I SÉRIE — NÚMERO 83

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De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando

a sua progressividade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração

do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de postos de

carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR (Alternative

Fuels Infrastructure Regulation).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula a obrigatoriedade de

instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento

legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência, simplificação administrativa e alinhamento com

o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure Regulation).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da

mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica,

bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 544/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço dos

direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de carregamento de veículos

elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 576/XVI/1.ª (PS) — Recomendar

ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica.