1 DE FEVEREIRO DE 2025

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Peço aos serviços para se fechar o sistema.

Temos 206 presenças e, portanto, estamos em condições de proceder às votações.

Vamos começar com o Projeto de Voto n.º 527/XVI/1.ª (apresentado pelo PAN e por Deputados do PSD e

do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sendo que estão presentes o viúvo e

familiares.

Peço à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real o favor de ler o respetivo voto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, passo a ler:

«Faleceu, no passado dia 21 de janeiro de 2025, Maria da Conceição Valdágua. Mestre em Ciências

Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, obteve a equiparação ao grau de Doutor pela Universidade

Humboldt de Berlim. Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa,

Maria da Conceição Valdágua teve um percurso académico de reconhecido mérito, no qual se destaca o facto

de ter sido docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Academia Militar e na Faculdade de

Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, investigadora do Institut für die Gesamnten

Strafrechtswissenschaften da Universidade de Munique, docente em pós-graduações em Direito dos Animais

do CIDP-FDUL e oradora em diversos colóquios nacionais e internacionais.

Advogada desde 1982, foi autora de vários estudos e artigos científicos nas áreas de direito penal e do direito

dos animais, publicados em Portugal, Alemanha, Espanha, Argentina, Brasil e Cabo-Verde.

No seu percurso académico e cívico, destacou-se como grande defensora dos direitos dos animais, tendo

dado um contributo decisivo para a legislação portuguesa de proteção dos animais aprovada e revista nos

últimos anos, sido fundadora da Associação Jus Animalium, a primeira associação de direito animal em Portugal,

e exercido funções de secretária da Comissão de Programas Especiais de Proteção de Testemunhas e de

presidente da Direção da PRAVI — Projecto de Apoio a Vítimas Indefesas, organização dedicada à proteção de

animais vítimas de abandono e maus-tratos de que foi fundadora.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação

portuguesa de proteção dos animais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 532/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel

do Carmo Mendes, estando também presentes as filhas do falecido.

Peço ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos o favor de ler.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 27 de dezembro Manuel do Carmo Mendes, Deputado constituinte e figura

incontornável da vida política e social do concelho de Cascais.

Manuel do Carmo Mendes trabalhava no Diário de Notícias quando se deu o 25 de Abril. Aderiu desde logo

ao Partido Socialista e enquanto sindicalista participou ativamente na luta contra a unicidade sindical e no

«Movimento Carta Aberta» que deu origem à UGT (União Geral de Trabalhadores).

Foi Deputado à Assembleia Constituinte e candidato às primeiras eleições para a Assembleia da República.

Concentrou a sua atividade política no concelho de Cascais, tendo sido várias vezes candidato a vereador e

membro da Assembleia Municipal em vários mandatos.

Durante 20 anos, de 1993 a 2013, liderou a freguesia de São Domingos de Rana com visão e determinação,

criando inúmeros equipamentos, onde se destaca a inovadora Escola Fixa de Trânsito na Abóbada.

Teve um papel decisivo no apoio à legalização das AUGI (áreas urbanas de génese ilegal), possibilitando a

resolução do problema dos bairros ditos clandestinos, onde viviam milhares de pessoas sem as infraestruturas