I SÉRIE — NÚMERO 83

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E isto é que tem de ser discutido, porque não pode haver direito paralelo em Portugal. Ou seja, não podem

existir regras que se aplicam dentro de uma comunidade que forçam crianças a ter determinados

comportamentos, a ter de casar, a ter relações sexuais com parceiros muito mais velhos, rejeitando aquilo que

é a ordem jurídica do País.

Não há realidades paralelas do ponto de vista legal em Portugal. A lei é para todos e isso é que nós temos

de dizer.

Mas é preciso dizer também ao Bloco de Esquerda — e sei que falar de incoerência relativamente ao Bloco

de Esquerda nas últimas semanas é redundante e admito até que seja maçador —…

Aplausos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

… o seguinte: como é que o Bloco de Esquerda tem o desplante de vir a este Parlamento propor que só se

possa casar em Portugal aos 18 anos, quando se pode mudar de sexo, por vontade do Bloco de Esquerda, aos

16 anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, um jovem aos 16 anos para mudar de sexo, está tudo

bem, mas casar não pode!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O que é que isso tem a ver?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, esta incoerência do Bloco de Esquerda, esta

hipocrisia do Bloco de Esquerda tem ficado muito evidente nos últimos dias, mas eu diria que até para a

hipocrisia do Bloco de Esquerda é capaz de haver limites.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando terminar este ponto da ordem do dia procederemos às

votações.

Peço os Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem e aos Srs. Deputados que estão em debates

particulares o favor de se absterem de o fazer, porque se tornam inaudíveis as intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de

3 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados não mentem e o casamento

de menores de 18 anos continua a ser uma realidade preocupante em Portugal.

Em média, 120 menores casam, todos os anos, no nosso País, e não podemos ignorar que muitos destes

casamentos não são fruto de uma escolha genuína, mas sim de pressões de múltiplas ordens. E os seus efeitos

são conhecidos: abandono escolar, dependência económica, maior risco de violência e perpetuação do ciclo de

pobreza naquela que deve ser uma etapa de vida de crescimento e desenvolvimento pessoal, de oportunidades

e de liberdade para escolher o seu futuro.

A UNICEF e o Livro Branco sobre o combate ao casamento infantil alertam para esta realidade, instando-nos,

enquanto decisores e representantes políticos, a agir.

Até pode fazer sentido alinhar a nossa legislação com esta recomendação e com a Convenção sobre os

Direitos da Criança, mas este debate precisa de ser feito com seriedade e não podemos permitir que seja

instrumentalizado para alimentar preconceitos ou ataques a minorias.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!