tem o segundo pior desempenho em número

por quilómetro de ferrovia de acidentes que ocorrem. Tem, aliás, um desempenho cerca de sete vezes pior do

que a primeira metade dos países europeus. O que nós fazemos, no fundo, hoje, é reforçar as medidas de

contraordenação para os maquinistas deste transporte ferroviário, criando a proibição da condução sob efeito

do álcool, estando Portugal numa das piores situações em termos de nível de acidentes no quadro

contraordenacional mais leve e mais baixo da Europa.»

Ao associar, inequivocamente, o mau desempenho de Portugal em matéria de acidentes ferroviários à

necessidade de sancionar maquinistas, o ministro estabeleceu um nexo de causalidade erróneo, e diria mesmo

ofensivo. Trata-se de uma insinuação grave, caluniosa, e de um ataque sem precedentes aos maquinistas que

diariamente garantem a segurança de passageiros e a eficiência do sistema ferroviário.

Protestos do CH.

Ao analisar o relatório do IMT, é claro: 85 % dos acidentes ferroviários em Portugal envolvem acidentes com

pessoas durante a movimentação do comboio, incluindo atropelamentos em passagens de nível; os restantes

15 % referem-se a descarrilamentos, incêndios de material circulante e colisões.

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Não há registo, em Portugal, de qualquer acidente associado ao consumo de álcool dos maquinistas.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

A falta de fundamento das declarações do ministro devia ter resultado num pedido de desculpas imediato.

Errar é humano, mas a ausência de retratação demonstra uma postura arrogante e desrespeitosa deste Governo

para com uma classe profissional digna e comprometida.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não percebo!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — O Sindicato dos Maquinistas reagiu de uma forma firme, considerando

as declarações um ataque direto ao profissionalismo da classe. Afirmaram ainda que não se opunham às

alterações legislativas, mas exigiram ao ministro que se retratasse, uma vez que a abordagem ao tema foi

despropositada e geradora de alarme social injustificado.

A própria Associação Portuguesa de Empresas Ferroviárias classificou as afirmações como desfasadas da

realidade e atribuiu-as a desconhecimento por parte do ministro.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Esta foi das raras ocasiões em que representantes das empresas ferroviárias e trabalhadores se uniram,

pedindo ao Governo que evitasse extremar posições.

Este erro de comunicação do Governo levou a uma greve. Talvez a estratégia tenha sido o velho lema de

«dividir para reinar», colocar parte da população contra esta classe, mas isto teve custos para o País. Se, um

dia, este erro grosseiro for objeto de estudo, a conclusão inevitável será a de que o País perdeu dinheiro —

muito dinheiro! — devido à falta de bom senso de um governante.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Quantas greves houve nos últimos anos?!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Um cálculo rápido após análise aos relatórios de contas diz-nos que há

perdas superiores a 500 000 € em receitas de bilheteira, só na Metro do Porto e na CP, além dos impactos

causados nas outras empresas de mercadorias que também estiveram paradas por um dia.

Acrescem ainda todas as externalidades negativas na economia, desde a falta de mercadorias resultante da

paralisação das empresas de transporte ferroviário até às centenas de trabalhadores que ficaram em casa por

falta de transporte.

É evidente que este Governo tem aproveitado o guião que deixámos em matéria de ferrovia. O nosso apelo

é simples: não estraguem o que está feito. Não mexam na linha de alta velocidade, porque finalmente vamos

ter uma; não mexam na compra de comboios, porque finalmente vamos ter comboios novos nos serviços

urbanos e regionais; não mexam na reparação de material circulante, porque só assim conseguimos responder

ao aumento de procura.

Mexeram na Fertagus e o resultado é o caos, por isso, por favor, não mexam! Não mexam, não mudem o

plano deixado pelo PS.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Por fim, o Governo tinha hoje uma oportunidade para pedir desculpa a esta classe profissional, mas

provavelmente não o farão. Quero deixar bem claro que, no Partido Socialista, temos orgulho no trabalho

desenvolvido pelos maquinistas portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não mexam, não!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Núncio, que

dispõe de 53 segundos para o fazer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o PS diz que está preocupado com a

segurança ferroviária e a segurança dos maquinistas. Nós também! Mas há uma questão que fica no ar, neste

debate, e que tem de ser esclarecida, porque esta diretiva é datada de 2016 e é fundamental para o reforço da

segurança ferroviária em Portugal.

Pergunto: o que é que o PS andou a fazer, entre 2016 e o ano passado, para não ter transposto esta diretiva?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A ver os comboios a passar!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esqueceu-se da importância da segurança rodoviária? Esqueceu-se da

importância de defender os maquinistas?!

O PS, mais uma vez, nesta matéria, andou a dormir durante oito anos, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — O Sr. Deputado é que não vê porque não anda de comboio!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Carlos Barbosa dispõe de 7 segundos para responder, mais a

tolerância.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu respondo-lhe: o PS andou a reabrir

linhas que vocês fecharam,…

Vozes do PS: — Claro!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — … andou a reabrir oficinas que vocês fecharam, andou a reparar

comboios que vocês pararam,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… pegou de novo na linha de alta velocidade que vocês blindaram e, mais, lançou…

Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem pouco tempo, e é preciso que nesse pouco tempo possa ser ouvido.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Tenham vergonha!

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não gostam, mas têm de ouvir!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — O PS reabriu o processo da linha de alta velocidade que vocês

pararam,…

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Porquê? Porque é que se parou?!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — … lançou novos concursos que vocês pararam…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos continuar, vamos guardar o fulgor para as próximas intervenções.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para a sua intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A diretiva que hoje discutimos

pretende agravar as molduras penais para — é esse o objetivo — reforçar a segurança dos passageiros.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nada contra uniformizar critérios e valores máximos de consumo ou

uniformizar contraordenações, nomeadamente a nível europeu, mas é preciso colocar este debate em contexto.

A primeira crítica é que o diploma que o Governo apresenta pretende ouvir inúmeras entidades, está mesmo

na exposição de motivos — Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), Ordem dos

Médicos, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público —, e fica a pergunta: não se lembraram que

existem sindicatos? Não se lembraram que existem organizações representativas de trabalhadores que também

poderiam ser ouvidas?

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Tantas entidades enumeram e não se lembram que são os trabalhadores, que estão a fazer a operação, que

deveriam ser ouvidos?

Por isso, também não esquecemos, e já aqui foi dito, o contexto e o modo como a proposta foi anunciada,

com o Ministro da Presidência a sugerir um problema de segurança rodoviária — porque é este o tema desta

diretiva, desta transposição — que resultaria de os maquinistas conduzirem sob o efeito de álcool, quando essa

causa não é identificada no Relatório Anual de Segurança Ferroviária. Não há um único caso, um único,

identificado no Relatório Anual de Segurança Ferroviária.

Aliás, essas afirmações do Governo provocaram uma greve que, creio, será quase inédita: uma greve que

não se faz por nenhum motivo económico, mas apenas pela defesa da honra de uma classe que se sentiu, e

justamente, ofendida e insultada pelo Governo, por ter sido feita essa sugestão de que a sinistralidade na rede

se deveria a infrações dos maquinistas,…

Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão.

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… que designadamente conduziriam sob o efeito de álcool, e não a problemas do estado da infraestrutura,

que é responsabilidade do Governo, que é responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, ou a outros

problemas de sinalização eletrónica de limitação de velocidade ou a tragédias, até, que têm de ser evitadas,

como os suicídios que se fazem na via.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, segurança ferroviária, sim senhora; segurança

dos maquinistas, com certeza que sim; transposição da diretiva, não vemos objeção. Agora, culpabilizar os

trabalhadores pelas falhas da gestão e do investimento público, isso é que não.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É só pedir desculpa, Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E como aqui já foi dito, Sr.ª Secretária de Estado, tem hoje a oportunidade

— ainda está a tempo! — de se retratar e de, em nome do Governo, pedir desculpa aos maquinistas, aos

trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN… Não está.

Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem 1 minuto e 29 segundos para a sua intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: Não

podemos deixar de assinalar que é a primeira vez, que me recorde, em que um agente parlamentar a quem são

feitos pedidos de esclarecimento, que dispõe de tempo para responder, e que não se digna a fazê-lo.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade, é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto mais não fosse para dizer que o tempo é pouco e que responderiam

mais detalhadamente aquando da intervenção de encerramento, de que o Governo ainda dispõe. Pelo menos

isso, mas nem isso foi feito.

Nesta Legislatura já assistimos a muitas coisas, e esta é mais uma que não é particularmente dignificante

para o trabalho parlamentar.

Portanto, reiteramos aqui a pergunta: o Governo, na intervenção final que vai fazer, tenciona ou não pedir

desculpa aos maquinistas pela forma como os insultou?

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É só pedir desculpa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas importa também referir que esta questão do controlo de álcool e

estupefacientes relativamente a quem conduz comboios é apenas uma pequena parte desta proposta de lei,

que contém muitas outras matérias e que, infelizmente, dada a centralidade que foi feita a esta questão, passam

completamente ao lado deste debate, e não deveriam.

Infelizmente, não temos tempo para proceder a essa discussão, mas há outros aspetos desta proposta de

lei que mereceriam um debate atento e que, infelizmente, não poderá ter lugar, principalmente nesta fase em

que o tempo para o debate é muito escasso. Mas esperemos que seja possível ainda debater outros aspetos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 1 minuto.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento novamente os membros do Governo aqui

presentes.

Sr.ª Secretária de Estado, apesar de, no passado, já termos tido o Sr. Ministro da Presidência a associar —

em nosso entender, mal — a ocorrência dos acidentes rodoviários ao consumo de álcool por parte dos

maquinistas, a verdade é que a grande maioria dos acidentes não se deve a esta razão. Não podemos deixar

de ter presente o estado da ferrovia e das infraestruturas a si associadas, e, por isso, no entender do PAN, uma

vez que até já existem fortes mecanismos de controlo dos maquinistas e dos trabalhadores ferroviários, inclusive

na proposta que o Governo hoje traz a debate, devíamos antes estar a debater o quão atrasada está a

modernização da nossa ferrovia, a necessidade de reforço dos avisos e de sinalização nestas infraestruturas, a

prevenção de acidentes que ocorrem, inclusive por parte dos utentes.

Por isso mesmo, concretizar a estratégia nacional da prevenção do suicídio ferroviário, que é algo que foi

aprovado em 2023, neste Parlamento, pela mão do PAN, também deveria de ser algo presente no debate.

Sabemos que o tempo é escasso, mas pedimos que possa, de alguma forma e no tempo restante da intervenção

do Governo, trazer-nos algumas linhas, em particular, sobre esta estratégia.

Se queremos colocar a ferrovia a um nível mais digno e de melhor segurança para todos — utentes e

trabalhadores —, temos, necessariamente, de falar das condições das infraestruturas e da estratégia de

melhoria quanto ao suicídio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, dispõe de 3 minutos para uma

intervenção. Faça favor.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta

resume-se em quatro pontos principais. São eles: o agravamento das coimas por incumprimento das obrigações

de certificação de segurança e prestação de informação das empresas ferroviárias; a possibilidade de aceder à

videovigilância para exercício de responsabilidades de supervisão; a previsão, na lei, do regime de taxas

específicas para a certificação de segurança das entidades que queiram operar no País, bem como empresas

de manutenção de ferrovia; e, como destacado no título, a proibição de os maquinistas desempenharem funções

sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas — e aqui reside o caricato desta

discussão.

A lei da certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário é de 3 de maio de

2011 e, durante 14 anos, nunca houve necessidade de constatar o óbvio: que não se pode dirigir um veículo,

seja ele qual for, alterado por qualquer substância. Portanto, isto é uma falha da lei ou é algo que é desnecessário

à lei?

O que se tem feito cada vez que é identificado um maquinista intoxicado? Pergunto, porque os sindicatos

afirmam que tal já está em vigor e que é até um procedimento rigoroso.

Ou seja, o Governo traz ao Parlamento uma iniciativa que só posso classificar como uma espécie de

alojamento local do Governo da AD (Aliança Democrática),…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Alojamento local é com o Bloco!

O Sr. Albino Ramos (IL): — … isto é, um bode expiatório, um espantalho para nos distrair do essencial.

Porquê? Porque não conseguem corrigir os problemas crónicos nas infraestruturas ferroviárias; porque não

conseguem acelerar a execução dos investimentos da ferrovia previstos no Ferrovia 2020; porque não

conseguem resolver os problemas com a falta de oferta na ferrovia, com atrasos sucessivos e comboios

sobrelotados;…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Factos!

O Sr. Albino Ramos (IL): — … como não conseguem justificar a renovação, sem concurso, da concessão

da Fertagus, sem assegurar sequer uma melhoria de serviço e pondo em causa uma das melhores concessões

que o País já teve em matéria de ferrovia;…

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Factos!

O Sr. Albino Ramos (IL): —… como não conseguem inverter a tendência de centrar a mobilidade urbana

em autocarros que se identificam como metros e que em nada vão mudar a forma como todos nós nos

deslocamos, todos os dias.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Albino Ramos (IL): — Da mesma forma que o PS culpou o alojamento local pela falta de habitação, a

AD parece querer culpar os maquinistas pelas falhas sistemáticas na política de transportes públicos, e

transportes ferroviários em particular.

Portanto, deixo as perguntas: quando? Quando é que o Governo irá fazer algo para melhorar os serviços de

transporte ferroviário? Quando é que o Governo irá terminar com o monopólio da CP? Quando é que o Governo

irá promover mais oferta de transporte público?

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Para a semana!

O Sr. Albino Ramos (IL): — Quando é que o Governo irá promover a celeridade da concretização dos

investimentos da Ferrovia 2020 para melhorar as condições de segurança e ferrovia no nosso País?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está tudo a funcionar!

O Sr. Albino Ramos (IL): — Deixe-me rir, Sr. Deputado.

Quando é que vai fazer algo para evitar ser mais do mesmo daquilo que fez o Partido Socialista? É preciso

mais ambição, é preciso mais coragem, é preciso mais rasgo e é preciso querer mudar o País a sério.

A nosso ver, a perspetiva não é positiva, e é uma desilusão que os grandes feitos deste Governo, em matéria

de ferrovia, sejam uma luta contra os maquinistas e um par de decisões que em nada contribuem para a melhoria

do serviço.

Aplausos da IL.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD, dispõe de 6 minutos para uma intervenção.

Faça favor.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Deputado Paulo Núncio, percebi agora porque é que o PS e o PCP, nas vozes do Sr. Deputado José Carlos

Barbosa e do Sr. Deputado António Filipe, que respeito muito, não fizeram a transposição da diretiva comunitária.

É que mexer neste aspeto era chamar alcoólicos aos maquinistas.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Exatamente!

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Foi por isso que eles não fizeram a transposição desta diretiva

comunitária.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Foi em 2020!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não, Srs. Deputados…

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O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Já tinha sido feita em 2020!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não, Srs. Deputados, nós temos excelentes maquinistas em território

nacional.

Aplausos do PSD.

Na verdade, temos alguma sinistralidade. Diria mesmo que temos muita sinistralidade, mas ela é, em maior

parte, devido a fatores externos, não devido ao material circulante.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Mas quem falou foi a ministra!

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Deixa ouvir! Ouve, ouve!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Deputado José Carlos Barbosa, ouça…

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

Ouça! O senhor falou…

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

Desculpe, o senhor falou no encerramento de linhas. Eu próprio também assisti, no meu distrito, e não foi só

ao encerramento, foi à remoção de toda a via,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — … nomeadamente da Linha da Lousã, feita por vocês!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Feita pelos senhores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi no tempo do PS.

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Remoção!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A da Trofa também! Não é caso único!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Deputado, para nós, o transporte ferroviário é um transporte seguro,

amigo do ambiente e que queremos promover.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — É disso exemplo o investimento que estamos a fazer atualmente na

ferrovia, e é disso exemplo o passe que criámos recentemente.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Foi há relativamente pouco tempo, desde outubro, e já tem mais de

100 000 subscritores, contrariamente ao vosso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Tem 116 000!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não, Sr. Deputado José Carlos Barbosa, quem não promoveu, quem

degradou, quem andou a comprar locomotivas velhas noutros países foram os senhores!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Foram os senhores, nós não!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS.

Nós, Sr. Deputado,…

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Ouve! Tem calma! Sei que é difícil, mas ouve um bocadinho!

Vozes do PSD: — Não querem ouvir! Ouçam!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Deputado, nós, verdadeiramente, estamos a revolucionar e estamos

a impulsionar o transporte ferroviário,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Oh!…

O Sr. Maurício Marques (PSD): — … porque consideramos que é o método mais justo, mais amigável e

mais seguro que existe em território nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, tem 3 minutos para uma intervenção.

Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém merece!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados, Sr.as Deputadas: Hoje, devíamos estar aqui a debater a segurança ferroviária, mas a verdade é que

a forma como o Ministro Leitão Amaro apresentou esta proposta de lei foi altamente irresponsável, porque

associou os acidentes ferroviários ao consumo de álcool dos maquinistas, quando todos os dados nos dizem

que as causas para os acidentes na ferrovia são outras e seriam essas que devíamos estar aqui a discutir.

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Mas, nem depois destas declarações, infelizes e irresponsáveis, o Ministro Leitão Amaro se retratou, pediu

desculpa — nem o Ministro Leitão Amaro, nem o Governo —, e não é a antagonizar os maquinistas que

melhoramos a nossa ferrovia. Pelo contrário, isso faz-se com os maquinistas, faz-se com os trabalhadores

ferroviários e era isso que também devíamos estar aqui a discutir, e esta proposta de lei também devia prever

essa discussão com os trabalhadores ferroviários.

A segurança ferroviária é essencial. O transporte ferroviário é dos transportes mais seguros, mas precisamos

de continuar a trabalhar para que seja efetivamente o mais seguro possível e para que haja zero mortes na

ferrovia.

Não é a desviar as atenções do investimento que é preciso fazer para, de facto, reduzir os acidentes e

incidentes na ferrovia que conseguimos melhorar a segurança ferroviária. É investindo nas infraestruturas, é

investindo na melhoria da segurança das passagens de nível, é investindo no plano para a prevenção do suicídio

na ferrovia, e, aqui sim, dialogando muito com os maquinistas, porque são os maquinistas e são os revisores

que estão na linha da frente, são estas pessoas que são confrontadas com os casos de suicídio, com os

acidentes com vítimas. Aí, sim, é preciso reforçar os apoios a maquinistas e revisores para conseguirem lidar

com estas situações.

Para a segurança ferroviária, também é preciso investir no IMT e na sua autoridade nacional de segurança

ferroviária, é preciso investir no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de

Acidentes Ferroviários. É investindo, dialogando e trabalhando com os trabalhadores ferroviários que

conseguimos melhorar a segurança ferroviária.

Aqui, o Governo teve uma oportunidade perdida, muito infeliz, de conseguir debater este assunto de uma

forma séria. Antagonizou os trabalhadores ferroviários, que estão na linha da frente e são quem assegura, na

verdade, que temos um transporte ferroviário seguro e confortável, que cada vez mais pessoas vão usando.

Lamentamos que não haja uma retratação do que foi dito pelo Ministro Leitão Amaro e uma reposição do

diálogo que devíamos estar aqui a fazer, sim, sobre segurança ferroviária, quando estamos todos a debater

questões paralelas, mas que são essenciais por via da maneira como o Governo apresentou esta proposta de

lei.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, para uma intervenção, dispõe de 7 segundos.

Pausa.

Há uma cedência de 30 segundos do PSD ao CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi muito forçada!

O Sr. Presidente: — Faça favor, então, Sr. Deputado, dispõe de 37 segundos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do PS José Carlos Barbosa, quanto a

segurança rodoviária, estamos falados. O PS, desde 2016, nada fez!

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

Quanto à questão da ferrovia, Sr. Deputado, deixe-me recordar que o Governo do PS prometia um aumento

de 100 km na ferrovia e acabou com menos 20 km face a 2015.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Vão inaugurar agora!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Deputado do PS, o Governo do PS, na ferrovia, foi um autêntico

desastre.

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Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Desastre?! Quer falar de desastre?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Melo, do Chega, por

2 minutos e 48 segundos.

O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição da diretiva europeia tem

como objetivo reforçar a segurança ferroviária em Portugal. Entre as principais alterações destaca-se o

agravamento das molduras penais aplicáveis a contraordenações no setor ferroviário, nomeadamente para

infrações que possam comprometer a segurança dos passageiros e do serviço ferroviário. Esta adequação da

legislação nacional às melhores práticas europeias garante o reforço na responsabilização dos maquinistas.

Esta proposta de lei introduz regulamentação sobre os procedimentos a adotar pelo IMT, promovendo maior

transparência e rigor na fiscalização do setor.

Um dos pontos centrais da nova legislação é a certificação dos maquinistas e a aptidão para o desempenho

das suas funções, com regras mais exigentes no que toca ao consumo de álcool, estupefacientes e substâncias

psicotrópicas. Pretende-se que os profissionais exerçam a sua atividade em condições de plena capacidade,

reduzindo riscos e prevenindo incidentes ferroviários.

Dito isto, é importante sublinhar que os maquinistas são profissionais altamente responsáveis e conscientes

da responsabilidade das suas funções…

Aplausos do CH.

… e que o seu compromisso com a segurança ferroviária é inquestionável.

Não sei se os Srs. Deputados sabem, mas estes profissionais estão sujeitos a testes aleatórios de controlo

da alcoolemia. Mas claro que entendemos que toda a regulamentação que reforce a segurança é sempre bem-

vinda.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Raul Melo (CH): — No entanto, devemos legislar de forma clara e transparente para não deixar dúvidas

quanto à sua aplicação.

Atribuir à GNR (Guarda Nacional Republicana) e à PSP (Polícia de Segurança Pública) a fiscalização da

condução sob a influência de álcool e de estupefacientes, sem clarificar como e em que situações essa

fiscalização deve ocorrer, deixa muitas dúvidas.

Por isso, perguntamos: a fiscalização abrange todos os casos, todo o tipo de acidentes? E se forem incidentes

— como um descarrilamento, uma passagem do sinal —, terão de aguardar a presença das autoridades ou a

entidade empregadora poderá realizar o teste?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Raul Melo (CH): — Estas são questões fundamentais que devem ser esclarecidas, pois só assim se

garantirá uma aplicação justa e eficaz da lei, sem margem para interpretações ambíguas.

Sr.ª Secretária de Estado Cristina Dias, uma vez que aqui está, peço que transmita ao Sr. Ministro Leitão

Amaro que gostaríamos de saber se ele ainda considera que os maquinistas portugueses abusam do álcool ou

que são alcoólicos. É que as suas declarações infelizes prejudicaram a imagem da empresa, dos seus muitos e

bons funcionários, além de terem causado uma greve que condicionou a vida de milhares de cidadãos a quem

todos temos o direito de servir. O Sr. Ministro, se aqui estivesse, teria agora a oportunidade de pedir desculpas

aos portugueses e principalmente aos maquinistas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Raul Melo (CH): — Afinal, a segurança ferroviária depende não apenas do rigor dos profissionais, mas

também da clareza das regras que regem a sua atividade e, especialmente, a seriedade com que os

governantes...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD,

dispondo de 2 minutos e 37 segundos.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós

estamos aqui hoje, mais uma vez, para resolver: para uniformizar, para simplificar, para fazer aquilo que não foi

feito.

O PS, sempre que nos governa, e sempre que governou o nosso País, deixa-nos uma marca no fim da sua

governação. Com António Guterres, foi a marca do pântano. Com Sócrates, foi a marca da bancarrota.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Mais recentemente, com António Costa, deixou-nos a marca da falência técnica do Estado.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Exatamente!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Um Estado que cada vez cobrava mais impostos e prestava piores serviços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É isso que estamos a mudar e vamos continuar a fazer, seja com iniciativas

como esta, seja com compra de comboios ou outras iniciativas.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Estamos aqui hoje, com este projeto, como disse, para resolver, para regulamentar, para cumprir com as

obrigações que temos e com as recomendações que estão há vários anos por fazer.

Sr. Deputado do Partido Socialista, se o PS tivesse governado bem nos oito anos em que esteve a governar,

se calhar também teria havido menos greves e os custos também teriam sido menores para o País. Não chega

só evocar os custos recentes, também é preciso olhar para o tempo que esteve a governar.

É importante começar por sublinhar que esta proposta de lei aborda um vasto conjunto de medidas para o

aumento da segurança dos passageiros e maquinistas. O ponto de uniformização, de fiscalização, de

contraordenações é apenas uma, que faz parte de um enquadramento que se arrastou, incompleto e esquecido,

ao longo de oito anos de governação socialista, três dos quais com o atual Secretário-Geral do PS como ministro

com a tutela da ferrovia.

Portanto, para nós, este assunto é muito claro: é preciso fazer.

Porque é que foi só em 2020 que o PS, com o Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, transpôs

parcialmente a diretiva relativa à segurança rodoviária? Porque é que permaneceram, na mesma, vazios legais,

com a ausência de uma tabela uniforme?

As razões que levam a estas alterações, que são agora propostas pelo Governo, são muito importantes para

que os maquinistas e todos aqueles que hoje participam ou que têm a oportunidade de ter esse novo grande

instrumento que é a ferrovia e o passe ferroviário, que já tem mais de 100 000 utilizadores,…

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Já existia!

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O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … o possam fazer com segurança, com tranquilidade e com confiança, pois

vale a pena andar de comboio em Portugal, porque o Governo está a cumprir aquilo que o PS não fez. Estamos

a fazer aquilo que não foi feito.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Presidente: — Com a cedência de tempo do Livre e do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista, vou

dar a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, que dispõe de 22 segundos para a sua

intervenção.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para não

abusar das interpelações à Mesa, pedi o tempo para dizer três factos.

Primeiro facto: na verdade, Sr. Deputado Paulo Núncio, eu ia dizer para estudar um bocadinho mais este

dossiê, mas, na verdade, bastava ouvir o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, que disse que a diretiva foi transposta

em 2020…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi totalmente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi integralmente, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o meu tempo continuou a correr…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A diretiva foi transposta, e aquilo que está a ser feito é a concretização de

uma recomendação que foi feita.

Segundo facto: as carruagens a que vocês chamam lixo são utilizadas no Alto Minho, para pessoas como eu

irem até casa com qualidade.

Terceiro facto: as obras que vocês estão a inaugurar, e que vão inaugurar, sabem de quem são? São do

Secretário-Geral do Partido Socialista e que o Partido Socialista pôs no terreno!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e contraprotestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se são dele, ele que as pague!

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos passar à intervenção de encerramento.

Continuação dos protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e dos contraprotestos do PS.

Eu acho que ninguém está a ouvir o que se está a passar, portanto, é só para apelar ao relaxamento vocal.

Pausa.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, dispondo de 6 segundos.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, é só para repor a

verdade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A diretiva foi transposta parcialmente. Durante oito anos o PS não fez

nada.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É este Governo que transpõe integralmente a diretiva. Sr.ª Deputada, seja

verdadeira. Sr.ª Deputada, respeite a verdade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sexta-feira, temos de ir embora. Temos de ir apanhar o comboio!

O Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção de encerramento, dou agora a palavra à Sr.ª Secretária de

Estado da Mobilidade, que dispõe de 2 minutos e 6 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ver se

conseguimos, neste curto espaço de tempo, responder a tudo o que nos é possível.

Começaria por reiterar, em nome do Governo de Portugal, a total confiança e respeito por estes profissionais

— e eu, até, porque fui colega dos nossos profissionais ferroviários —…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vai levar indemnização?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — … na sua nobre missão de transportar os portugueses todos

os dias. São eles que estão na linha da frente para o sucesso que é hoje o passe ferroviário verde, com mais

de 116 000 passes vendidos. São eles que estão na linha da frente. O nosso muito obrigado por isso.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Mas vai pedir desculpa?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — Queria também dizer que o Governo trabalha de forma muito

séria as políticas que apresenta para apreciação dos Srs. Deputados. Como tal, tudo o que se refere à matéria

em apreço neste diploma teve por base dados de relatórios de entidades independentes. Estou a falar no

relatório anual de segurança ferroviária, de uma autoridade independente, a Autoridade Nacional de Segurança

Ferroviária. Por isso, refuto: o Governo não fez, não faz, não pode fazer nenhuma relação de causalidade entre

sinistralidade e qualquer outra relação que não aquela que vem nos relatórios.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Vai pedir desculpa?

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — Tal como disseram os Srs. Deputados, e muito bem, as

principais causas de acidentes significativos na nossa ferrovia são as seguintes: 47 % dizem respeito a pessoas

que fazem aquilo que nós designamos de uso indevido do espaço ferroviário e que são colhidas por comboios

em movimento; e, depois, 37 % são acidentes em passagens de nível.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É preciso pedir desculpa!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — E, aqui, gostava de deixar uma nota muito curiosa. Entre

2009 e 2013, durante cinco anos, houve a eliminação de 312 passagens de nível. E em 10 anos, entre 2014 e

2023, de apenas 46.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — Queria reiterar que este Governo vai retomar o programa de

encerramento de passagens de nível, porque estamos todos de acordo…

Protestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oiçam!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — … que é um fator essencial de segurança a oferecer todos

os dias aos nossos concidadãos. Mais uma vez...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Raul Melo (CH): — Faltou o pedido de desculpas!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado. Terminou o seu tempo. Ficará para outra

oportunidade.

Vamos agora passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Enquanto ocorre a respetiva mudança

de bancadas, aproveito para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias, um

grupo de 35 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós; um grupo de 50 alunos e

professores da Escola Secundária André de Gouveia, de Évora; um grupo de 18 alunos e professores da Escola

Profissional de Comunicação e Imagem, de Lisboa; um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento de

Escolas Manuel Teixeira Gomes, de Portimão; e um grupo de 46 alunos e professores da Universidade Sénior

de Aljustrel.

Aplausos gerais.

Entramos, então, no terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria

o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático, 451/XVI/1.ª

(L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da

mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos

climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento, também, mais

uma vez, os ativistas, os concidadãos e os representantes de organizações não-governamentais do ambiente

presentes nas nossas galerias.

Assistimos à destruição impune dos ecossistemas, sem exigir as devidas responsabilidades de quem toma

as decisões pelas gerações presentes, mas também futuras, comprometendo o seu bem-estar. Deixamos que

exista uma poluição dos oceanos, dos rios e a desflorestação desenfreada. Não são apenas números em

relatórios ambientais, mas tantas vezes a realidade de quem mora junto das ribeiras poluídas, onde são feitas

descargas após descargas em afluentes, sejam elas decorrentes de atividades pecuárias ou até mesmo ligadas

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à celulose. Falamos de crimes, crimes ambientais que afetam diretamente a saúde, a economia e a nossa

própria sobrevivência.

Por isso mesmo, o PAN entende que consagrar o crime de ecocídio é uma resposta necessária para

combater esta destruição do ambiente a que estamos a assistir, com o também necessário efeito dissuasor e

preventivo que a autonomização deste crime terá, pois não podemos ignorar que, até aqui, temos tido não só

um quadro muito pouco efetivo como também muito pouco aplicado.

A ONU (Organização das Nações Unidas) já alertou para o facto de estarmos a invadir e a degradar a

natureza de forma impune e a destruir o equilíbrio do planeta. Esta destruição é absolutamente insustentável e

tem consequências diretas não apenas na biodiversidade, mas também na nossa qualidade de vida.

Todos os anos, mais de 75 milhões de pessoas são forçadas a abandonar as suas casas devido a catástrofes

climáticas. Por isso mesmo, o conceito de refugiado climático precisa de ser urgentemente reconhecido a par

do crime de ecocídio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as touradas?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, alertou precisamente

para o facto de que estas pessoas não são migrantes voluntários, mas deslocados forçados que tudo perderam

por causa de eventos climáticos extremos. São vítimas de uma crise global para a qual não estamos preparados.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que vamos ouvir aqui, ao longo deste debate, não só vozes negacionistas

que entendem que a alteração climática não é uma evidência, mas também vozes que dizem que queremos que

toda a gente entre sem controlo.

Relembramos, no entanto, que Portugal é, precisamente, um dos países mais afetados pelas alterações

climáticas. Por isso mesmo, ao invés de se preocuparem apenas com quem procura Portugal para viver em

segurança, deviam começar a preocupar-se que evitemos que sejamos nós a ter…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O melhor é pedir já refúgio climático à Noruega, antes que se faça

tarde!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para

responder.

Pausa.

Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega, que

dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o ambiente é uma preocupação

transversal a várias gerações de portugueses e também deverá ser uma preocupação para todos os partidos,

extravasando qualquer batalha ideológica.

Para o Chega, a defesa do ambiente faz-se de forma responsável, ponderada, sustentável, conciliando esta

realidade com o desenvolvimento económico e com as liberdades individuais.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Relativamente à criação do crime de ecocídio, hoje em debate, releva dizer

o seguinte: o Chega verá sempre com bons olhos a tipificação de comportamentos criminosos que provoquem

dano aos nossos recursos naturais, ao nosso património ambiental e paisagístico. Isso não é, Srs. Deputados,

propriedade da esquerda. O ambiente é de todos e para todos.

Aplausos do CH.

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Mas não seria responsável levar a cabo este debate sem mencionarmos o risco da subjetividade jurídica

destas propostas aqui trazidas, com a introdução de vários conceitos indeterminados, que, como sabem, devem

ser evitados, pois não ajudam a subsumir determinadas condutas ao tipo legal de crime.

Sabemos que existe já um catálogo de crimes ambientais previstos no Código Penal e sabemos também

que, de acordo com dados tanto da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território) como do Ministério da Justiça, apesar de o registo da denúncia de crimes ambientais

ter aumentado nos últimos anos, os tribunais não aplicam penas de prisão aos crimes ambientais. Normalmente,

as penas são desagravadas e a maioria dos processos-crime relacionados com o ambiente não chega sequer

a tribunal.

Nos últimos 10 anos, apenas 6 % dos casos de poluição e danos contra a natureza foram julgados e, repare-

se, na lista de crimes ambientais, os incêndios rurais estão em primeiro lugar. O Chega apresentou até na última

Legislatura um projeto de lei para equiparar incendiários a terroristas.

Aplausos do CH.

Entendemos que é este o caminho a trilhar e, por isso, pergunto se, ao invés de estarmos a aumentar

subjetivamente o leque de crimes, não seria pertinente analisar estes números, densificar a legislação já

existente e aplicar penas efetivas de prisão aos criminosos ambientais.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Por cedência de tempo do Bloco de Esquerda ao PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real dispõe de 5 segundos para responder ao pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vanessa Barata, o Chega, em coerência

com aquilo que tem vindo a defender, só poderá votar favoravelmente esta proposta para criminalizar o ecocídio.

Vir refugiar-se em subjetividade é estar a arranjar uma boa desculpa…

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Não é uma desculpa!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para, mais uma vez, trazer a agenda negacionista para pôr em causa

um crime que, neste momento, está a acontecer, porque o crime de ecocídio, quando devasta as nossas

florestas, os rios, com a poluição, os oceanos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gastaste o tempo outra vez! Eu fico triste!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 3 minutos e 40 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de alterações

climáticas, há várias coisas que já sabemos serem certas. Sabemos que fenómenos climáticos extremos estão

a decorrer a um ritmo mais rápido e com uma intensidade muito mais forte do que era esperado. O relógio está

a correr mais rapidamente do que a ciência previa até há bem pouco tempo. Também sabemos que há perdas

e danos infligidos, ou que ocorrerão nos próximos anos, que são inevitáveis e irreversíveis. Sabemos ainda que

a desigualdade social é uma realidade que marca as alterações climáticas.

Quem menos contribui para as alterações climáticas é quem mais sofre com os seus efeitos. Isto é válido

entre o Norte e o Sul global, mas é também verdade dentro das populações de cada país. Há, portanto,

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populações que, inevitavelmente, vão ser deslocadas, e não é só lá longe: é também na Europa; é, infelizmente,

também em Portugal.

Sabendo isto tudo, importa o que vamos fazer. Da parte do Bloco, temos desenvolvido todos os esforços

para mudar este modelo económico gerador de desigualdade e de alterações climáticas. Desenvolveremos

todos os esforços pela justiça climática.

Temos de garantir, por exemplo, que quem cá vive tenha uma organização social e territorial que proteja dos

incêndios florestais, das cheias, dos períodos prolongados de seca, da erosão costeira e de tantos outros riscos.

Temos de desenvolver esforços sérios para que quem é vítima destes fenómenos tenha, em primeiro lugar, toda

a resposta dos serviços de emergência e, em segundo lugar, uma sociedade solidária que lhe permita recompor

e reconstruir a vida. Essa solidariedade é um dever global a que ninguém foge, a que ninguém conseguirá fugir,

e tem de ser adaptada ao problema de cada realidade.

O combate às alterações climáticas tem de ser, por isso, uma prioridade. É prioritário o financiamento à

mitigação, ou seja, acabando com o financiamento aos responsáveis pelo problema e começar por resolvê-lo.

Não pode ser a população mundial como um todo a pagar por um sistema injusto e a premiar os poluidores.

É o momento das soluções de políticas robustas de justiça climática, nomeadamente no financiamento à

adaptação e também — como propomos no projeto de lei que aqui trazemos — no reconhecimento da figura de

refugiado climático.

Há ilhas que podem desaparecer, há zonas do planeta que se vão tornar inabitáveis. Portugal não fugirá a

esta triste realidade. São necessários mecanismos que confiram a devida visibilidade a esses deslocamentos e

que reconheçam que neles se consubstancia uma violação de direitos humanos, nomeadamente do direito ao

território, ao ambiente limpo, saudável e sustentável, conforme é reconhecido pelo Conselho de Direitos

Humanos da ONU.

Temos de garantir proteção internacional a quem se vê obrigado a deixar o lugar em que vive, em virtude de

eventos climáticos e ambientais extremos, que colocam em perigo a existência ou afetam seriamente a sua

condição de vida, constituindo este um primeiro e fundamental passo para garantir a justiça climática e uma

forma de reparação às pessoas que sofrem de forma desigual e desproporcional as consequências de

fenómenos que não criaram.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do

Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias:

O Livre traz hoje a debate iniciativas fundamentais para a proteção do ambiente e das pessoas atingidas por

catástrofes ambientais — a criação do regime jurídico da mobilidade ambiental e a criação do crime de ecocídio.

As catástrofes ambientais, amplificadas por ação das alterações climáticas, têm causado um número

crescente de deslocações humanas, mesmo em locais e regiões tradicionalmente tidas como seguras. Os

efeitos são devastadores: incêndios, cheias, tempestades, transformam vastos territórios em áreas inóspitas.

Milhões de pessoas são obrigadas a fugir. Evoluções mais lentas, como a desertificação e a subida do nível

médio das águas do mar, exercem um efeito adverso gradual na subsistência e recursos das populações. Há

locais que se vão tornar inabitáveis.

Estas catástrofes desafiam estruturas sociais e estatais, agudizam as desigualdades, potenciam e agravam

conflitos, trazem violência e problemas como a insegurança alimentar e a fome, e não raramente as populações

perdem as suas casas.

Muitas vezes, agregadas sob o conceito de «refugiado ambiental» ou «refugiado climático», as deslocações

relativas a fenómenos ambientais abrangem diferentes realidades migratórias: forçadas ou preparatórias, de

duração e características variadas, dentro e fora das fronteiras dos Estados.

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O projeto de regulação da mobilidade ambiental que o Livre apresenta responde a essa diversidade e segue

recomendações de iniciativas multilaterais e de instituições internacionais. É um projeto inovador de regulação

da mobilidade humana por questões ambientais e assenta em três ideias fundamentais.

Primeira ideia: o impacto das catástrofes ambientais nas pessoas tem de ser uma preocupação transversal

das políticas públicas dentro e fora de portas e exige-se preparação, prevenção e proteção.

Segunda ideia: é essencial proteger as pessoas deslocadas por catástrofes ambientais, além de reconhecer

a diversidade dos seus contextos e necessidades, protegendo os direitos humanos.

Terceira ideia: a maioria das pessoas deslocadas por catástrofes ambientais permanecem nos seus países.

Casos recentes, como os incêndios na Madeira e em Los Angeles, ou as cheias em Valência, demonstram que

nenhum país, nenhuma comunidade, está imune a este tipo de deslocação forçada.

Regular a mobilidade climática exige também assegurar os direitos das pessoas em Portugal que são

obrigadas a deixar as casas por força de catástrofes ambientais. Aprovar este projeto é, pois, preparar Portugal

para responder a catástrofes ambientais e assegurar o futuro.

Mas temos também um segundo projeto. O segundo projeto do Livre é também essencial e prevê a

criminalização do ecocídio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ó meu Deus!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Nós todos temos direito a viver num ambiente saudável e próspero. Esta

é cada vez mais, e bem, uma exigência dos cidadãos, e os Estados não podem ignorar este apelo. Mas quase

todos os dias vemos, ouvimos, lemos relatos de danos ambientais severos, seja por desleixo, seja

intencionalmente.

Os responsáveis diretos e indiretos por estes danos saem muitas vezes impunes e deixam as populações a

lidar com os impactos causados pela sua negligência. Relembro casos como o das minas de carvão de São

Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, em que a remoção de resíduos perigosos demorou quase 10 anos,

com um grande impacto nos ecossistemas e nas populações.

Defender o ambiente e os ecossistemas de danos severos, generalizados ou duradouros, é o objetivo deste

projeto sobre a criação do crime de ecocídio, porque fazê-lo hoje é também preparar as pessoas e as

comunidades de hoje e do futuro.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Costa Matos, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vai relatar o apocalipse?!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Essa é a boa notícia!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi o primeiro ano em que a

temperatura esteve acima do limiar de Paris — 1,5 ºC acima da média pré-industrial.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu não disse?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Em 2024, os 10 eventos climáticos mais danosos causaram a morte de cerca

de 2000 pessoas e danos no valor de 229 mil milhões de dólares.

Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, entre as mais de 120 milhões de

pessoas deslocadas a nível mundial, cerca de três quartos vivem em países fortemente afetados pelas

alterações climáticas, sendo que, até 2040, a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados)

prevê a subida do número de países a enfrentar eventos climáticos extremos de 3 para 65.

Vozes do CH: — Oh!

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora, isso é bastante diferente dos efeitos económicos que as alterações

climáticas terão, porque os terão, por exemplo, na redução da produtividade agrícola e no agravamento das

ilhas de calor nas cidades.

É evidente que temos de diferenciar quem é imigrante por motivos económicos e sociais — que deve estar

sujeito a um estatuto, mesmo que essa migração seja agravada pelas alterações climáticas — de quem procura

um refúgio porque foi afetado por um fenómeno climático extremo. É que esses migrantes vão existir, e nós

estaremos confrontados com a mesma questão básica, uma questão de decência humana: devemos ou não

acolher quem desesperadamente procura asilo, refúgio?

A resposta, do nosso ponto de vista, é que sim. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não foi só do nosso ponto de

vista, foi do ponto de vista do conjunto de partidos que aprovaram a Lei de Bases do Clima. Diga-se que foram

todos, exceto o Chega e a IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega, e bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Na Lei de Bases do Clima, ficámo-nos por clamar, reivindicar, um estatuto

internacional do refugiado climático, e bem, porque a ACNUR analisou a Convenção de Genebra de 1951 e

concluiu que, obviamente, em 1951 não se compreendia ainda que havia alterações climáticas e que não íamos

conseguir travá-las tão cedo.

Agora, é evidente, como diz a ACNUR, que as alterações climáticas podem propiciar factos que justifiquem

um pedido de asilo. Porém, muitos casos ficarão de fora. É por isso que podemos e devemos ir além, mas não

no conceito de refugiado, como o Bloco e o PAN propõem, porque a legislação europeia nos diz que temos de

respeitar integralmente a definição da Convenção de Genebra de 1951.

Devemos, sim, melhorar o conceito de proteção subsidiária. Neste momento, já há 17 países — repito,

17 países — da União Europeia que vão além da definição prevista nas normas europeias e há três países, a

Suécia, a Finlândia e a Itália, onde a proteção dos migrantes climáticos já consta da lei. A estes, somam-se, fora

da União Europeia, a Suíça, o Brasil e outros.

Ora, o que propomos não é, por isso, nenhuma inovação, não é nenhuma extravagância, não é radical e não

devia ser sequer polémico. É, sim, sermos coerentes com o que aprovámos na Lei de Bases do Clima, é não

ficarmos à espera de, um dia, haver um acordo internacional, porque os acordos internacionais demoram e os

eventos climáticos extremos não esperam por nós. É termos a decência moral, a decência humana, de acolher

quem precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o PAN apresenta-nos, neste

Plenário, duas propostas, uma delas de criação do crime de ecocídio. A esquerda, já se sabe, vai quase toda

por arrasto.

Sr.ª Deputada, nós sabemos que é uma Deputada ocupada, mas não lhe terá escapado que a diretiva que a

Sr.ª Deputada quer transpor prevê mais do que os três artigos que referiu? E também não lhe terá escapado

que o Código Penal já prevê hoje um conjunto alargado de crimes contra o ambiente? Eu refiro-os: o crime de

incêndio florestal, o crime de atividades perigosas para o ambiente, o crime de danos contra a natureza e o

crime de poluição. A Sr.ª Deputada, por acaso, conhece os artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º do Código Penal,

onde todos estes crimes estão previstos? Não sei se conhece.

Protestos do PAN.

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Nós conhecemos, e a Ordem dos Advogados também os conhece, por isso mesmo é que, no parecer que

foi enviado a esta Assembleia, refere, a propósito da proposta do PAN, que, e eu cito, «determinará uma maior

fragilidade e incerteza no sistema penal português».

O Conselho Superior da Magistratura também conhece aqueles artigos, por isso é que, no parecer que enviou

a esta Assembleia relativamente à proposta do PAN, refere que, e eu vou voltar a citar, «o ecocídio “tipo penal”

[…] levanta dificuldades ao nível da definição objetiva e concretizada da imputação da conduta ao agente,

prejudicando a segurança jurídica necessária e o respeito pelos princípios da legalidade e proporcionalidade

das reações penais».

O mesmo se diga relativamente à posição do Ministério Público.

Ou seja, com base nos pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura e do

Ministério Público, a proposta do PAN está tecnicamente mal elaborada e iria criar uma enorme incerteza e

insegurança no sistema penal português.

Por isso, Sr.ª Deputada, quero-lhe dizer que não é definitivamente com as posições do PAN que nós

defendemos o ambiente e o nosso território. Só criam mais confusão, só criam mais insegurança, e, como é

evidente, o CDS votará contra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, também, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inegável que a proteção ambiental e a luta

contra crimes ambientais são questões urgentes e relevantes para a sociedade contemporânea, e, quando

olhamos para o projeto de lei do PAN, e também para o do Livre, sobre esta matéria do ecocídio, pode parecer

uma tentativa de alcançar esse objetivo.

No entanto, quando olhamos mais de perto, é evidente que este é mais um exemplo de marketing e

espetáculo político, em vez de uma solução real e eficaz. Trata-se de uma abordagem que combina populismo

penal com um intervencionismo desnecessário,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … disfarçado de virtude ambiental, ao qual se juntam preocupações sérias

quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade.

Vozes da IL: — Muito bem!

Protestos do PAN.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Comecemos por salientar que este projeto de lei é redundante, pois o Código

Penal já prevê uma série de crimes ambientais, com tipificações diversas, que abrangem condutas causadoras

de danos ao meio ambiente, e que, por sua vez, incluem molduras penais severas para os casos mais graves.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A introdução do crime de ecocídio, tal como proposto, não agrega substância

jurídica inovadora, mas apenas duplica ou confunde normas já existentes,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … criando potencial sobreposição de tipificações e desafios de aplicação

prática,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … o que nos leva a concluir pela total desnecessidade jurídica deste projeto.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Por outro lado, são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, que carecem

de concretização, sob pena de impossibilitar a sua interpretação e aplicação. Tal indefinição vai de encontro ao

princípio da segurança jurídica, essencial em matérias penais, onde a tipificação deve ser precisa e objetiva.

Ainda numa análise técnica, não podemos deixar de notar que as penas propostas para o crime de ecocídio

são, em alguns casos, completamente desproporcionais em relação a outros crimes do nosso ordenamento

jurídico. Por exemplo, e como bem alerta o Conselho Superior da Magistratura, o crime de ecocídio por

negligência seria punido com pena de prisão até seis anos, enquanto o homicídio por negligência tem um

máximo de três anos. Isto é absolutamente desproporcional!

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente, inacreditável!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.as e Srs. Deputados, propostas que redundam em normas já existentes, que

introduzem imprecisões e que violam princípios basilares do direito penal enfraquecem o propósito que

pretendemos alcançar e salvaguardar. Como tal, devemos rejeitar o populismo penal e a ideia errada de que é

possível ou desejável moldar comportamentos sociais ou ambientais através da criação de novos crimes.

Essa visão, que encontra terreno fértil na extrema-esquerda e na extrema-direita, desconsidera que o

aumento de penas ou a criação de novos crimes não resolve as causas subjacentes aos problemas sociais ou

ambientais. Em vez disso, apenas alimenta falsas expectativas de justiça, alicerçadas em soluções rápidas e

simplistas, mas que frequentemente resultam apenas e só em insegurança jurídica e num desproporcional uso

do direito penal.

Ao votar contra este projeto, não estamos a rejeitar a importância da proteção ambiental, mas sim a recusar

uma abordagem simbólica e ineficaz.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas em debate pretende

responder a problemas que as atuais gerações já estão a observar e mesmo a viver, nalguns aspetos, com

tendência para um sério agravamento em muitas regiões, e mesmo no País.

São de destacar os efeitos e consequências das alterações climáticas em termos do aumento da frequência,

intensidade, extensão, duração e severidade de fenómenos meteorológicos extremos, em particular as

tempestades, cheias e inundações, agravadas, nalgumas regiões, pela subida do nível do mar.

São também os incêndios e as secas, estas cada vez mais extensas, severas e prolongadas, privando

populações inteiras do seu sustento e do seu modo de vida, e mesmo das possibilidades biogeofísicas de

permanecerem nas suas terras.

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Embora limitados no tempo, de forma mais ou menos prolongada, esses acontecimentos produzem

elevadíssimos danos materiais e atingem a segurança e a vida de pessoas, obrigadas a empreender a fuga dos

locais onde habitam e onde as suas vidas têm raízes.

Com frequência, são fugas temporárias, destinadas a aguardar o restabelecimento das condições para o

regresso a casa e ao trabalho. Mas são também muitas as situações em que os efeitos disruptivos e destrutivos

são cada vez mais graves, cumulativos e irreversíveis, inviabilizando a manutenção das condições básicas de

vida.

Populações inteiras têm, assim, de se deslocar para outras paragens, seja para áreas e regiões mais seguras

no interior dos seus próprios países — e aqui falamos de deslocamentos internos —, seja para regiões

transfronteiriças, em países vizinhos, ou, por vezes, para mais longe.

É em relação aos deslocados, aos migrantes climáticos, aos quais muito dificilmente poderíamos chamar

refugiados, que os países — e Portugal também — devem garantir respostas solidárias, incluindo de

acolhimento, devendo também contribuir para a correção das condições que potenciam os efeitos destrutivos

dos acontecimentos meteorológicos e para a adaptação às alterações climáticas.

É necessário recordar que na origem das condições degradadas estão também o modelo capitalista e as

profundas desigualdades entre países — em inúmeros casos, prolongadamente rapinados das suas riquezas

pelos países desenvolvidos — e também no interior de muitos países, ou a pobreza, que coloca os mais frágeis,

e são muitos milhões, mesmo muitos milhões, em maior exposição aos riscos.

Aqui estão presentes projetos de criminalização de atos contra o ambiente e a natureza, incluindo a criação

do crime de ecocídio, um propósito que não é novo, mas que aconselha a ponderação adequada,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … desde logo, na questão da legalidade e da proibição da dupla

incriminação,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … tendo em conta que a lei já comina várias condutas, para além da questão

da proporcionalidade das penas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra agora, para uma intervenção, o

Sr. Deputado José Carvalho, do Chega.

O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As extremas-esquerdas, hoje, trazem-nos

mais algumas propostas sui generis, e os portugueses percebem que as extremas-esquerdas não têm bagagem

para aguentar uma nova eleição, muito menos governar ou Portugal transformar.

Aplausos do CH.

E é para governar e Portugal transformar que o Chega está aqui, que esta bancada está aqui.

As extremas-esquerdas, qual Deus salvador, querem introduzir o estatuto do refugiado climático. Sim,

ouviram bem, o refugiado climático, misturando pessoas que fogem de conflitos e da violência com as que fogem

de eventos climáticos extremos. Isto, meus senhores, é uma verdadeira psicose ambientalista. Isto é do domínio

da loucura.

Mas há mais. Se as alterações climáticas são aquilo que nos querem fazer acreditar que são, e não uma

questão que envolve o terrorismo ideológico, que pretende colocar a humanidade de joelhos frente a um sistema

servil que afirma que as atividades humanas e a existência do homem desestabilizam o clima, impõe-se uma

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pergunta: para onde é que pretendem enviar estes refugiados? Querem enviar os refugiados climáticos para

Marte, como o Sr. Elon Musk, Srs. Deputados?

Quanto às pessoas que fogem da violência, será que têm propostas para receber os milhões de cristãos

barbaramente perseguidos em dezenas de países, a maior parte deles muçulmanos?

Aplausos do CH.

Ou será que têm uma lista de países livres das alterações climáticas onde estas pessoas se possam refugiar?

Já agora, têm alguma proposta para socorrer os mais novos, e todos os «ecotranstornados» e «ecoansiosos»,

devido à verdadeira loucura do terrorismo ambientalista que se vive nas escolas e na comunicação social?

Aplausos do CH.

Ou será que as extremas-esquerdas estão a usar as alterações climáticas para restabelecer as políticas

socialistas de portas abertas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. José Carvalho (CH): — … das quais, note-se, até o Dr. Pedro Nuno Santos já fez mea culpa?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fica a questão!

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

O Sr. José Carvalho (CH): — O que sabemos é que a ecologia radical, qualificada como religião ecológica,

desencadeou uma verdadeira psicose ambientalista. Para nós, conservadores, a preocupação com a criação é

uma evidência, e o meio ambiente é para proteger.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Carvalho (CH): — Salvar tartarugas marinhas ou elefantes do Camboja, meus senhores, não

pode significar privar as crianças de nascer e os mais velhos ou doentes de viver.

Aplausos do CH.

Os vossos objetivos estão carregados da velha e fracassada doutrina marxista, hostil à tradição, à família e

à propriedade privada, em que o vermelho do comunismo foi substituído pelo verde do ambientalismo. São

iguais à melancia: verdes por fora e vermelhos por dentro.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado José Carvalho tem um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, antes queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

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Por uma questão de seriedade no debate político, quero fazer uma pergunta à bancada do Chega. O Chega

não tem tempo para responder, portanto, eu concedo 15 segundos do meu tempo para o Chega ter 15 segundos

para me responder, se assim for intenção da bancada do Chega.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Chega aceita? Têm de ser 16 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sejam 16 segundos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está aceite?

Pausa.

O Chega aceita.

Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço só que me atualizem o tempo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Foram cedidos à bancada do Chega 16 segundos pelo

Bloco de Esquerda e 30 segundos pela bancada do CDS-PP.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, em 8 segundos, e 15 de compensação, quero perguntar à

bancada do Chega se, quando aprovou a Lei de Bases do Clima, deu nota de que ela mandatava a Assembleia

da República a criar o estatuto do refugiado climático, porque, quando os votos do Chega se somaram aos de

tantas outras bancadas aqui, a situação dramática das alterações climáticas já estava identificada e a

necessidade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José

Carvalho, do Chega.

O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, muito obrigado pelas

questões.

Eu só tenho a dizer que, nesta bancada, Sr. Deputado, nós não recebemos lições de defesa do ambiente,

da natureza, dos animais ou da ruralidade. Não recebemos lições de partidos cujo radicalismo é de todos

conhecido,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O que é que isso tem que ver com a pergunta?!

O Sr. José Carvalho (CH): — … o radicalismo e a suprema hipocrisia de um partido morto pelo próprio

moralismo, uma ruína moral, Sr. Deputado, que está a implodir o partido. Da nossa parte, não vamos sentir falta,

o País ainda menos.

Aplausos do CH.

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Protestos do L e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Srs. Deputados…

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados!

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Santos, do PSD.

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, é relativa à proteção do ambiente através do direito penal.

Falamos de uma diretiva, Sr.as e Srs. Deputados, que veio reforçar a utilização do direito penal como fator de

dissuasão de comportamentos prejudiciais ao ambiente.

Falamos de uma diretiva que visa alargar o número de condutas classificadas como infrações ambientais.

Falamos de uma diretiva que visa estabelecer sanções penais eficazes, dissuasivas e proporcionais, tanto

para as pessoas singulares como para as empresas, sanções que correspondam à gravidade das infrações e

que sejam o reflexo de uma maior desaprovação social.

Falamos de uma diretiva que introduz alterações substanciais no quadro legislativo atual e que pretende

contribuir para assegurar o elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente.

Falamos de uma diretiva, Sr.as e Srs. Deputados, que estabelece as regras mínimas a observar pelos

Estados-Membros na definição de crimes ambientais e que vem estabelecer novos ilícitos penais ambientais.

Falamos de uma diretiva que terá agora de ser transposta para o direito nacional. Transposta em tempo

oportuno.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Transposta sem atropelos nem precipitações.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Transposta até 21 de maio de 2026.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Para quê antecipar alterações legislativas antes da transposição desta diretiva?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — O que importa, Sr.as e Srs. Deputados, é fazer um trabalho articulado, que

envolva vários diplomas e medidas penais e não penais. O que importa fazer até 21 de maio de 2026 é um

trabalho legislativo meticuloso e cuidado, e não um trabalho à pressa e precipitado.

Um trabalho precipitado seria legislar, neste momento, em matéria de ecocídio, seria introduzir, neste

momento, alterações ao Código Penal neste âmbito, e essa não é, de todo, entendemos, uma solução

equilibrada e suficientemente determinada.

A diretiva de que falamos impõe uma avaliação global e abrangente relativamente à proteção do ambiente,

que permita aferir se os tipos incriminadores que já constam do Código Penal não são suficientes para essa

proteção, avaliação que importa fazer com rigor.

Sr.as e Srs. Deputados, a Ordem dos Advogados emitiu parecer desfavorável relativamente às alterações

propostas, o Conselho Superior da Magistratura fez ressalvas formais e substanciais e o Conselho Superior do

Ministério Público é do entendimento de que devem ser pensadas outras soluções normativas, em obediência

aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação.

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Sr.as e Srs. Deputados, falamos também hoje, nesta Câmara, de iniciativas que propõem alterações à Lei

n.º 27/2008, de 30 de junho, relativa à concessão de asilo ou proteção subsidiária — alterações ora no sentido

de criar o estatuto do refugiado climático, aplicando-lhe a proteção e o asilo concedidos às situações

enquadráveis no conceito de refugiado, ora no sentido de estabelecer o direito ao asilo a estrangeiros e apátridas

que se vejam obrigados a deixar o lugar em que vivem, em virtude de eventos climáticos e ambientais extremos

que coloquem em perigo a sua existência ou afetem seriamente a sua condição de vida, e ainda propostas no

sentido de prever a atribuição de proteção subsidiária a cidadãos migrantes por motivos de eventos climáticos

extremos.

Sr.as e Srs. Deputados, a migração forçada de populações devido a fenómenos ambientais consequentes de

alterações climáticas é um fenómeno que tem vindo a aumentar ao longo do século. Este é, aliás, o novo maior

desafio do século XXI, e nenhum país ou comunidade está imune a esta deslocação forçada.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não existe atualmente na legislação internacional uma solução jurídica

clara que defina o conceito de refugiados climáticos. A sua proteção não se enquadra em nenhum tratado

internacional ou acordo, e é nos vários fóruns multilaterais, regionais e europeus, que as alterações legislativas

a introduzir devem ser discutidas.

Importa ainda dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que o estatuto do refugiado e os critérios gerais que definem a

proteção internacional não são conceitos definidos pela legislação nacional, mas sim por diplomas de direito

comunitário, mais concretamente, por diretivas das quais Portugal é signatário.

Trata-se de matérias que não podem ficar ao dispor de definições concetuais de cada partido representado

nesta Assembleia da República, por assim o dizer a própria Constituição da República Portuguesa. Além disso,

levadas as alterações propostas à letra, tal poderia colocar diversos desafios e problemas de implementação

sobre o sistema nacional de asilo e gestão das migrações.

Sr.as e Srs. Deputados, há uma fronteira muito estreita entre refugiados climáticos e refugiados económicos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, neste ponto, a discussão de vários

assuntos, um deles tem a ver com a tutela penal do ambiente, e outros, com a proteção que se deve dar a

migrantes por causa de alterações climáticas.

Já muito foi dito sobre a tutela penal do ambiente. Obviamente, o nosso ordenamento jurídico já tem

assegurada a tutela penal do ambiente, através da tipificação de vários crimes. No entanto, sabemos todos,

nesta Casa, que foi aprovada recentemente uma diretiva, que ainda agora foi enunciada, a Diretiva (UE)

2024/1203, que tem de ser transposta para o ordenamento jurídico nacional.

Essa transposição deve ser feita com bom senso, com ponderação, e, como também já aqui foi dito, a

tipificação de um crime de ecocídio — como bem disseram, nos diversos pareceres, o Conselho Superior do

Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados — necessita de densificação,

de determinabilidade. Obviamente, o direito penal não pode servir para fazer proclamações políticas. Mas que

ninguém tenha qualquer tipo de dúvida: o Partido Socialista está, como esteve sempre, comprometido com uma

agenda ambiental,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ambientalista!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — … de desenvolvimento sustentável, que penalize todos aqueles que fazem danos

no nosso meio ambiente, nos nossos ecossistemas.

O que será necessário agora é fazer um trabalho aprofundado de transposição desta diretiva, até porque,

como aqui foi dito, a própria União Europeia reconheceu que a tutela penal que está atualmente em vigor, quer

na União Europeia, quer nos ordenamentos jurídicos nacionais, não responde com eficácia aos danos

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ambientais que têm vindo a ser provocados. Isto é, a tutela que atualmente existe no nosso ordenamento

jurídico, como todos nós sabemos, tem tido problemas, não só em matéria contraordenacional, mas também em

matéria de aplicação do Código Penal a crimes que sejam praticados. Portanto, também é reconhecido na União

Europeia que se tem de ir mais longe, e é por isso que surge esta diretiva, que, como disse, precisa de um

trabalho aprofundado.

Tenho uma última nota para falar sobre a questão dos refugiados climáticos. É muito controversa, desde

logo, a expressão, que foi usada para simplificar, para ser mais inteligível para o cidadão, o que é um migrante,

um deslocado do seu território, da sua casa, do seu país, por causa de efeitos derivados das alterações

climáticas. Aquilo que é importante e relevante é que o nosso ordenamento jurídico possa, como sempre o fez,

de forma ponderada e com bom senso, dar proteção àqueles que sejam afetados por eventos climáticos, por

desastres naturais que resultem de alterações climáticas, mas não só; que o nosso País possa fazer aqui que

sempre fez: apoiar, ajudar e acolher essas pessoas que passem por apuros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais inscrições, para a intervenção de

encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a alguns dos

argumentos que aqui ouvimos hoje, não deixa de ser curioso, porque as juras de amor que fizeram ao clima em

plena campanha eleitoral, claramente, levou-as o vento.

Gostaria até de perguntar a algumas bancadas, em particular, da extrema-direita e da direita, se, por acaso,

António Guterres ou o Papa Francisco são radicais do clima ou são terroristas do clima.

Vozes do CH: — São, são! São mesmo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que são!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como é que é possível, ainda para mais, quem tem uma matriz cristã…

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, façam favor de deixar falar a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Recordo que, em 2019, o Papa Francisco, no âmbito, precisamente, de um congresso da Associação

Internacional de Direito Penal, fez um apelo público à consagração do crime de ecocídio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também fez um apelo público ao aborto!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Podemos discutir aqui se o nosso Código Penal é ou não

suficientemente aplicável no âmbito dos crimes já existentes, seja no âmbito dos danos contra a natureza, seja

no âmbito dos crimes de poluição, mas a verdade é que não o é; não é efetivamente aplicável, porque não tem

densificação suficiente.

Mas uma coisa é discutirmos a densificação de conceitos, e podemos fazê-lo numa revisão e em processo

de especialidade; coisa diferente é o facto de a diretiva prever que os crimes ambientais cometidos por pessoas

e representantes de empresas sejam até puníveis com pena de prisão, tendo em conta os seus efeitos

duradouros, porque, neste momento, estamos a falar de circunstâncias completamente diferentes, a que o

Código Penal não pode permanecer alheio.

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No entender do PAN, o conceito de ecocídio não é um conceito insuficientemente densificado. Podemos,

evidentemente, melhorar conceitos, e fá-lo-emos sempre no âmbito do Código Penal. Quanto à desproporção,

ou à alegada desproporção, relativamente a penas existentes, o PAN já defendeu, e continua a defender, que

precisamos de uma revisão mais ampla do Código Penal, até pelos crimes que existem neste momento contra

pessoas, cuja tutela penal e pena prevista é manifestamente insuficiente, face até aos crimes económicos, por

exemplo.

No entanto, nós não podemos ter a irresponsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, de continuar a fechar os olhos

e permitir que haja quem aproveite os tempos de cheias ou de chuva mais intensa para fazer descargas e poluir

os rios, construir em orla costeira pondo em risco as populações, ou que vão, de forma incendiária, destruir os

nossos ecossistemas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as estufas?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminado que está este ponto, passamos ao ponto 4 da

ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH) —Eleva

para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, 427/XVI/1.ª (PAN) —Inclui o casamento infantil,

precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens,

alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e 459/XVI/1.ª (BE) —Proíbe o casamento de

menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código

do Registo Civil), bem como na discussão do Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou

forçados.

Tem a palavra, para a apresentação do Projeto de Lei n.º 218/XVI/1.ª, do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, há meninas que casam quando

ainda nem saíram da infância.

São de etnia cigana, como Flor. Vivia num acampamento nos arrabaldes de Aveiro e casou com um rapaz

de 15 anos de outra comunidade cigana, conforme mandava a tradição. Na noite do casamento, entrou no quarto

destinado ao casal e o marido pretendia oficializar carnalmente o compromisso. A menina, possuída por uma

força, revoltou-se e repudiou-o. A família do rapaz levou a peito a afronta.

A sogra, Bela Robalo, uma mulher de 30 anos, amarrou a menina à cama com fios elétricos. Mais tarde, ao

ser ouvida pela PJ (Polícia Judiciária), esta sogra disse que passou pelo mesmo e que apenas foi fiel às

orientações ciganas. Afinal, o casamento foi combinado com o pai de Flor e com o consentimento desta menina.

Joana, que casou com Pepino, um homem de 29 anos, dizia que não queria casar e dizia que os ciganos só

fazem o casamento e a festa se a pessoa for virgem, que não era o caso dela. E assim descreveu uma noite em

que uma cigana velha meteu o dedo no pano e depois meteu-o no coiso para tirar a virgindade, verificando que

não era virgem.

Tudo o que acabei de ler são os excertos de uma notícia de abril de 2019.

De abril de 2019 é também uma declaração de Beatriz Imperatori, diretora da UNICEF (Fundo das Nações

Unidas para a Infância) Portugal, que dizia que o casamento infantil estava a aumentar em Portugal na faixa

etária entre os 16 e os 17 anos e dizia também que esta tendência crescente era sobretudo no seio da

comunidade cigana, cujos membros eram obrigados a casar e a abandonar a escola, falando, então, do conflito

a nível do direito à educação, visto que a escolaridade é obrigatória até ao 12.º ano.

A pergunta que se impõe é a seguinte: se o casamento infantil aumenta, e sabemos onde aumenta, porque

é que não vemos notícias e relatórios sobre isto?

Aplausos do CH.

Meus senhores, isto devia abrir telejornais, isto devia estar escarrapachado em todas as capas de jornais,

mas não! Mas não.

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É preciso recuarmos a 2019. Talvez 2019 tenha sido o ano em que sucumbimos ao wokismo. É que, em

2020, numa deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ficava expressa a ordem para os

jornalistas se absterem de identificar a nacionalidade ou etnia de praticantes de certos crimes.

Antes, já uma deliberação do Conselho de Ministros do PS tinha firmado uma resolução no mesmo sentido.

E escusam de ir verificar estes factos, porque a minha fonte até é o Polígrafo.

Aplausos do CH.

Onde estiveram, Srs. Deputados? Onde estiveram, Srs. Jornalistas?

Fechámos os olhos a este problema e fingimos que não acontecia, por falsa sinalização de virtude e, pior,

por cedência aos perversos intelectuais de esquerda. E por isto não tenho meias palavras. Da comunicação

social ao poder político, todos foram cúmplices com os crimes contra estas meninas, contra estas crianças.

Aplausos do CH.

O Ocidente é uma civilização superior, por ter sido a primeira a reconhecer os direitos humanos, por termos

sido os primeiros a abolir a escravatura, por reconhecermos os direitos das crianças. E se consideramos que

uma criança ou um jovem antes dos 18 anos não pode votar, não pode conduzir, não pode fazer tatuagens, não

podemos permitir que case, nenhuma, independentemente do credo, independentemente da etnia,

independentemente da raça.

E é por isso que o Chega aqui está, desde 2019, com sucessivas propostas neste sentido, em defesa —

pasmem-se! — das meninas ciganas, em defesa de todas as crianças.

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema é um tema para o

qual todas as forças políticas do espectro democrático estão convocadas, pois não nos podemos esquecer de

que, ao contrário do que aqui foi afirmado, de forma absolutamente irresponsável neste Parlamento e nesta

sessão, há um trabalho feito por esta Casa para combater e erradicar o casamento infantil.

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Seja no âmbito das casas-abrigo, seja no âmbito das matérias de

prevenção, nos últimos anos muito tem sido feito.

Se foi tudo feito? Não, não foi. Se é o suficiente? Também não.

Mas, longe de populismos, não podemos deixar de olhar para o facto de que temos famílias maltratantes,

famílias que permitem ou forçam casamentos infantis.

A Sr.ª Margarida Cordeiro (CH): — Que falta de noção!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, no debate sobre a idade mínima, há algo que temos de ter

presente: o facto de, em Portugal, esta estar fixada até aos 16 anos não impediu que, entre 2015 e 2023, tenham

ocorrido, no nosso caso, 836 casamentos infantis precoces ou forçados, dos quais 126 envolveram crianças

entre os 10 e os 14 anos e 346 entre os 15 e os 16 anos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas quem é que faz isso?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — São 836 crianças a quem foi roubada a infância. São 836 mulheres

que nunca puderam ser meninas. São 836 razões que devem impelir o Parlamento a agir.

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E quando digo que deve ser feito longe de populismos, é porque a violência e o abuso infantil não radicam

apenas, nem têm lugar apenas nestas famílias maltratantes, de determinadas comunidades, como aqui ainda

agora foi referido, mas não nos podemos esquecer de que sim, tem de haver um trabalho de proximidade que

seja feito para prevenir e evitar estas situações.

Por isso mesmo, o PAN propõe hoje um conjunto de medidas nesse sentido. Desde logo, que haja uma maior

intervenção, indo ao encontro da recomendação do Livro Branco sobre esta matéria, que mereceu até o apoio

da Ordem dos Advogados, para que haja uma alteração daquilo que possa ser o contexto em que é considerado

que uma criança ou jovem está em situação de risco. Por outro lado, portais de queixa facilitados e ainda mais

poderes para as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens).

Sabemos que há muito a fazer, mas não podemos deixar que este debate seja terreno fértil para aqueles

que querem apenas estigmatizar determinadas comunidades.

Aplausos do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha! Feminista da treta!

Protestos do L.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas que é isto?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à infância e o direito à

juventude são marcas do avanço da humanidade.

Poder ser criança, poder brincar e aprender, poder ser jovem, crescer, descobrir-se a si próprio, amadurecer

sem pressões são frutos da liberdade e da justiça social.

O percurso que a sociedade portuguesa tem feito, ao libertar progressivamente as crianças e os jovens do

trabalho precoce, proporciona-lhes hoje um percurso educativo universal, gratuito e obrigatório até aos 18 anos.

Foi essa compreensão mais ampla da infância e da juventude que permitiu recentemente que a idade até à

qual as crianças e os jovens podem ser adotados passasse, também ela, para os 18 anos.

Estes foram passos importantes para promover o livre desenvolvimento de todas as pessoas entre os 0 e os

18 anos. A especial proteção da infância e da juventude, reconhecendo um grau progressivo da autonomia, é

tributária dos seus direitos inalienáveis.

Fazer coincidir a idade da maioridade com a idade a partir da qual é possível casar é um passo lógico e

necessário.

Há vários anos que o Fundo das Nações Unidas para a Infância, a UNICEF, assinala como facto negativo

Portugal continuar a permitir o casamento antes dos 18 anos.

O casamento de menores é permitido entre os jovens com 16 ou 17 anos, com a autorização dos pais ou

dos tutores, ou, em determinadas circunstâncias, dispensados desta autorização pelo conservador do registo

civil.

Este casamento de menores é um resquício de outros tempos, mas a sociedade mudou e é tempo de mudar

a lei.

As razões para mudar a lei são fortes. Podemos dizer, sem exagero, que os casamentos antes da maioridade

são, em parte, a face legal de um fenómeno mais vasto dos casamentos precoces e forçados.

O fenómeno do casamento de menores afeta principalmente as raparigas. Este fenómeno dos casamentos

precoces e forçados, sublinho, quer nos casamentos legais de menores, quer nas uniões ilegais, afeta

principalmente as raparigas.

O casamento precoce resulta, normalmente, da pressão familiar. Os motivos são vários, da parte da família.

Entre eles, contam-se o controlo da sexualidade, a imposição de um casamento dentro da mesma cultura ou

religião, a procura de vantagem económica ou da manutenção de determinada propriedade na família.

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Raparigas e rapazes acabam por ter a sua infância e juventude roubadas, por pressões alheias. No caso das

raparigas, que são a esmagadora maioria dos casamentos ilegais, o Estado está a sancionar, em grande

medida, a união de adultos com menores de idade.

A elevação da idade do casamento para os 18 anos não é o único passo, mas é um passo fundamental no

combate ao casamento precoce e na defesa dos jovens e das jovens.

Em nome dos direitos das crianças, das jovens e dos jovens, é tempo de mudar a lei.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, João Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada Madalena

Cordeiro, do Chega, que dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, devo

dizer que me choca estarmos a debater o tema do casamento infantil em pleno ano de 2025. Mais, choca-me

estarmos a debater o tema do casamento infantil em pleno ano 2025 face a um aumento deste flagelo nos

últimos anos.

Na última década, nunca se denunciaram tantos casamentos infantis, precoces ou forçados. Isto,

Srs. Deputados, é responsabilidade das bancadas à minha esquerda, porque se demitiram dos seus deveres.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Não só não apoiaram e não apoiam bons casamentos, como também

não combatem os maus.

Ainda muitas respostas têm de ser dadas para que se perceba a discrepância na atuação nas diversas

famílias. Perante questões de pobreza, o que vemos é um facilitismo excessivo de retirada das crianças aos

seus pais, pais que amam e querem cuidar dos seus filhos e que a única resposta que precisam por parte do

Estado é que promova os meios necessários para que a sua família, em unidade, se possa emancipar.

Por outro lado, lamento imenso que, quando se trata do flagelo do casamento infantil, não sejamos tão

céleres na nossa atuação.

Combater o casamento infantil é sinónimo de combater as discrepâncias salariais entre homens e mulheres,

é sinónimo de combater a gravidez na adolescência,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … é sinónimo de combater o abandono escolar. As crianças não podem

casar, devem estar na escola, a estudar e a brincar.

Como podemos dormir à noite, quando sabemos que há crianças a serem forçadas a casar, muitas vezes

com homens que nunca viram na vida?

Como podemos dormir à noite, quando sabemos que há crianças que são amarradas a camas e violadas,

muitas vezes com a complacência dos seus pais, como ouvimos há pouco naquele testemunho aqui

apresentado?

O primeiro passo para a resolução de qualquer problema é reconhecer a sua origem, e isto foi o que os Srs.

Deputados nunca tiveram coragem de fazer. Nunca tiveram coragem de anunciar em que meios é que este

horror acontece maioritariamente.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, hoje o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei onde se dizem

comprometidos no combate a este flagelo, mas pergunto se tem coragem de reconhecer que a larga maioria

dos casamentos infantis em Portugal ocorre no meio da comunidade cigana e se reconhece que o casamento

infantil é um crime contra a infância e a família, independentemente dos costumes, cultura, religião, etnia, e que

quem defende esta prática não tem lugar na nossa sociedade.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para responder, dispõe de 1 minuto e 3 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, entendo que o casamento infantil deve ser

ilegalizado para qualquer pessoa que viva neste País, independentemente da cultura, religião ou etnia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido

Socialista, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não estamos aqui a discutir

o facto de o casamento infantil ser crime. Já é crime. O casamento infantil é crime. A ofensa à honra e à imagem

é crime — os Srs. Deputados do Chega devem saber isso. Agredir um árbitro aos 18 anos é crime.

Enfim, há muitas coisas que os Srs. Deputados estão familiarizados de que são crime, portanto, nós não

estamos aqui a discutir o que é crime e o que não é crime.

O Sr. António Filipe (PCP): — Roubar malas no aeroporto…!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós estamos a discutir se devemos alterar a lei no sentido em que a

UNICEF recomenda, para que as pessoas entre os 16 e os 18 anos, apesar de terem a autorização dos pais,

não possam casar. Portanto, não estamos aqui a reconfigurar crimes que os Srs. Deputados conhecem tão bem,

como, por exemplo, a ofensa à honra, difamações e por aí fora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual honra, vocês não têm honra!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós hoje discutimos iniciativas diferentes, que visam proteger direitos

de crianças e jovens.

Permitam-me que foque, em primeiro lugar, a iniciativa do Bloco de Esquerda, que proíbe o casamento entre

os 16 e os 18 anos e propõe alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, que é uma alteração

legislativa que nos parece acertada, porque é aí que deve ser feita a alteração, e a UNICEF, de facto, assinala

como negativo o facto de Portugal continuar a permitir o casamento de jovens entre os 16 e os 17 anos, mesmo

que tenham autorização dos pais.

E também é justo assinalar, o que também se indica no projeto de lei: a crescente proteção da infância e da

juventude; a progressiva libertação dos jovens no que diz respeito ao trabalho precoce; a garantia da educação

universal; o facto de a escola ser obrigatória até aos 18 anos; e, depois, os casamentos antes de atingida a

maioridade, com autorização dos pais, que são, de facto, parte de um fenómeno mais vasto de casamentos

forçados e afeta, sobretudo, raparigas.

A Sr. Madalena Cordeiro (CH): — E tem coragem de reconhecer que acontece maioritariamente na

comunidade cigana?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O projeto do PAN é um projeto diferente, porque não altera a idade do

casamento, mas é também um projeto importante, porque pretende incluir o casamento infantil e precoce ou

forçado — o que já é crime — no conjunto de categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e

jovens.

Portanto, estes dois projetos parecem-nos fundamentais, porque, ao contrário do Chega, não fazem uma

confusão entre emancipação e maioridade.

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A iniciativa do PAN procura desenvolver o combate ao casamento infantil e, para isso, altera a lei de proteção

de crianças e jovens em perigo no sentido de ser incluído o casamento infantil e precoce ou forçado no conjunto

das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, medida que reputa de crucial na

identificação de situações e na definição de intervenções adequadas a estas práticas, que, normalmente,

aparecem associadas a outras situações já identificadas como situações de perigo, como o abuso sexual ou o

abandono escolar.

A Ordem dos Advogados diz a este respeito: ao propor o aditamento à alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º da

mencionada Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o diploma manifestamente defende os direitos

fundamentais das crianças e jovens, pelo que a Ordem dos Advogados acompanha e dá parecer favorável à

proposta.

Estamos em crer que estas propostas, a do Bloco de Esquerda e do PAN, beneficiarão de um debate

aprofundado, em sede de especialidade, com as auscultações necessárias, desde logo, para que não se infira

daqui que a maioridade para casar obriga à revisão de outras idades estipuladas para situações jurídicas de

natureza completamente diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estás a tremer porquê? Estás nervosa?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD, que

dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em debate é da máxima

importância para a proteção dos direitos das nossas crianças e jovens. Discutimos hoje duas iniciativas

legislativas que visam elevar para 18 anos a idade mínima para contrair casamento em Portugal, eliminando

qualquer exceção.

Segundo os proponentes destas iniciativas, estas propostas pretendem proteger, por um lado, os jovens e,

por outro, combater casamentos infantis e forçados.

Mas será esta a solução mais eficaz? Será esta uma decisão justa e coerente?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD sempre defendeu sem hesitações a proteção dos jovens e o combate

a qualquer forma de casamento forçado ou abusivo, mas legislar sobre esta matéria exige responsabilidade e

coerência.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O Código Civil português permite o casamento a partir dos 16 anos com

consentimento parental, desde a reforma do Código Civil de 1978, ou seja, há precisamente 46 anos.

Esta regra não foi criada por mero caso; foi uma resposta ponderada e equilibrada, consolidada no nosso

ordenamento jurídico, que salvaguarda a autonomia dos jovens sem descurar a proteção contra abusos.

Volvidos 46 anos, a grande questão que se coloca hoje é saber se devemos eliminar essa possibilidade e

fixar os 18 anos como idade mínima para casar, sem qualquer exceção.

Vejamos a realidade do nosso País: segundo o Eurostat, entre 2012 e 2022, ou seja, em 10 anos, 1354 jovens

entre os 16 e os 17 anos casaram em Portugal e, segundo notícias recentes, foram cerca de 850 jovens entre

2017 e 2023.

Estes números não representam um fenómeno alarmante, nem tão-pouco uma crise social,…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … mas exigem vigilância, atenção e prevenção.

Sabemos que estes números podem estar a esconder outra realidade, dado que estamos apenas a falar dos

casos registados e reportados. Mas a pergunta que importa fazer é esta: acreditamos, realmente, que uma

proibição absoluta do casamento a menores de 18 anos resolverá o problema dos casamentos infantis em

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determinadas comunidades? Será que proibir é suficiente, ou estaremos apenas a empurrar estas uniões para

a informalidade, tornando-as ainda mais difíceis de identificar e combater?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD reconhece os riscos do casamento

precoce, desde o abandono escolar até à perpetuação de ciclos de pobreza, e é exatamente por isso que

defendemos, acima de tudo, o superior interesse das crianças e jovens.

Aplausos do PSD.

Mas a defesa dos seus interesses não se faz com medidas simbólicas nem com incoerências legislativas.

Os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público alertam para

os graves problemas que esta alteração pode causar, caso não se revejam outros regimes jurídicos aplicáveis

aos menores.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Hoje, em Portugal, Srs. Deputados, aos 16 anos um jovem pode trabalhar e

assinar um contrato de trabalho, pode responder criminalmente por seus atos, pode decidir autonomamente

sobre a interrupção voluntária da gravidez, pode requerer a alteração de género, pode prestar consentimento

válido para a adoção.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E a pergunta que se impõe é simples: se a lei já reconhece aos jovens

maturidade para estas decisões, por que razão o mesmo jovem não pode decidir casar,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … ainda que seja com consentimento parental?

Aplausos do PSD.

Aqui, a incoerência dos proponentes destas iniciativas salta à vista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha! Que vergonha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr.ª Deputada, deixe-me falar!

Aqui a incoerência dos proponentes é gritante. O Chega, que se apresenta como defensor dos valores da

família tradicional, propõe uma lei que retira aos jovens o direito de constituir família antes dos 18 anos de idade,

mesmo com o consentimento dos pais.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não têm maioridade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por sua vez, o Bloco de Esquerda, que sempre defendeu a autonomia total

dos jovens a partir dos 16 anos, seja para mudar de género, seja para interromper a gravidez,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … entende agora que esses mesmos jovens não têm a maturidade para

casar, para decidir se podem ou não casar.

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Protestos do BE.

Afinal, em que ficamos? São ou não os jovens responsáveis pelas suas escolhas?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E o Partido Socialista, Srs. Deputados, onde se posiciona nesta discussão?

O Partido Socialista governou durante anos sem nunca ter sentido necessidade de mudar ou alterar a idade

mínima para casar; agora, na oposição, veremos se mantém uma posição coerente, ou se, como tantas vezes

no passado, oscila entre os extremos, ora para a extrema-esquerda, ora para a extrema-direita.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — E a senhora é responsável por todas as crianças que foram obrigadas a

casar!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Este é um tema sério que não pode ser instrumentalizado por manobras

políticas.

O PSD olha para estas questões com responsabilidade e coerência. Não fazemos política ao sabor das

conveniências do momento, nem nos juntamos às coligações improváveis de ocasião.

O PSD, nesta matéria, defende coerência, equilíbrio e, acima de tudo,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-

PP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O casamento infantil e

o casamento forçado são realidades que devem merecer, da nossa parte, todo o combate e, obviamente, não

podem ser ignoradas nem podem ser ignoradas na sua dimensão.

O casamento infantil ou o casamento forçado não é uma realidade em Portugal, independentemente de

existirem algumas comunidades em Portugal onde este tipo de práticas é tido como normal. Portanto, se nós

queremos encarar o problema, temos de saber de onde é que vem esse problema.

E vamos ser claros relativamente à evolução legislativa em Portugal: em 2015, com base em projetos

apresentados nesta Assembleia da República pelo CDS e pelo PSD, foram autonomizados dois crimes que têm

tudo a ver com isto, ou seja, o crime do casamento forçado e o crime da mutilação genital feminina, propostas

estas que resultaram do facto de existirem em Portugal comunidades — no caso do casamento forçado, a

comunidade cigana; no caso da mutilação genital feminina, a comunidade islâmica — que têm estas práticas

como normais na sua forma de viver. E os Srs. Deputados não podem dizer que a realidade é má, mas depois

ignorarem que ela é normal para algumas das comunidades que vivem em Portugal. Nós não podemos aceitar

isso! Nem a mutilação genital feminina, nem o casamento forçado, muito menos o casamento infantil, podem

ser tidos como normais. Não são normais!

Por isso, não basta uma alteração legislativa. O que acontece neste momento, designadamente com a

comunidade cigana e com o casamento infantil, é que estes casamentos existem segundo os ritos dessas

comunidades, não são transpostos para o registo civil, criam obrigações que são obrigações num direito paralelo,

que é o direito destas comunidades, contrário ao direito material vigente em Portugal.

Aplausos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

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E isto é que tem de ser discutido, porque não pode haver direito paralelo em Portugal. Ou seja, não podem

existir regras que se aplicam dentro de uma comunidade que forçam crianças a ter determinados

comportamentos, a ter de casar, a ter relações sexuais com parceiros muito mais velhos, rejeitando aquilo que

é a ordem jurídica do País.

Não há realidades paralelas do ponto de vista legal em Portugal. A lei é para todos e isso é que nós temos

de dizer.

Mas é preciso dizer também ao Bloco de Esquerda — e sei que falar de incoerência relativamente ao Bloco

de Esquerda nas últimas semanas é redundante e admito até que seja maçador —…

Aplausos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

… o seguinte: como é que o Bloco de Esquerda tem o desplante de vir a este Parlamento propor que só se

possa casar em Portugal aos 18 anos, quando se pode mudar de sexo, por vontade do Bloco de Esquerda, aos

16 anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, um jovem aos 16 anos para mudar de sexo, está tudo

bem, mas casar não pode!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que é que isso tem a ver?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, esta incoerência do Bloco de Esquerda, esta

hipocrisia do Bloco de Esquerda tem ficado muito evidente nos últimos dias, mas eu diria que até para a

hipocrisia do Bloco de Esquerda é capaz de haver limites.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando terminar este ponto da ordem do dia procederemos às

votações.

Peço os Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem e aos Srs. Deputados que estão em debates

particulares o favor de se absterem de o fazer, porque se tornam inaudíveis as intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de

3 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados não mentem e o casamento

de menores de 18 anos continua a ser uma realidade preocupante em Portugal.

Em média, 120 menores casam, todos os anos, no nosso País, e não podemos ignorar que muitos destes

casamentos não são fruto de uma escolha genuína, mas sim de pressões de múltiplas ordens. E os seus efeitos

são conhecidos: abandono escolar, dependência económica, maior risco de violência e perpetuação do ciclo de

pobreza naquela que deve ser uma etapa de vida de crescimento e desenvolvimento pessoal, de oportunidades

e de liberdade para escolher o seu futuro.

A UNICEF e o Livro Branco sobre o combate ao casamento infantil alertam para esta realidade, instando-nos,

enquanto decisores e representantes políticos, a agir.

Até pode fazer sentido alinhar a nossa legislação com esta recomendação e com a Convenção sobre os

Direitos da Criança, mas este debate precisa de ser feito com seriedade e não podemos permitir que seja

instrumentalizado para alimentar preconceitos ou ataques a minorias.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O casamento infantil forçado não é um problema de uma etnia ou de um grupo

específico.

Vozes do CH: — É, é!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — É um problema de um País que, em pleno século XXI, ainda o permite.

Por outro lado, há uma questão de coerência que não podemos ignorar, e que até já foi falada aqui hoje. O

Bloco de Esquerda defende que, aos 16 anos, um jovem pode ter plena autonomia para decidir sobre a sua

identidade de género e outras questões determinantes sobre o seu futuro, mas no caso de casamento essa

mesma autonomia já não se aplica. Onde é que está o critério coerente, Sr.as e Srs. Deputados? E onde é que

fica o respeito pela vontade livre e esclarecida dos nossos jovens?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A Iniciativa Liberal entende a necessidade de proteger os menores de

casamentos forçados e de situações de vulnerabilidade, mas proteger não significa infantilizar. Precisamos de

um sistema jurídico coerente que defina uma bitola clara sobre as decisões que um jovem pode ou não tomar,

sem contradições nem paternalismos seletivos.

Não ignoramos o problema, pelo contrário, mas queremos uma solução séria, consistente e bem

fundamentada que proteja as crianças sem atropelar a autonomia dos jovens. Defendemos um debate

aprofundado para garantir que esta proposta se insere numa visão mais ampla da maturidade e

autodeterminação juvenil.

Se este Parlamento acredita na liberdade, deve então protegê-la onde ela precisa de ser protegida: na

infância, na juventude e no direito de cada jovem de escolher o seu próprio futuro. Liberdade não é um

casamento imposto, mas também não é um sistema legal incoerente que trata a autonomia de jovens como um

conceito variável, ao sabor de agendas políticas de um extremo e de outro.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A Iniciativa Liberal estará sempre disponível para discutir este tema com rigor,

com responsabilidade e sem preconceitos, porque as crianças merecem proteção e os jovens merecem respeito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe

de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos procurar centrar-nos nas iniciativas legislativas que,

do nosso ponto de vista, merecem ser equacionadas com seriedade, as que consideramos sérias, e fugir à

tentação de termos matérias que são propostas e falarmos de outras coisas.

Ora, não estamos aqui a falar de casamento forçado. O casamento forçado é crime na lei portuguesa,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … punível com pena de prisão até cinco anos, e, portanto esse problema

está resolvido do ponto de vista jurídico-penal.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!

O Sr. António Filipe (PCP): — Também não estamos a falar de casamento infantil, porque a lei portuguesa,

o Código Civil, só permite o casamento a partir dos 16 anos. Portanto, do que estamos aqui a falar é da questão

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de saber o que se deve fazer entre os 16 e os 18 anos, que é aquele espaço etário em que o Código Civil permite

o casamento com autorização dos pais.

Bom, muito menos estamos a falar de mutilação genital feminina, que é outro crime e não tem nada que ver

com os casamentos,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… e também não estamos aqui a falar da comunidade cigana. Porque quem conhece minimamente a cidade

cigana, ou já leu alguma coisa de estudos sociológicos sobre a comunidade cigana, sabe que não se casam.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Não se casam! E, portanto, o problema é outro.

Protestos de Deputados do CH.

Portanto, se o objetivo de alguma iniciativa legislativa é atirar contra a comunidade cigana, o tiro é de pólvora

seca, porque, de facto, nada do que aqui é proposto afeta a comunidade cigana.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Pois não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, vamos então ver o que é sério. Vamos ver se faz sentido que a

legislação civil portuguesa evolua no sentido de considerar que o casamento só deve ser celebrado a partir dos

18 anos, ou seja, quando os jovens atingem a maioridade, e queria dizer que nós acompanhamos essa evolução.

É evidente que a reforma de 1978 do Código Civil português foi importantíssima, foi um passo histórico no

direito civil português, mas passaram mais de 40 anos e, portanto, é tempo de pensar se o casamento deve ser

entendido como um ato de pura liberdade e autodeterminação ou se deve continuar, numa determinada faixa

etária, sujeito a uma autorização parental.

Do nosso ponto de vista, é tempo de evoluirmos para a consagração plena da autodeterminação para a

celebração do casamento, fazendo-o com uma idade considerada razoável para se poder assumir essa mesma

liberdade, e quer-nos parecer que fazê-la coincidir com a maioridade civil, que é aos 18 anos, faz todo o sentido.

Isto é, acabar com a ideia de que para se casar é preciso uma autorização paterna, ou seja, que se casa sob

tutela.

Quem casa deve fazê-lo na sua plena liberdade e não estar sujeito a tutelas de ninguém, nem mesmo dos

respetivos progenitores. Assim, estamos disponíveis para acompanhar a evolução do direito civil nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre…

A Sr.ª Deputada Rita Matias deseja usar a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, era para pedir os seus bons ofícios para a distribuição de uma

notícia de 2019, com declarações de Beatriz Imperatori, onde pode ser lido: «O número de crianças casadas

entre a faixa etária dos 16 e 17 anos aumentou, tendência crescente, sobretudo no seio da comunidade cigana.»

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Peço que a faça chegar à Mesa para ser distribuída.

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Pedia aos Srs. Deputados, das várias bancadas, que estão em pé e em debate com algum outro

Sr. Deputado, que fizessem o favor de se sentarem e de permitirem que a Sr.ª Deputada Filipa Pinto faça a sua

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O casamento infantil é uma violação de

direitos humanos, com impacto no presente e no futuro das crianças. É, como tal, um problema que deve

merecer a atenção de todos, incluindo do legislador, particularmente tendo em conta que a lei portuguesa ainda

permite o casamento a partir dos 16 anos.

Contudo, mudar a lei não é suficiente. É consensual entre as organizações especializadas neste tema que a

ação centrada exclusivamente na alteração da lei pode tornar o casamento infantil menos visível, mas não o

resolver. Tal acarreta riscos significativos para as crianças envolvidas, que podem ficar ainda mais

desprotegidas.

São, portanto, necessárias políticas transversais, coordenadas e adequadamente financiadas, sempre

ancoradas na dignidade e nos direitos das crianças, que atuem sobre as diferentes causas do casamento infantil,

incluindo a desigualdade de género.

É por isso que a pretensa preocupação do Chega com o casamento infantil não convence.

Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro.

É que as entidades que manifestam preocupação com normas que permitem o casamento de crianças

explicam também que, para o erradicar, precisamos de medidas de reforço dos direitos das crianças, incluindo

no acesso efetivo a educação sexual e a serviços de saúde sexual e reprodutiva, na prevenção do abandono

escolar e na defesa da escola enquanto espaço seguro para todos, na promoção da igualdade de género,

incluindo a desconstrução de estereótipos tóxicos, e no reconhecimento das crianças e jovens enquanto

cidadãos com voz que podem e devem participar ativamente na sociedade.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Nestas matérias, sabemos bem qual é a posição do Chega e sabemos bem que

não estão do lado do direito das crianças.

Protestos do CH.

Para combater o casamento infantil é também necessário recolher dados relativos de forma sustentada,

incluindo dados sobre uniões que, apesar de não formalizadas, aos olhos da lei têm o mesmo potencial nefasto

para as crianças. E é fundamental sensibilizar e informar a sociedade, trabalhar com vítimas de casamento

infantil, famílias e comunidades.

Erradicar o casamento infantil exige trabalho conjunto, exige educação, exige comunidade, exige

consistência. Exige, sobretudo, que esta seja uma discussão centrada nos direitos das crianças e na promoção

e defesa da sua dignidade.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 55 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, julgo que tudo o que vou dizer aqui é minimamente

consensual. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Almeida tem de ter cuidado, porque de tanto, tanto se

encostar ao Chega, qualquer dia está no colo do André Ventura.

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Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Tenha cuidado, tenha cuidado!

Já têm os mesmos financiadores, já têm as mesmas alegações de financiamento ilegal, e, portanto, qualquer

dia está no colo de André Ventura! Com os mesmos argumentos, qualquer dia está no colo de André Ventura.

Protestos do CH e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, a autonomia, a independência e a liberdade devem ser protegidas. A razão que nos

leva a querer proteger a autonomia e a liberdade de um adolescente que quer decidir a sua identidade é a

mesma que nos leva a querer proteger um adolescente de um casamento sob tutela, em nome da sua liberdade,

em nome da sua autonomia, em nome da sua independência. Porque a independência e a autonomia são

conceitos progressivos ao longo da idade.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e de Deputados do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para, nos termos do Regimento, pedir a defesa

da honra pessoal.

O Sr. Presidente: — A defesa da honra pessoal será no final do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que dispõe de 2 minutos e 20 segundos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, é só para dizer…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, espere só 1 minuto, para ver se temos condições.

Pedia aos Srs. Deputados…

Pausa.

Muito obrigado.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, para acabar numa nota positiva e sem atacar ninguém,

é normal nos debates haver, às vezes, alguma confusão conceptual e, portanto…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é que eu não estou a ouvir, aqui. Deve ser do microfone…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Se parar o tempo, eu paro.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Para acabar numa nota positiva, porque estes momentos também são

importantes, é normal nestes debates haver, por vezes, confusões conceptuais e eu queria saudar uma pessoa

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que as faz pouco, e desejar as maiores felicidades ao Deputado José Soeiro, que hoje deixa a Assembleia da

República,…

Protestos do CH.

… para a alegria dos alunos da universidade, que o terão como professor.

Aplausos do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Coitados dos alunos!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Foram muitos anos. Tenho muita pena, egoisticamente, de deixar de

me cruzar todos os dias…

Protestos do CH.

… com um Deputado empenhado, convicto, sério, apaixonado pela causa do trabalho e pelos direitos

humanos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

Sr.ª Deputada, desculpe…

Continuação de Protestos do CH.

A Sr.ª Deputada vai continuar no uso da palavra a partir do momento em que haja condições para o fazer.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Out of topic!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É muito rápido, Sr. Presidente.

É um ato egoísta isto: tenho pena de deixar de me cruzar todos os dias com um Deputado empenhado,

convicto, sério, apaixonado pela causa do trabalho e pelos direitos humanos,…

Protestos do CH.

… o que a República agradece e, pessoalmente, custa-me muito. Ele sabe porquê.

Nestes anos ainda se fizeram amizades muito boas, fiz um amigo muito grande e com ternura, com muita

ternura,…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Deixaram a educação em casa?!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e o mundo está a precisar disso, está a precisar de ternura.

Felicidades, Zé, e que tenhamos mais conferências sobre o Brasil e outras coisas, e viagens atribuladas com

menos trânsito.

Aplausos do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Protestos do CH.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não é a primeira vez que, tendo em atenção que há um Sr. Deputado

que deixa a Assembleia da República, ao fim de um longo período, se faz uma referência desta natureza. Não

é a primeira vez, não será a última e é uma situação normal de acontecer neste Plenário.

Portanto, dei a tolerância normal, que é sempre dada quando um Sr. Deputado deixa, ao fim de vários anos,

de exercer este mandato.

Aliás, quando eu próprio abandonei, em 2019, foi feito exatamente o mesmo,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, nós conhecemos o seu currículo!

O Sr. Presidente: — … como foi em relação a outros Srs. Deputados.

Portanto, acho que é o mínimo de cordialidade e de respeito que devemos ter nestes momentos, e

associo-me…

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Associo-me também, neste momento, a esse tributo. Eu próprio fui cabeça de lista no Porto, e com grandes

disputas em relação ao Sr. Deputado José Soeiro, com posicionamentos ideológicos distintos, mas a democracia

é isso, são posicionamentos ideológicos distintos e respeito pelos mesmos.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Protestos do CH.

Com isto, terminamos este ponto da ordem de trabalhos… Há o encerramento. Alguém vai encerrar ou está

encerrado?

Pausa.

O Chega quer encerrar, peço desculpa.

Sr.ª Deputada Rita Matias, faça favor, dispõe de 2 minutos e 19 segundos para o efeito.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, podemos dar aqui um pequeno passo na

defesa das crianças, reconhecendo que os jovens não podem casar antes dos 18 anos e, sobretudo, dando um

sinal político, social e cultural ao nosso País. Sabemos que há muitos menores forçados a casar aos 16 anos,

com um falso consentimento, e outros que são desposados mais cedo, mas que só oficializam o compromisso

aos olhos do Estado aos 16 anos.

Mas hoje é, sobretudo, um dia de vitória para o Chega, porque agendámos este debate e permitimos que

todos viessem a jogo com as suas propostas. É que, em 2017, André Ventura ficou sozinho e foi afastado do

PSD quando identificou este e outros problemas de impunidade na comunidade cigana.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Desde 2019 que trazemos a esta Casa estas e outras preocupações, sem falsos

moralismos, e é com surpresa que vemos que o PSD nada aprendeu, não trouxe uma única palavra em

solidariedade com os relatos que aqui foram trazidos e ficou numa posição de profunda hipocrisia.

Aplausos do CH.

Peço que façam um exercício. Os Srs. Deputados olham, e bem, para a violência doméstica e, perante os

dados, concluem que a maioria das vítimas são mulheres e a maior parte dos agressores são homens, e é por

isto que as respostas sociais são pensadas maioritariamente em função das mulheres. Até aqui, tudo muito bem!

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A pergunta que se impõe é: porque é que não têm capacidade de fazer o mesmo exercício com o tema do

casamento infantil?

É que não sou eu que o digo, era a UNICEF que dizia, em 2019,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … antes de ser cancelada pelo pensamento woke, que este comportamento

predomina na comunidade cigana.

É por isto que as respostas têm de ser realistas, não podem ser como as propostas do Livre, que propõem

mais educação sexual, por algo muito óbvio: se as meninas ciganas são retiradas da escola, em que espaço é

que vão ter a dita educação sexual?

Aplausos do CH.

Estamos fartos, Srs. Deputados, estamos fartos de ter razão antes do tempo. É que alertámos para o perigo

de comunidades migrantes que estávamos a receber, e agora percebemos que a mutilação genital feminina

está a aumentar; alertámos para a imigração descontrolada, e temos visto, pelo choque de culturas que Pedro

Nuno Santos reconhece, muitas mulheres violadas; alertámos agora para o casamento infantil, e hoje podemos

fazer a diferença.

Parem de ter preconceitos ideológicos e votem ao lado do Chega, votem ao lado do bom senso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Antes de terminar este ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida para o

exercício da defesa da honra. Dispõe de 2 minutos, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, não me chamo Mortágua, não me chamo Robles, nem me chamo Aranda.

Aplausos do CDS-PP e do CH.

Não estou na política para dizer uma coisa aqui e fazer outra lá fora, para dizer uma coisa hoje e dizer outra

coisa noutro dia qualquer.

Já fui Deputado em muitas legislaturas! Já fui Deputado só com um Colega, como agora, já tive 23 na minha

bancada, a democracia é mesmo assim.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas represento aqui um partido que é fundador da

democracia,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que ainda esta semana comemorou 50 anos de um primeiro

congresso que foi cercado pelos seus amigos,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por aqueles que, na altura, estavam do seu lado,…

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Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

… que não queriam que a democracia tivesse lugar para todos, que queriam que a democracia fosse só para

alguns.

Hoje, Sr.ª Deputada, o sonho que os senhores tinham era que a democracia fosse mesmo só para alguns,

mas, sabe, quem manda é o povo e o povo vai olhando, vai vendo e vai decidindo,…

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

… vai vendo e vai escolhendo, vai ouvindo e vai percebendo, vai vendo quem são os hipócritas e vai-lhes

tirando a confiança, vai vendo quem são os aldrabões e vai deixando de confiar neles, vai vendo quem é que

diz uma coisa e faz outra.

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Sr.ª Deputada, quando quiser falar de andar ao colo, quando quiser falar de andar encostado, não fale de

quem está aqui a defender o que defendeu em 2015 e que hoje está na lei porque um projeto de lei do PSD e

do CDS assim determinou; fale de quem quer fazer referendos contra o alojamento local, e depois tem casas de

alojamento local;…

Aplausos de Deputados do CH.

… fale de quem é contra o alojamento local, contra a especulação imobiliária, e depois tem negócios nessa

área; fale de quem fala das condições das grávidas e das lactantes, e depois despede quem está nessa

condição. Esses é que são os aldrabões, fale desses!

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH e de Deputados da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, deseja dar explicações?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faz parte da lógica regimental: defesa da honra e dar explicações.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.

Protestos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, eu conheço muito bem a história,

e também conheço bem a história do CDS.

Conheço bem e sei que o CDS esteve contra a Constituição da democracia portuguesa;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … sei bem que o CDS esteve contra os princípios de igualdade e de

dignidade inscritos nessa Constituição; sei bem que o CDS esteve contra a escola pública, inscrita nessa

Constituição;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É mentira! Falso!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … esteve contra os direitos fundamentais, universais, consagrados nessa

Constituição.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, sei muito bem o papel do CDS na construção desta democracia: é

zero, é nenhum!

Protestos do CH e do CDS-PP.

Votaram contra a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Contra o socialismo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que apontei, Sr. Deputado, e repetirei, não foi mais do que lembrar

quando o caso Portucale encontrou assessores do CDS a depositar 1 milhão de euros, em notas, em contas do

CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que o tribunal decidiu?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que lembrei foi quando houve alegado financiamento, dos mesmos

financiadores do Chega, ao CDS-Madeira.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

Protestos de Deputados do CH.

Peço aos serviços para pararem o tempo.

Srs. Deputados…

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já ninguém financia o Bloco! Essa é que é essa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos ficar aqui até às 17 horas, 18 horas, 19 horas…

Continuação de protestos do CH.

O tempo está parado e só vai recomeçar quando a Sr.ª Deputada puder dar os seus esclarecimentos, tal

como o Sr. Deputado João Almeida pôde defender a sua honra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu sei bem, Sr. Presidente, que o CDS está a apreciar ter companhia à sua

direita para a vingança contra o 25 de Abril, contra as liberdades e contra a democracia.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso!

Protestos do CH e do CDS-PP.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chora que é de graça!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas conheço a história do CDS e, portanto, também me lembro de que o

CDS foi posto em tribunal quando despediu trabalhadoras, foi acusado de bullying contra trabalhadoras, acusado

de discriminação contra trabalhadoras.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hipócritas são vocês!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso, aquilo que peço, Sr. Deputado João Almeida, é um bocadinho mais

de humildade…

Risos e protestos do CDS-PP.

… de quem veio de um grupo parlamentar com zero Deputados e que está a falar tão alto que qualquer dia

ainda cai do pedestal em que o PSD o pôs.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hipócritas são vocês!

O Sr. Presidente: — Posto este momento, vamos passar às votações, sendo que teremos primeiro de fazer

o registo.

Depois, vou pedir especial cuidado, porque temos 31 páginas de votações para fazer, o que significa que

convém que tenhamos algum ritmo e também o silêncio respetivo, para evitar que haja dúvidas quanto às

votações e às decisões que tomarmos hoje.

Peço para se abrir o sistema de registo de cada um dos Srs. Deputados para verificarmos o quórum.

Pausa.

Se algum dos Srs. Deputados tiver alguma dificuldade no registo, peço que o anuncie à Mesa.

Entretanto, o Sr. Secretário vai ler algum expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a informar a Câmara de que deram entrada

na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: Projetos de Resolução n.os 629/XVI/1.ª

(PAR) e 631/XVI/1.ª (PAR).

Passo a informar igualmente a Câmara da retirada do Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª (IL).

É tudo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados teve dificuldade em registar-se?

Pausa.

Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.

Temos de entrar num ponto importante, que é o dos votos pesar. Há familiares a assistir e à espera de que

a Assembleia preste tributo a quem faleceu, e não estou a conseguir.

Posso, então, fechar o sistema para a verificação do quórum?

Pausa.

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Peço aos serviços para se fechar o sistema.

Temos 206 presenças e, portanto, estamos em condições de proceder às votações.

Vamos começar com o Projeto de Voto n.º 527/XVI/1.ª (apresentado pelo PAN e por Deputados do PSD e

do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sendo que estão presentes o viúvo e

familiares.

Peço à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real o favor de ler o respetivo voto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, passo a ler:

«Faleceu, no passado dia 21 de janeiro de 2025, Maria da Conceição Valdágua. Mestre em Ciências

Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, obteve a equiparação ao grau de Doutor pela Universidade

Humboldt de Berlim. Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa,

Maria da Conceição Valdágua teve um percurso académico de reconhecido mérito, no qual se destaca o facto

de ter sido docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Academia Militar e na Faculdade de

Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, investigadora do Institut für die Gesamnten

Strafrechtswissenschaften da Universidade de Munique, docente em pós-graduações em Direito dos Animais

do CIDP-FDUL e oradora em diversos colóquios nacionais e internacionais.

Advogada desde 1982, foi autora de vários estudos e artigos científicos nas áreas de direito penal e do direito

dos animais, publicados em Portugal, Alemanha, Espanha, Argentina, Brasil e Cabo-Verde.

No seu percurso académico e cívico, destacou-se como grande defensora dos direitos dos animais, tendo

dado um contributo decisivo para a legislação portuguesa de proteção dos animais aprovada e revista nos

últimos anos, sido fundadora da Associação Jus Animalium, a primeira associação de direito animal em Portugal,

e exercido funções de secretária da Comissão de Programas Especiais de Proteção de Testemunhas e de

presidente da Direção da PRAVI — Projecto de Apoio a Vítimas Indefesas, organização dedicada à proteção de

animais vítimas de abandono e maus-tratos de que foi fundadora.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação

portuguesa de proteção dos animais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 532/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel

do Carmo Mendes, estando também presentes as filhas do falecido.

Peço ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos o favor de ler.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 27 de dezembro Manuel do Carmo Mendes, Deputado constituinte e figura

incontornável da vida política e social do concelho de Cascais.

Manuel do Carmo Mendes trabalhava no Diário de Notícias quando se deu o 25 de Abril. Aderiu desde logo

ao Partido Socialista e enquanto sindicalista participou ativamente na luta contra a unicidade sindical e no

«Movimento Carta Aberta» que deu origem à UGT (União Geral de Trabalhadores).

Foi Deputado à Assembleia Constituinte e candidato às primeiras eleições para a Assembleia da República.

Concentrou a sua atividade política no concelho de Cascais, tendo sido várias vezes candidato a vereador e

membro da Assembleia Municipal em vários mandatos.

Durante 20 anos, de 1993 a 2013, liderou a freguesia de São Domingos de Rana com visão e determinação,

criando inúmeros equipamentos, onde se destaca a inovadora Escola Fixa de Trânsito na Abóbada.

Teve um papel decisivo no apoio à legalização das AUGI (áreas urbanas de génese ilegal), possibilitando a

resolução do problema dos bairros ditos clandestinos, onde viviam milhares de pessoas sem as infraestruturas

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básicas. Também se deve a ele a construção das instalações onde hoje funciona um dos maiores mercados de

levante da Área Metropolitana de Lisboa.

A sua ação foi amplamente reconhecida, como testemunha a homenagem que lhe foi prestada na cerimónia

de encerramento da Semana do Município de Cascais, em 13 de junho de 2023, onde foi celebrado como um

dos 19 munícipes que mais contribuíram para o desenvolvimento do concelho.

Sendo intransigente nas suas convicções, era um político respeitado por todos os adversários pelo seu

compromisso inabalável com a causa pública.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Manuel do Carmo Mendes, presta homenagem ao seu trajeto cívico, endereçando condolências à freguesia de

São Domingos de Rana, ao município de Cascais, ao Partido Socialista e à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

A presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares deve-se ao facto de o

Governo também se querer associar aos votos de pesar que hoje estamos a votar.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 539/XVI/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Roby

Amorim.

Estão presentes, nas galerias, filhas e amigos.

Pedia ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva o favor de ler este voto de pesar.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu a 26 de janeiro, aos 62 anos, Nuno Gonçalo Domingos de Faria Roby Amorim. Nascido em Lisboa,

estudou Arqueologia, mas foi o jornalismo que marcou a sua vida.

Fez o primeiro curso de formação da TSF, integrando a redação. A 25 de agosto de 1988 foi o primeiro

jornalista a informar sobre o incêndio no Chiado, em Lisboa, marcando a história do País e da estação.

Sete anos depois, mudou-se para a televisão. Com um faro inato para a notícia, levou consigo a irreverência

da rádio e o instinto do relato de rua. Trabalhou na RTP, TVI e SIC, Euronews e ITN. Especializou-se em política

e cobriu todas as grandes campanhas eleitorais. Correspondente da TVI em Bruxelas, foi enviado especial a

dezenas de países, e o primeiro português a entrar no Afeganistão após a invasão americana, em 2003, sempre

com o seu estilo, rigor e inconformismo inconfundíveis.

A sua prática e empenho num jornalismo livre e independente deixou repercussões por onde passou, com

reconhecimento e admiração de colegas de profissão. A sua carreira ilustra na perfeição a função vital que o

jornalismo deve ter numa sociedade democrática.

Em 2010, trocou o jornalismo pela assessoria. Esteve na Embaixada de Marrocos e na autarquia de Lisboa.

Era assessor de imprensa da Iniciativa Liberal desde 2022.

Amante e praticante de remo, começava grande parte dos dias no Tejo.

Nuno Roby Amorim foi sempre um grande amante da liberdade.

Viveu a vida com intensidade. Impaciente e intuitivo, possuía um refinado sentido de humor e uma vasta

cultura. Por onde passou deixou a sua marca inquieta, convicta, culta e apaixonada face à vida e aos seus

muitos prazeres. Ficará para sempre nas nossas memórias.

A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno Roby Amorim,

destacando o seu relevante contributo para o universo do jornalismo, e endereça à sua família, em especial às

suas filhas, Maria e Benedita, e aos seus amigos, as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

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Seguimos com a votação do Projeto de Voto n.º 543/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Filipe Manuel da Silva Abreu, estando presentes nas galerias, a assistir a este momento, vários

familiares.

Peço ao Sr. Deputado Cristóvão Norte o favor de o ler.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Filipe Manuel da Silva Abreu nasceu a 24 de julho de 1947, em Paços de Ferreira, filho de Henrique Abreu

e Deolinda Silva.

O pai, exilado político e opositor de Salazar, transmitiu a Filipe os valores da democracia e da liberdade de

expressão. A vocação política de Filipe Abreu era-lhe inata.

Assumiu-se político por inteiro, social-democrata, humanista, personalista, interclassista, tolerante, mas

determinado. Rejeitou o medo e desafiou o comodismo. Entusiasta de Francisco Sá Carneiro, aderiu ao

PPD/PSD a 28 de agosto de 1974 e foi, por isso, seu fundador no Algarve.

Frontal, com destemor físico e coragem moral, personalidade vertical, de princípios e de valores, bateu-se

galhardamente pela democracia e pelo pluralismo nos tempos mais desafiantes de entorses revolucionárias em

Portugal.

Foi com Filipe Abreu à cabeça que teve lugar a 1.ª Festa do Pontal, com Francisco Sá Carneiro, a 29 de

agosto de 1976. É, por isso, fundador de uma das mais importantes manifestações de cariz partidário no nosso

País.

Exerceu destacados cargos como dirigente partidário do PPD/PSD a nível local, distrital e nacional.

Foi Deputado à Assembleia da República nas V, VI e VII Legislaturas, entre 1987 e 1995, onde se destacou

pela intrépida defesa do Algarve.

Viveu os últimos anos com uma saúde debilitada. Ainda assim, conservou luminoso o sentido cívico, a

docilidade no trato e o entusiasmo em construir o futuro. Quando o corpo esmorecia, o espírito reluzia.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Filipe Manuel

da Silva Abreu e endereça à sua família e amigos os mais sentidos pêsames.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 546/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do

guarda-florestal da GNR André Jesus.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Na passada quarta-feira, dia 29 de janeiro, faleceu em serviço, vítima de um trágico acidente de viação

ocorrido no concelho de Benavente, o guarda-florestal da Guarda Nacional Republicana André Filipe Rodrigues

de Jesus.

André Jesus, de 25 anos de idade, era natural da Golegã e servia a GNR no Destacamento Territorial de

Coruche. O fatídico acidente que lhe ceifou a vida nesta noite de intempérie deixou ainda gravemente ferido o

seu companheiro de turno, guarda-florestal Brendon Lopes.

A morte do jovem guarda-florestal André Jesus, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em

prol da segurança do País, é um momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das

forças de segurança nas funções de proteção civil e soberania do Estado.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide apresentar as mais sentidas condolências à família

enlutada, à Guarda Nacional Republicana, aos militares e civis do Comando Territorial de Santarém,

particularmente aos que exercem funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente do Destacamento

Territorial de Coruche.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República à República Checa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do CH.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 629/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 631/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a

Oslo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos

trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de

setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação

de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4

de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da

prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e

doenças profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime

jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores

convocarem eleições para a comissão paritária.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição

de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 438/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 529/XVI/1.ª (BE)—Recomenda ao

Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição

da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 449/XVI/1.ª (L) —Cria um valor de

referência para os rácios salariais a observar no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do L e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 455/XVI/1.ª (L) —Prorroga a vigência das

convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 341/XVI/1.ª (L)

— Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de

obtenção da nacionalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

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Votamos um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 445/XVI/1.ª

(BE) — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova

a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da

nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 116/XVI/1.ª (PAN) —Aprova uma moratória que

impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Agora, votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede

à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 105/XVI/1.ª

(BE) — Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção

do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime

jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração

em mar profundo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a

Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

E agora votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 452/XVI/1.ª (L) —Introduz a

perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 453/XVI/1.ª (L) — Introduz uma moratória sobre

as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob

jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória

sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril,

e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

Este projeto baixa, assim, à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que reconheça o Estado da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

do PS Pedro Delgado Alves, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Cláudia

Santos, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho, Maria Begonha, Marina Gonçalves, Miguel Matos, Paulo

Pisco, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que reconheça o Estado da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

do PS Pedro Delgado Alves, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e dos Deputados do PS Ana Sofia

Antunes, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira, Mara Lagriminha Coelho, Maria Begonha, Marina Gonçalves,

Miguel Matos, Paulo Pisco, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

o reconhecimento urgente da independência da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do, BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

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O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, pedindo desculpa, porque creio que ainda poderá haver uma

votação sobre esta matéria em curso, queria dar nota de que, sobre este conjunto de votações, farei uma

declaração de voto a título individual.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que reconheça o Estado da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, faça favor.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é também para fazer uma correção num sentido de voto

que já passou. É no Projeto de Resolução n.º 529/XVI/1.ª (BE). Nós, por engano, abstivemo-nos, mas o voto

era a favor.

O Sr. Presidente: — Então, isso altera o resultado final.

Portanto, em relação ao Projeto de Lei n.º 529/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios

para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos, este é aprovado, com os votos contra

do PSD e do CDS-PP, a abstenção do CH e os votos a favor das restantes bancadas. E, portanto, baixa à 1.ª

Comissão. Em vez de ser rejeitado, é aprovado.

Vou, então, colocar à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses

presos na faixa de Gaza.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um

fundo internacional para a reconstrução da Faixa de Gaza.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o

Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

em relação aos Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS), 4/XVI/1.ª (PCP), 7/XVI/1.ª (BE), 107/XVI/1.ª (L),

542/XVI/1.ª (PAN) e 581/XVI/1.ª (IL).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima

de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da

Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os

trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-

trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos

trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a

um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA,

aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS,

reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA

aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de

apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.

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De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando

a sua progressividade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração

do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de

carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative

Fuels Infrastructure Regulation).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de

instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento

legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com

o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da

mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica,

bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos

direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos

elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar

ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN,

os votos contra da IL e do PCP e a abstenção do BE.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 582/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela análise

às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para

prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um

estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a

ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas

em linha.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as

penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição

dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias

psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do L e do CDS-PP, os votos

contra do BE e do PCP e as abstenções da IL e do PAN.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de

ecocídio no Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP

e os votos a favor do BE, do L e do PAN.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado

climático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio

no Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP

e os votos a favor do BE, do L e do PAN.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 454/XVI/1.ª (L)

— Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos,

procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos

a idade mínima para contrair casamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, o voto

a favor do CH e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil,

precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens,

alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para

uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo

Civil).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas

de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Srs. Deputados, os Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) e 447/XVI/1.ª (BE) e o Projeto de Resolução

n.º 341/XVI/1.ª (CH) foram retirados do guião de votações porque ainda vão ser sujeitos a debate.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação de uma Rede Nacional de Residências Artísticas, o incentivo à criação de residências

artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das

pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento

de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do

ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a

medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para

cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do

ovário.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das

pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, 277/XVI/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente

assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País e

291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 196/XVI/1.ª (PS) —Recomenda ao Governo que proceda às

diligências necessárias à reativação da fileira da lã.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

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Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate

ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-

Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º

114/94, de 3 de maio, Código da Estrada.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para corrigir a votação do Projeto de Resolução

n.º 196/XVI/1.ª (PS). O sentido de voto do PAN é contra.

O Sr. Presidente: — O projeto de resolução fica, então, aprovado, com o voto contra do PAN, a abstenção

do Chega, do CDS e do PSD, e os votos a favor dos restantes.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de

uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional

do Sargento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

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Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PS.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do

Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando

uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens,

304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional

nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e

390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo

de droga no meio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as

crianças a partir dos 3 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Inês Barroso, faça favor.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão

e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para

brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à

regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no

desenvolvimento infantil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os

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direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho,

que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da

organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos dos animais no Reino

de Marrocos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do L e do PAN e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a este projeto de resolução, vamos apresentar uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a investigação

da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional relativa a Nicolás Maduro e outros responsáveis por crimes

contra a humanidade na Venezuela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do PCP, os votos a favor do CH,

da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 567/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apele à República

do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no

divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 482/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na

Geórgia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é só para corrigir uma votação anterior. No Projeto de

Resolução n.º 521/XVI/1.ª (IL), o Livre vota a favor.

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O Sr. Presidente: — Portanto, retifica-se o sentido de voto do Livre, que tinha sido abstenção e passa para

a favor, o que não altera o resultado da votação.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de

setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, depois de um contacto com todas as bancadas, todos os

partidos, pedimos o adiamento, por uma semana, da próxima votação, do texto final relativo ao Projeto de

Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL), ao que nenhum partido se opôs.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se há unanimidade, fica adiada essa votação.

Temos agora um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pelo Sr.

Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvério Rodrigues

Regalado a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo

155/24.9T9VGS, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Competência Genérica

de Vagos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Sr.ª Deputada Teresa Morais, faça favor.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, com as minhas desculpas pela demora, queria anunciar, em

meu nome e no dos Deputados Bruno Vitorino, Sonia dos Reis e Paulo Edson Cunha, que apresentaremos uma

declaração de voto escrita sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH), 427/XVI/1.ª (PAN) e 459/XVI/1.ª (BE)

e o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos para o ponto 5 da nossa ordem de

trabalhos, a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as

desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções

nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige

as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir

a sua missão nas regiões autónomas.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria transmitir uma saudação aos guardas

prisionais na pessoa dos seus dirigentes sindicais, que tiveram a abnegação de esperar muito tempo para

poderem assistir ao debate deste projeto de lei. Espero que, embora a votação não tenha decorrido hoje, será

na próxima semana, a espera tenha valido a pena.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento

de fixação aos elementos do corpo da guarda prisional que se radicassem nas regiões autónomas.

Até ao final do ano de 2000, esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer

funções nessas regiões. Contudo, a partir de 2001, a então Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o

pagamento aos guardas prisionais que, na altura da sua colocação, eram residentes na ilha em que se encontra

sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais.

Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada

quando, em 2012, se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção

Social, com a criação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço das regiões

autónomas recebiam e continuaram, justamente, a receber o subsídio de insularidade, ficaram de fora apenas

os efetivos do corpo da guarda prisional, ou parte deles, aqueles que, ao momento do início de funções já eram

residentes na ilha onde se situa o respetivo estabelecimento prisional.

Havia a expectativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do

Corpo da Guarda Prisional, em 2014. No entanto, não foi, e essa discriminação manteve-se.

O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre

os trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas,

dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da

Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas

regiões autónomas, independentemente da sua origem.

Este projeto foi apresentado na XV Legislatura, discutido e votado na 1.ª Sessão Legislativa e foi rejeitado

com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal. Foi novamente apresentado na 2.ª

Sessão Legislativa, mas caducou, como sabemos, por ter finalizado a legislatura.

O PCP considera inteiramente justa a atribuição deste subsídio de fixação nas regiões autónomas a todos

os guardas prisionais que aí prestem serviço e, pela importância que o PCP atribui a este projeto de lei, decidiu

a sua reapresentação na presente Legislatura e promoveu este agendamento, esperando que, desta vez, se

ponha termo a uma injustiça que se arrasta há demasiados anos e que o subsídio de fixação seja efetivamente

pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: Cumprimento o PCP pelo agendamento deste debate.

O Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa para pôr termo a uma discriminação salarial que

não tem nenhum sentido.

Até 2000, todos os membros do corpo da guarda prisional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

recebiam um suplemento de fixação. A partir de 2000, apenas os guardas que não eram oriundos das regiões

autónomas passaram a recebê-lo.

A situação ficou um tanto quanto mais estranha quando, em 2012, se fundiram as Direções-Gerais dos

Serviços Prisionais e da Reinserção Social, porque todos os profissionais da reinserção social das regiões

autónomas, sendo naturais das regiões autónomas ou não, recebem um suplemento de fixação.

Por assim ser, por esta discriminação não fazer nenhum sentido, porque os custos de insularidade aplicam-se

a todos os residentes, a todos os trabalhadores das regiões autónomas, é que não é pertinente que se mantenha

esta desigualdade na lei. Por isso mesmo, apresentamos um projeto de lei para que todos os membros do corpo

da guarda prisional dos Açores e da Madeira recebam um suplemento que é seu e que é justo.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do

Chega, que tem 2 minutos para o fazer.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, o projeto de

lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Casa pretende repor a justiça para os guardas prisionais que cumprem

a sua missão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não recebem o respetivo subsídio de

insularidade.

De facto, ontem já era tarde para acabar com esta injustiça e discriminação negativa. Por isso, nós também

apresentámos um projeto de resolução no sentido de todos os guardas prisionais receberem, sem discriminação,

os 15 % a que sempre tiveram direito.

Mas, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, vamos lá fazer um bocadinho de história: este subsídio deixou de ser

pago a alguns membros do corpo da guarda prisional em 2000; em 2000 foi pago, em 2001 foi cortado.

Ora, tenho aqui uma memória de que o Bloco de Esquerda fez parte de uma coisa chamada «geringonça»,…

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … em que aprovaram cinco orçamentos: 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

Aplausos do CH.

Portanto, onde é que estava a memória do Bloco de Esquerda perante estes profissionais?

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabe nada da história!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Até porque, nestes cinco Orçamentos do Estado apresentados, o Bloco de

Esquerda fez 168 propostas.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Esta bancada nunca deixará que existam discriminações entre madeirenses e

açorianos.

Aplausos de Deputados do CH.

Jamais madeirenses e açorianos deixarão de ter, da parte desta bancada, uma total dedicação, um total

sentimento de solidariedade e um total compromisso para com os povos da Madeira e dos Açores igualmente.

Aplausos de Deputados do CH.

Sr. Deputado, deixe de gozar com quem trabalha e explique lá esses cinco anos de amnésia. É que vocês já

não enganam ninguém. Só enganam os vossos funcionários; de resto, já não enganam mais ninguém.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem 2 minutos para responder.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Gabriel, na sua visita à hemeroteca

parlamentar, deve-lhe ter passado ao lado o facto de isto ter sido várias vezes proposto, Orçamento atrás de

Orçamento. E não foi por falta dos votos do Bloco de Esquerda que não se repôs a justiça a todos…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … os funcionários da Direção-Geral dos Serviços Prisionais para que se

acabasse com essa discriminação.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Faltou-lhe essa pequena referência, porque foi numa altura em que boa

parte da bancada do Chega estava no PSD e no CDS a votar contra!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A votar contra!

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Foi porque a direita juntou os seus votos ao PS que não se repôs a

igualdade.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas que agora, de uma vez por todas, se reponha a igualdade e se crie

uma maioria neste Parlamento para que, nos Açores e na Madeira, não haja guardas prisionais de primeira e

segunda e que o suplemento seja pago a todos eles e a todas elas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega, que

dispõe de 3 minutos e 47 segundos.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento de forma especial o

Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, que aqui está presente.

Aplausos do CH.

É ridículo, absolutamente ridículo que venham três projetos a esta Casa pedir a esmola de tratar com

dignidade os guardas prisionais; pedir a esmola a um Estado que gasta 9 milhões de euros do nosso dinheiro

em pensões vitalícias; pedir esmola a um Estado que gasta 70 milhões de euros do nosso dinheiro em gabinetes;

pedir esmola a um Estado que gasta 30 mil milhões de euros do nosso dinheiro em bancos falidos; pedir esmola

a um Estado que tem 80 secretárias, 150 adjuntos, 200 carros, 250 especialistas, 50 000 imóveis, mas zero de

respeito pela igualdade daqueles que honram a farda, que elevam a bandeira, que zelam pela ordem, que

defendem, com a sua vida, a vida de todos nós.

Estes merecem mais. E merecem porque de cada vez que um homem ou uma mulher veste uma farda, é a

todos nós que representa.

Aplausos do CH.

De cada vez que um homem ou uma mulher veste uma farda, onde eles estão, estamos todos nós, e

merecem mais. São cada vez mais esquecidos pelos que preferem meias-verdades, pelos que preferem meios

caminhos. Merecem mais.

Mas a discriminação criada entre colegas de farda pelos três do centrão não surpreende. Não surpreende!

Estamos a falar dos mesmo que, na Madeira, falam de PIB (produto interno bruto) recorde, mas que escondem

um terço que vive na pobreza.

Aplausos do CH.

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São os mesmos que anunciam campos de golfe, mas deixam cancerosos sem medicamentos; os mesmos

que gabam 4 mil milhões de euros na saúde, mas que deixam 37 000 à espera; os mesmos que prometem o

ferry no Funchal, chumbam o ferry em Lisboa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Prometem pescas no Funchal, chumbam pescas em Lisboa. Prometem

enfermeiros no Funchal, chumbam enfermeiros em Lisboa.

Aplausos do CH.

Os mesmos que prometem, prometem, prometem, mas deixam na gaveta a insularidade, a mobilidade, a lei

das finanças e a coragem de defender o que é certo acima do que é conveniente.

Mas nós não vamos por aí. Não vamos por aí. Se há quem feche os olhos, nós não temos medo. Se há quem

negue factos, nós não temos medo. Se há quem se esconda, nós não temos medo.

Pelos guardas e pelos polícias; pelos professores e pelos bombeiros; pelos pescadores e pelos médicos;

pelos que lutam; pelos que trabalham; pelas vozes de um Portugal profundo que agora se levanta e que já

ninguém para; nós não nos rendemos, não nos calamos, não nos vergamos. Do norte ao sul, da costa ao litoral,

das autonomias ao mundo, nós vamos por Portugal, sempre, sempre, sempre por Portugal!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Canha, do Partido Socialista.

Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os três diplomas que

discutimos têm o mesmo objetivo, a reposição do pagamento do subsídio de fixação nas regiões autónomas

correspondente a 15 % do vencimento-base a todos os trabalhadores do corpo de guardas prisionais que

prestam serviços nos estabelecimentos prisionais nos territórios insulares, independentemente de lá residirem

em momento anterior à respetiva colocação.

Este suplemento remuneratório foi instituído por um decreto regulamentar em 1988, quando as condições de

vida na ilha e mobilidade entre o continente e as ilhas eram muito deficitárias, o que originava uma dificuldade

de recrutamento de funcionários para o desempenho das várias funções nos estabelecimentos prisionais

sediados nas regiões autónomas.

Este suplemento constitui um incentivo ao preenchimento de lugares para exercer uma função que acarreta

riscos pelo contacto diário com os reclusos, mas exceciona aqueles que têm a sua vida pessoal e familiar já

radicada nas regiões autónomas, especialmente e especificamente na ilha onde está sediado o estabelecimento

prisional em que exercem funções.

Acontece que, até setembro de 2000, o processamento do referido subsídio foi feito de forma indistinta,

alegadamente por argumentos de justiça relativa, considerando-se que o custo de vida seria igual para todos os

guardas prisionais que habitassem nas regiões autónomas.

O ano 2000 marca, assim, o fim das condições de rendimento que, até então, os guardas prisionais em

funções nas ilhas tinham, sendo que a partir de 2001, a antiga Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o

pagamento aos guardas.

Como se não bastasse esta redução dos seus rendimentos, os guardas sentiram-se alvo de dupla

discriminação com a criação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, porquanto todos os

trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebem o

subsídio de fixação, mas não os guardas prisionais que já residiam na ilha.

Ou seja, coexistem dois regimes distintos em matéria de distribuição de suplementos remuneratórios,

decorrente da fusão dos serviços provenientes das extintas Direção-Geral dos Serviços Prisionais e Direção-

Geral de Reinserção Social, como aqui já foi descrito.

Assim, no caso da extinta Direção-Geral dos Serviços Prisionais, verificou-se que apenas os funcionários

deslocados são abonados do subsídio de fixação, no montante de 15 % do respetivo vencimento-base.

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Relativamente à Direção-Geral de Reinserção Social, concluiu-se que todos os trabalhadores são beneficiários

de um subsídio mensal no mesmo montante nos termos da lei vigente.

Em 2014, houve a revisão do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, mas dessa revisão não

resultou qualquer alteração à discriminação existente e a desigualdade mantém-se. Tem sido, sobretudo, este

o motivo que leva os guardas prisionais a manter o assunto na ordem do dia e a solicitar que lhes seja aplicado

o mesmo quadro jurídico previsto para os trabalhadores oriundos da Direção-Geral de Reinserção Social.

Recentemente, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deu um parecer favorável ao

projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. No entanto, não é um tema discutido apenas agora.

Se os profissionais destas carreiras mais penosas não tiverem incentivos e virem acrescido o sentimento de

injustiça, corre-se o risco de a carreira ser pouco atrativa e, assim, haver défice de guardas prisionais, sendo

que as regiões autónomas sofrerão os impactos diretos dessa redução de ativos.

Ainda recentemente houve um concurso para 225 guardas prisionais, mas apenas 60 % dos lugares foram

preenchidos. Dificilmente podemos atrair jovens residentes nas ilhas para esta profissão, a ser desempenhada

de forma estável e duradoura, usando o argumento do Decreto Regulamentar n.º 15/88, e, assim, a carência de

guardas que se verificava em 1988 e que motivou a criação do subsídio de fixação poderá repetir-se.

Por isso, achamos fundamental discutir este assunto de novo para que se evolua positivamente nesta

matéria, sendo que deverá merecer a devida atenção dos partidos que suportam o Governo e do Governo

propriamente dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Sendo que é a última

intervenção que faz, desejo-lhe a continuação de bons trabalhos noutro sítio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, a sério?!

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, é que é menos um Pinto!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Nesta minha última intervenção do

primeiro mandato como Deputada, quero começar por agradecer o trabalho democrático desenvolvido nesta

Casa. Foram meses muito enriquecedores, de intenso trabalho e, por isso, não poderia deixar de agradecer aos

colegas com quem trabalhei de uma forma cordata e dedicada.

Aplausos do L, do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.

Obrigada.

No que diz respeito à iniciativa em debate, quero agradecer ao Partido Comunista Português o seu

agendamento, que visa eliminar uma injustiça imposta a alguns guardas prisionais.

O Livre apoia a correção da disparidade, iniciada em 2001, na atribuição de suplemento de fixação aos

guardas prisionais nas regiões autónomas. Este suplemento corresponde a 15 % do vencimento-base, foi

implementado para compensar os custos acrescidos da insularidade, não se compreendendo a discriminação

na atribuição de suplemento remuneratório aos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais na Madeira e nos Açores.

Todos os profissionais enfrentam os mesmos desafios económicos decorrentes da vida nas regiões

autónomas. Contudo, as questões que afetam estes profissionais vão além do aspeto salarial. As condições de

trabalho nas prisões requerem melhorias urgentes: a resolução da sobrelotação da população detida, o aumento

do número de guardas prisionais, a renovação de instalações degradadas ou a construção de novas instalações

são outras matérias que devem ser abordadas.

O Livre defende o fim das desigualdades entre trabalhadores, incompreensivelmente promovida por

organizações do Estado, mas também defendemos uma mudança no paradigma do encarceramento pela

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integração social e a garantia de condições adequadas para guardas prisionais e reclusos. O Livre cá continuará

a trabalhar nesse sentido.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento do Bloco de Esquerda: do

Sr. Deputado Fabian Figueiredo e do Sr. Deputado José Soeiro.

Dou a palavra primeiro ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que dispõe de 1 minuto e 47 segundos. Faça

favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Filipa Pinto, quero cumprimentá-la pelo seu

trabalho parlamentar, pela forma como imprimiu as suas convicções em todas as suas intervenções, por ter

trazido esquerda à esquerda — e a falta que faz puxar pela esquerda, por uma alternativa ecológica, solidária e

verde!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Estamos certos de que nos encontraremos muitas vezes em todas as lutas

e causas que são justas.

Deixo-lhe uma pergunta: não acha que essa justiça que defendemos passa por ver aprovadas as propostas

que aqui hoje discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, para garantir que nos Açores e na Madeira não há

uma discriminação inaceitável entre os guardas prisionais?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês não gostam dos guardas prisionais!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra, com o tempo sobrante de 1 minuto e 8

segundos. Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Filipa Pinto, coincidentemente, terminamos

hoje, ambos, os nossos mandatos,…

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Saímos juntos!

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas queria dizer-lhe que todos saberão que vamos, também, para o

mesmo distrito e certamente, no distrito do Porto, arranjaremos muitas oportunidades de continuar a nossa luta,

de tecer as convergências que é preciso tecer para que a esquerda tenha força e, certamente, também aqui

saberão que continuarão a contar connosco. Muita força, Sr.ª Deputada.

Aplausos do BE, do PS, do L e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Filipa Pinto, tem 58 segundos, se desejar usar da palavra.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, muito obrigada ao Bloco de Esquerda e a todos aqueles que me

apoiaram nesta experiência. Queria agradecer também a luta conjunta que temos feito e que continuaremos a

fazer no terreno.

Aplausos do L e das Deputadas do PS Lia Ferreira e Rosário Gambôa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, dispõe de 3 minutos para uma

intervenção.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pretendemos que haja justiça salarial

na Administração Pública temos de perceber que existe uma diferença entre igualdade e equidade.

O que os projetos hoje aqui em discussão propõem é que exista igualdade, mas não exista equidade. O

suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas deve servir para compensar um custo real

e não para criar mais distorções dentro da função pública.

Os projetos apresentados pretendem generalizar este suplemento a todos os guardas prisionais nas ilhas,

ignorando um princípio fundamental: este apoio deve ser dirigido a quem, efetivamente, enfrenta custos

acrescidos, como aqueles que forem deslocados do continente e não tenham outra possibilidade de escolha.

O que se propõe é, na prática, transformar o suplemento compensatório num aumento salarial encapotado,

pago pelo Orçamento do Estado, sem qualquer critério ou distinção de quem realmente precisa.

Mas a pergunta que se impõe é esta: qual é o verdadeiro objetivo? Corrigir desigualdades ou, simplesmente,

aumentar despesas sem qualquer tipo de fundamento?

A Iniciativa Liberal rejeita medidas que ignorem a eficiência do Estado e a boa gestão dos recursos públicos.

Se há problemas nos vencimentos dos guardas prisionais — que os há e nós não os ignoramos, é inegável que

a função pública já não é uma alternativa atrativa para os nossos jovens —, então, o debate deve ser, sim, feito

com seriedade, considerando critérios objetivos e o impacto orçamental destas medidas. Mas deve também ser

feito através de negociação coletiva e não tendo por base medidas avulsas, sem levar em linha de conta as

necessidades financeiras do Estado.

O que não podemos aceitar é a criação de privilégios com base numa suposta justiça social que não distingue

quem realmente precisa. A verdadeira justiça não se faz com medidas avulsas, que aumentam despesas sem

resolver o problema; faz-se com negociação laboral, com critérios justos e transparentes e sem promessas

fáceis que, no final, saem caras a todos os contribuintes.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

Dispõe de 45 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas quanto tempo teve o Bloco neste debate? Estão sempre a

falar!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, queria fazer-lhe duas perguntas.

O Corpo da Guarda Prisional está integrado na Direção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.

Todos os profissionais, todos os técnicos de reinserção social, todos e todas, recebem o suplemento de fixação.

O mesmo não acontece no Corpo da Guarda Prisional. Que sentido é que faz funcionários da mesma direção-

geral terem diferenças remuneratórias? Essa é que é a discriminação a que é preciso atender.

Em segundo lugar, a Iniciativa Liberal tem um eleito na Madeira e o eleito na Madeira reconhece, por uma

questão de coerência, que não faz nenhum sentido que haja uma parte do Corpo da Guarda Prisional que receba

o suplemento de fixação e o outro não receba. Portanto, o princípio da equidade e da igualdade aqui combinam-

se: é que sejam todos tratados da mesma forma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, para responder, tem 53 segundos. Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, há muitas discriminações no

Corpo da Guarda Prisional e da Administração Pública e é isso que temos de resolver, mas temos de os resolver

com critérios transparentes, que respeitem a equidade e não uma generalização, que atribua suplementos e

benefícios encapotados quando podemos fazê-lo com uma verdadeira reforma dos salários do Corpo da Guarda

Prisional e da Administração Pública.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Margarido, do PSD. Dispõe

de 6 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um agradecimento especial a

todos vós, que estais aqui numa tremenda prova de resistência a esta hora do dia.

Quero dizer que estamos aqui para tramitar uma matéria que requer responsabilidade e honestidade. O PSD,

efetivamente, não exerce política para varrer, mas, volto a repetir, sim para trabalhar com honestidade e verdade.

Dito isto, vamos olhar agora para esta matéria do suplemento de fixação, do subsídio de insularidade. O que

é isto? Isto existe, de uma forma ainda que atípica, na Região Autónoma da Madeira, na Região Autónoma de

Açores, porquê? Porque, efetivamente, o nosso custo de vida é mais elevado relativamente ao do continente.

Então, na Região Autónoma da Madeira, a Administração Pública local, regional, recebe um subsídio de

insularidade, precisamente atendendo a esta especificidade que acabei de dizer — subsídio de insularidade.

Mas acontece que, efetivamente, os funcionários da Administração Pública central que exercem funções na

Madeira não têm este subsídio de insularidade, não têm. E têm o quê? Alguns — e quando digo «alguns», é

algumas forças — têm o tal subsídio de fixação, ou suplemento de fixação, que, no fundo, se resume ao mesmo,

ou seja, fazer face ao custo de vida na Madeira e nos Açores, que é francamente superior ao de Portugal

continental.

O que é que nós temos agora aqui? Temos, efetivamente, esta preocupação, manifestada por estas

iniciativas legislativas do Partido Comunista Português e também do Bloco de Esquerda, que são, mais uma

vez, coincidentes — melhor seria, até para poupar esforço e trabalho à Assembleia da República, que fosse

uma proposta conjunta — e pretendem alterar o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional,

precisamente para que os guardas prisionais que estão a trabalhar nas regiões autónomas e ali residem, mas

que não vieram do continente e foram ali colocados, também recebam este suplemento de fixação, que,

efetivamente, faz esta divisão em termos de atribuição ou não atribuição.

Esta também foi sempre uma preocupação dos Deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo

eleitoral da Madeira. Precisamente, essa preocupação foi-se acentuando e o Governo da AD — o Governo da

AD! —, pela primeira vez, tudo fez para que constasse na Lei do Orçamento do Estado para 2025 o artigo 48.º,

que diz que a nossa preocupação não é só o Corpo da Guarda Prisional, não é só aquela ordem profissional,

mas que são todos e que vamos olhar para isto de uma forma macro, uniforme, para não criar desigualdades.

Portanto, vamos avaliar quem recebe e quem não recebe para que, com justiça e equidade, todos possam

receber.

Portanto, está prevista no Orçamento do Estado para 2025 esta avaliação: a avaliação da Administração

Pública central nas regiões autónomas, mas também da Administração Pública regional, para que se possa

então aferir qual o valor que deve ser atribuído, uma vez que este subsídio de fixação é pago mensalmente e o

subsídio de insularidade é pago uma vez por ano.

Tudo isto tem de ser visto, com responsabilidade e honestidade, porque, volto a repetir, não estamos aqui

para discriminar ninguém. Estamos aqui para tratar todos de forma igual, tendo perfeita noção de que os

recursos são escassos e que o dinheiro não abunda. Agora, não podemos é estar aqui a atuar de uma forma

simplista, olhando somente para aquele grupo e esquecendo os demais, que também devem ser considerados.

Recordo que os funcionários judiciais recebem um suplemento de fixação, que é atribuído para aqueles que

estão nas comarcas ultraperiféricas. E o que é que vamos agora fazer? Quer dizer, agora, estes também vão

querer uma reivindicação, vão querer mais, ou não, e vamos também atribuir um subsídio de insularidade?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que chatice! A democracia no continente é uma chatice!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Não podemos baralhar os conceitos. Estamos aqui, tal como diz o

artigo 48.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, para tratar todos de forma igual, não obstante as

distinções e as diferenciações que possam ter.

Queria só dar-vos nota também de que, além de o Governo da AD ter tido esta preocupação e de constar

agora da Lei do Orçamento do Estado para 2025, não nos esqueçamos do que o Governo da AD já fez

relativamente ao Corpo da Guarda Prisional: aumentou o suplemento por serviço, mais conhecido por subsídio

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de risco, em 330 €; equiparou à PSP o sistema de avaliação e desempenho; e, Sr.ª Deputada Sofia Canha,

efetuou a contratação de 225 guardas prisionais — portanto, disse que não tinham sido contratados, mas foram

e estão no processo de seleção.

Nós, estimados Deputados e Deputadas, «somos o que fazemos. O que não se faz, não existe. Só existimos

nos dias em que fazemos. Nos dias em que não fazemos, apenas duramos». O Governo da AD, também com

o nosso contributo aqui na Assembleia da República, vai continuar a fazer, com responsabilidade, com

honestidade, para melhorar a vida de todos os madeirenses, de todos os porto-santenses, de todos os

portugueses, sem que seja necessária a vassoura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Portanto, houve transferência de tempo do Livre para o Bloco de Esquerda, para

possibilitar ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo fazer um pedido de esclarecimento.

Pausa.

A Mesa também recebeu indicação de que o Sr. Deputado Pedro Pinto pretende fazer um pedido de

esclarecimento.

Assim, a Sr.ª Deputada Paula Margarido tem dois pedidos de esclarecimento, e presumo que responderá em

conjunto. Não é?

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, dispondo

de 42 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Margarido, cumprimento-a. Conhece

bem os custos de insularidade, conhece bem a Administração, conhece bem a realidade da Direção-Geral de

Reinserção e Serviços Prisionais, e pergunto-lhe: como é compaginável o princípio da igualdade se os

trabalhadores da mesma direção-geral têm realidades diferentes perante o suplemento de insularidade?

Os técnicos de reinserção social recebem o suplemento, mas os guardas prisionais não o recebem, e creio

que há aqui uma desigualdade que é preciso sanar. Não entende, Sr.ª Deputada?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que

dispõe de 14 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, fiquei um pouco perplexo com a sua intervenção,

pois falou dos dois projetos da esquerda e não falou do projeto de resolução do Chega. Portanto, já foi uma

discriminação que aqui fez.

E, sim, Sr.ª Deputada, o Chega quer limpar! Quer limpar aqui e quer limpar a corrupção na Madeira, porque

seremos os primeiros a limpar essa corrupção.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu sei também que fica chateada de se apresentarem projetos — que chatice!

Os partidos políticos apresentaram projetos!

Ó Sr.ª Deputada, é que a democracia, na Madeira, é uma chatice, mas aqui, em Lisboa, a democracia não é

uma chatice.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada dispõe de 1 minuto e 19 segundos, porque o CDS cedeu 1 minuto do

seu tempo para que possa responder aos pedidos de esclarecimento. Faça favor.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr. Deputado Fabian — por quem tenho o maior apreço pessoal, mas

agora, em termos políticos, temos uma grande distância —, como deve compreender, e penso que também já

me conhece, o PSD não concorda com as discriminações, mas, efetivamente, não podemos contribuir para que

elas continuem acentuadas. Ou seja, no Corpo da Guarda Prisional há uns que recebem e outros que não

recebem, mas também há outros tantos na Administração Pública central que não recebem e outros que

recebem. É tudo isto que tem de ser devidamente verificado para que não acentuemos as discriminações.

A preocupação do Governo da AD é precisamente essa e vamos continuar a trabalhar para que, numa visão

já devidamente verificada da realidade, possamos atribuir aquilo que é de direito a cada um — seja o subsídio

de insularidade, seja o de fixação —, para fazerem face aos custos de vida nas regiões autónomas.

Sr. Deputado Pedro Pinto, é assim: o projeto de resolução do Chega peca até por conter alguma baralhação

conceptual. Sabe porquê? Porque baralha subsídio de insularidade com o subsídio…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Baralha, sim senhor!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Ora fala em subsídio de insularidade, ora fala em subsídio de fixação,

quando, efetivamente, o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional fala em suplemento de fixação.

Portanto, eu olhei para esse projeto de resolução, como também já olhei para os projetos que apresentaram

propostas de alteração ao Orçamento do Estado em que isto já estava contemplado. Mas, efetivamente, o Chega

gosta de chegar aqui com estes temas da corrupção, corrupção, corrupção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que será?!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — … com aquelas frases muito bombásticas, sem que depois tenha...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto

para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, efetivamente, o PAN acompanha as iniciativas aqui

apresentadas, porque entendemos que esta injustiça e esta desigualdade que tem persistido, e não é a primeira

vez que é trazida a este Parlamento, não só vai gerar um sentimento de injustiça pelo facto de permanecer

como, mais uma vez, poderá levar a que depois haja um desinteresse na própria carreira e na fixação destes

profissionais nas regiões autónomas.

Este debate já foi tido, inclusive, ao longo de vários Orçamentos do Estado, e teríamos agora uma

oportunidade de corrigir, não fora a opinião já aqui manifestada pela maior bancada que sustenta o Governo.

E, porque vamos acompanhar estes projetos, não queria deixar de, nesta intervenção, cumprimentar a

Sr.ª Deputada Filipa Pinto e, mais uma vez, o Sr. Deputado José Soeiro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cumprimentem-se lá fora!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque — e falaram, há pouco, de serem ambos do norte — quando

tantas vezes se perde o norte, neste Parlamento, em apartes desnecessários ou debates demasiado calorosos

que não são nada políticos, de facto, é bom termos quem aqui esteve em serviço público, independentemente

das diferenças que possamos ter em algum momento, mas que não perderam o norte.

Vemo-nos por aí, num bom combate, obrigada!

Aplausos do BE e do L.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda, que dispõe de 11 segundos. Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito obrigado, continuamos na luta

e vamos encontrar-nos muitas vezes.

Aplausos do BE, do L e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP,

que dispõe de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje

aqui analisamos dizem respeito, essencialmente, a uma especificidade que tem a ver com a insularidade e com

a prestação de serviços nas regiões autónomas. Mas há outra especificidade que eu acho que temos de

salientar, que é o facto de estarmos a falar do Corpo da Guarda Prisional, um serviço com natureza policial.

Portanto, quando ouço aqui falar de todos os técnicos de reinserção social e de funcionários da mesma

direção-geral, com todo o respeito por esses funcionários, diria que falarmos de elementos do Corpo da Guarda

Prisional não é a mesma coisa que falarmos de funcionários administrativos de uma direção-geral. E isso tem

consequências, desde logo na estrutura de suplementos que o Corpo da Guarda Prisional tem e numa

negociação autónoma que faz com o Ministério da Justiça relativamente a esses suplementos.

Portanto, quero aqui valorizar a condição especial do Corpo da Guarda Prisional, a prestação de serviço que

estes elementos do Corpo da Guarda Prisional fazem, e que não é a mesma coisa do que trabalhar numa

direção-geral, muito menos na Direção-Geral de Reinserção Social.

Aliás, os partidos de esquerda que apresentam esta proposta são os mesmos que estão sempre a dizer que

a fusão das duas direções-gerais foi um erro e que não devia existir uma só direção-geral. Portanto, se defendem

a distinção e a separação, obviamente que isso também depois se poderá refletir na questão remuneratória.

Agora, o que devemos dizer é que o Governo da AD já negociou a revisão do suplemento de serviço com as

estruturas sindicais do Corpo da Guarda Prisional, tem agendada para este semestre a revisão relativa ao

processo de avaliação, e, portanto, há um trabalho, que está em curso, de negociação com os legítimos

representantes do Corpo da Guarda Prisional.

Como já foi dito também, há uma previsão orçamental para rever tudo aquilo que tem a ver com suplementos

ligados à insularidade e aos trabalhadores da administração central que prestam serviço nas regiões autónomas.

Portanto, do nosso ponto de vista, é nesse quadro que estas alterações devem ser feitas, respeitando a

dignidade de quem exerce funções no Corpo da Guarda Prisional e a especificidade de quem presta serviços à

Nação nas regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, para a intervenção de encerramento. Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe, do PCP, que dispõe de 2 minutos e 8 segundos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, então, vamos ver: dos guardas prisionais que prestam serviço

na Madeira e nos Açores, há uns que recebem subsídio de fixação e há outros que não recebem,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uns já lá viviam e os outros não!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … e os Srs. Deputados vêm cá dizer que não podem receber todos porque

isso é discriminação!

Srs. Deputados, eu peço imensa desculpa, mas isto é ver o mundo ao contrário. A discriminação existe

quando para trabalho igual não há salário igual!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é salário, é suplemento!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é a discriminação, e é essa discriminação que tem de ser corrigida.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Tudo o resto, Srs. Deputados, não passa daquilo a que o nosso povo chama de «desculpas de mau pagador».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais desculpas?

O Sr. António Filipe (PCP): — São essas as desculpas que o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS trazem para

justificar o injustificável, que é a manutenção desta discriminação inaceitável entre trabalhadores da mesma

direção-geral…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém disse que se ia manter!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e que desempenham exatamente a mesma função.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A mesma função?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a discriminação que existe, Srs. Deputados.

Depois, queria lembrar que o PCP nunca esqueceu esta questão e nunca deixou de a apresentar em diversos

Orçamentos do Estado, com vários Governos. Durante os Governos do Partido Socialista, o PCP nunca deixou

de apresentar esta proposta, na especialidade, e ela só não foi aprovada porque os Srs. Deputados — ainda o

Chega e a Iniciativa Liberal estavam na barriga da mãe — do PSD e do CDS juntaram…

Protestos do CH e da IL.

Neste caso é o PSD e o CDS, não levem a mal! Ainda eram do PS e do CDS, que juntaram os votos ao

Partido Socialista para que estas propostas não fossem aprovadas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Deputado Francisco Gomes, o PCP não pede esmolas para ninguém, o PCP reivindica direitos e luta por

eles com os trabalhadores.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não têm força!

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, quero crer que o facto de haver dois Srs. Deputados do círculo

do Porto que saem hoje, dia 31 de janeiro, da Assembleia da República é uma mera coincidência,…

Risos do PCP, do BE e do L.

… e desejamos à Sr.ª Deputada Filipa Pinto e ao Sr. Deputado José Soeiro as melhores felicidades pessoais.

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Aplausos do PCP, do BE, do L e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, antes de terminar, passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Jorge Paulo

Oliveira, que ainda tem qualquer coisinha para dizer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada

na Mesa as seguintes iniciativas, já admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República: os Projetos de

Lei n.os 488/XVI/1.ª (CH) e 490/XVI/1.ª (CH), bem como o Projeto de Resolução n.º 628/XVI/1.ª (L).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão será no dia 5 de fevereiro, pelas 15 horas, e consistirá no debate

quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Bom fim de semana, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 14 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos requerimentos de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem

votação, dos Projetos de Lei n.os 157/XVI/1.ª, 428/XVI/1.ª e 452/XVI/1.ª:

O PCP considera que o Orçamento do Estado e os princípios orientadores da política orçamental não são

uma simples soma de orçamentos sectoriais nem podem ser um exercício de hierarquização sectorial mais ou

menos mediática ou simbólica, mas são, de facto, instrumentos com uma visão integrada e coerente sobre o

País e a aplicação dos recursos públicos em prol da melhoria das condições de vida do povo e do

desenvolvimento do País.

Hoje isso não acontece. A Lei de Enquadramento Orçamental em vigor está perfeitamente subordinada aos

critérios, restrições e imposições da União Europeia, e o Orçamento do Estado tem-se revelado, pela mão do

PS ou pela mão do PSD e do CDS, como um instrumento de transferência de recursos públicos para o sector

privado nas mais diversas áreas e sectores, onde se destacam as opções de agravamento da injustiça fiscal

que atinge os trabalhadores e as camadas populares e beneficia o grande capital, para quem sobram sempre

os recursos financeiros que faltam na saúde ou na educação, no investimento em infraestruturas sacrificado aos

ruinosos contratos PPP.

A Lei de Enquadramento Orçamental e o processo de discussão do Orçamento do Estado precisam de

recuperar e consagrar um instrumento semelhante ao Programa de Investimento e Despesas de

Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) que permita acompanhar a execução plurianual do

investimento público e contribua para uma real transparência sobre a execução e discussão orçamental que não

permita que o Governo, com tanta facilidade, continue a utilizar o investimento público como variável de

ajustamento.

O PCP distancia-se das alterações que se propõem introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental.

Alterações que evidenciam e desconsideram outras obrigações das políticas públicas e dos instrumentos

orçamentais no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, designadamente a elevação das

condições de vida e a segurança das populações, dos seus salários e pensões; da qualidade e universalidade

dos serviços públicos para a garantia do acesso à saúde, à educação, à habitação, à cultura, à defesa e

promoção do equilíbrio territorial, ao combate a todas as injustiças e desigualdades.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

———

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª:

A Assembleia da República discutiu, no passado dia 11 de outubro de 2024, a Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª

(GOV) e o Projeto de Lei n.º 279/XVI/1.ª, da iniciativa do Partido Comunista Português. Ambas as iniciativas

propunham um alargamento do número de empresas em condições de poderem aderir por sua opção ao regime

de IVA de Caixa, criado em 2013 e proposto pelo PCP desde 2006, por via do aumento do montante do volume

de negócios.

A proposta apresentada pelo Governo, sob forma de autorização legislativa, propunha, na prática, o

alargamento do regime a todas as microempresas, enquanto a iniciativa do PCP visava o alargamento da

possibilidade de acesso ao regime de IVA de Caixa a todas as micro e pequenas empresas. A proposta do PCP

incluía ainda a correção de um dos maiores entraves à adesão ao regime que, em limite, o torna inútil às

empresas que pretenderiam aderir: a eliminação da obrigatoriedade de entrega do IVA à administração tributária

sem que esteja verificada a boa cobrança. A proposta do PCP foi rejeitada.

É a própria Autoridade Tributária, através da U-TAX, que vem confirmar o alcance limitadíssimo da proposta

do Governo PSD/CDS ao afirmar que, em 2023, apenas 0,08% das empresas elegíveis aderem ao regime de

IVA de Caixa, sobretudo aquelas que têm um volume de negócios superior a 125 000 € e que, com a aprovação

da proposta do Governo, o universo de empresas potencialmente abrangidas se alarga apenas em 55 962

microempresas. No melhor cenário, o que agora a Assembleia da República aprova será utilizado por mais 280

microempresas. Os números contrastam bem com a propaganda do Governo e dos Partidos que o suportam.

PSD, PS, CH e CDS juntaram os seus votos para rejeitar a proposta do PCP preferindo ignorar a realidade

e as dificuldades de tesouraria das micro e pequenas empresas. Apesar disso, o PCP votou favoravelmente a

Proposta de Lei do Governo porque constitui um alargamento do universo de empresas elegíveis, considerando

que se desperdiçou mais uma oportunidade para alcançar um verdadeiro regime de IVA de Caixa adequado à

realidade do tecido empresarial nacional.

O PCP prosseguirá a intervenção e a luta, pelo alargamento do regime de IVA de Caixa; pela adoção de

medidas que garantam às micro, pequenas e médias empresas condições de tesouraria compatíveis com a

atividade que desenvolvem, como fez com a eliminação do PEC; com a redução de custos de contexto (energia,

combustíveis, crédito, seguros, telecomunicações e outros), combatendo o domínio dos monopólios e do capital

financeiro sobre a economia nacional.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre o Projeto de Lei

n.º 252/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se, em votação final global, no Projeto de Lei n.º

252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de

idade,sobretudo por concordar com o estabelecimento da universalidade da educação pré-escolar, apesar de

discordar da forma proposta pelo Livre.

No que concerne a educação pré-escolar, apraz ressalvar que o Programa do XXIV Governo Constitucional

expõe o objetivo de «garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os setores

público, social e privado», sintomático da priorização atribuída ao pré-escolar e à sua universalização para a

respetiva tutela.

Ademais, o próprio Ministério da Educação, Ciência e Inovação já se pronunciou, neste ainda curto período

governativo, sobre a execução deste objetivo. Dada a complexidade do sistema vigente — desde o seu

financiamento à sua organização e planeamento, envolvendo múltiplas tutelas e múltiplos atores no terreno —

foi criado, pelo atual Governo da República, um grupo de trabalho interministerial para a infância, deslindando-

se alguns dos objetivos:

«Realizar o diagnóstico da rede existente de estabelecimentos de creche e de jardim de infância»;

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I SÉRIE — NÚMERO 83

98

«Apresentar uma estratégia global de desenvolvimento da educação pré́-escolar, contemplando aspetos

relacionados com a continuidade na transição da creche para a educação pré́-escolar e a qualidade pedagógica

numa resposta integrada para as crianças entre os 0 e os 6 anos de idade...».

É assim importante que sejam tidos em consideração os contributos do referido grupo de trabalho antes de

qualquer alteração à legislação vigente.

Embora o objeto da iniciativa seja compaginável com o Programa do Governo, esta alteração legislativa

merece reflexão após os contributos do grupo de trabalho interministerial para a infância, pelo que terá a ação

necessária pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata em sede e momento próprios.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final do Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª, de sua

iniciativa, que reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território

nacional, apesar de considerar que o texto aprovado fica muito aquém da proposta originária do PCP.

Assim, quando a regalias no campo da educação:

• O direito a requerer épocas especiais de exames passou a ser permitido aos bombeiros com pelo menos

um ano de serviço efetivo, em vez de com pelo menos dois anos. É um pequeno progresso. A proposta do PCP,

rejeitada com os votos do PS, do PSD, da IL e do CDS-PP, propunha que esse direito não ficasse dependente

do tempo de serviço efetivo.

• Quanto ao direito a requerer o reembolso de propinas e taxas de inscrição pela frequência dos ensinos

secundário e superior, este passou a ser permitido aos bombeiros voluntários com pelo menos um ano de serviço

efetivo, em vez de com dois anos de serviço efetivo. É também um pequeno progresso, em face da rejeição pelo

PS, pelo PSD, pela IL e pelo CDS-PP da proposta do PCP que propunha que esse direito não ficasse

dependente do tempo de serviço efetivo e fosse extensivo aos bombeiros profissionais e não apenas aos

voluntários.

• Os filhos de bombeiros passam a ter direito ao reembolso das propinas e taxas de inscrição pela

frequência do ensino superior desde que tenham tido aproveitamento no ano anterior, se o progenitor tiver pelo

menos sete anos de serviço efetivo, em vez de 15 anos de serviço efetivo. É um progresso, embora distante da

proposta do PCP que estendia esse direito aos filhos dos bombeiros profissionais e não fazia depender esse

benefício do tempo de serviço prestado. A proposta do PCP foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pela IL e pelo CDS-

PP.

• Os bombeiros voluntários passam a ter direito ao reembolso de 100 % das despesas suportadas com

berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede pública e da rede do setor social e

solidário com acordo de cooperação com o Estado e de 50 % das despesas suportadas com berçários, creches

e estabelecimentos da educação pré-escolar da rede privada. É um progresso no que se refere à rede pública

e do setor social e solidário em que a comparticipação é de apenas 50 %. Contudo, a proposta do PCP, rejeitada

pelo PS, pelo PSD, pela IL e pelo CDS-PP, propunha a comparticipação em 100 % em todos os casos e estendia

este direito a todos os bombeiros e não apenas aos voluntários.

Quanto à bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão de reforma dos bombeiros voluntários que

tenham pelo menos 15 anos de serviço efetivo, foi aprovada a proposta do PCP de passar a ser de 25 % em

vez dos 15 % atuais. É um progresso. Em todo o caso, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD, da IL e do

CDS-PP a proposta do PCP que previa que as contribuições correspondentes à bonificação fossem suportadas

pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Foi ainda aprovada a proposta do PCP para que, em caso de acidente ou doença contraída ou agravada em

serviço, os bombeiros possam beneficiar de assistência psicológica gratuita, para além da assistência médica e

medicamentosa que já se encontra prevista.

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O projeto de lei do PCP propunha ainda que:

• Fossem revogados os limites atualmente previstos para o reembolso de propinas e das creches, que não

podem ser em montante superior ao salário mínimo nacional e a 50 % do salário mínimo, respetivamente.

• Os processos de candidatura aos benefícios previstos na lei, que são pagos pelo Fundo de Proteção

Social do Bombeiro que é gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, deixassem de estar submetidos à

apreciação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

• Os bombeiros beneficiassem de apoio judiciário, sendo dispensados de pagamento de taxas de justiça,

dos encargos com processos judiciais e dos custos da nomeação de mandatário e respetivos honorários.

• O aumento da dotação financeira do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, que passasse do montante

correspondente a 3 % da dotação global dos corpos de bombeiros para 5 % desse montante.

• A revogação da disposição legal que determina que os encargos com a proteção social dos bombeiros,

legalmente devidos, não pudesse ultrapassar 85 % do montante transferido para o Fundo de Proteção Social.

• A criação de um novo apoio que consistiria na comparticipação em encargos com lares e outros

equipamentos de apoio a idosos para os bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço efetivo e para os seus

cônjuges e ascendentes em primeiro grau, a suportar pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Estas propostas foram rejeitadas com os votos do PS, do PSD, da IL e do CDS-PP.

Sem deixar de registar os avanços aprovados, que resultam exclusivamente da sua iniciativa, o PCP lamenta

que não se tenha ido mais longe, como seria justo e necessário, e reafirma a sua disposição de, em futuras

sessões legislativas, insistir com propostas que melhorem significativamente o Estatuto Social do Bombeiro.

Os Deputados do PCP, Alfredo Maia — António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª:

O Chega optou por abster-se na votação do Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo

que no âmbito da organização do Campeonato Mundial de Futebol de 2030 pugne pelo respeito dos direitos

humanos e os direitos dos animais no Reino de Marrocos), apresentado pelo PAN. O texto pede ao Governo

que manifeste preocupação a Marrocos por violações de direitos humanos e animais, sublinhando a morte

sistemática de cães pelas autoridades do país. Em simultâneo, o projeto refere-se ainda ao conflito latente no

território que Rabat vê como as suas «Províncias do Sul» e que a Frente Polisário, com marginal reconhecimento

internacional, reclama independentes sob o nome de «República Árabe Saarauí Democrática». É uma confusão

temática que não consideramos oportuna.

O Chega é sensível a algumas das preocupações que motivaram este projeto de resolução. Partido de matriz

conservadora, é, pois, coerentemente pela conservação, proteção e dignificação da vida animal. Embora

respeite, como essencial fonte de identidade cultural, os predicados religiosos de outros espaços civilizacionais

— e não olvidando que a fé dominante no Reino de Marrocos, o Islão, vê o cão desfavoravelmente —, nem por

isso deixa o partido de considerar inaceitável toda a forma de prática cruel contra animais que a nossa própria

tradição consagra como de família e companhia. Nesse sentido, é importante que a comunidade internacional

exprima junto de Marrocos as suas reservas quanto à violação de direitos dos animais. Enquanto co-organizador,

com os reinos de Marrocos e de Espanha, do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, Portugal pode ter aí

uma influência particular e positiva. O Chega vê com bons olhos que a exerçamos.

O que o Chega não podia acompanhar — e o que deixou a abstenção como único caminho — era que sob

a capa de uma inquietação legítima com os direitos dos animais se escondesse uma tentativa de intromissão no

dossier saarauí. Ora, o Reino de Marrocos é um Estado vizinho e amigo. Seria de extrema imprudência — e

ostensivo desserviço ao interesse nacional — que a Assembleia da República viesse adotar um tom que, mais

do que crítico de Marrocos, acabaria por ser efetivamente antimarroquino.

Como todos os Estados, Marrocos tem na preservação da integridade territorial — incluídas as Províncias

do Sul, ou do «Saara Ocidental» — o mais sensível dos seus objetivos nacionais. Colocá-la em causa, sobretudo

quando a tendência internacional é de reconhecimento daquelas regiões como marroquinas (foi a posição

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adotada nos últimos anos pelos Estados Unidos da América, por Israel, pela Espanha e pela França) poria

Portugal em contraciclo e ensombraria uma relação bilateral essencial.

A política externa portuguesa exige maturidade e sentido de responsabilidade. Quando dela tratam, os

partidos políticos têm o dever de considerar cuidadosamente as consequências do que propõem e de como o

propõem, de resistir à tentação do exibicionismo ideológico e de colocar em primeiro lugar o interesse de

Portugal. Assim, perante o texto do Projeto de Resolução n.º 485/XVI/1.ª, do PAN, o Chega só podia abster-se.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª, 427/XVI/1.ª e 459/XVI/1.ª:

As Deputadas e os Deputadas do PSD signatárias/os da presente declaração acompanharam o sentido de

voto do respetivo grupo parlamentar na votação na generalidade, ocorrida no passado dia 31 de janeiro, do

Projeto de Lei n.º 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento, do Projeto

de Lei n.º 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de

perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em

Perigo e o Projeto de Lei n.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos

direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil). O primeiro dos acima

identificados projetos de lei foi rejeitado, os outros dois foram aprovadas e serão discutidos, na especialidade,

na 1.ª Comissão.

Na verdade, as Deputadas e os Deputados subscritores desta declaração reconhecem as dificuldades

inerentes à compatibilização e harmonização das soluções preconizadas nas referidas iniciativas com soluções

legais atualmente plasmadas no nosso ordenamento jurídico, e que foram, de resto, suficientemente explicadas

nos pareceres que, a propósito do assunto, foram enviados à Assembleia da República pelo Conselho Superior

da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público. Por essa razão, acompanharam, como acima

referem, o sentido de voto da respetiva bancada parlamentar.

No entanto, não podem as mesmas Deputadas e Deputados deixar de assinalar, o que fazem através da

presente declaração, alguns aspetos que são, também eles, de indiscutível relevância e premência na discussão

de um tema com a importância e sensibilidade do presente tema.

O primeiro destes aspetos prende-se com o facto de Portugal ser um dos países subscritores da Convenção

sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e por nós ratificada

em 1990, tendo o Comité dos Direitos da Criança recomendado a Portugal, por diversas vezes, a alteração da

sua legislação no sentido de remover todas as exceções legais que permitam o casamento com idade inferior a

18 anos. As Nações Unidas consideram o casamento infantil contrário à Declaração Universal dos Direitos da

Criança, e uma prática nociva. Note-se que os instrumentos internacionais das Nações Unidas entendem que

criança é todo o menor de 18 anos, pelo que a solução legal vigente atualmente em Portugal, que permite o

casamento de menores de 16 e 17 anos, fere os referidos normativos internacionais.

O segundo aspeto, naturalmente relacionado com o primeiro, reconduz-nos à inevitável reflexão sobre os

direitos específicos das crianças que possam ficar comprometidos com os referidos casamentos, como o direito

à educação, o direito à saúde, o direito ao desenvolvimento e à autodeterminação pessoal enquanto expressões

do direito à liberdade, entre outros mencionados pela UNICEF.

Da mesma forma, não pode ser ignorada a possibilidade — real — de os casamentos infantis permitidos pela

lei portuguesa serem fatores potenciadores de situações de violência doméstica e sexual, gravidezes não

desejadas, riscos para a saúde das jovens adolescentes, pondo em causa a segurança, a integridade física e

psíquica, a saúde mental e mesmo a vida das jovens e dos jovens adolescentes, com incidência sempre mais

gravosa, como se sabe, na situação das meninas e das adolescentes. É possível, também, que a lei atualmente

em vigor em Portugal, que permite, com o consentimento dos pais, o casamento de menores de 16 e 17 anos,

contribua para um encobrimento do crime do casamento forçado, tipificado no nosso ordenamento jurídico como

crime público desde 2015.

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Para além das recomendações de instâncias internacionais, também a nível interno há entidades que se

pronunciaram já no sentido da alteração da lei atual.

A título meramente ilustrativo, refira-se o facto de ter sido aprovado, no Plenário do Conselho Económico e

Social de 3 de março de 2023, o Parecer sobre a Violência Doméstica1, em cujas recomendações consta a de

se «Alterar o artigo 1612.º do Código Civil que permite o casamento de crianças a partir dos 16 anos com

autorização da mãe e pai e aumentar a idade mínima legal para o casamento para 18 anos para mulheres e

homens sem quaisquer exceções (recomendação do Comité CEDAW).»

Deste modo, as Deputadas e os Deputados subscritores da presente declaração, apesar de terem

acompanhado o sentido de voto da sua bancada parlamentar por terem igualmente dúvidas sobre a

harmonização das referidas iniciativas com o enquadramento jurídico português no seu todo, consideram que é

possível ao legislador, com a devida reflexão, ponderação e discussão aprofundada do tema, encontrar uma

formulação legislativa que concilie as referidas preocupações de coerência intrínseca do nosso sistema jurídico

com as sérias preocupações associadas à permissão do casamento infantil em Portugal, algumas das quais

acima explicitadas, e que poderão afetar, de forma incomportável, a vida e a realidade de muitas meninas,

meninos e jovens adolescentes.

As (Os) Deputadas(os) do PSD, Bruno Vitorino — Eva Brás Pinho — Paulo Edson Cunha — Sonia dos Reis

— Teresa Morais.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Torres e Pedro Delgado Alves e pela

Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 520/XVI/1.ª, 575/XVI/1.ª, 584/XVI/1.ª e 593/XVI/1.ª [votados na

reunião plenária de 24 de janeiro de 2025 — DAR I Série n.º 80 (2025-01-25)]:

Os Deputados signatários, não obstante terem-se abstido na votação dos Projetos de Resolução n.os

520/XVI/1.ª (BE), 575/XVI/1.ª (PCP), 584/XVI/1.ª (PAN) e 593/XVI/1.ª (L), os quais propunham a cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de

Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, acompanhando dessa forma

o sentido de voto da bancada parlamentar do Partido Socialista, entendem declarar o seguinte:

I. Os instrumentos de gestão territoriais (IGT), devem sempre ser entendidos partindo de uma abordagem

holística e assentes numa visão de planeamento do território como um todo, não subordinando o ordenamento

do território a um «mero direito urbanístico»;

II. Tem sido, e bem, essa a evolução dos IGT desde a década de noventa do século passado, que ora se

interrompe com as alterações recentes levadas a efeito no âmbito do RJIGT, com a inversão da política seguida,

passando a existir uma primazia do urbanismo em detrimento dos valores abrangentes de desenvolvimento

sustentável e de proteção dos recursos naturais;

III. As alterações levadas a cabo pelo Governo no Decreto-Lei n.º 117/24, de 30 de dezembro, para alterar o

RJIGT, designadamente «orientar o uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação»,

não colhem, uma vez que o problema principal de habitação do País não está dependente de falta de terrenos

disponíveis para construção, como bem assinala o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento

Sustentável (CNADS);

IV. Como refere o CNADS e de acordo com os dados disponíveis pelo Observatório do Território e do

Urbanismo, da Direção-Geral do Território, a percentagem média de solo urbano não edificado em 2021 era

mais de 50 % e que na Área Metropolitana de Lisboa (onde as carências de habitação para a classe média são

manifestas) menos de 50 % da área urbana está edificada;

1 Parecer-VD-Aprovado-em-Plenario-3-marco.pdf, cf. p. 78.

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V. Isto releva no sentido que o problema de falta de habitação para a classe média não está diretamente

relacionada com a falta de terrenos para construção, mas justamente com o mercado imobiliário em que os

preços das habitações atingem valores recordes e muito longe das condições financeiras das famílias

portuguesas;

VI. Por outro lado, o processo simplificado de reclassificação de solo rústico para solo urbano, ainda que

mitigado, levanta outras novas questões que não se encontram salvaguardadas no curto prazo, mas sobretudo

no médio-longo prazo e que se tornarão evidentes com a aplicação deste Decreto-Lei, ainda que o mesmo venha

a ter as alterações apresentadas pelo PS que mitigarão os seus efeitos.

VII. Desde logo, relacionado com os problemas de desenvolvimento equilibrado dos territórios com a

destabilização da malha urbana, que pode vir a ser aumentada de forma simples e que trará ao País fortes

impactos financeiros, tais como em matérias de nova infraestruturação rodoviária, distribuição de água e

saneamento, eletrificação, fibra ótica, recolha de resíduos sólidos urbanos e proteção civil.

VIII. São já hoje evidentes as dificuldades financeiras dos municípios para ter o seu território devidamente

infraestruturado, a reclassificação de solo rústico em urbano vai aumentar as dificuldades, sem a existência de

fundos financeiros suficientes para garantir a infraestruturação necessária.

IX. Em matéria de proteção e segurança contra fogos florestais, ainda que exista uma obrigatoriedade de

contiguidade territorial urbana a ampliação dos terrenos urbanizáveis, vão levar necessariamente em algumas

zonas do território português a problemas que são notícia sempre que há incêndios florestais em Portugal de

proteção de pessoas e bens, algo que também não está acautelado, uma vez que as simplificações da

transformação do território tornarão quaisquer planos ineficazes.

Assim, é com muitas dúvidas que os Deputados signatários veem qualquer mérito com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/24, de 30 de dezembro, ou com quaisquer alterações mitigadoras do seu

efeito, uma vez que aquilo que estas alterações ao RJIGT se propõem fazer (garantir mais habitação para a

classe média) não está assegurado, nem sequer se mostra alcançável com esta legislação, acompanhando os

signatários as preocupações assinaladas pelo CNADS, pelas diversas associações do setor e organizações não

governamentais do ambiente.

Os Deputados do PS, Eurico Brilhante Dias — Pedro Vaz — Mariana Vieira da Silva.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.