I SÉRIE — NÚMERO 83

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado

climático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio

no Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP

e os votos a favor do BE, do L e do PAN.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 454/XVI/1.ª (L)

— Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos,

procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 218/XVI/1.ª (CH) — Eleva para os 18 anos

a idade mínima para contrair casamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, o voto

a favor do CH e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil,

precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens,

alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para

uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo

Civil).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.