1 DE FEVEREIRO DE 2025

75

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

em relação aos Projetos de Resolução n.os 463/XVI/1.ª (PS), 4/XVI/1.ª (PCP), 7/XVI/1.ª (BE), 107/XVI/1.ª (L),

542/XVI/1.ª (PAN) e 581/XVI/1.ª (IL).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 25/XVI/1.ª (IL) — Diminuir a taxa de retenção mínima

de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da

Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os

trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-

trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos

trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a

um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA,

aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do IRS,

reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA

aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento da dispensa de

apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.