1 DE FEVEREIRO DE 2025

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Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PS.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do

Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando

uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens,

304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional

nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola e

390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo

de droga no meio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as

crianças a partir dos 3 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Inês Barroso, faça favor.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão

e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para

brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à

regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no

desenvolvimento infantil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os