I SÉRIE — NÚMERO 83

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A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — E, aqui, gostava de deixar uma nota muito curiosa. Entre

2009 e 2013, durante cinco anos, houve a eliminação de 312 passagens de nível. E em 10 anos, entre 2014 e

2023, de apenas 46.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — Queria reiterar que este Governo vai retomar o programa de

encerramento de passagens de nível, porque estamos todos de acordo…

Protestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oiçam!

A Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade: — … que é um fator essencial de segurança a oferecer todos

os dias aos nossos concidadãos. Mais uma vez...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Raul Melo (CH): — Faltou o pedido de desculpas!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado. Terminou o seu tempo. Ficará para outra

oportunidade.

Vamos agora passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Enquanto ocorre a respetiva mudança

de bancadas, aproveito para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias, um

grupo de 35 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós; um grupo de 50 alunos e

professores da Escola Secundária André de Gouveia, de Évora; um grupo de 18 alunos e professores da Escola

Profissional de Comunicação e Imagem, de Lisboa; um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento de

Escolas Manuel Teixeira Gomes, de Portimão; e um grupo de 46 alunos e professores da Universidade Sénior

de Aljustrel.

Aplausos gerais.

Entramos, então, no terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria

o estatuto do refugiado climático, 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático, 451/XVI/1.ª

(L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da

mobilidade ambiental e 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos

climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento, também, mais

uma vez, os ativistas, os concidadãos e os representantes de organizações não-governamentais do ambiente

presentes nas nossas galerias.

Assistimos à destruição impune dos ecossistemas, sem exigir as devidas responsabilidades de quem toma

as decisões pelas gerações presentes, mas também futuras, comprometendo o seu bem-estar. Deixamos que

exista uma poluição dos oceanos, dos rios e a desflorestação desenfreada. Não são apenas números em

relatórios ambientais, mas tantas vezes a realidade de quem mora junto das ribeiras poluídas, onde são feitas

descargas após descargas em afluentes, sejam elas decorrentes de atividades pecuárias ou até mesmo ligadas